sábado, 28 de maio de 2016

Suspensão da LRF estadual: um ato inconsequente


Se você torturar os dados por tempo suficiente, eles confessam.
Um economista britânico.


Dentre as diversas razões que levam ao desequilíbrio orçamentário dos Estados a principal é a  despesa com pessoal excessiva, para o que a lei de responsabilidade fiscal –LRF ( Lei 101/2000)  estabeleceu um limite de 60% da receita corrente líquida (RCL), assim discriminado: 

Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas: 3%;
Judiciário: 6%;
Executivo: 49%
Ministério Público: 2%.

A LRF ,  também  em seu art. 2°, inciso IV, definiu  receita corrente líquida (RCL) e, em seu art. 18,   despesa com pessoal.
Estabeleu, ainda,   em seu artigo 67, que seria criado um conselho de gestão fiscal para dirimir as possíveis dúvidas, entre outras atribuições. Como esse conselho ainda  não foi criado, coube aos tribunais de contas interpretarem a lei, tanto no tocante  ao que seja despesa com pessoal, bem como  a RCL.

Se fossem cumpridas adequadamente as disposições da LRF,  o Estado despenderia no máximo 60% da RCL com pessoal e os 40% restantes seriam suficientes para atender as demais despesas, restando uma margem para investir, que poderia chegar a 10%. Mas não foi isso o  que aconteceu.

No Estado do RS, por exemplo, foram excluídos pelo Tribunal de Contas, as pensões por morte, a despesa com a assistência médica dos servidores, o auxílio funeral, creche, bolsa de estudos, transporte e refeições (e/ou etapas de a alimentação), e, principalmente, o Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores, que foi excluído também do cálculo da RCL.

Com isso, foi retirada a eficácia da lei, porque, na prática, acabaram com o limite da despesa com pessoal.

A bem da verdade deve ser dito que há algumas exclusões estabelecidas pela própria LRF, como a contribuição dos servidores e que, junto com IRRF sobre as remunerações dos mesmos servidores (excluído pelo TCE-RS), são recursos que ficam em poder dos Estados. Por isso, sua exclusão pode ser feita da despesa com pessoal para que se chegue ao dispêndio efetivo pelos Estados.

Em 2014, a despesa líquida com pessoal (deduzida do IRF e das contribuições previdenciárias) alcançava  67% da RCL, mas, segundo os critérios estabelecidos  Tribunal de Contas do Estado,  ficava em 53,6% da RCL.

Se 53,6% corresponde a um gasto efetivo de 67%, quanto a despesa atingir 60%, ela estará, de fato,  em 75% da RCL, como é demonstrado pela regra de três seguinte:
Se 53,6%        =      60%
67%                =       X
X = (67%  x  60% ) / 53,6% =  75%.

Ficaram fora do cômputo da despesa com pessoal 13,4% da RCL, importância muito maior que os dispêndios com a dívida, que atingem menos de 11% (são 13% da RLR).

Conforme já referido, sem discutir os aspectos jurídicos (questionáveis,) que levaram à interpretação dessas exclusões, a verdade é que ela tirou a eficácia da lei, porque, se forem despendidos 75% da RCL em despesa com pessoal, os 25% restantes são insuficientes para suportar as demais despesas correntes. Com isso,  nada resta para fazer investimentos e para pagar o serviço da dívida. O déficit é uma consequência inevitável (Tabela no final).

Por isso,  temos esses enormes e recorrentes déficits nas contas públicas estaduais, que se acentuarão com o tempo. Nada adianta escondê-los com maquiagens, porque um dia eles aparecerão, como indica a frase em em epígrafe.

Além disso, o governo passado criou despesas com pessoal que vão até 2018, contrariando os artigos 15 e 16 da mesma LRF. Criou despesas de caráter continuado sem que houvesse receita com essa característica para suportá-las. Isso foi repetido em vários Estados, que hoje estão de pires na mão junto ao Ministério da Fazenda. As despesas criadas ficam para sempre na folha e, ainda, recebem incremento até 2018. Mas os recursos utilizados para esses reajustes, como os depósitos judiciais,  se esgotaram.

Para solucinar todos esses descumprimentos da LRF federal, o governo do Estado do RS editou a LRF estadual (Lei n° 14.836/2016), que era para ser a redenção das finanças estaduais no futuro.

Mas por surpresa e desgosto, li na Zero Hora de hoje, 28/05/2016, na p.10, que a justiça a suspendeu no tocante aos outros Poderes, por solicitação das corportações. Trata-se de uma iniciativa inconsequente de quem não tem nenhum compromisso com o equilíbrio das finanças estaduais, condição indispensável para  o atendimento das necessidades básicas da população, como o pagamento de um salário adequado ao magistério, que recebe pouco como a maioria do Executivo e  com atraso, o que ocorre com todos deste Poder.
Com isso, o Estado continuará fazendo déficits sobre déficits, pagando salários miseráveis para a maioria dos servidores, com as estradas nas piores condições, a saúde deixando a desejar, a educação deficiente  e os presídios que não passam de masmorras. Nada disso interessa, o que interessa é o atendimento dos interesses corporativos de certas categorias!

As pessoas que tomam essas iniciativas não entendem nada das finanças estaduais ou, se entendem, ignoram que no Estado há onze milhões de pessoas com enormes carências em todas as sua áreas de competência e que continuarão na mesma situação.


Se isso não for revisto e revogado, a alternativa que resta é o Salgado Filho e as BRs 101 ou 116.  O Rio Grande não terá saída,  mesmo sendo a quarta economia, do País. Que já desceu para a quinta.  Uma pena!


quarta-feira, 25 de maio de 2016

Reforma da previdência pela metade


A reforma da previdência no caso do INSS é uma necessidade, não só para resolver o atual déficit, como para desarmar a enorme bomba que está por explodir em pouco tempo. No próximo ano, a diferença entre as contribuições  previdenciárias e os benefícios será  negativa  em torno de R$ 170 bilhões.

Mesmo que a economia volte a crescer, continuarão os efeitos da demografia. Se hoje há 10% de pessoas com mais de 60 anos, em 2030 teremos 19% e em 2050, 29%. Hoje há menos de sete pessoas na idade considerada produtiva (15-64 anos) para uma com 65 anos ou mais, em 2030 serão quatro e em 2050, menos de três.

Mas há outra reforma tão ou mais necessária que a do Regime Geral, que vem tendo pouca ou nenhuma ênfase, que é a do regime próprio dos servidores públicos (RPPS), que em nível federal o déficit supera R$ 70 bilhões. O dispêndio desse regime, embora não tenha crescimento explosivo, contempla enormes privilégios.

Embora as reformas de 1998 e 2003 tenham feito modificações importantes no regime dos servidores públicos, não trataram adequadamente das idades mínimas. No RS, por exemplo, a metade dos servidores se aposenta com idade mínima de 50 anos e uma quarta parte não tem  limite mínimo. Mais da metade se aposenta com 25 anos de contribuição, tendo de expectativa mais 35 anos de sobrevida, em média. E mesmo as modificações que já ocorreram, como o fim da aposentadoria integral, só se concretizarão nos anos 2030.

As pensões também contêm enormes injustiças. Se fossem adotados os critérios da Finlândia, 85% delas não seriam concedidas. As modificações que ocorreram recentemente não contemplam a função pública.

A previdência constitui o maior problema dos Estados. Metade deles despende mais de 20% da receita líquida com previdência, percentual esse que atinge 32% no Estado do RS.

Por tudo isso, a reforma necessária deve contemplar os dois regimes, o Geral e o RPPS, em todos os níveis de governo. Fora disso é reforma pela metade.

Para ler na Zero Hora clique aqui.


sexta-feira, 20 de maio de 2016

A necessária margem para investir



No passado, enquanto havia margem para endividamento, receita inflacionária e patrimônio para vender, foram feitos grandes investimentos, mas sempre com altos déficits,  quando desconsideradas as receitas extras.

Com o fim da inflação, foram utilizados até se esgotarem os recursos do caixa único e dos depósitos judiciais. Atualmente, a margem para  investir só pode ser buscada nas receitas ordinárias do Estado.

Para formar essa margem, bastaria cumprir a lei de responsabilidade fiscal, que fixa um limite de 60% da receita corrente líquida (RCL) para a despesa com pessoal e encargos, possibilitando que os 40% restantes cubram as despesas de custeio e o serviço da dívida e uma parcela de investimentos com recursos próprios.

Ocorre que, na ausência de regulamentação dessa lei, essa incumbência coube aos tribunais de contas, que retiraram do cômputo da despesa com pessoal uma série de itens, acabando com sua eficácia.

No RS, por exemplo, os itens retirados fizeram com que, na prática, o limite da despesa com pessoal fosse elevado de 60% para 75%. Com isso, os 25% restantes são insuficientes até para a despesa de custeio, não restando recursos para investir, nem para pagar a dívida.

Tudo isso permitiu que entre 1999 e 2015, enquanto a variação do IPCA foi de 196%, a RCL, 431%, a despesa com pessoal aumentasse 436% (81% reais), mesmo que nesse período a RCL tenha crescido o dobro do crescimento do PIB estadual.

Num Estado deficitário, a despesa deve crescer abaixo da RCL, primeiro eliminar o déficit, segundo para fazer  investimentos.

Atualmente a margem para investir é negativa, isto, é antes de qualquer investimento já falta uma importância correspondente 13% da RCL.

Se o Estado não investir, ficará com  sua economia estagnada e  sua arrecadação tributária insuficiente. A consequência disso será pobreza generalizada, professores e funcionários mal pagos e segurança pública deficiente.


Somente a lei de responsabilidade fiscal estadual e a reforma da previdência permitirão que o Estado forme a tão necessária margem para investir. Fora disso é discurso vazio! 


Para ler o texto no JC, clique aqui.
Para ler um texto maior em PDF, pertinente, clique aqui.

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Estados da Região Sul: PR é o que apresenta melhor situação financeira


Este estudo analisa a situação financeira dos Estados da Região Sul, diante da exigência do Ministério da Fazenda, no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal (renegociação das dívidas), de que os entes beneficiados  não realizem  operações de crédito,  pelo dobro do período de vigência da carência.

 Considerando o período de carência o lapso de tempo abrangido pelo  desconto de 40% nas prestações, ele será  de quatro anos.

No período 2003-2015, o Estado de Santa Catarina foi o que  mais investiu,  e o Estado do RS o que  investiu menos, embora os três Estados venham apresentando índices decrescentes de investimentos  em relação à receita corrente líquida (RCL).  A causas principal desse fato está no aumento dos gastos previdenciários (Gráfico 1.1).

 A maior margem para investir pertence ao Estado do Paraná e a menor ao Estado do Rio Grande do Sul, tanto em 2015, como em todo o período de treze anos considerados. O maior  investimento  do Estado de Santa Catarina se deveu ao maior volume de  operações de crédito, tanto em valor absoluto como em relação à RCL,  

Os limites de endividamento dos estados do Paraná e de Santa Catarina, de 0,49 e 0,53, respectivamente, são baixos. Já o do Rio Grande do Sul está em 2,27, bastante acima do limite legal de 2.

Conclusão

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta a pior situação financeira. A margem para investir alcançou -14,5% em 2015,  sendo -3% no período 2003-2015. O endividamento está em   227% da RCL para um limite legal de 200%. A aplicação da LC  n° 148/2014 reduzirá essa relação, mas não imediatamente,  e a redução da despesa, necessária para a formação de margem para investir, será dificultada pelos reajustes salariais que vigorarão até 2018. 

O Estado do Paraná é o que apresenta melhor margem para investir,  de 8,3% em 2015 e superior a 6% no período 2003-2015. Além disso,  apresenta um grau de endividamento reduzido, de apenas 49% da RCL. O serviço da dívida é baixo, mas os gastos com previdência são altos e crescentes. Por isso, os investimentos têm sido decrescentes.

O Estado de Santa Catarina foi o que apresentou o  maior nível de  investimentos no período considerado, mas sem que apresentasse a maior margem para investir. Isso foi possível devido ao grande montante de operações de crédito feito nos últimos quatros anos, o que foi tornado possível pelo reduzido endividamento, de  53% da RCL. A margem para investir foi de apenas 2,1% em 2015 e de 3,3% nos 13 anos considerados. A despesa com previdência tem sido alta e crescente. A proposição de não realização de operações de crédito no caso de Santa Catarina deverá ser acompanhada de medidas que elevem a margem para investir, basicamente a contenção de despesa.

Quase todos os Estados brasileiros aumentaram muito a  folha de pagamento nos últimos anos. Segundo o Ministério da Fazenda, de 2009 a 2015, em Santa Catarina, o aumento nominal da  folha  foi de  15,67%, em média,  ao ano (segundo no Pais); no Rio Grande do Sul, 12,50% e no Paraná, 11,15%. Nesse período a inflação média anual foi de 6,43%, o mostra o enorme crescimento real da folha desses Estados. E isso tem reflexo direto dos gastos com previdência, em função  da paridade nos vencimentos entre ativos e inativos que ainda vigora para a maioria dos servidores (Nota Técnica do Ministério da Fazenda, de abril/2016).


Nos três Estados, no curto prazo podem ser feitas diversas ações,    mas a principal medida, com efeito  para o médio e longo prazos é a reforma da previdência que altere a precocidade das aposentadorias e as regras permissivas das pensões. 

Par ler o texto completo em PDF, clique aqui.


sábado, 7 de maio de 2016

Os juros compostos e a dívida



Os juros no Brasil são abusivos, tanto no setor privado como no setor público, em todos os níveis. Entretanto, no setor público,  eles são mais  consequência do que  causa do endividamento e decorrem principalmente de nossa irresponsabilidade fiscal. Se não tivéssemos déficits sistemáticos, não teríamos dívidas e, em decorrência, os juros altos não existiriam.

No entanto, depois de certo momento, causas e consequências se confundem e os juros passam a derivar deles mesmos.  É o que está acontecendo atualmente, embora as causas originais _déficits primários _ continuem a existir.

Mas vou me deter somente na dívida do Estado do RS que, embora tenha crescido em virtude dos juros altos, especialmente na década de 1990, teve como causa básica os altos déficits primários que, ente 1970 e 1998 (ano do acordo da dívida) tenham alcançado uma média de 15% ao ano. Nesse período, o Estado quebrou o sistema financeiro e foi obrigado a tomar um empréstimo para saneá-lo (o Proes) que, em termos e hoje, supera a R$ 11 bilhões.

Em 1998, a dívida dos Estados foi assumida pela União, na maioria deles por 30 anos, com taxas de juros que variaram de 6% a 9%, com utilização da Tabela Price,  e limite de pagamento em função da receita líquida real (RLR), na maioria dos casos de 13%.Todas essas condições constam da tabela 3.13 do livro o Rio Grande tem saída?, p.113.

A variação da taxa de juros decorreu da parte  do financiamento que  foi paga à vista, assim:
·         Pagamento de 20% à vista:  6%
·         Pagamento de 10% à vista: 7,5%
·         Pagamento de 0% à vista:  9%.

O Estado do RS ficou com 6%, porque privatizou a  CGTE, a denominada conta elétrica, tendo participado também com a  conta gráfica.

O fato de ter havido um montante enorme de pagamentos e mesmo assim permanecer alto o saldo devedor da dívida decorre de uma série de fatores que não são os juros compostos em si. Começa com a própria taxa de juros (6%), alta para os padrões atuais e pelo próprio indexador, o IGP-DI, que cresceu mais de 38% acima do IPCA desde o ano do acordo (1998), quando cresceram igualmente (1,7% ao ano). Faltou uma cláusula para corrigir os desiquilíbrios econômico-financeiros do contrato.

As razões do não declínio do saldo devedor estão arroladas no item 3.4.1 do livro  o Rio Grande tem saída?, p. 96, na qual não consta a assunção da dívida do IPE, em 28/12/2001,  no valor de R$ 1,2 bilhões em valores de 2015, por ser pouco significativa no contexto. Cito-a apenas para mostrar como se formaram os resíduos, que foi caso dessa dívida que  ficou na condição de intralimite (Parecer Prévio TCE, 2002, p.173).
Resumindo, a dívida não decresceu em decorrência da formação de resíduos, o que ocorreu  até 2013, quinze anos após o acordo. O percentual dos  resíduos em relação às prestações calculadas chegou a atingir  53% em 1999 e 52% em 2000, numa média de 28%.  O demonstrativo disso está na apresentação disponível no link abaixo, slide nº 18.

E porque foram gerados os resíduos? Porque ficaram dentro dos 13% da RLR as prestações de cinco renegociações anteriores, como forma de reduzir o valor das prestações que, de outra forma, ficariam muito altas (Contrato 014/98/STN/COAFI, de 15/04/1998, § 2°, cláusula 5ª).

Além disso,  a RLR foi alterada em 1999, retroativamente a março de 1998, para retirar de seu cômputo, o valor do Fundef, depois Fundeb, reduzindo bastante seu valor e, em decorrência,  os pagamentos, gerando mais resíduos (Media provisório n° 1.816, de 18.03.1999).

Esses resíduos foram incorporados ao saldo devedor, recebendo  correção pelo IGP_DI, juros de 6%, novamente,  formando aí o anatocismo, que é juros sobre juros. Aliás,  é somente nesse caso que existe dupla incidência de  juros, porque a tabela Price, em si,  não implica juros sobre juros. Ver Tabela Price e Anatocismo, disponível no endereço abaixo. http://www.darcyfrancisco.com/arquivos/Tabela%20price%20e%20anatocismo
a)    Juros simples e compostos
Para mim está havendo uma grande confusão quanto à utilização de juros simples ou compostos, porque estes incidem sobre juros. Mas isso não existe quando tratamos da Tabela Price pura, porque os juros incidem sempre sobre o saldo devedor,  onde não há juros. Isso pode ser observado no  plano de amortização,  no final.

 A incidência de juros sobre juros decorre dos resíduos que se acumularam ao saldo devedor. Como eles são parcelas de prestações não pagas, neles estão contidos juros. O que ocorre com a Tabela Price é que ela capitaliza mensalmente um taxa de juros proporcional mensal, que no final do ano atinge um valor superior à taxa nominal referida no contrato. No caso da dívida, a taxa contratual de 6% ao ano é, na realidade, 6,168%.  Já a taxa média efetiva é bem menor. Como vemos no plano de amortização, a taxa efetiva média mensal em 12 meses é 3,3%, porque ela incide sempre sobre o saldo devedor,  que a cada mês é menor.

Então, não havendo parcelas de prestações não pagas,  não há anatocismo.  Então,  não há como atribuir à culpa do crescimento da dívida aos juros compostos.  Não sei nem como seria o cálculo a juros simples. Incidiriam sobre o que? Sobre o saldo inicial? Sobre o saldo inicial considerando todas as circunstâncias que impactaram o saldo devedor, com diz a lei?  Mas é assim que funciona a Tabela Price, como vemos no plano de amortização.

b)   Causas do impasse

A Lei nº 148/2014 foi alterada pela Lei nº 151/2015, que transformou a União de autorizada a obrigada a fazer a concessão de descontos que, segundo o art.3º, deverão corresponder à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1° de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.  

Para maior clareza, transcrevo o citado artigo.
Art. 3o A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2o, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.” (NR) 

Os Estados entenderam que variação acumulada da Selic era a soma das taxas Selic. Entendo que variação acumulada  é obtida pela  multiplicação do fator (1+i), ou seja um mais a taxa unitária.

O argumento dos Estados é que se não era para produzir um valor menor do aquele produzido pelo contrato original, tal dispositivo não teria sentido. Mas ele produz um valor menor para aqueles entes que financiaram suas dívidas com taxas superiores a 6%, como foi o Município de São Paulo, que, segundo informações da época, esse dispositivo foi colocado na lei para beneficiá-lo.

A Selic somada equivale a 222% no período, a acumulada, 805%, o IGP-DI mais 6%, 703%, o IGP-DI mais 7,5%, 887% e o IGP-DI + 9%, 1.109%.  Então, os dois últimos é que seriam os beneficiados.

O que os Estados consideram juros simples é a soma das taxas  Selic mensais. Ao ser um critério de reajuste, a Selic  que funciona no caso como um índice de preço e, como tal, não pode ser somado, mas acrescido por multiplicação.

Mas tudo se entende diante da crise de alguns Estados, principalmente o RS, em que o governo atual  recebeu uma situação calamitosa, na qual não tem culpa alguma.

c)    Necessidade de uma repactuação
É inquestionável que é necessária uma revisão dos contratos da dívida. E essa revisão deve ir além da alteração do IGP-I para IPCA e da redução dos juros de 6% para 4% . Também necessita ira além dos descontos de 40% por três anos e a dilação do prazo por mais 20 anos,  conforme proposta do governo.

Com a  dilatação do prazo de 20 anos, dá para reduzir o comprometimento da RLR para 8%, o que corresponde a mais ou menos 5,5% da RCL (receita corrente que fica com o Estado após as transferências). Com isso é possível zerar o saldo devedor no vencimento do contrato, considerando um crescimento real da arrecadação de 3% ao ano. Isso reduziria o desembolso anual em torno de R$ 1,3 bilhão, em termos de hoje.

O que ocorre é que, a situação financeira do Estado do RS é tão grave que, mesmo que houvesse um perdão total da dívida, ainda assim permaneceria com um déficit mensal de R$ 280 milhões, segundo o governo,  que não foge muito disso, segundo meus cálculos. E a explicação para isso está explicada no item seguinte.

d)   Equilíbrio impossível
Há anos que venho demonstrando que o Estado tem um desequilíbrio estrutural em torno de 12% a 13% da receita corrente (bruta) e de 15% a 16% da receita corrente líquida, sem considerar os investimentos. Isso corresponde a mais ou menos um déficit potencial de R$ 5 bilhões anuais.

Bastava para isso cumprir integralmente as vinculações constitucionais na atual estrutura de despesas não decorrentes de vinculação. Essa ideia é compartilhada com o economista Júlio Brunet, que escreveu vários textos sobre isso.

O que aconteceu no governo anterior?
Aumentou os gastos com saúde e também com educação, sendo que estes  últimos foram aumentados com maior percentual  em novembro de 2014, com reflexo em 2015. Tudo isso seria normal e até desejável, se as demais despesas não decorrentes de vinculação tivessem sido mantidas, o que não foi ocorreu. Pelo contrário, foram aumentadas e estendidas até 2018.

Isso também seria desejável, mas se houvesse recursos para tal. Mas, para isso, foram utilizados recursos dos depósitos judiciais (R$ 5,7 bilhões), que eram esgotáveis, e se esgotaram. Então, foram criadas despesas de caráter continuado custeadas por recursos finitos.

A despesa com pessoal passou de 61,9% da RCL em 2010 para 70,2% em 2014 e para 74,4% em 2015. O governo atual, praticamente, não concedeu nenhum reajuste,  e a folha aumentou R$ 2,4 bilhões. Entre 2010 e 2015 a folha aumentou 12,5 pp da RCL que aplicado ao valor da RCL de 2015 corresponde a mais de R$ 4 bilhões. Isso quer dizer acima da RCL.  A RCL deveria ser  o limite de crescimento de qualquer despesa, principalmente num Estado deficitário.

Por tudo isso, os gastos com a dívida, mesmo que altos, são apenas uma parte do problema financeiro do Estado.

Conclusão
Não são os juros compostos os culpados pelo crescimento da dívida do Estado, especialmente depois do acordo de 1998. As razões do crescimento do seu saldo devedor  são as citadas ao longo deste texto (altos resíduos, indexador inadequado e juros altos).

Por outro lado, apesar de ser alto o serviço da dívida, não é ele o principal culpado da crise estadual.

Mas a redução do serviço da dívida é muito importante como meio de redução do déficit e isso é possível, bastando para isso aperfeiçoar a proposta da União. Mas, por mais que consigamos esse intento, isso não será suficiente para zerar o déficit mensal, que é o dobro do serviço da dívida. 

As causas principais são a previdência e a criação de despesas no governo anterior com taxas de incrementos anuais superiores ao ritmo do crescimento da receita e que ainda se estendem até 2018. Os aumentos das alíquotas do ICMS ainda estão surtindo efeito, mas nada garante que a crise não acabe por eliminar seus efeitos na arrecadação.

As medidas que vem sendo tomadas pelo governo estão corretas, mas seus efeitos não são imediatos.