segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

O crescimento da despesa com pessoal da Segurança Pública: uma comparação com a Educação.


Repetindo o que sempre afirmamos quando escrevemos sobre este assunto:  os reajustes da Segurança Pública foram justos e merecidos. Aliás, deles podem ser ditos  todos os adjetivos positivos, porque beneficiam uma categoria que enfrenta a criminalidade, correndo risco de vida a todo o momento.

No entanto, eles não preenchem uma condição substantiva,  que é a possibilidade financeira do Estado em atendê-los.  E isso não decorre só da crise de agora, mas já se sabia na época de sua concessão (2012 e 2014) com vigência plurianual, até 2018, em índices que chegam ao dobro e até o triplo da  inflação anual.

O governo atual não tinha como não manter as leis que aprovaram esses reajustes,  por dois motivos: primeiro,  porque a categoria, conforme citado,  era merecedora,  e,  segundo, porque houve aprovação unânime do legislativo estadual, com um grande contingente de deputados do seu partido que, na época, era oposição.

Além disso, conforme citado no início, as categorias beneficiadas necessitavam ganhar melhor e estavam com os salários defasados. Mas não se trata de justiça salarial, mas de capacidade financeira do Estado. 

Mas isso, junto com a crise histórica do Estado, com o crescimento da despesa com previdência, pela crise financeira, contribuiu muito para o arrocho das demais categorias, sendo a principal a do magistério.

O gráfico 1, no final,  mostra o aumento da relação da despesa com pessoal ativo e a despesa  total na Segurança Pública e na Educação, assim:
A relação da despesa total entre a primeira e a segunda secretaria citada   passou de  0,72 em 2012 para 0,96 em 2016, devendo passar de 100% no presente exercício. No tocante  aos servidores ativos, essa relação já passou dos 100%, alcançando a 1,01 em 2016.

Em 2014 houve uma redução dessa relação devido ao reajuste de 13,72% ao magistério, a partir do mês de novembro, com reflexo em 2015, o que não impediu que a relação continuasse aumentando, embora num ritmo menor que em 2016.

Deve ser destacado que em quantidades, a Segurança Pública tem 1/3 dos servidores totais da Educação.

Deve ser dito, ainda, que o aumento da participação da Segurança Pública em relação à Educação deveu-se a dois fatores contrários: altos reajustes para a primeira e nenhum reajuste para a segunda, nos últimos dois anos.  No entanto, no período considerado (últimos cinco anos), a despesa com educação acompanhou a inflação.

Entre dezembro de 2012 e dezembro de 2016, a inflação oficial do País foi de 32,6%. Nesse mesmo período a despesa com servidores ativos da Segurança cresceu 60,3% e da Educação, 35,5%. A quantidade de servidores de ambos apresentou uma redução mínima de 0,3% para a Segurança e de 0,7% para a Educação.  

No entanto, quando se toma a despesa total, a variação foi de 89% para a Segurança e de 42% para a Educação, devido ao grande crescimento da despesa com inativos nesses dois setores.

A relação inativo/ativo passou de 0,93 para 1,29 na Segurança (variação real de 38,7) e na Educação, de 1,28 para 1,39 (8,5% reais).

Deve ser destacado que os dados da Educação estão distorcidos pelos professores contratados, entre os quais não há inativos. Quando se toma as quantidades, a relação inativo/ativo total na Educação é de 1,3. No entanto, quando se considera só plano de carreira,  essa relação passa para 1,6, indo para 1,84 quando se considera a quantidade total de horas pagas (média ponderada).

Por fim,  cabe considerar que a contabilidade do Estado não mostra os dados como referidos neste artigo, porque a despesa com inativos é lançada na Função Previdência Social. Na Educação, para efeito de comprovação do mínimo constitucional, ela é incluída na Função Educação e no orçamento da Secretaria da Educação.  Já a despesa com inativos da Segurança não é considerada na Secretaria de Segurança Pública. Por isso, para esta análise, tomamos como fonte o Boletim de Pessoal da Secretaria da Fazenda do mês de dezembro de cada ano.

Concluindo, podemos afirmar com muita convicção, que a despesa com segurança será o maior problema para o futuro do Estado,  pelo efeito desse enorme crescimento da folha e também pela necessidade de repor integralmente os servidores que se aposentam e até  aumentar seu contingente  nessa área.

Se não sair a reforma da previdência que inclua os policiais civis e militares, a situação ficará insustentável.


As tabelas comprobatórias dos indicadores citados estão em poder do autor, se houve interesse de algum leitor. 

Em tempo: Por uma questão de justiça deve ser dito que o IGP, não sei por qual razão,  recebeu no período apenas 29,3% de reajuste, abaixo do índice de inflação.


terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

As perdas da Lei Kandir


O ressarcimento das chamadas “perdas” da Lei Kandir nunca me convenceram, principalmente porque não há como calculá-las, porque as exportações aumentaram em função dela. Se as exportações não aumentaram, então a lei foi inútil e deveria ser revogada.
Mas esse não foi o entendimento dos governantes em 2003, quando em vez de propor sua revogação, propuseram e aprovaram a constitucionalização de  seus postulados.
As exportações não geram arrecadação diretamente, mas aumentam a renda interna e propiciam maior consumo, gerando mais tributos.
Houve alguma perda aos Estados, mas hoje elas não existem mais. Apesar das inúmeras opiniões em contrário de amigos e técnicos especializados do Estado, para mim, as “perdas” da Lei Kandir não passam de uma miragem, como tantas outras que dominam o Estado, conforme muito bem destacado pela jornalista Rosane de Oliveira, na Zero Hora de hoje (21/02/2017).  
Sobre esse assunto, transcrevo o que consta  do livro “O Rio Grande em saída?”, p. 170/175, que foi baseado em texto do economista Ricardo Varsano, sob o título Fazendo e Desfazendo a Lei Kandir, BID, 2013.

 5.3.1. As “perdas” da Lei Kandir
Esse é um assunto de que muito se fala e é controvertido. Por isso, reservamos um espaço maior para tratar dele, sem, contudo, analisar todas suas nuanças.
A denominada Lei Kandir, Lei Complementar n° 87/1996, é a lei complementar que regula o art. 155, § 2º da Constituição, que trata do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação  (ICMS), mas não é conhecida por isso e sim pelas perdas que causou ou teria causado à arrecadação dos estados e municípios.
A Constituição de 1998 introduziu diversas alterações no então ICM, aumentando sua base, ao incluir combustíveis, lubrificantes, energia elétrica, minerais e serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação, todos antes sujeitos a tributos federais que foram extintos. Em decorrência dessas alterações à sigla do imposto foi acrescido um “S”, passando a ser  ICMS.
Apesar desse aumento de base, mesmo que o ICMS tenha beneficiado com a não incidência os produtos industrializados exportados, deixou de fora os produtos semielaborados. Isso o descaracterizava como um IVA (imposto sobre valor adicionado) adotado nos demais países do mundo. Essa modificação foi introduzida pela Lei Kandir, o que, aliás, já estava previsto na Constituição de 1988.
Apesar de todas as críticas à lei em causa, nunca houve uma proposta tendente a revogá-la. Pelo contrário, a Emenda Constitucional nº 42/2003 acabou constitucionalizando seus postulados.
Na Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:
“O impostonão incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar”.
A Emenda Constitucional citada alterou a redação da letra “a” do inciso X, que passou a dispor da seguinte maneira:
“O imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.
A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias e, ainda, deixou explícito o direito das empresas exportadoras de se ressarcirem do imposto pago na compra da matéria-prima, o que antes  existia, mas não era expresso.
Ao invés de compensar as perdas temporárias, A Lei Kandir resolveu suavizá-las estabelecendo o seguro receita que seria entregue aos estados numa quantia calculada segundo critérios definidos em seu anexo, da qual 25% seriam distribuídos aos municípios.
Segundo Varsano (2013), as transferências não eram para compensar os estados pelas perdas que sofreriam por deixar de tributar as exportações de produtos primários, semielaborados, bens de capital e bens de consumo. Há duas razões para isso, sendo uma de ordem prática e outra de ordem econômica. A primeira decorria da dificuldade de quantificar as perdas, e a segunda do fato de os IVAs do mundo não tributarem esses produtos.
Segundo o mesmo autor, até 2000,  enquanto durou o seguro-receita, a Lei Kandir não impediu que a arrecadação real dos estados crescesse. Na média do período 1997-2000, em relação a 1996, o crescimento real do ICMS no País foi de 7,4% e 12,1%, quando acrescida do seguro-receita. No caso do RS, esses números foram bem menores, mas positivos: 1,3% e 8,1%, respectivamente. Os percentuais citados constam da Tabela 5 do trabalho referido.
A Lei Complementar n° 102/2000 não eliminou o seguro-receita, mas suspendeu sua aplicação entre 2000 e 2002, determinando a distribuição de valores fixos, sendo que para 2000 seriam descontados os valores já distribuídos pelo seguro-receita.
A Lei Complementar n° 115/2002 eliminou o seguro-receita sem, contudo, perpetuar as compensações. Determinou que em 2003 fossem distribuídos aos estados R$ 3.900 milhões. E nos exercícios 2004 a 2006, seriam repassados os valores que fossem consignados no orçamento da União.
Por fim, a Emenda Constitucional n° 42 de 2003, ao mesmo tempo em que elevou ao nível constitucional as disposições da Lei Kandir, conforme referido, praticamente perpetuou as entregas de recursos aos estados, no artigo 91 das disposições transitórias.
Esse artigo determina que a União entregue aos estados o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nele determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto antes citado. Consta também do mesmo art. 91 das DCT que enquanto não for editada nova lei complementar, permanecerá vigente o sistema estabelecido na Lei Complementar nº 115/2002. Essa lei até o final de 2012 não havia sido editada. Em função disso, são distribuídos valores nominais fixos.
No entanto, o parágrafo 2° do artigo 91 estabelece uma transitoriedade nessa distribuição, estabelecendo que a entrega dos recursos perdure até que o ICMS tenha o produto de sua arrecadação destinado em proporção não inferior a 80% ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens e serviços (Ver Box).
Segundo o autor citado, 20 estados já preenchem essa condição. Só não preenchiam essas condições em 2011 Acre, Distrito Federal, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Tabela 7 do trabalho citado).
Ainda, segundo o autor, o texto em questão é dúbio. Uma possível interpretação é que a condição para a cessação da entrega de recursos deve ser aplicado estado a estado. Nesse caso, apenas os estados onde essa condição não foi satisfeita deveriam continuar a receber os recursos. Outra interpretação é que os recursos devem continuar a ser entregues a todos os estados até que a condição seja satisfeita em todos eles. Se é que isso não aconteceu em 2012, certamente acontecerá caso haja a pretendida redução das alíquotas aplicáveis às operações interestaduais.
Diante do exposto, parece que os ressarcimentos da Lei Kandir estão com os dias contados, até porque nada garante que as perdas aludidas, que existiram no curto prazo, continuem a existir. A arrecadação real cresceu, para o que as alterações trazidas pela Lei Kandir deve ter contribuído ao incentivar as exportações, aumentando a renda interna e possibilitando mais importação, sobre o que incide ICMS. Por outro lado, o cálculo das perdas tomam como base as exportações que, certamente, teriam um valor bem menor não fosse a lei em causa.
A partir de 2004, a União passou a fazer também transferências voluntárias aos estados a título de fomento às exportações, de cujo valor é destinado 25% aos municípios. Elas foram mais ou menos crescentes até 2008, quando alcançaram R$ 3.251 milhões no País, tendo sido fixadas em R$ 1.950 milhões, de 2009 até 2012, em valores nominais. No RS essas transferências foram mais ou menos crescentes até 2008, decrescendo após, para alcançar em 2012 menos de 45% do valor transferido no ano 2008, zerando em 2013.
As transferências decorrentes da Lei Kandir foram decrescentes ao longo do período 1998-2012, quando, em termos reais, atingiu percentual pouco superior a 20% (Tabela 5.4).
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 Se a redução das transferências da Lei Kandir pode ser explicada pelas razões citadas, o mesmo não pode ser dito das transferências de fomento às exportações, que nada justifica sua redução e total eliminação , a não ser a contenção de despesa por parte do Governo Federal.


BOX
O que é tributar de acordo com o princípio de destino

Segundo Varsano (2013), tributar de acordo com o princípio do destino, como o próprio nome indica, significa tributar todos os bens destinados ao estado, ou seja: a) tributar todos os bens produzidos no estado que são consumidos no mesmo estado; b) tributar com a mesma alíquota utilizada no caso do item (a) todos os bens importados do exterior que são consumidos no estado; c) tributar com a mesma alíquota utilizada no item (a) todos os bens importados de outros estados que são consumidos no estado; d) não tributar bens exportados ao exterior; e) não tributar bens exportados a outros estados. Como (a), (b) e (d) já ocorrem, o ICMS teria o produto de sua arrecadação integralmente destinado ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens e serviços caso (c) e (e) ocorressem. 


domingo, 12 de fevereiro de 2017

Situação fiscal do Estado do Espírito Santo

Conclusão

A situação fiscal do Estado de Espírito Santo é boa, uma das melhores entre os estados, mesmo que venha piorando nos últimos anos. Essa piora, no entanto, reflete a situação nacional, sobre o que o Estado do Espírito Santo, no relativo,  até melhorou um pouco,  ao passar da 8ª posição em 2014  para 5ª em 2015.

No entanto, em 2016, a receita corrente continuou a cair, com -8,5  em termos reais,  tendo como consequência a queda real dos investimentos em  17,3%  ambos comparações sobre o exercício anterior. 

Mas essa piora da situação financeira deve-se também à grande queda da receita que, nos últimos quatro anos apresentou uma redução de 18% em termos reais, quando em três  deles ocorreu queda.

Isso talvez esteja impedindo o governo de atender as reivindicações dos servidores, até para manter a situação equilibrada, no que está muito certo. Uma boa situação financeira acaba se refletindo em favor de toda a sociedade,  em termos de serviço e investimentos.

Por outro lado,  a queda nominal da folha com o concomitante crescimento da despesa com previdência está a indicar que está havendo um arrocho forte na folha de ativos. Então,  se trata de um caso em que os dois lados têm razão, que precisa ser resolvido mediante uma negociação responsável que não coloque o Estado no vermelho, porque aí a emenda seria pior do que o soneto.
Aliás, embora o Estado do Espírito Santo ainda não apresente alto gasto com previdência, quando comparado aos demais estados,  é o único item de despesa que aumentou a participação de forma significativa na RCL, portanto, cresceu bem mais que ela.

No exercício de 2016 foram atendidas todas as exigências da lei de responsabilidade fiscal, quando houve um superávit  de R$ 782 milhões ou 5,3% da receita corrente líquida.

A despesa com pessoal do Poder Executivo ficou abaixo do limite de 49%, porque alcançou 43,33%, abaixo do limite prudencial, de  46,55%. No entanto quando se considera o total da despesa de pessoal com receita corrente líquida gerencial (sem exclusões), chega-se a um percentual de 54,7% para o todo o governo, quando o limite é de 60%.

Para ler o texto completo, com tabelas e gráficos, cliqueaqui.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Estará o governo estadual vendendo o caos para tirar vantagem disso?

O texto abaixo é a conclusão do estudo com o mesmo nome com "link/" no final, que trata do déficit de 2016 e projeção para o período 2017-2020:


Conforme referido no texto, os dados dos dois cenários construídos dependem do comportamento dos parâmetros selecionados que, acreditamos, não variarão muito,  diante das atuais circunstâncias.

Mas muitas das medidas do pacote do governo estadual não foram nem votadas e poderão trazer acréscimos de receita ou reduções de despesa, tais como: redução dos créditos presumidos, mudança na licença prêmio, fim dos adicionais por tempo de serviço (embora atinja em torno 20% dos servidores novos), entre outras, além da volta da alteração do critério da distribuição dos duodécimos aos Poderes.

As medidas já aprovadas, mais as citadas e outras que poderão ser propostas deverão contribuir para a mudança dos resultados apontados nos cenários, ambos com déficits significativos, embora muito menores que os atuais.

A economia poderá voltar a crescer em níveis superiores aos considerados. Contrariamente,  o governo poderá ceder no atendimento das reivindicações de  algumas categorias de servidores que estão com os vencimentos muito desfasados. Tudo está muito indefinido.

Algumas coisas, no entanto, são certas: os reajustes das alíquotas do ICMS terão que ser mantidos e o governo atual terá que conseguir receitas extras para enfrentar os déficits até seu final e, principalmente, o governo seguinte,  a partir de 2020, quando recomeça o pagamento integral das prestações da dívida que, diga-se de passagem, estarão 15% menores e com comportamento decrescente, mas, ainda, altas.

A crise do Estado,  que foi agravada por motivos conjunturais, como reajustes salariais incompatíveis com a capacidade de pagamento e a recessão econômica, é principalmente estrutural, em que um dos eixos, a dívida, já está solucionado para o longo prazo, embora tenha uma travessia difícil no curto e médio prazos.

Outro eixo, a reforma da previdência, depende do Congresso Nacional e precisa incluir policiais civis e militares. O terceiro eixo depende do próprio governo estadual,  englobando muitas medidas, várias  delas impopulares.  

Deve ser destacado que, além do déficit orçamentário apurado em cada exercício, há as despesas empenhadas em exercício anteriores que não foram pagas, os denominados "restos a pagar", que em 31/12/2016 atingia a cifra de R$ 6,4 bilhões. Além disso, há muita despesa represada, decorrente de reajustes salariais que o governo não concedeu, por absoluta insuficiência de caixa, sem falar na dívida pelo não pagamento do piso nacional do magistério que, segundo notícias de jornal, está em R$ 17 bilhões.  

Por tudo isso, não será com uma melhor arrecadação num mês, num ano e, talvez, nem num período governamental, que vamos resolver essa crise.
Para entendê-la, as pessoas precisam se despojar de interesses corporativos ou de motivações ideológicas.

Caso contrário, ficarão no ridículo do “achômetro”, pronunciando palavras ocas, palpites,  que logo em seguida perdem o sentido,  diante da evolução inexorável dos fatos. 

Par ler o texto completo em PDF, clique aqui.

Observação: Na tabela final 2 do texto em PDF, na observação, embora cite 1,5% para CV (crescimento vegetativo), foi considerado no cálculo 2,5%,