terça-feira, 31 de outubro de 2017

NOVO BLOG






Prezados leitores,

Informo que migrei para um novo blog que busca oferecer as informações de maneira mais abrangente  e  de mais fácil localização.

O novo blog tem um sessão para Artigos  e outra para Estudos Econômicos (textos mais longos, com tabelas e gráficos).

Procuramos transportar para o novo blog todos os arquivos e estudos anteriores, o que não foi possível na íntegra, porque muitos deles não possuíam mais o link. Mesmo assim,  o número era excessivamente grande. Por isso,  resolvemos criar uma sessão específica para Estudos Anteriores.

Foi criada também uma sessão para Vídeos.

Desde já, agradeço a todos aqueles que leem meus artigos e estudos. 

Abraço a todos. 

Novo blog:

http://darcyfrancisco.com/

 

 

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Cortar na carne e não aumentar impostos?

Há um ditado que diz que casa onde falta pão todos brigam e ninguém tem razão. Sempre se ouve dizer que os governos, em vez de cortarem na carne, aumentam impostos, o que é uma verdade apenas parcial, porque a despesa pública, na sua quase totalidade é incomprimível, por várias razões.

Grande parte da despesa aumenta automaticamente quando aumenta a receita. É a vinculação. Outra parte provém de indexação, o que faz com que uma despesa aumente porque outra aumentou. E outra parcela decorre da própria natureza da despesa, como os gastos com pessoal, que são incomprimíveis,  devido à estabilidade e à previdência social.

Na União, onde 72% da arrecadação é vinculada à seguridade social e ainda apresenta alto déficit, 90% dela é carimbada. No Estado do RS, por exemplo, o atual governo faz ajuste severo há três anos, e, se não aderir ao Plano de Ajuste Fiscal da União, o déficit será de R$ 5 bilhões a partir de 2018. Isso ocorre porque para cumprir tudo o que está na Constituição e diante da rigidez das demais despesas, a arrecadação líquida é superada em 15%.

Vejamos agora o caso da Prefeitura de Porto Alegre, que pretende aumentar o IPTU, mediante reavaliação da planta de valores.

Sem entrar no mérito dos critérios escolhidos para essa medida e sem defender aumento de impostos num momento de tamanha crise, sou obrigado a fazer as seguintes considerações.

A arrecadação dos municípios, a maioria de transferência de outros entes, não vem crescendo adequadamente para o atendimento da demanda crescente da sociedade.

Só em saúde, onde o município é obrigado a aplicar 15% da receita de impostos, foram aplicados 20,5% e ainda resta uma demanda que só poderá ser atendida com mais recursos.

Se tomarmos o dispêndio líquido com previdência, englobando déficit e contribuição patronal, foi despendido em 2016 R$ 996 milhões, com um crescimento de 10% em relação ao exercício anterior, quando a receita cresceu apenas 5,7%.

Se não eliminarmos as causas do aumento da despesa, vamos continuar eternamente reclamando de aumento de impostos!




quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Rememorando (Lei Kandir)




Seguidamente lê-se na imprensa que a solução para as finanças estaduais está nos ressarcimentos da Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados das exportações.

Entendamos o assunto:
A Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:
“O impostonão incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.
No entanto, a Emenda Constitucional 42/2003 alterou o dispositivo citado, que passou a dispor da seguinte maneira:
“O imposto não incidirá sobre operações que destinem “mercadorias” (grifamos) ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias.

Destacamos que essa emenda foi encaminhada no início do Governo Lula, que, em vez de propor a revogação da “malfadada” lei, constitucionalizou seus postulados, deixando-os de muito mais difícil revogação. E o mais grave é que no tocante aos ressarcimentos fez apenas uma referência confusa,  inserida nas disposições transitórias da Constituição.

É preciso ficar claro que a Lei Kandir, ao isentar as exportações, ela possibilitou seu aumento, o que impede de afirmar que as perdas delas decorrentes seja uma simples multiplicação de uma alíquota de ICMS pela diferença entre seus valores anteriores e posteriores ao advento dela.

Outro aspecto a destacar é que o governo federal está lutando para manter um déficit primário de R$ 139 bilhões, que em doze meses, está em R$ 172 bilhões, subindo para R$ 525 bilhões quando se lhe agregam os juros da dívida.

Então, mesmo que o TCU confirme as perdas,  elas não serão na dimensão anunciada e só poderão ser ressarcidas de forma parcelada.

Diante do déficit da União, qualquer ressarcimento ou compensação com a dívida, só poderão ser feitos mediante mais imposto federal, o que equivale a passar a conta para o contribuinte.

        Publicado na Zero Hora de 02/08/2017.
 Para ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Estado numa encruzilhada



Há duas décadas venho afirmando que o Estado, exceto num período governamental, vinha gerando altos déficits e, com isso, aumentando sua dívida, e que a despesa previdenciária era alta e crescente.

Independente disso, desde 2012 afirmei que o Estado vinha concedendo reajustes salariais generalizados, muitos deles justíssimos, mas sem a consistência financeira necessária para serem honrados pelo futuro governo, o atual. Isso porque estava formando despesa de caráter continuado sem que dispusesse de receita com essa característica para o atendimento desse compromisso no futuro.

Isso foi possível ao governo passado, porque usou R$ 7 bilhões dos depósitos judiciais, que são finitos, o que possibilitou conceder 60% de aumento nominal na folha, quando a receita ordinária aumentou 40%. Soma-se a isso,  a atual recessão econômica, a maior desde 1900, que reduziu a arrecadação.

Apesar de todos os ajustes, o atual governo se encontra numa encruzilhada. Se não assinar o novo acordo da dívida com a União, o Estado formará déficits anuais de R$ 5 bilhões entre 2018 e 2022, o que levará ao atraso de mais de dois meses nos salários. Em suma, o Estado quebrará de vez.

O grande problema é que a União faz algumas exigências para a assinatura desse acordo. Em troca, oferece, além do desconto nas prestações da dívida, integral por três anos, e crescente por mais três, a possibilidade de obtenção de algum empréstimo para cobrir o déficit anual remanescente, que será ainda superior a R$ 1,5 bilhão.

E entre as exigências está a privatização de estatais na área de energia, para o que necessita de plebiscito, que a oposição na Assembleia já inviabilizou para este ano.

Esse acordo pode não ser o melhor dos mundos, mas só ele evitará o pior. Os que estão apostando no “quanto pior melhor” para ganhar a eleição, uma vez no governo terão que fazer as mesmas políticas, porque o déficit não some só porque trocam os governantes.



Publicado no JC em 11/07/2017.
Para ler o texto no jornal, clique aqui.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Privatização necessária - artigo ZH


Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele afirma. Por outro lado, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado do RS será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, de que tenho conhecimento.

A grande crise por que passam muitos estados, especialmente o RS,  têm cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. Duas das primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando com o tempo. São elas: a previdência e a dívida.

A outra causa estrutural é a queda relativa da arrecadação do ICMS nos principais estados, decorrente do crescimento a menor do PIB e da perda de participação das mercadorias, base do imposto, na composição do produto, em favor dos serviços.

A duas causas conjunturais dizem respeito à recessão econômica que reduziu a arrecadação, e aos reajustes salariais excessivos do período 2011-2014, que no RS foram na ordem de 61%, quando a receita cresceu 39%. Como agravante, muitos reajustes foram estendidos até 2018, em percentuais que chegam ao triplo do crescimento da receita.

Se o governo não conseguir aderir ao citado Regime de Recuperação Fiscal, as prestações da dívida serão recompostas com um acréscimo superior a 5% ao mês, tornando o déficit do corrente exercício próximo a R$ 3 bilhões e, em 2018, em torno de R$ 4,5 bilhões, com o inevitável desgaste do governo atual.

Para quem está apostando  no quanto pior melhor, visando a próxima eleição, é  bom ir sabendo que uma vez no governo terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.

Para ler o texto da Zero Hora, clique aqui.



domingo, 4 de junho de 2017

Privatização necessária


Antecedentes

Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é  uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele vem afirmando. Por outro, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, do qual tenho conhecimento.

Para os que não sabem, a grande crise por que passam muitos estados tem cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. As duas primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando ao longo do tempo, mais em uns governos, menos em outros, conforme veremos neste texto.  São elas a previdência e a dívida.

A maior delas é a previdência, mas sua solução só pode ser viabilizada lentamente, desde que seja aprovada a reforma em nível federal. Já a segunda depende de decisão política e de atendimento das exigências estabelecidas pelo governo federal, por parte dos estados. No caso do RS, muitas delas já foram atendidas, até antecipadamente. Mas falta uma das principais: a privatização de estatais.

A outra causa estrutural, que atinge principalmente os principais estados, é o crescimento do ICMS abaixo da média nacional, cujas causas são duas: o menor crescimento do PIB desses estados e a menor produtividade do imposto, por tributar a parcela da produção que vem perdendo participação na composição do PIB _ as mercadorias _, que perdem espaço para os serviços.

Já as duas causas conjunturais são a recessão econômica, que atinge todos os estados e municípios, e os reajustes excessivos concedidos por muitos estados em percentuais muito acima do crescimento da receita, no período 2011-2014, onde se destaca nosso Estado. Esses reajustes contribuíram para complicar uma das causas estruturais, a previdência, porque os servidores  inativos e pensionistas, que correspondem a 55% da folha e estão amparados, na maioria dos casos, pelo benefício da paridade com os ativos.

Nesse período, tomando-se nominalmente, a receita corrente líquida do Estado do RS cresceu 40%, mas despesa com pessoal aumentou 61% (3 de despesas para 2 de receita) e as demais despesas correntes cresceram 65%. Houve um desequilíbrio generalizado. Os maiores reajustes foram concedidos para vigorar no final do período governamental, estendendo-se muitos deles até novembro de 2018.

No ano de 2015, a despeito de todo ajuste feito, o déficit orçamentário alcançou R$ 4,9 bilhões, ano em que a despesa com pessoal aumentou 11% e a receita, apenas, 4,7%.

Para 2016, o enorme déficit esperado não se concretizou por três motivos principais e outros menos significativos: aumento da arrecadação do ICMS, devido ao “tarifaço” aprovado no ano anterior; desconto de R$ 2,3 bilhões, obtido na renegociação da dívida com a União e R$ 1,3 bilhão na cessão das contas dos servidores ao Banrisul,  por dez anos. O déficit acabou ficando em R$ 143 milhões.
Para 2017, o orçamento foi aprovado com uma previsão de déficit de R$ 3 bilhões, que poderia ficar entre R$ 1 e R$ 1,5 bilhão, caso já tivesse ocorrido o novo acordo decorrente do Regime de Recuperação Fiscal.

Necessidade do novo acordo
O acordo assinado em 2016 zerou as prestações da dívida nos últimos seis meses desse ano, mediante um desconto de 100% nas prestações. A partir de 2017 o desconto baixa em torno de 5,3% ao mês, de forma que até o final do ano alcançará um valor médio de 66%. Já em 2018, o desconto começa com 31,57%, alcançando 5,26% em junho. O desconto médio será de 18%. Em julho de 2018, a prestação será recomposta integralmente. Dessa forma, os últimos seis meses do ano, a prestação da divida será integral.

O que propõe o Plano de Recuperação Fiscal?

Concede 100% de desconto nas prestações por três anos, renováveis por mais três, só que nestes últimos os descontos serão decrescentes.

O que aconteceria ao Estado em não aderindo ao Regime Recuperação Fiscal?

Deixaria de receber 100% de desconto das prestações a partir da adesão e a contar de julho de 2018 passará a pagar as prestações na íntegra. Com isso, o déficit de 2017 deverá ficar em torno do valor previsto na Proposta Orçamentária do ano, na ordem de R$ 3 bilhões. E, em 2018, ficará em torno de R$ 4,5 bilhões. Dessa forma, os atrasos salariais seriam por período maior que um mês, porque dificilmente a receita crescerá o suficiente para evitar isso.

Época do plebiscito

Se o plebiscito for aprovado em 2017, o governo do Estado poderá obter o desconto integral nas prestações em todo o ano de 2018, o que não acontecerá se o plebiscito ficar para 2018.

As privatizações poderão ajudar o Estado a enfrentar a crise, não pelo valor que ele receberá, mas pela viabilização do acordo, sem o qual os déficits serão insuportáveis, conforme acima descrito.

As tentativas da oposição em retardar as tratativas tendentes à privatização das empresas envolvidas visa unicamente desgastar politicamente o governo.

Mas, para quem está apostando no quanto pior melhor, visando à próxima eleição, é bom ir sabendo que uma vez no governo terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.


Aumento da dívida

Esses descontos não serão de graça, porque integrarão o saldo devedor da dívida, devendo, por isso, serem amortizados. Mas, discordo que aumenta o endividamento, porque não há aumento de dívida, mas apenas dilatação do pagamento. O valor atual da dívida será o mesmo.

O que ocorrerá será um serviço da dívida maior, porque os pagamentos serão feitos no decorrer de um período menor de tempo.

Mudanças no atual governo em relação ao anterior

O gráfico a seguir mostra que no período 2011-2014 todos os agregados de despesas cresceram mais que a RCL (receita corrente líquida). A despesa com pessoal, o maior item, cresceu na razão de 3 por 2, em relação à RCL.

Em 2015, os agregados ainda subiram mais que a RCL, especialmente a despesa com pessoal, cujos maiores reajustes ocorreram em novembro/2014, com reflexo no exercício seguinte.

Em 2016, a despesa com pessoal apresentou um incremento de apenas 5,6% e houve um grande crescimento da RCL, decorrente basicamente de dois fatores: aumento das alíquotas do ICMS e a receita patrimonial decorrente da cessão ao Banrisul do direito de manter as contas dos servidores.

E o aspecto mais marcante foi a redução do serviço da dívida, que se repetiu em 2017 (1º quadrimestre), devido ao acordo de 2016, referido. Nesse período voltaram a crescer em percentual superior ao da RCL, tanto a despesa com pessoal, como as outras despesas correntes (ODC). 


quinta-feira, 25 de maio de 2017

Pobre País




Em outros países fora do Brasil, fomos capazes de expandir nossos negócios sem transgredir valores éticos.
Joeslei Batista, executivo da JBS em carta em que pede esculpas pelo que fez.





A JBS é a maior processadora de carne do mundo e se transformou nessa condição depois de receber do BNDES financiamento  a juros subsidiados e conseguir colocar junto a uma subsidiária do banco mais de 20% de suas ações, tudo em montante superior a R$ 10 bilhões. Posteriormente, recebeu mais R$ 4 bilhões dos fundos de pensão.

Era comum ao governo repassar a empresas, a taxas de juros muito inferiores às que eram pagas na captação junto ao mercado. As empresas JBS e as do grupo “X”, do empresário Eike Batista, eram os principais favorecidos. Esses repasses foram feitos nos dois governos passados, que tinham uma política de formação dos denominados “players” ou campeões nacionais, destinados a competir no mercado externo. Era a “ bolsa empresário”.

Para termos uma ideia da dimensão dessa empresa, basta citar que ela realizou um faturamento de R$ 170 bilhões em 2016, mais de 17% superior à receita do todo-poderoso Estado de São Paulo, que nesse ano foi de R$ 145 bilhões. Em outra comparação, correspondeu também às receitas nesse mesmo ano dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, somadas.

Pois essa empresa pegou nosso dinheiro a juros negativos e criou mais de 220 unidades operacionais em outros países e agora está indo para os Estados Unidos, responsáveis por quase a metade das vendas globais, depois de ter instalado sua sede na Holanda.

Em todos esses países, a expansão de suas atividades será sem transgredir valores éticos. Isso fica fácil depois de adquirir essa enorme fortuna de forma ilícita, comprando políticos, dando propinas e tudo o mais.

E um de seus diretores, para se livrar do julgamento implacável do juiz Moro, fez uma delação que, embora revelando verdades, acabou prejudicando o País que vinha se recuperando da maior recessão de sua história, onde foram gerados mais de 13 milhões de desempregados.

A inflação que já estava abaixo do centro da meta, a taxa de juros que estava caindo e o crescimento da economia que estava começando a ocorrer foi tudo água abaixo.

Os brasileiros ficaram com a crise de volta, enquanto os executivos da empresa, rindo de nós, irão residir nos edifícios mais luxuosos de Nova Iorque.

Pobre do nosso País!

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Análise dos comentários do Cofecon sobre os aspectos propostos pela PEC 287


Esta análise faz considerações sobre matéria publicada na Revista Economistas, do Conselho Federal de Economia - Cofecon, do mês de março/2017, nas páginas 26-29, que analisa as propostas da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência,  desenvolvida nos itens seguintes.

1. Financiamento da Seguridade e da Previdência Social

Em primeiro lugar cabe destacar que a afirmação do Cofecon de que não há déficit na Seguridade Social,  em 2015, quando o déficit apurado pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF)  foi de R$ 166,5 bilhões,  carece de lógica e consistência.
E nessa alquimia financeira, capaz de transformar um déficit de R$ 166,5 bilhões num superávit de R$ 20,1 bilhões, conforme demostrado na tabela 1.1, o Cofecon  valeu-se de receitas que não ingressaram e que, no entendimento dos defensores dessa  tese, deveriam ter ingressado. Até mesmo sonegação é contada como receita.  No total houve uma diferença de R$ 186,6 bilhões, que não está demonstrada adequadamente, embora estejam elencados alguns itens,  que passamos a comentá-los.
Começa pela omissão do ano de  2016, cujo resultado oficial foi deficitário em e R$ 258,7 bilhões, com uma diferença a maior de   R$ 92,2 bilhões em relação a 2015. Isso tornaria também deficitário o resultado de 2016 apurado pelos critérios que defende, por ser muito maior que o  “superávit” apurado no ano anterior, que  foi  de  R$ 20,1 bilhões. Houve aqui uma lamentável omissão.

Itens considerados pelo Cofecon

a)              Aplicação da Desvinculação de Recursos da União (DRU sobre a Seguridade Social (R$ 61 bilhões): Na realidade, as DRU são plenamente dispensáveis e nisso concordamos com as afirmações do texto em questão. Elas  tornaram-se inócuas, porque o déficit da Seguridade em 2015  (R$ 166,5 bilhões) foi quase três vezes maior que elas, o que fez com  que a parcela desvinculada tivesse que voltar integralmente à origem, a Seguridade Social.
No entanto, elas não são um desvio de recursos, como se ouve afirmar, porque  as contribuições que elas desvinculam não foram criadas por nenhum decreto divino, nem são clausulas pétreas, que  uma emenda constitucional não pudesse modificá-las.
b)              Desonerações das exportações do agronegócio (R$ 6,5 bilhões): O agronegócio constitui um dos ramos da atividade econômica que sustenta a balança comercial brasileira, sem o que ela seria altamente deficitária. O agronegócio movimenta a economia, gerando emprego e renda que produzem uma arrecadação muito maior que os R$ 6,5 bilhões desonerados.
c)              Isenções previdenciárias excessivas para entidade filantrópicas (R$ 12,5 bilhões)
Essas isenções são antigas, mas bastou o governo falar em extingui-las para que houvesse  uma grande reclamação. Mesmo que possam  ser injustas em alguns casos, elas propiciam algumas vantagens à sociedade,  como oferecimento de vagas e anuidades escolares a preços menores.
Por isso,   não podem ser consideradas na íntegra como renúncia de receita. E também não podem ser somadas à receita da Seguridade, porque eles não ingressaram. Para que isso ocorresse, recurso de valor equivalente  teria que ser  transferido pelo Tesouro Nacional,  fazendo uso de seus  recursos livres. Aqui cabem as mesmas explicações do item anterior. E, ademais, o déficit do Governo Central não se alteraria, apenas mudaria de lugar. Seria um resultado de soma zero. .
d)              Sonegação mediante assalariamento sem carteira do trabalho (R$ 46 bilhões)
Desculpem-me meus colegas economistas, mas considerar sonegação como receita aí é  demais!  Sonegação é exatamente o contrário: é a negação da receita, o ingresso que não houve.
Podemos e até devemos criticar a deficiência da fiscalização que possibilitam a sonegação, mas considerá-la como receita ingressada é uma  ofensa à lógica elementar  das coisas.
Continua com outras alegações, como os subsídios às micro e pequenas empresas (R$ 25 bilhões).  Isso é uma política que existe em todos os governos e em todos os estados, que visa proteger os empreendimentos menores, os que mais criam empregos.  Isso contribui para o financiamento harmônico do sistema econômico, porque trata desigualmente os desiguais, refletindo no  bem-estar social dos cidadãos.  Alguém teria coragem de acabar com uma política dessas? Experimentem encaminhar para o legislativo uma proposição dessas!
Mas pode-se trocar de lugar  essa isenção, caso em que não alteraria  o resultado global. Mais uma solução contábil.
Outro item é a desoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 22 bilhões). Também temos crítica a esse procedimento, mas parte desse valor retorna via receita. Como todos os demais casos, para gerar receita precisa transferir o encargo para os recursos livres do Tesouro, o que não alteraria o déficit global acima exposto.
Finalizando este item,  o Cofecon  diz que somando tudo dá R$ 173 bilhões. Como a receita líquida do Tesouro Nacional em 2016 foi de R$ 1.088 bilhões, isso corresponderia a cerca de 16% dela, muito superior aos recursos livres do Tesouro, que são menos de 10% (Gráfico no item 1.1).
Por fim, a tabela 1.2 apresenta o resultado primário do Governo Central  em 2016, que foi negativo na ordem de R$ 154,3 bilhões, resultante de um déficit de R$ 258,7 bilhões na Seguridade Social e de um superávit de R$ 104,4 bilhões na demais operações do Tesouro.
Tudo o que for transferido de um grupo para outro não altera o resultado global. É um resultado de soma zero. E, pelas razões explicitadas, não existe fundamento para as  transferências pretendidas.


Para ler o texto completo em PDF, com tabelas e gráfico, clique aqui.


quarta-feira, 3 de maio de 2017

Causas da crise fiscal dos estados


Recentemente concluí estudo que identificou quatro causas que levaram os estados a esta crise fiscal sem precedentes, sendo duas estruturais e duas conjunturais. Nas primeiras está a menor arrecadação do ICMS nos principais estados e o crescimento excessivo da despesa previdenciária. As causas conjunturais são o aumento excessivo das despesas correntes, especialmente com pessoal, no período 2011-2014, e a recessão econômica.

No tocante ao ICMS, verificamos que, nos últimos 14 anos, a taxa média de crescimento dos estados mais desenvolvidos foi bem menor que a dos estados menos desenvolvidos. Foram 3,7% no RS, 2,1% em SP e 1,5% no RJ e 6,6%, na média de seis estados menores do norte, nordeste e centro-oeste. Nesses estados, parte decorreu do maior crescimento do PIB, mas parte, da mudança estrutural das economias dos estados maiores.

 Outro problema estrutural foi o crescimento da despesa previdenciária, num ritmo superior a quase duas vezes o crescimento da receita, em média. Isso conduz a uma situação, impercebível no início, mas marcante no longo prazo. É como caminhar sobre a grama. Nos primeiros passos fica apenas uma leve marca, mas com o passar dos anos, produz uma vala.

A primeira causa conjuntural foi a gastança generalizada no período 2011-2014, em que, dos dez estados de maior receita, em nove deles, o aumento da folha de pagamento e outras despesas correntes (exceto juros) foi muito superior ao do crescimento da receita corrente líquida, que deveria ser o limite. O campeão foi o Estado do RJ, que, mesmo a receita decrescendo 5%, aumentou os gastos em 12%. Após, foi nosso Estado, cujo crescimento real da despesa corrente foi três vezes o da receita.

Por fim, mas não menos importante, foi a recessão econômica, com enormes reflexos sobre a arrecadação. Tomando-se os estados como um todo, a receita corrente líquida de 2016 foi mais de 4% menor que a apurada em 2013, três anos antes.

Se os estados não atentarem para essas mudanças estruturais e para a responsabilidade fiscal, o simples crescimento da economia não os tirará  da crise.


Publicado na Zero Hora de 03/05/2017. 
Para ler no jornal, clique aqui. 
Para ver a apresentação, clique aqui.


sexta-feira, 28 de abril de 2017

Evolução financeira dos estados, 2002-2016


No intervalo decorrido entre 2002 e 2016, em 14 anos, a taxa média de crescimento da RCL dos estados foi de 4,4%. Nos dez principais estados, a taxa de crescimento ficou muito abaixo da média, culminando com 3,3% no Rio Grande do Sul,  2,7% em São Paulo e 1,5% no Rio de Janeiro. As altas taxas ocorreram nos estados do Norte,  Nordeste e Centro-Oeste, seguidos de  Paraná e de Santa Catarina, mas que ficaram na média. 

A causa principal disso está no ICMS, principal tributo dos estados.  Segundo os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, o ICMS é um imposto obsoleto, por alcançar basicamente bens, numa economia cada vez mais baseada em serviços, além da guerra fiscal.

No período  2011-2014, ao lado de um crescimento menor da receita, houve grande aumento da despesa corrente não financeira (pessoal + ODC), que cresceu praticamente 20% em termos reais, muito superior ao crescimento da RCL, que foi pouco mais da metade (11,7%).

ODC,  para os não versados no tema, é a sigla de "outras despesas correntes", um dos grandes agregados de despesa, além de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e investimentos (tomados em seu sentido amplo, incluindo inversões financeiras). Nas ODC estão incluídas todas as despesas correntes menos pessoal e encargos sociais  e encargos da dívida. 

Mas o item que mais cresceu nos estados foi a  despesa com previdência, numa média de 7,7% ao ano, entre 2002-2016, quase o dobro do crescimento da RCL.  Ela passou de 13,9% em 2010 para  18,6% em 2016 da RCL. O maior crescimento se verificou  nos estados menores.

A margem para investir e o resultado primário globais, que eram crescentes até 2008, apresentaram daí em diante sensível declínio, este último alcançando índice negativo nos exercícios de 2013 e 2014.

No período 2011-2014, em dez estados selecionados,  com exceção de Goiás, a despesa com pessoal somada às outras despesas correntes (ODC) apresentou crescimento muito superior ao da RCL.  Nisso destacam-se RS, RJ e MG, pela ordem.

Em sete desses estados, em 2015 e 2016, a soma da despesa com pessoal mais ODC superou 91% da RCL, restando menos de 9% para cobertura do serviço da dívida e dos investimentos.  Portanto, a culpa da crise não está no serviço da dívida, como costumam dizer.

Também não foram  os investimentos que causaram os déficits, porque a margem para investir (onde eles não entram) foi negativa em 2015, e 2016, melhorando um pouco neste último ano,  em função da redução do serviço da dívida, decorrente do acordo assinado com a União por muitos estados,  em 2016, no qual obtiveram desconto nas prestações,  por dois anos.

Em resumo, podemos dizer que, mesmo que tenha caído a arrecadação nos últimos anos, a causa principal da crise financeira dos estados foi a irresponsabilidade fiscal, porque gastaram muito além do que arrecadaram.

O novo acordo da dívida de 2016 ainda não é suficiente para o enfrentamento das necessidades financeiras dos três estados que estão em pior situação. Eles precisam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, que ainda depende aprovação do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, precisa passar pelas assembleias legislativas dos estados interessados, que não estão muito de acordo em aprovar todas as exigências nele contidas.

Pode-se dizer também que muitos estados, além dos três citados,  precisarão ajuda federal para sair da crise, mas terão que fazer o dever de casa, especialmente, uma reforma da previdência para valer. Os estados precisam também cumprir a lei de responsabilidade fiscal,  no tocante à despesa com pessoal, sem subterfúgios,  para a exclusão de grande parte da despesa.

No entanto, a ajuda federal referida encontra a barreira das dificuldades orçamentárias do governo federal, que, apesar da maior participação na receita disponível nacional, apresenta uma alta vinculação da receita, superando 90%, segundo alguns estudos.

Os estados que aderirem ao acordo tem que ter um cuidado especial para quando retornar o pagamento integral das prestações da dívida. Mesmo com  a possibilidade de prorrogação do acordo  por mais três anos,  os estados tem que continuar o ajuste fiscal e torcer para o reerguimento a economia, porque daí em diante terão que caminhar por conta própria, sem a ajuda da União. 
A grande bandeira precisa ser a responsabilidade fiscal.

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sexta-feira, 24 de março de 2017

Grande quebradeira



A decisão do Presidente Temer de retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da previdência, repassando a competência que hoje é da União, para estados e municípios, poderia ser uma boa medida, se a motivação fosse de caráter técnico. Os estados do Note e Nordeste, mais pobres e com expectativa de vida menor, poderiam dar um tratamento diferenciado a seus servidores.

Mas o que ocorreu foi uma decisão política, decorrente da pressão das corporações de servidores e dos políticos locais, por medo de se desgastarem para o pleito do ano que vem.

Por mais necessária que seja a reforma em nível federal, onde os déficits do Regime Geral e o dos servidores atingiram R$ 227 bilhões em 2016,  são os estados e municípios que mais necessitam dela, devido à maior precocidade das aposentadorias de seus servidores.

No RS, por exemplo, metade dos servidores se aposenta com idade mínima de 50 anos e uma quarta parte não tem nem essa exigência. Nos demais estados não é muito diferente.

Muitas pessoas  acham que se trata de um benefício aos servidores, quando é exatamente isso que está achatando seus salários. Estudo recente do economista José Roberto Afonso mostra que o Estado do RS é o que mais gasta com servidores inativos em relação à receita, mas é também o que despende menos com servidores ativos, prejudicando estes e a sociedade que não recebe os serviços necessários.

Metade dos estados despende com previdência entre 16% e 34% da sua receita líquida e os que mais gastam nesse item são exatamente os que estão em pior situação financeira: RS, RJ e MG.

Quanto aos municípios, o superávit na conta previdência é uma questão de média. Há vários municípios no RS que para cobrir o déficit no regime próprio editaram leis criando uma alíquota suplementar, em muitos casos superiores a 20%, durante 30 anos ou mais. Isso é com certeza, impagável. Esses servidores terão dificuldade para receber  sua aposentadoria no futuro.

Estados e municípios, pela proximidade dos interesses em jogo, que são contraditórios, não terão condições de fazer uma reforma adequada, o que vai ocasionar uma grande quebradeira.


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quinta-feira, 2 de março de 2017

Uma melhor distribuição de recursos é possível?


Há uma crença generalizada de que os estados e municípios estão desequilibrados porque a arrecadação tributária é concentrada na União e que a solução para os primeiros seria a redistribuição dessa carga. Para certificar-me disso, fiz uma análise do assunto, que passo a sintetizá-la.

Pelo demonstrativo da Carga Tributária no Brasil em 2015, da Receita Federal,  do total da arrecadação, num montante de R$ 1.928 bilhões, a União foi responsável por 68,3%; os estados, por 25,4% e os municípios, por 6,4%.

Porém, a União transfere parte das receitas aos estados e municípios. Os estados fazem o mesmo com os municípios que estão em seu território. O resultado final contemplou a União com 55,6%, os estados com 25,1% e os municípios, com 19,3% (dados de 2014).

Ocorre que do total da receita da União, 51,2% destinam-se ao Orçamento da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social), que apresentou um déficit de R$ 237 bilhões em 2016, e  continua deficitário, quando dele se excluem as desvinculações ( DRU) e os inativos da União.

Do restante do orçamento federal, depois de deduzido o que cabe aos estados e aos municípios (16,4%), as vinculações com a educação e os tributos com destinação específica (16,3%), restam como recursos livres 18,3%, que corresponde a 12,52% da carga tributária nacional, bem diferente da participação na arrecadação que é de  68,3%. Segundo estudos de 2003,  da Secretaria do Orçamento Federal,  o percentual dos recursos livres nos tributos da União é ainda menor: 12,9%. E reduziu de lá para cá.

Isso é o que resta para a União financiar os gastos de todos os ministérios, exceto os mantidos pela Seguridade Social, para pagar pessoal ativo,  inativo e pensionistas, fazer investimentos, cobrir o déficit da Seguridade Social e,  ainda,  formar superávit primário, sem o que a dívida fica insustentável.

Diante disso, achamos que estados e municípios devem  parar de alimentar a ilusão quanto uma melhor redistribuição da carga tributária nacional, a menos que ocorra aumento de tributação, o que só prejudicaria os mais pobres!
Publicado no Jornal do Comércio de 02/03/2017.
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Reforma da previdência: um impositivo



Nietzsche, filósofo alemão, dizia que não há fatos, só interpretações. E só isso que pode explicar as razões daqueles que dizem não haver déficit na previdência.

Vamos aos fatos:
O déficit do INSS em 2016 foi de R$ 150 bilhões, sendo R$ 104 bilhões rural e R$ 46 bilhões urbano, e cresceu 75% sobre o ano anterior. Quando se acresce o déficit dos inativos da União, na ordem de R$ 77 bilhões (com 7% dos beneficiários do INSS), ele  atinge R$ 227 bilhões, só na área federal.

Na metade dos estados,  incluindo a contribuição patronal, o dispêndio com previdência varia de 16% a 34% da receita líquida.

Os que afirmam não haver déficit na previdência ignoram os artigos 40 e 201 da Constituição federal que estabelecem que ela deva observar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que significa a igualdade entre receita e despesa previdenciárias, no curto e no longo prazo, respectivamente.

Por outro lado, apegam-se ao art. 195 da mesma Constituição que estabelece que a seguridade social seja financiada com recursos de contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Ocorre que a seguridade social inclui previdência, saúde e assistência social e em 2016 apresentou um déficit de R$ 257 bilhões e que cresceu mais de 13% ao ano em termos reais entre 2000 e 2015. As exclusões feitas por alguns são meramente contábeis.

Nos recursos da seguridade não há separação dos recursos entre as áreas beneficiárias e está havendo uma destinação cada vez maior para a previdência, em detrimento da saúde, ao passar de 55% em 2000 para 70% em 2015.

Com isso, os escassos recursos da saúde continuarão cada vez mais escassos, o que é muito preocupante para um país que envelhece em ritmo japonês.

A expectativa de vida aos 65 anos aumentou 50% desde 1980 e a taxa de fertilidade está menor que nos países do primeiro mundo. Isso tornará a previdência insustentável sem uma dilatação da idade mínima para a aposentadoria.

Por tudo isso, só alguém com  uma interpretação equivocada dos fatos pode ser contra a reforma da previdência.

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Publicado na Zero Hora em 02/03/2017.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

O crescimento da despesa com pessoal da Segurança Pública: uma comparação com a Educação.


Repetindo o que sempre afirmamos quando escrevemos sobre este assunto:  os reajustes da Segurança Pública foram justos e merecidos. Aliás, deles podem ser ditos  todos os adjetivos positivos, porque beneficiam uma categoria que enfrenta a criminalidade, correndo risco de vida a todo o momento.

No entanto, eles não preenchem uma condição substantiva,  que é a possibilidade financeira do Estado em atendê-los.  E isso não decorre só da crise de agora, mas já se sabia na época de sua concessão (2012 e 2014) com vigência plurianual, até 2018, em índices que chegam ao dobro e até o triplo da  inflação anual.

O governo atual não tinha como não manter as leis que aprovaram esses reajustes,  por dois motivos: primeiro,  porque a categoria, conforme citado,  era merecedora,  e,  segundo, porque houve aprovação unânime do legislativo estadual, com um grande contingente de deputados do seu partido que, na época, era oposição.

Além disso, conforme citado no início, as categorias beneficiadas necessitavam ganhar melhor e estavam com os salários defasados. Mas não se trata de justiça salarial, mas de capacidade financeira do Estado. 

Mas isso, junto com a crise histórica do Estado, com o crescimento da despesa com previdência, pela crise financeira, contribuiu muito para o arrocho das demais categorias, sendo a principal a do magistério.

O gráfico 1, no final,  mostra o aumento da relação da despesa com pessoal ativo e a despesa  total na Segurança Pública e na Educação, assim:
A relação da despesa total entre a primeira e a segunda secretaria citada   passou de  0,72 em 2012 para 0,96 em 2016, devendo passar de 100% no presente exercício. No tocante  aos servidores ativos, essa relação já passou dos 100%, alcançando a 1,01 em 2016.

Em 2014 houve uma redução dessa relação devido ao reajuste de 13,72% ao magistério, a partir do mês de novembro, com reflexo em 2015, o que não impediu que a relação continuasse aumentando, embora num ritmo menor que em 2016.

Deve ser destacado que em quantidades, a Segurança Pública tem 1/3 dos servidores totais da Educação.

Deve ser dito, ainda, que o aumento da participação da Segurança Pública em relação à Educação deveu-se a dois fatores contrários: altos reajustes para a primeira e nenhum reajuste para a segunda, nos últimos dois anos.  No entanto, no período considerado (últimos cinco anos), a despesa com educação acompanhou a inflação.

Entre dezembro de 2012 e dezembro de 2016, a inflação oficial do País foi de 32,6%. Nesse mesmo período a despesa com servidores ativos da Segurança cresceu 60,3% e da Educação, 35,5%. A quantidade de servidores de ambos apresentou uma redução mínima de 0,3% para a Segurança e de 0,7% para a Educação.  

No entanto, quando se toma a despesa total, a variação foi de 89% para a Segurança e de 42% para a Educação, devido ao grande crescimento da despesa com inativos nesses dois setores.

A relação inativo/ativo passou de 0,93 para 1,29 na Segurança (variação real de 38,7) e na Educação, de 1,28 para 1,39 (8,5% reais).

Deve ser destacado que os dados da Educação estão distorcidos pelos professores contratados, entre os quais não há inativos. Quando se toma as quantidades, a relação inativo/ativo total na Educação é de 1,3. No entanto, quando se considera só plano de carreira,  essa relação passa para 1,6, indo para 1,84 quando se considera a quantidade total de horas pagas (média ponderada).

Por fim,  cabe considerar que a contabilidade do Estado não mostra os dados como referidos neste artigo, porque a despesa com inativos é lançada na Função Previdência Social. Na Educação, para efeito de comprovação do mínimo constitucional, ela é incluída na Função Educação e no orçamento da Secretaria da Educação.  Já a despesa com inativos da Segurança não é considerada na Secretaria de Segurança Pública. Por isso, para esta análise, tomamos como fonte o Boletim de Pessoal da Secretaria da Fazenda do mês de dezembro de cada ano.

Concluindo, podemos afirmar com muita convicção, que a despesa com segurança será o maior problema para o futuro do Estado,  pelo efeito desse enorme crescimento da folha e também pela necessidade de repor integralmente os servidores que se aposentam e até  aumentar seu contingente  nessa área.

Se não sair a reforma da previdência que inclua os policiais civis e militares, a situação ficará insustentável.


As tabelas comprobatórias dos indicadores citados estão em poder do autor, se houve interesse de algum leitor. 

Em tempo: Por uma questão de justiça deve ser dito que o IGP, não sei por qual razão,  recebeu no período apenas 29,3% de reajuste, abaixo do índice de inflação.


terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

As perdas da Lei Kandir


O ressarcimento das chamadas “perdas” da Lei Kandir nunca me convenceram, principalmente porque não há como calculá-las, porque as exportações aumentaram em função dela. Se as exportações não aumentaram, então a lei foi inútil e deveria ser revogada.
Mas esse não foi o entendimento dos governantes em 2003, quando em vez de propor sua revogação, propuseram e aprovaram a constitucionalização de  seus postulados.
As exportações não geram arrecadação diretamente, mas aumentam a renda interna e propiciam maior consumo, gerando mais tributos.
Houve alguma perda aos Estados, mas hoje elas não existem mais. Apesar das inúmeras opiniões em contrário de amigos e técnicos especializados do Estado, para mim, as “perdas” da Lei Kandir não passam de uma miragem, como tantas outras que dominam o Estado, conforme muito bem destacado pela jornalista Rosane de Oliveira, na Zero Hora de hoje (21/02/2017).  
Sobre esse assunto, transcrevo o que consta  do livro “O Rio Grande em saída?”, p. 170/175, que foi baseado em texto do economista Ricardo Varsano, sob o título Fazendo e Desfazendo a Lei Kandir, BID, 2013.

 5.3.1. As “perdas” da Lei Kandir
Esse é um assunto de que muito se fala e é controvertido. Por isso, reservamos um espaço maior para tratar dele, sem, contudo, analisar todas suas nuanças.
A denominada Lei Kandir, Lei Complementar n° 87/1996, é a lei complementar que regula o art. 155, § 2º da Constituição, que trata do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação  (ICMS), mas não é conhecida por isso e sim pelas perdas que causou ou teria causado à arrecadação dos estados e municípios.
A Constituição de 1998 introduziu diversas alterações no então ICM, aumentando sua base, ao incluir combustíveis, lubrificantes, energia elétrica, minerais e serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação, todos antes sujeitos a tributos federais que foram extintos. Em decorrência dessas alterações à sigla do imposto foi acrescido um “S”, passando a ser  ICMS.
Apesar desse aumento de base, mesmo que o ICMS tenha beneficiado com a não incidência os produtos industrializados exportados, deixou de fora os produtos semielaborados. Isso o descaracterizava como um IVA (imposto sobre valor adicionado) adotado nos demais países do mundo. Essa modificação foi introduzida pela Lei Kandir, o que, aliás, já estava previsto na Constituição de 1988.
Apesar de todas as críticas à lei em causa, nunca houve uma proposta tendente a revogá-la. Pelo contrário, a Emenda Constitucional nº 42/2003 acabou constitucionalizando seus postulados.
Na Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:
“O impostonão incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar”.
A Emenda Constitucional citada alterou a redação da letra “a” do inciso X, que passou a dispor da seguinte maneira:
“O imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.
A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias e, ainda, deixou explícito o direito das empresas exportadoras de se ressarcirem do imposto pago na compra da matéria-prima, o que antes  existia, mas não era expresso.
Ao invés de compensar as perdas temporárias, A Lei Kandir resolveu suavizá-las estabelecendo o seguro receita que seria entregue aos estados numa quantia calculada segundo critérios definidos em seu anexo, da qual 25% seriam distribuídos aos municípios.
Segundo Varsano (2013), as transferências não eram para compensar os estados pelas perdas que sofreriam por deixar de tributar as exportações de produtos primários, semielaborados, bens de capital e bens de consumo. Há duas razões para isso, sendo uma de ordem prática e outra de ordem econômica. A primeira decorria da dificuldade de quantificar as perdas, e a segunda do fato de os IVAs do mundo não tributarem esses produtos.
Segundo o mesmo autor, até 2000,  enquanto durou o seguro-receita, a Lei Kandir não impediu que a arrecadação real dos estados crescesse. Na média do período 1997-2000, em relação a 1996, o crescimento real do ICMS no País foi de 7,4% e 12,1%, quando acrescida do seguro-receita. No caso do RS, esses números foram bem menores, mas positivos: 1,3% e 8,1%, respectivamente. Os percentuais citados constam da Tabela 5 do trabalho referido.
A Lei Complementar n° 102/2000 não eliminou o seguro-receita, mas suspendeu sua aplicação entre 2000 e 2002, determinando a distribuição de valores fixos, sendo que para 2000 seriam descontados os valores já distribuídos pelo seguro-receita.
A Lei Complementar n° 115/2002 eliminou o seguro-receita sem, contudo, perpetuar as compensações. Determinou que em 2003 fossem distribuídos aos estados R$ 3.900 milhões. E nos exercícios 2004 a 2006, seriam repassados os valores que fossem consignados no orçamento da União.
Por fim, a Emenda Constitucional n° 42 de 2003, ao mesmo tempo em que elevou ao nível constitucional as disposições da Lei Kandir, conforme referido, praticamente perpetuou as entregas de recursos aos estados, no artigo 91 das disposições transitórias.
Esse artigo determina que a União entregue aos estados o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nele determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto antes citado. Consta também do mesmo art. 91 das DCT que enquanto não for editada nova lei complementar, permanecerá vigente o sistema estabelecido na Lei Complementar nº 115/2002. Essa lei até o final de 2012 não havia sido editada. Em função disso, são distribuídos valores nominais fixos.
No entanto, o parágrafo 2° do artigo 91 estabelece uma transitoriedade nessa distribuição, estabelecendo que a entrega dos recursos perdure até que o ICMS tenha o produto de sua arrecadação destinado em proporção não inferior a 80% ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens e serviços (Ver Box).
Segundo o autor citado, 20 estados já preenchem essa condição. Só não preenchiam essas condições em 2011 Acre, Distrito Federal, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Tabela 7 do trabalho citado).
Ainda, segundo o autor, o texto em questão é dúbio. Uma possível interpretação é que a condição para a cessação da entrega de recursos deve ser aplicado estado a estado. Nesse caso, apenas os estados onde essa condição não foi satisfeita deveriam continuar a receber os recursos. Outra interpretação é que os recursos devem continuar a ser entregues a todos os estados até que a condição seja satisfeita em todos eles. Se é que isso não aconteceu em 2012, certamente acontecerá caso haja a pretendida redução das alíquotas aplicáveis às operações interestaduais.
Diante do exposto, parece que os ressarcimentos da Lei Kandir estão com os dias contados, até porque nada garante que as perdas aludidas, que existiram no curto prazo, continuem a existir. A arrecadação real cresceu, para o que as alterações trazidas pela Lei Kandir deve ter contribuído ao incentivar as exportações, aumentando a renda interna e possibilitando mais importação, sobre o que incide ICMS. Por outro lado, o cálculo das perdas tomam como base as exportações que, certamente, teriam um valor bem menor não fosse a lei em causa.
A partir de 2004, a União passou a fazer também transferências voluntárias aos estados a título de fomento às exportações, de cujo valor é destinado 25% aos municípios. Elas foram mais ou menos crescentes até 2008, quando alcançaram R$ 3.251 milhões no País, tendo sido fixadas em R$ 1.950 milhões, de 2009 até 2012, em valores nominais. No RS essas transferências foram mais ou menos crescentes até 2008, decrescendo após, para alcançar em 2012 menos de 45% do valor transferido no ano 2008, zerando em 2013.
As transferências decorrentes da Lei Kandir foram decrescentes ao longo do período 1998-2012, quando, em termos reais, atingiu percentual pouco superior a 20% (Tabela 5.4).
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 Se a redução das transferências da Lei Kandir pode ser explicada pelas razões citadas, o mesmo não pode ser dito das transferências de fomento às exportações, que nada justifica sua redução e total eliminação , a não ser a contenção de despesa por parte do Governo Federal.


BOX
O que é tributar de acordo com o princípio de destino

Segundo Varsano (2013), tributar de acordo com o princípio do destino, como o próprio nome indica, significa tributar todos os bens destinados ao estado, ou seja: a) tributar todos os bens produzidos no estado que são consumidos no mesmo estado; b) tributar com a mesma alíquota utilizada no caso do item (a) todos os bens importados do exterior que são consumidos no estado; c) tributar com a mesma alíquota utilizada no item (a) todos os bens importados de outros estados que são consumidos no estado; d) não tributar bens exportados ao exterior; e) não tributar bens exportados a outros estados. Como (a), (b) e (d) já ocorrem, o ICMS teria o produto de sua arrecadação integralmente destinado ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens e serviços caso (c) e (e) ocorressem.