domingo, 4 de junho de 2017

Privatização necessária


Antecedentes

Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é  uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele vem afirmando. Por outro, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, do qual tenho conhecimento.

Para os que não sabem, a grande crise por que passam muitos estados tem cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. As duas primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando ao longo do tempo, mais em uns governos, menos em outros, conforme veremos neste texto.  São elas a previdência e a dívida.

A maior delas é a previdência, mas sua solução só pode ser viabilizada lentamente, desde que seja aprovada a reforma em nível federal. Já a segunda depende de decisão política e de atendimento das exigências estabelecidas pelo governo federal, por parte dos estados. No caso do RS, muitas delas já foram atendidas, até antecipadamente. Mas falta uma das principais: a privatização de estatais.

A outra causa estrutural, que atinge principalmente os principais estados, é o crescimento do ICMS abaixo da média nacional, cujas causas são duas: o menor crescimento do PIB desses estados e a menor produtividade do imposto, por tributar a parcela da produção que vem perdendo participação na composição do PIB _ as mercadorias _, que perdem espaço para os serviços.

Já as duas causas conjunturais são a recessão econômica, que atinge todos os estados e municípios, e os reajustes excessivos concedidos por muitos estados em percentuais muito acima do crescimento da receita, no período 2011-2014, onde se destaca nosso Estado. Esses reajustes contribuíram para complicar uma das causas estruturais, a previdência, porque os servidores  inativos e pensionistas, que correspondem a 55% da folha e estão amparados, na maioria dos casos, pelo benefício da paridade com os ativos.

Nesse período, tomando-se nominalmente, a receita corrente líquida do Estado do RS cresceu 40%, mas despesa com pessoal aumentou 61% (3 de despesas para 2 de receita) e as demais despesas correntes cresceram 65%. Houve um desequilíbrio generalizado. Os maiores reajustes foram concedidos para vigorar no final do período governamental, estendendo-se muitos deles até novembro de 2018.

No ano de 2015, a despeito de todo ajuste feito, o déficit orçamentário alcançou R$ 4,9 bilhões, ano em que a despesa com pessoal aumentou 11% e a receita, apenas, 4,7%.

Para 2016, o enorme déficit esperado não se concretizou por três motivos principais e outros menos significativos: aumento da arrecadação do ICMS, devido ao “tarifaço” aprovado no ano anterior; desconto de R$ 2,3 bilhões, obtido na renegociação da dívida com a União e R$ 1,3 bilhão na cessão das contas dos servidores ao Banrisul,  por dez anos. O déficit acabou ficando em R$ 143 milhões.
Para 2017, o orçamento foi aprovado com uma previsão de déficit de R$ 3 bilhões, que poderia ficar entre R$ 1 e R$ 1,5 bilhão, caso já tivesse ocorrido o novo acordo decorrente do Regime de Recuperação Fiscal.

Necessidade do novo acordo
O acordo assinado em 2016 zerou as prestações da dívida nos últimos seis meses desse ano, mediante um desconto de 100% nas prestações. A partir de 2017 o desconto baixa em torno de 5,3% ao mês, de forma que até o final do ano alcançará um valor médio de 66%. Já em 2018, o desconto começa com 31,57%, alcançando 5,26% em junho. O desconto médio será de 18%. Em julho de 2018, a prestação será recomposta integralmente. Dessa forma, os últimos seis meses do ano, a prestação da divida será integral.

O que propõe o Plano de Recuperação Fiscal?

Concede 100% de desconto nas prestações por três anos, renováveis por mais três, só que nestes últimos os descontos serão decrescentes.

O que aconteceria ao Estado em não aderindo ao Regime Recuperação Fiscal?

Deixaria de receber 100% de desconto das prestações a partir da adesão e a contar de julho de 2018 passará a pagar as prestações na íntegra. Com isso, o déficit de 2017 deverá ficar em torno do valor previsto na Proposta Orçamentária do ano, na ordem de R$ 3 bilhões. E, em 2018, ficará em torno de R$ 4,5 bilhões. Dessa forma, os atrasos salariais seriam por período maior que um mês, porque dificilmente a receita crescerá o suficiente para evitar isso.

Época do plebiscito

Se o plebiscito for aprovado em 2017, o governo do Estado poderá obter o desconto integral nas prestações em todo o ano de 2018, o que não acontecerá se o plebiscito ficar para 2018.

As privatizações poderão ajudar o Estado a enfrentar a crise, não pelo valor que ele receberá, mas pela viabilização do acordo, sem o qual os déficits serão insuportáveis, conforme acima descrito.

As tentativas da oposição em retardar as tratativas tendentes à privatização das empresas envolvidas visa unicamente desgastar politicamente o governo.

Mas, para quem está apostando no quanto pior melhor, visando à próxima eleição, é bom ir sabendo que uma vez no governo terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.


Aumento da dívida

Esses descontos não serão de graça, porque integrarão o saldo devedor da dívida, devendo, por isso, serem amortizados. Mas, discordo que aumenta o endividamento, porque não há aumento de dívida, mas apenas dilatação do pagamento. O valor atual da dívida será o mesmo.

O que ocorrerá será um serviço da dívida maior, porque os pagamentos serão feitos no decorrer de um período menor de tempo.

Mudanças no atual governo em relação ao anterior

O gráfico a seguir mostra que no período 2011-2014 todos os agregados de despesas cresceram mais que a RCL (receita corrente líquida). A despesa com pessoal, o maior item, cresceu na razão de 3 por 2, em relação à RCL.

Em 2015, os agregados ainda subiram mais que a RCL, especialmente a despesa com pessoal, cujos maiores reajustes ocorreram em novembro/2014, com reflexo no exercício seguinte.

Em 2016, a despesa com pessoal apresentou um incremento de apenas 5,6% e houve um grande crescimento da RCL, decorrente basicamente de dois fatores: aumento das alíquotas do ICMS e a receita patrimonial decorrente da cessão ao Banrisul do direito de manter as contas dos servidores.

E o aspecto mais marcante foi a redução do serviço da dívida, que se repetiu em 2017 (1º quadrimestre), devido ao acordo de 2016, referido. Nesse período voltaram a crescer em percentual superior ao da RCL, tanto a despesa com pessoal, como as outras despesas correntes (ODC). 


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