sexta-feira, 24 de março de 2017

Grande quebradeira



A decisão do Presidente Temer de retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da previdência, repassando a competência que hoje é da União, para estados e municípios, poderia ser uma boa medida, se a motivação fosse de caráter técnico. Os estados do Note e Nordeste, mais pobres e com expectativa de vida menor, poderiam dar um tratamento diferenciado a seus servidores.

Mas o que ocorreu foi uma decisão política, decorrente da pressão das corporações de servidores e dos políticos locais, por medo de se desgastarem para o pleito do ano que vem.

Por mais necessária que seja a reforma em nível federal, onde os déficits do Regime Geral e o dos servidores atingiram R$ 227 bilhões em 2016,  são os estados e municípios que mais necessitam dela, devido à maior precocidade das aposentadorias de seus servidores.

No RS, por exemplo, metade dos servidores se aposenta com idade mínima de 50 anos e uma quarta parte não tem nem essa exigência. Nos demais estados não é muito diferente.

Muitas pessoas  acham que se trata de um benefício aos servidores, quando é exatamente isso que está achatando seus salários. Estudo recente do economista José Roberto Afonso mostra que o Estado do RS é o que mais gasta com servidores inativos em relação à receita, mas é também o que despende menos com servidores ativos, prejudicando estes e a sociedade que não recebe os serviços necessários.

Metade dos estados despende com previdência entre 16% e 34% da sua receita líquida e os que mais gastam nesse item são exatamente os que estão em pior situação financeira: RS, RJ e MG.

Quanto aos municípios, o superávit na conta previdência é uma questão de média. Há vários municípios no RS que para cobrir o déficit no regime próprio editaram leis criando uma alíquota suplementar, em muitos casos superiores a 20%, durante 30 anos ou mais. Isso é com certeza, impagável. Esses servidores terão dificuldade para receber  sua aposentadoria no futuro.

Estados e municípios, pela proximidade dos interesses em jogo, que são contraditórios, não terão condições de fazer uma reforma adequada, o que vai ocasionar uma grande quebradeira.


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quinta-feira, 2 de março de 2017

Uma melhor distribuição de recursos é possível?


Há uma crença generalizada de que os estados e municípios estão desequilibrados porque a arrecadação tributária é concentrada na União e que a solução para os primeiros seria a redistribuição dessa carga. Para certificar-me disso, fiz uma análise do assunto, que passo a sintetizá-la.

Pelo demonstrativo da Carga Tributária no Brasil em 2015, da Receita Federal,  do total da arrecadação, num montante de R$ 1.928 bilhões, a União foi responsável por 68,3%; os estados, por 25,4% e os municípios, por 6,4%.

Porém, a União transfere parte das receitas aos estados e municípios. Os estados fazem o mesmo com os municípios que estão em seu território. O resultado final contemplou a União com 55,6%, os estados com 25,1% e os municípios, com 19,3% (dados de 2014).

Ocorre que do total da receita da União, 51,2% destinam-se ao Orçamento da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social), que apresentou um déficit de R$ 237 bilhões em 2016, e  continua deficitário, quando dele se excluem as desvinculações ( DRU) e os inativos da União.

Do restante do orçamento federal, depois de deduzido o que cabe aos estados e aos municípios (16,4%), as vinculações com a educação e os tributos com destinação específica (16,3%), restam como recursos livres 18,3%, que corresponde a 12,52% da carga tributária nacional, bem diferente da participação na arrecadação que é de  68,3%. Segundo estudos de 2003,  da Secretaria do Orçamento Federal,  o percentual dos recursos livres nos tributos da União é ainda menor: 12,9%. E reduziu de lá para cá.

Isso é o que resta para a União financiar os gastos de todos os ministérios, exceto os mantidos pela Seguridade Social, para pagar pessoal ativo,  inativo e pensionistas, fazer investimentos, cobrir o déficit da Seguridade Social e,  ainda,  formar superávit primário, sem o que a dívida fica insustentável.

Diante disso, achamos que estados e municípios devem  parar de alimentar a ilusão quanto uma melhor redistribuição da carga tributária nacional, a menos que ocorra aumento de tributação, o que só prejudicaria os mais pobres!
Publicado no Jornal do Comércio de 02/03/2017.
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Reforma da previdência: um impositivo



Nietzsche, filósofo alemão, dizia que não há fatos, só interpretações. E só isso que pode explicar as razões daqueles que dizem não haver déficit na previdência.

Vamos aos fatos:
O déficit do INSS em 2016 foi de R$ 150 bilhões, sendo R$ 104 bilhões rural e R$ 46 bilhões urbano, e cresceu 75% sobre o ano anterior. Quando se acresce o déficit dos inativos da União, na ordem de R$ 77 bilhões (com 7% dos beneficiários do INSS), ele  atinge R$ 227 bilhões, só na área federal.

Na metade dos estados,  incluindo a contribuição patronal, o dispêndio com previdência varia de 16% a 34% da receita líquida.

Os que afirmam não haver déficit na previdência ignoram os artigos 40 e 201 da Constituição federal que estabelecem que ela deva observar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que significa a igualdade entre receita e despesa previdenciárias, no curto e no longo prazo, respectivamente.

Por outro lado, apegam-se ao art. 195 da mesma Constituição que estabelece que a seguridade social seja financiada com recursos de contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Ocorre que a seguridade social inclui previdência, saúde e assistência social e em 2016 apresentou um déficit de R$ 257 bilhões e que cresceu mais de 13% ao ano em termos reais entre 2000 e 2015. As exclusões feitas por alguns são meramente contábeis.

Nos recursos da seguridade não há separação dos recursos entre as áreas beneficiárias e está havendo uma destinação cada vez maior para a previdência, em detrimento da saúde, ao passar de 55% em 2000 para 70% em 2015.

Com isso, os escassos recursos da saúde continuarão cada vez mais escassos, o que é muito preocupante para um país que envelhece em ritmo japonês.

A expectativa de vida aos 65 anos aumentou 50% desde 1980 e a taxa de fertilidade está menor que nos países do primeiro mundo. Isso tornará a previdência insustentável sem uma dilatação da idade mínima para a aposentadoria.

Por tudo isso, só alguém com  uma interpretação equivocada dos fatos pode ser contra a reforma da previdência.

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Publicado na Zero Hora em 02/03/2017.