quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Análise das propostas do governo Sartori



O governador Sartori está propondo uma série de medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas, sendo, sem dúvida, o maior ajuste fiscal feito até então,  por qualquer governo estadual.

Segundo a imprensa, o governo espera fazer uma economia de R$ 6,7 bilhões em quatro anos, se tudo for aprovado. Não tenho porque, nem como contestar esse valor e acredito que esteja bem dimensionado.
Ocorre que existem de três grandes fatores de crescimento da despesa que não serão atingidos pelas medidas propostas, a saber:
1)    O serviço da dívida que  ficou muito menor com a renegociação feita em abril/2016,  representará um dispêndio significativo a partir do momento em que cessarem completamente os descontos obtidos. Isso porque a partir de janeiro de 2017,  a prestação passará  a crescer gradativamente a cada mês (em torno de 5%), recompondo seu valor total em julho/2018.
2)    Os reajustes concedidos no governo passado, que transformarão a folha da segurança maior do que a da educação em 2018 (considerando ativos, inativos e pensionistas). Sem entrar  no mérito desses reajustes, que foram justos e merecidos e o mais que se quiser dizer deles de positivos, eles não preenchem uma condição fundamental: a compatibilidade com as finanças estaduais.
3)    A despesa previdenciária, que continuará alta e crescente, a despeito das propostas feitas, mesmo se aprovadas. Enquanto não houver uma reforma que retarde as aposentadorias e aumente o período de contribuição, sensivelmente,  e sem que haja mudança nas regras permissivas das pensões,  não há solução permanente para as finanças estaduais.

Para reduzir os gastos com previdência imediatamente só há uma alternativa: uma contribuição complementar. Mas  isso dificilmente passaria na Assembleia Legislativa, além de ser inconstitucional, porque seria um confisco salarial, segundo decisão anterior do STF.  Mas ela podia ter sido proposta, diante da situação calamitosa das finanças, que poderá se agravar muito mais.

Além disso, seria uma maneira indireta de reduzir o grau de reposição, que é a relação entre a última remuneração e o valor do benefício inicial da aposentadoria, pratica adotada em todos os países. Não alterando as regras da previdência, os servidores somente serão aposentados pela média das remunerações na segunda metade  da década de 2030. Até lá a maioria receberá a integralidade das remunerações,  por um período, muitas vezes, superior ao laboral.  

As medidas propostas são boas, mas incapazes de reduzir suficientemente o déficit. As principais são as seguintes:
a)    Aumento da alíquota previdenciária em 0,75 ponto percentual (Mais ou menos R$ 120 milhões anuais);
b)    Não acumulação de aposentadoria e pensões, quando a soma de ambas superarem o teto constitucional;
c)    Aumento de cinco anos na atividade fim na segurança, embora haja dúvida sobre sua viabilidade, porque a lei que trata do assunto é federal (LCP 51/1985). Mas se trata de uma media importante;
d)    Fim dos adicionais de 15% e 25% sobre a remuneração dos ativos,  que terá influência na atividade e  na previdência futura. Uma medida boa, porque reduz o crescimento vegetativo da folha;
e)    Fim da promoção na Brigada no momento da aposentadoria. Outra medida boa;
f)     O repasse aos Poderes pela receita efetivamente ingressada, em vez da prevista, provocará uma economia de R$ 500 milhões anuais. Uma medida justa, porque não há como distribuir um dinheiro que não existe.
g)    Extinção de fundações com pouco efeito na redução da despesa, porque os serviços terão que continuar sendo feitos e parte do pessoal não poderá ser demitido;
h)    No rol das fundações que serão extintas está a FEE. A ínfima despesa que será reduzida  e a perdas das informações e dos serviços relevantes prestados pela  Fundação indicam que se trata de uma decisão equivocada. Só para efeito de comparação,  o acréscimo anual das despesas pelos reajustes da segurança, considerando ativos, inativos e pensionistas, supera R$ 1,2 bilhão. A extinção da FEE produz uma economia de R$ 17 milhões anuais. Não estou, com isso, querendo retirar os reajustes da segurança, estou apenas mostrando o significado mínimo que há com a  extinção da Fundação referida.

O governo do Estado aprovou  a lei de responsabilidade fiscal estadual, uma grande medida estrutural;  conseguiu fazer a repactuação da dívida, que pode não ser a ideal, mas com o passar do tempo o serviço da dívida ficará cada vez menor em relação à receita, porque a ela não está vinculado, como antes. Estará em torno de 8% da receita corrente líquida em 2019 (11% da RLR),  valor que só é alto em função da péssima situação financeira do Estado. Conseguiu aprovar  a previdência complementar.

Diante disso e sendo o Estado do RS o que mais compromete recursos com previdência em relação a sua receita, nosso governador poderia liderar um movimento nacional, envolvendo governadores e parlamentares (senadores e  deputados), visando uma reforma da previdência que corrija as maiores distorções hoje existentes.

Essa reforma, junto com as medidas já tomadas, antes referidas,  seria capaz de conduzir o Estado ao equilíbrio orçamentário permanente.


Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.





sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Irresponsabilidade fiscal



Estamos todos acompanhando a  crise fiscal dos estados, com destaque para   Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, entre outros.

Como o país atravessa grande recessão econômica, com a consequente queda na arrecadação tributária, fica fácil atribuir a causa a ela, o inimigo externo, sempre o escolhido quando se quer fugir da responsabilidade.

Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou um documento denominado “Nota Técnica”, onde mostra que os gastos com pessoal dos estados passou de 4,85% do PIB em 2009 para 5,38% em 2015.

Nesse período, o Estado do Rio de Janeiro, o de maior crise, aumentou sua despesa com pessoal numa média anual de 16,2% ou 9,2% reais, quando o crescimento da receita líquida no período foi pífio, de apenas 1,1%. O Estado do Rio Grande do Sul, outro que está em calamidade financeira, no mesmo período, aumentou a citada despesa numa taxa nominal de 12,5% ou 5,7% reais, quando a receita cresceu 2,5% ao ano. E, quando se examina só período 2011-2014, o crescimento real anual da despesa com pessoal foi de 6,1% e o da receita, apenas 2,4%.

Faço essa consideração para entrar diretamente no assunto, objeto deste artigo, que trata de matéria divulgada na página da Rosane de Oliveira no dia 24/11/2016 sobre duas propostas de aumento da despesa com pessoal,  encaminhada pelo atual prefeito, que está deixando uma Prefeitura que, segundo ele, fez de tudo para não atrasar salários em 2015 e, agora, vai antecipar o IPTU, concedendo altos descontos, para pagar o 13° salário.

Mesmo sem conhecer o conteúdo das propostas, à primeira vista me parecem totalmente descabidas, porque não é momento de propor aumento de teto salarial e nem de criar honorários para as carreiras jurídicas, geralmente, as melhor aquinhoadas. As propostas, além de injustas, são intempestivas.

Por fim cabe perguntar ao prefeito, se essas medidas eram tão importantes para os servidores, porque ele não as encaminhou bem antes, repartindo o ônus, já que ele ficará com o bônus de concedente das vantagens?

Finalizando, afirmo que isso  tem um nome: irresponsabilidade fiscal!

Publicado na Zero Hora de 25/11/2016.

 Para ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Por que os estados não se equilibram orçamentariamente


Abaixo o resumo do texto acima intitulado, que tem no final um link para o texto completo em PDF, que tenta mostrar por que os estados, de um modo geral, são deficitários.

RESUMO

Este texto visa à identificação das razões que levam os Estados a não se equilibrarem orçamentariamente, começando com a análise do crescimento dos recursos próprios, seguida das causas que conduzem ao crescimento da despesa, tomando como base o período 1999-2014, portanto 16 anos, ou quatro períodos governamentais.

Na análise dos recursos próprios foi tomada a receita corrente líquida (RCL), cujo crescimento anual depende do crescimento do PIB e da produtividade da receita. O PIB, por sua vez, depende do crescimento da população e da produtividade dos fatores.

No período em causa, a RCL cresceu 5,3%, sendo 3,1% decorrente do PIB e 2,2% da produtividade da receita. A parcela do PIB decorre 1,1% da população e 2% da produtividade dos fatores. A produtividade total foi 4,2%.

Deve ser destacado, no entanto, que nesse período ocorreu o “boom das commodities” e outros mecanismos que propiciaram o aumento da arrecadação do ICMS, como a nota fiscal eletrônica, o aumento da substituição tributária e o fim da chamada guerra dos portos. Tudo isso produziu uma taxa de crescimento da arrecadação que não vai se repetir facilmente, pelas razões a seguir.

No longo prazo, o crescimento do PIB tende a ser menor e com ele a arrecadação, quando vamos depender basicamente da produtividade, porque o crescimento populacional estará esgotado.
No tocante à despesa, são fatores causadores de seu crescimento os seguintes fatos:    
      
– desconhecimento do processo de sua formação;
– descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– previdência, o maior dos problemas;
– despesas impostas aos Estados;
– vantagens funcionais incompatíveis com o crescimento da receita;
– dívida pública.

No tocante ao primeiro item, há nos Estados uma grande vinculação da receita, o que provoca em grande parte da despesa um aumento automático. A parte não decorrente de vinculação, se não contida, acaba por elevar a despesa total a patamares muito superiores ao da receita, gerando déficits altos e sistemáticos.

A LRF não vem sendo cumprida no tocante à despesa com pessoal, pela exclusão de seu cômputo, por decisões dos Tribunais de Contas, de uma série de itens que, em oito Estados considerados, corresponderam a 21% da RCL.

Essas exclusões tiraram a eficácia da lei, porque, quando o dispêndio com pessoal estiver em 60%, na realidade estará em 75%, não restando recursos para os demais compromissos governamentais.

O mais grave problema é o da previdência, com destaque para as aposentadorias precoces e as regras permissivas das pensões, que impedem o equilíbrio atuarial, tanto no sistema de repartição como no de capitalização.

Destacam-se também as despesas impostas aos Estados sem que estes tenham condições financeiras para tal, como foi o caso do piso nacional do magistério. Além disso, contribuem para o desequilíbrio a criação de vantagens funcionais com crescimento superior ao da receita.

Finalmente, a dívida pública, que representa um pesado ônus para os Estados, embora seja mais consequência do que causa dos desequilíbrios.


Para ler o texto completo, 70 páginas, em PDF. clique aqui.