segunda-feira, 15 de maio de 2017

Análise dos comentários do Cofecon sobre os aspectos propostos pela PEC 287


Esta análise faz considerações sobre matéria publicada na Revista Economistas, do Conselho Federal de Economia - Cofecon, do mês de março/2017, nas páginas 26-29, que analisa as propostas da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência,  desenvolvida nos itens seguintes.

1. Financiamento da Seguridade e da Previdência Social

Em primeiro lugar cabe destacar que a afirmação do Cofecon de que não há déficit na Seguridade Social,  em 2015, quando o déficit apurado pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF)  foi de R$ 166,5 bilhões,  carece de lógica e consistência.
E nessa alquimia financeira, capaz de transformar um déficit de R$ 166,5 bilhões num superávit de R$ 20,1 bilhões, conforme demostrado na tabela 1.1, o Cofecon  valeu-se de receitas que não ingressaram e que, no entendimento dos defensores dessa  tese, deveriam ter ingressado. Até mesmo sonegação é contada como receita.  No total houve uma diferença de R$ 186,6 bilhões, que não está demonstrada adequadamente, embora estejam elencados alguns itens,  que passamos a comentá-los.
Começa pela omissão do ano de  2016, cujo resultado oficial foi deficitário em e R$ 258,7 bilhões, com uma diferença a maior de   R$ 92,2 bilhões em relação a 2015. Isso tornaria também deficitário o resultado de 2016 apurado pelos critérios que defende, por ser muito maior que o  “superávit” apurado no ano anterior, que  foi  de  R$ 20,1 bilhões. Houve aqui uma lamentável omissão.

Itens considerados pelo Cofecon

a)              Aplicação da Desvinculação de Recursos da União (DRU sobre a Seguridade Social (R$ 61 bilhões): Na realidade, as DRU são plenamente dispensáveis e nisso concordamos com as afirmações do texto em questão. Elas  tornaram-se inócuas, porque o déficit da Seguridade em 2015  (R$ 166,5 bilhões) foi quase três vezes maior que elas, o que fez com  que a parcela desvinculada tivesse que voltar integralmente à origem, a Seguridade Social.
No entanto, elas não são um desvio de recursos, como se ouve afirmar, porque  as contribuições que elas desvinculam não foram criadas por nenhum decreto divino, nem são clausulas pétreas, que  uma emenda constitucional não pudesse modificá-las.
b)              Desonerações das exportações do agronegócio (R$ 6,5 bilhões): O agronegócio constitui um dos ramos da atividade econômica que sustenta a balança comercial brasileira, sem o que ela seria altamente deficitária. O agronegócio movimenta a economia, gerando emprego e renda que produzem uma arrecadação muito maior que os R$ 6,5 bilhões desonerados.
c)              Isenções previdenciárias excessivas para entidade filantrópicas (R$ 12,5 bilhões)
Essas isenções são antigas, mas bastou o governo falar em extingui-las para que houvesse  uma grande reclamação. Mesmo que possam  ser injustas em alguns casos, elas propiciam algumas vantagens à sociedade,  como oferecimento de vagas e anuidades escolares a preços menores.
Por isso,   não podem ser consideradas na íntegra como renúncia de receita. E também não podem ser somadas à receita da Seguridade, porque eles não ingressaram. Para que isso ocorresse, recurso de valor equivalente  teria que ser  transferido pelo Tesouro Nacional,  fazendo uso de seus  recursos livres. Aqui cabem as mesmas explicações do item anterior. E, ademais, o déficit do Governo Central não se alteraria, apenas mudaria de lugar. Seria um resultado de soma zero. .
d)              Sonegação mediante assalariamento sem carteira do trabalho (R$ 46 bilhões)
Desculpem-me meus colegas economistas, mas considerar sonegação como receita aí é  demais!  Sonegação é exatamente o contrário: é a negação da receita, o ingresso que não houve.
Podemos e até devemos criticar a deficiência da fiscalização que possibilitam a sonegação, mas considerá-la como receita ingressada é uma  ofensa à lógica elementar  das coisas.
Continua com outras alegações, como os subsídios às micro e pequenas empresas (R$ 25 bilhões).  Isso é uma política que existe em todos os governos e em todos os estados, que visa proteger os empreendimentos menores, os que mais criam empregos.  Isso contribui para o financiamento harmônico do sistema econômico, porque trata desigualmente os desiguais, refletindo no  bem-estar social dos cidadãos.  Alguém teria coragem de acabar com uma política dessas? Experimentem encaminhar para o legislativo uma proposição dessas!
Mas pode-se trocar de lugar  essa isenção, caso em que não alteraria  o resultado global. Mais uma solução contábil.
Outro item é a desoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 22 bilhões). Também temos crítica a esse procedimento, mas parte desse valor retorna via receita. Como todos os demais casos, para gerar receita precisa transferir o encargo para os recursos livres do Tesouro, o que não alteraria o déficit global acima exposto.
Finalizando este item,  o Cofecon  diz que somando tudo dá R$ 173 bilhões. Como a receita líquida do Tesouro Nacional em 2016 foi de R$ 1.088 bilhões, isso corresponderia a cerca de 16% dela, muito superior aos recursos livres do Tesouro, que são menos de 10% (Gráfico no item 1.1).
Por fim, a tabela 1.2 apresenta o resultado primário do Governo Central  em 2016, que foi negativo na ordem de R$ 154,3 bilhões, resultante de um déficit de R$ 258,7 bilhões na Seguridade Social e de um superávit de R$ 104,4 bilhões na demais operações do Tesouro.
Tudo o que for transferido de um grupo para outro não altera o resultado global. É um resultado de soma zero. E, pelas razões explicitadas, não existe fundamento para as  transferências pretendidas.


Para ler o texto completo em PDF, com tabelas e gráfico, clique aqui.


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