sábado, 26 de março de 2016

Proposta de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal para o pagamento das dívidas


(Texto para discussão, ainda sujeito a alterações)



Esta proposta é adicional ao estipulado na Lei Complementar nº 148/2014, que altera o indexador de IGP-DI para IPCA e reduz a taxa de juros para 4% ao ano, a contar de 01/01/2013.

Muito embora haja alguma indefinição, pode-se dizer que ela  estabelece um alongamento do prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União,  Lei 9.496 de 1997, em 20 anos. 

Autoriza a renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 junto ao BNDES, aumentando dez anos nos prazos contratuais originais, com quatro anos de carência do principal.

Quanto a este último dispositivo, embora não disponha de dados suficientes para emitir uma opinião, dá para dizer que ele produz  um alívio no serviço da dívida no curto prazo, por estabelecer uma carência do principal e também  no longo, por dilatar o prazo por dez anos.

Quanto à dívida principal (a intralimite), ficou uma dúvida se dilatação é de 20 anos no prazo original (1928)  ou 20 anos a partir de 2018, quando finda o período do desconto concedido, sendo 2038.

calculamos os reflexos da proposta nas duas hipóteses, prazo final 2038 e prazo final 2048.
Considerando uma inflação de 8% em 2016 e 5% daí em diante e um  crescimento real da RLR de 0,5% em 2016 e 3% a partir de 2017 até o final do prazo e considerando o saldo de resíduos existentes, chegamos aos seguintes percentuais de comprometimento da RLR com o serviço da dívida:

a)    Dilatação até 2038
Em 2016: 10,3%
Em 2017: 7,8%
Em 2018: 10,5%
Entre 2019 e 2031 voltaria para 13%
2032 – 2038: Em torno de 4%. Nesse período os resíduos estarão zerados.
b)   Dilatação até 2048
De 2016 a 2017, igual à hipótese “a”.
2019 a 2029: voltará  a ser 13%
2030:  transição, em torno de 6%.
2031-2048: Decrescente, de 4% a 2,5%.

Em qualquer das hipóteses, o saldo devedor será  zerado no final do prazo estabelecido.
Os dados não serão necessariamente estes, porque as variáveis consideradas deverão assumir outros valores ao longo do período. No entanto, da para afirmar  o seguinte:

A proposta pode ser considerada boa no curtíssimo prazo (até 2018) e no longo prazo, a contar de 2030-2032, conforme a hipótese considerada. No entanto, no médio prazo, de 2019 até 2030-2032, em termos de serviço da dívida, ela não é boa, porque mantém os mesmos 13% da RLR (Gráfico no  final)

Deve ser considerado, no entanto, que nem isso a União tinha condições de oferecer, porque deve repetir outro ano com mais R$ 100 bilhões de déficit primário.

Na ausência da proposta ideal, que seria retroceder o IPCA até o início do contrato, a proposta em causa parece ser a possível no curto prazo.

Entendemos que essa alteração retroativa do indexador, por respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mais alguma redução na taxa de juros. é que deveria ser o pleito dos governos estaduais junto à justiça.

Demais exigências
Todas as medidas de ajuste exigidas o governo do RS já está fazendo, necessitando a profundar algumas.
O grande dilema está em não poder fazer empréstimos por quatros anos, tendo em  vista que a margem para investimentos do Estado está em torno de 14% negativos.

Quanto ao apoio, o PDC n° 315 de 2016 foi objeto de pleito judicial pelo governo dos Estados do RS e SC. Ele, se aprovado, zeraria a dívida, porque a variação somada seria inferior à inflação. No entanto, sou obrigado a dizer que não vejo sustentação matemática a esse pleito, porque atualização de valores se faz multiplicando (1+ a taxa) e não,  somando.  E não é o critério de reajuste que produz o anatocismo, nem a Tabela Price, cujos juros são calculados pelo saldo devedor, mas o fato de ficar sem pagar uma parte das prestações, que recebem  novamente juros e correção. 

Quanto à Tabela Price, que é uma adaptação do sistema francês de amortização, seu único inconveniente está em  produzir uma taxa efetiva anual superior àquela referida nos contratos. Por exemplo,  6% ao ano com capitalização da taxa nominal mensal correspondem a 6,168%. Fora disso, não há juros sobre juros.

A taxa de juros é calculada sempre sobre o saldo devedor, de forma que 0,5% ao mês corresponde,  em média, 3,3%. O fator de amortização de uma dívida não é o de capitalização (1+1)-n, mas o fator valor atual [i(1+i)n /(1+i) n – 1)]. Há muita confusão nesse sentido.

De qualquer forma, 6% é uma taxa de juros muito alta para os padrões de hoje, especialmente quando cobrada pela União, que concede financiamentos a juros subsidiados a taxas muito menores,  por intermédio do BNDES.

Outro aspecto difícil de concordar é o apoio ao CPMF, mesmo que compartilhado. A DRU ampliada aos Estados e Municípios  uma boa medida.

Conclusão:
A proposta das operações do BNDES pode ser considerada boa no curto prazo. Quanto ao acordo geral, o ideal seria retroceder o IPCA ao início do contrato, o que deveria ter sido o motivo de ingresso na justiça pelos Estados

Houve uma boa redução na taxa de juros (de 6% para 4%), mas bem que poderia ter sido maior, tendo em vista que a União concede empréstimos, por intermédio do BNDES, a taxas menores.

A proposta em causa dá um alívio no curtíssimo prazo e mantém a mesma situação no período de 2019 a  2031-2032. A redução que haverá a partir dessa data, decorre da própria Lei 148 (redução dos juros) e da extinção dos resíduos. Uma alternativa seria dilatar a amortização dos resíduos para reduzir o valor dos pagamentos no período até 2030-2031. Caso contrário, a menos que haja um grande crescimento da economia (o que não é nada provável), em 2019 voltamos para a mesma situação e só saindo dela quando zerarem os resíduos (2031-2032).

Quanto às demais exigências, o maior problema é a proibição de obter financiamentos por quatro anos, embora, com esse baixo crescimento da receita,  nada garante  que o Estado venha a ter  limite de endividamento nesse período (está em 227% da RCL e o limite é 200%).


O mais grave de  tudo é a margem para investir negativa do Estado, que foi de -14,5% da receita corrente líquida (RCL) em 2015, mesmo com o grande ajuste fiscal feito. A causa do aprofundamento desse desequilíbrio foram as despesas feitas no  governo anterior e transferidas para o atual, sem que houvesse receita para isso, cuja situação se agravou com a recessão. 

Quanto ao apoio ao CPMF,  só diante da difícil  situação financeira como a do Estado, pode ser aceita. No tocante à DRU,  cabe apoiar o pleito.






quinta-feira, 24 de março de 2016

O difícil equilíbrio da Previdência - entrevista ao Corecon-RS sobre palestra feita na FEE

Qual o déficit atual da previdência pública do Estado?
O déficit da previdência pública gaúcha em 2015, estava em R$ 8,5 bilhões. Da receita corrente líquida, que é a receita que pertence ao  Estado, são gastos 38% com inativos e pensionistas. Como desse valor, uma parte é paga pelos funcionários, fica faltando em torno de 34%. Ou seja, de cada R$ 3,00 que o Estado arrecada, R$ 1,00 ele gasta com a Previdência. O déficit está  em torno de 26% da receita corrente líquida, um pouco menor,  porque tem a contribuição patronal do Estado.

Qual é o grande problema das aposentadorias?
O grande problema do Estado são as chamadas aposentadorias especiais. Tomando como referência o servidor do sexo masculino, em que  a exigência é de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade,  87% dos servidores estaduais são beneficiados por aposentadorias especiais, que permitem a inatividade com 10 ou cinco anos a menos, tanto na contribuição como na idade. Os professores, por exemplo, em que as mulheres correspondem a 90% dos casos, se aposentam com 10 anos a menos, com idade mínima de 50 anos. Outro caso é o dos policiais,  que entram na inatividade com 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher, sem idade mínima. Esse é o grande problema, tanto que o atual fundo de previdência, criado para solucionar o problema, quando chegar na década de   2080, estará com déficit enorme, sem qualquer tipo de solução, se, pelo menos, não se fizer algo com relação à idade mínima.  Ele apenas substituirá o atual sistema de repartição deficitário. A referência da década de 2080 é porque, quando se fala em previdência, fala-se em cenário de longo prazo.

O que pode ser feito de imediato?
Tem que aumentar a idade mínima porque a alíquota já está em 13,25% e o STF entende que desconto superior a 14% já e confisco. Não tem sentido se imaginar que, enquanto nos países desenvolvidos os trabalhadores, tanto homem como mulher, se aposentem com 65 ou 67 anos,  no serviço público estadual do RS,  a metade dos servidores se aposente  de idade mínima de 50  anos e uma quarta parte sem essa exigência.

As reformas da Previdência não resolveram esse problema?
As reformas da Previdência de 1998 e de 2003, embora tenham apresentado alguns avanços,  mexeram pouco na idade mínima. Ficou estabelecido que o trabalhador, a partir dali, passaria a se aposentar pela média de contribuição. No entanto, ao mesmo tempo em que fez isso, criou uma exceção. Quem, por exemplo, tiver 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e  cinco no cargo, ficará  beneficiado pela integralidade e pela paridade. Então, uma mexida forte na previdência, embora gerando descontentamentos, deverá  acabar com essa exceção, estabelecendo a média das contribuições desde já.

Qual a idade ideal para a aposentadoria, de forma que não afetasse o equilíbrio da Previdência?
 Acho que a idade ideal seria uns 65 anos para o homem e, para a mulher, talvez um pouco menos, algo em torno de 63 anos. Nós estamos atualmente com 60 para o homem e 55 para a mulher. Mas volto a insistir que o problema maior são as aposentadorias especiais, no caso as do professor e dos policiais civis e militares, que correspondem a, aproximadamente, a  73% dos servidores. Se não mudarmos isso, nunca vamos alcançar o equilíbrio. A alíquota de contribuição necessária ao equilíbrio para uma professora deveria ser de 60%, ou seja, 40% sob responsabilidade do Governo e 20% dela,  ou 30% de cada parte. No caso dos militares,  a quem não é exigida a idade mínima, a contribuição seria ainda maior.  Não existe equilíbrio atuarial para o cenário que está aí. Temos consciência de que Previdência é algo que mexe com  sentimentos, mas se alguém receber benefício sem o pagamento respectivo, outras pessoas terão que pagar por isso, por meio de impostos. Em economia não existe nada de graça em caráter permanente. A conta, mais cedo ou tarde, chegará! 

para ver a apresentação em PDV, clique aqui.




segunda-feira, 21 de março de 2016

Reforma da previdência I: uma imposição da demografia



Este é o primeiro de uma série de artigos que escreverei sobre reforma da previdência,  um assunto que está em debate e que é muito temido, talvez pelo fato de as pessoas ignorarem sua necessidade e as consequências de sua não realização.

Sempre que um governo fala em reforma da previdência, logo surge a afirmação de querem sonegar direitos dos trabalhadores ou acabar com a aposentadoria dos “velhinhos”.

Na realidade, o contrário é que é verdadeiro. Se não modificarmos as regras atuais é que poderemos por em risco as aposentadorias no futuro. Não podemos manter normas estáveis diante de uma situação que varia incessantemente.

O Brasil é um país de população jovem, mas em processo acentuado de envelhecimento. As pessoas com mais de 60 anos, que eram  8% da população em 2000, deverão ser 14% em 2020, 19% em 2030 e 29% em 2050. 2050 parece distante, mas faltam 35 anos. A copa de 1970, que ainda está na retina dos mais velhos, já faz 45 anos!

Esse envelhecimento decorre de duas razões: do aumento da longevidade _um fator positivo _ e da redução da taxa de fecundidade, que é o número de filhos por mulher na idade fértil. Esta taxa, que era de 6,4 em 1900, decresceu para 2,4 em 2000 e atualmente está em pouco mais de 1,7, bem abaixo da que mantém a população em equilíbrio, que é 2,1. Isso terá graves consequências econômicas e sociais no futuro.

Na década de 1950-60, o Brasil tinha segunda maior taxa de crescimento populacional na América do Sul, só perdendo para a Venezuela. Mas a situação se alterou totalmente: na corrente década, só o Uruguai tem taxa menor que o Brasil e entre 2040-2050, nossa taxa será a menor do continente, inclusive que a do Uruguai.

A consequência disso é a redução do número de pessoas em idade ativa em relação às que estão em idade de aposentadoria. Quando as regras atuais foram criadas havia nove pessoas na idade ativa (de 15 a 59 anos) para uma com mais de 60 anos. Hoje há seis, na década de 2030, haverá 3 e na década de 2050, menos de duas.


Num futuro não muito distante teremos taxa de crescimento populacional  semelhante a do Japão e de muitos países europeus, só com uma diferença: eles  deixaram de se pobres antes de envelhecer. E nós...?