domingo, 25 de dezembro de 2016



Tenho visto muita informação ruim sendo disseminada nas redes sociais sobre previdência nos últimos dias.

Fiz esse vídeo para tentar mostrar por que acredito que muito do que está sendo divulgado não passa de uma porção de meias verdades -- ou mentiras inteiras, como diria o provérbio popular.

Podemos -- e devemos -- criticar o texto da Reforma da Previdência quanto ao que precisa ser melhorado. Eu mesmo tenho várias críticas, como o fato do texto não rever os benefícios dos militares! Mas não podemos tentar resolver as coisas simplesmente fingindo que o problema -- um astronômico déficit real e demográfico -- não existe. Ele existe e precisa ser atacado.

Fontes:
1) Previdência Rural e Urbana Tesouro Nacional - Resultado de Outubro de 2016 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/246449/Nimout+2016.pdf/369ef8f7-8306-45e7-ae9f-9e5744e940f8 

2) Gastos de cada país com a Previdência
The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) https://data.oecd.org/socialexp/pension-spending.htm

3) Resultado do Tesouro Nacional
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/resultado-do-tesouro-nacional

4) Resultado Primário do Governo Central (INSS, dezembro/2015 e Resultado Resumido da Execução Orçamentária (RPPS) - 6° bimestre 2015. http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352657/RROout2016.pdf/f960b3e7-313c-41ff-848b-a4e3f34be49d

5) 2016: Projeção de acordo com a tendência até outubro. http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/246449/Nimout+2016.pdf/369ef8f7-8306-45e7-ae9f-9e5744e940f8

6) Expectativa de vida aos 65 anos: homem e mulher ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2014/notastecnicas.pdf 

7) Pirâmides Populacionais
https://populationpyramid.net/brazil/

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Socorro aos Estados: um alerta


A literatura das finanças públicas está repleta de exemplos de momentos de prosperidade econômica que foram o prenúncio de outros de dificuldade financeira. Bem recentemente tivemos o “boom das commodities”, quando os preços dessas mercadorias cresceram 170% em dólar, com grande reflexo no crescimento da arrecadação federal, que possibilitou a geração de despesa que depois não tiveram mais suporte financeiro, transformando-se numa das causas da crise atual. Em nosso Estado o dinheiro fácil e finito dos depósitos judiciais produziu efeitos semelhantes.

A proposta de socorro aos Estados em calamidade, aprovada pelo Senado, que suspende o pagamento das prestações da dívida por três anos, até 2019, pode gerar uma vã sensação de bonança, de que tudo está resolvido, quando apenas houve um alívio financeiro para o atual o governo e para o seguinte, em seu primeiro ano. Um alívio muito importante.

Mas ela impõe o cumprimento de um conjunto de medidas de ajuste fiscal, muitas das quais o atual governo já fez ou está tentando aprovação legislativa.

A principal exigência e, ao mesmo tempo a mais difícil de cumprir, é a que determina a redução do crescimento automático da folha de salários, em decorrência dos reajustes salariais concedidos no governo passado, que vão até novembro de 2018, e da necessidade de reposição dos servidores que se aposentam. Essa última impõe uma reforma da previdência, que terá que ser feita em nível federal, para atender também  outra exigência, a das pensões.

Mesmo que o projeto preveja penalidades pelo não cumprimento de  suas exigências, temo que não sejam aprovados os ajustes necessários, pelas razões expostas.

 Com isso, estaremos transferindo para o futuro um problema agravado, porque os descontos da dívida cessam em 2019, voltando depois a prestação que dever ficar um pouco maior, porque esses descontos não são de graça.

Se o governo estadual não fizer os ajustes necessários, não adiantará nem prorrogar o período de majoração das alíquotas do ICMS aprovado em 2015. Poderá a emenda ficar pior do que o soneto.



Publicado na Zero Hora de 19/12/2016.
Para ler o artigo na Zero Hora, clique aqui.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Análise das contas do Município de Pelotas

Síntese final e conclusão


Pelotas, com 3% da população estadual, ocupa a quarta  posição nesse indicativo no Estado. Seu PIB em 2013 representava 1,8% do PIB estadual, correspondendo à 10ª posição entre os doze municípios mais populosos, em termos per-capita.
Em 2015, no ICMS que foi distribuído aos municípios  participou com 1,37172%. Em termos per-capita,  posição foi a 11ª entre os doze municípios de maior população no Estado.
A participação das receitas próprias nas  receitas correntes, alcançou em 2015 24,3%,  ocupando a 10ª posição, na amostra referida. Em termos per-capita sua receita corrente foi de R$ 1.755,00,  correspondente a 52% da maior, que foi a de Canoas.
No tocante à estrutura das receitas correntes, houve uma alteração de 2014 para 2015, quando as receitas próprias passaram de 34% para 37% e, em decorrência, as de transferências baixaram de 66% para 63%. Isso se acentuou nos primeiros oito meses de 2016, quando essa relação ficou mais marcante, com 42%  próprias  e 58% de transferências, o que pode ter sido provocado, em parte, por  antecipação de arrecadação, que desconhecemos.
Isso se deve também à queda do crescimento das receitas de transferências, que está sendo compensada pelo aumento das receitas próprias, que tiveram grande impulso a partir de 2015, com expressivos crescimentos reais, tratados ao longo do texto. Não fosse esse crescimento das receitas próprias a situação financeira  atual do Município estaria  bem pior.
O Município de Pelotas apresentou ao longo desse período uma gestão  financeira equilibrada em seus mais variados aspectos, tendo as despesas de manutenção,  traduzidas  nas outras despesas  correntes (ODC),  sido decrescentes em relação à receita, o serviço da dívida com o mesmo comportamento, o endividamento também cadente e os investimentos suportados em sua quase totalidade pela margem para investir. Na educação e na saúde foram aplicados  recursos acima do limite constitucional.
No tocante à despesa com pessoal para efeito da LRF,  no período 2007-2015, somente em um ano o de 2009 foi ultrapassado o limite de alerta e, assim mesmo, por 0,30% (48,60% para 48,90%). Numa comparação com os mesmos doze municípios, em 2015,  um deles ficou acima do limite principal, outro, acima do prudencial e outros três, acima do limite de alerta. O fato de a despesa com pessoal estar dentro dos limites da LRF não quer dizer que ela não esteja com uma taxa média de crescimento real alta, porque está acima do crescimento da taxa da  receita corrente líquida (tabela 4.4).
Na realidade, a despesa com pessoal foi estável em relação à RCL-g entre 2007 e 2010. Em 2011 ocorreu um enorme salto, passando de 39,4% para 49,4% da RCL-g, dez pontos percentuais em apenas um ano. Daí em diante, decresceu, mas em todo o período 2008-2015, a taxa média de crescimento real anual foi de 6,1%, enquanto a da RCL-g foi  bem menos, 4,2%.
O que dificulta a redução da despesa com pessoal é a previdência, que, no  longo prazo, inviabilizará todos os municípios, a menos que  reformas profundas corrijam as inúmeras distorções que existem.
O maior problema das contas de Pelotas é o que está atingindo os estados e municípios: a queda da arrecadação, especialmente as transferências e, de modo especial, as federais.
Entre janeiro e agosto deste ano, comparado com igual período do ano anterior, as receitas de transferências cresceram nominalmente  apenas 3,3% (-5,6% reais), o que foi amenizado pelo grande crescimento das receitas próprias (20,2%). Com isso, as receitas correntes cresceram 9,8%, mas as despesas cresceram 11,9%, sendo a de pessoal 12%.
Como o maior gasto é com a folha de pagamento, a sugestão que deixamos  é que,  os reajustes anuais,  sejam inferiores ao do crescimento nominal da receita, para poder honrar as  demais vantagens funcionais. A relação despesa/receita deve ser uma constante ou  com comportamento  decrescente,  para que possa o Município atender as demais obrigações com a sociedade, que são cada vez maiores.
Espera-se que o crescimento econômico volte em seguida, mas dificilmente será na dimensão necessária para recuperar no médio prazo essa enorme queda do PIB, uma das maiores da história do País. Tudo indica que levará anos para essa recuperação.
Além disso, a transição demográfica por que passa o País e,  especialmente, o RS, reduzindo a população em idade ativa e, consequentemente, a população economicamente ativa (PEA), tornará cada vez menor o PIB, potencial, que crescerá basicamente em função da produtividade, que tem sido baixa ou nula. Como corolário disso,  temos o crescimento da população mais velha, com o consequente aumento dos encargos sociais e previdenciários.
 Todos esses fenômenos estão a indicar uma atenção grande no crescimento da folha de pagamento (o maior gasto), que, além  dos eventuais reajustes voluntários, sofre os efeitos da ameaça invisível do crescimento vegetativo.

Para ler o texto completo em PDF, clique aqui.


quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Análise das propostas do governo Sartori



O governador Sartori está propondo uma série de medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas, sendo, sem dúvida, o maior ajuste fiscal feito até então,  por qualquer governo estadual.

Segundo a imprensa, o governo espera fazer uma economia de R$ 6,7 bilhões em quatro anos, se tudo for aprovado. Não tenho porque, nem como contestar esse valor e acredito que esteja bem dimensionado.
Ocorre que existem de três grandes fatores de crescimento da despesa que não serão atingidos pelas medidas propostas, a saber:
1)    O serviço da dívida que  ficou muito menor com a renegociação feita em abril/2016,  representará um dispêndio significativo a partir do momento em que cessarem completamente os descontos obtidos. Isso porque a partir de janeiro de 2017,  a prestação passará  a crescer gradativamente a cada mês (em torno de 5%), recompondo seu valor total em julho/2018.
2)    Os reajustes concedidos no governo passado, que transformarão a folha da segurança maior do que a da educação em 2018 (considerando ativos, inativos e pensionistas). Sem entrar  no mérito desses reajustes, que foram justos e merecidos e o mais que se quiser dizer deles de positivos, eles não preenchem uma condição fundamental: a compatibilidade com as finanças estaduais.
3)    A despesa previdenciária, que continuará alta e crescente, a despeito das propostas feitas, mesmo se aprovadas. Enquanto não houver uma reforma que retarde as aposentadorias e aumente o período de contribuição, sensivelmente,  e sem que haja mudança nas regras permissivas das pensões,  não há solução permanente para as finanças estaduais.

Para reduzir os gastos com previdência imediatamente só há uma alternativa: uma contribuição complementar. Mas  isso dificilmente passaria na Assembleia Legislativa, além de ser inconstitucional, porque seria um confisco salarial, segundo decisão anterior do STF.  Mas ela podia ter sido proposta, diante da situação calamitosa das finanças, que poderá se agravar muito mais.

Além disso, seria uma maneira indireta de reduzir o grau de reposição, que é a relação entre a última remuneração e o valor do benefício inicial da aposentadoria, pratica adotada em todos os países. Não alterando as regras da previdência, os servidores somente serão aposentados pela média das remunerações na segunda metade  da década de 2030. Até lá a maioria receberá a integralidade das remunerações,  por um período, muitas vezes, superior ao laboral.  

As medidas propostas são boas, mas incapazes de reduzir suficientemente o déficit. As principais são as seguintes:
a)    Aumento da alíquota previdenciária em 0,75 ponto percentual (Mais ou menos R$ 120 milhões anuais);
b)    Não acumulação de aposentadoria e pensões, quando a soma de ambas superarem o teto constitucional;
c)    Aumento de cinco anos na atividade fim na segurança, embora haja dúvida sobre sua viabilidade, porque a lei que trata do assunto é federal (LCP 51/1985). Mas se trata de uma media importante;
d)    Fim dos adicionais de 15% e 25% sobre a remuneração dos ativos,  que terá influência na atividade e  na previdência futura. Uma medida boa, porque reduz o crescimento vegetativo da folha;
e)    Fim da promoção na Brigada no momento da aposentadoria. Outra medida boa;
f)     O repasse aos Poderes pela receita efetivamente ingressada, em vez da prevista, provocará uma economia de R$ 500 milhões anuais. Uma medida justa, porque não há como distribuir um dinheiro que não existe.
g)    Extinção de fundações com pouco efeito na redução da despesa, porque os serviços terão que continuar sendo feitos e parte do pessoal não poderá ser demitido;
h)    No rol das fundações que serão extintas está a FEE. A ínfima despesa que será reduzida  e a perdas das informações e dos serviços relevantes prestados pela  Fundação indicam que se trata de uma decisão equivocada. Só para efeito de comparação,  o acréscimo anual das despesas pelos reajustes da segurança, considerando ativos, inativos e pensionistas, supera R$ 1,2 bilhão. A extinção da FEE produz uma economia de R$ 17 milhões anuais. Não estou, com isso, querendo retirar os reajustes da segurança, estou apenas mostrando o significado mínimo que há com a  extinção da Fundação referida.

O governo do Estado aprovou  a lei de responsabilidade fiscal estadual, uma grande medida estrutural;  conseguiu fazer a repactuação da dívida, que pode não ser a ideal, mas com o passar do tempo o serviço da dívida ficará cada vez menor em relação à receita, porque a ela não está vinculado, como antes. Estará em torno de 8% da receita corrente líquida em 2019 (11% da RLR),  valor que só é alto em função da péssima situação financeira do Estado. Conseguiu aprovar  a previdência complementar.

Diante disso e sendo o Estado do RS o que mais compromete recursos com previdência em relação a sua receita, nosso governador poderia liderar um movimento nacional, envolvendo governadores e parlamentares (senadores e  deputados), visando uma reforma da previdência que corrija as maiores distorções hoje existentes.

Essa reforma, junto com as medidas já tomadas, antes referidas,  seria capaz de conduzir o Estado ao equilíbrio orçamentário permanente.


Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.





sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Irresponsabilidade fiscal



Estamos todos acompanhando a  crise fiscal dos estados, com destaque para   Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, entre outros.

Como o país atravessa grande recessão econômica, com a consequente queda na arrecadação tributária, fica fácil atribuir a causa a ela, o inimigo externo, sempre o escolhido quando se quer fugir da responsabilidade.

Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou um documento denominado “Nota Técnica”, onde mostra que os gastos com pessoal dos estados passou de 4,85% do PIB em 2009 para 5,38% em 2015.

Nesse período, o Estado do Rio de Janeiro, o de maior crise, aumentou sua despesa com pessoal numa média anual de 16,2% ou 9,2% reais, quando o crescimento da receita líquida no período foi pífio, de apenas 1,1%. O Estado do Rio Grande do Sul, outro que está em calamidade financeira, no mesmo período, aumentou a citada despesa numa taxa nominal de 12,5% ou 5,7% reais, quando a receita cresceu 2,5% ao ano. E, quando se examina só período 2011-2014, o crescimento real anual da despesa com pessoal foi de 6,1% e o da receita, apenas 2,4%.

Faço essa consideração para entrar diretamente no assunto, objeto deste artigo, que trata de matéria divulgada na página da Rosane de Oliveira no dia 24/11/2016 sobre duas propostas de aumento da despesa com pessoal,  encaminhada pelo atual prefeito, que está deixando uma Prefeitura que, segundo ele, fez de tudo para não atrasar salários em 2015 e, agora, vai antecipar o IPTU, concedendo altos descontos, para pagar o 13° salário.

Mesmo sem conhecer o conteúdo das propostas, à primeira vista me parecem totalmente descabidas, porque não é momento de propor aumento de teto salarial e nem de criar honorários para as carreiras jurídicas, geralmente, as melhor aquinhoadas. As propostas, além de injustas, são intempestivas.

Por fim cabe perguntar ao prefeito, se essas medidas eram tão importantes para os servidores, porque ele não as encaminhou bem antes, repartindo o ônus, já que ele ficará com o bônus de concedente das vantagens?

Finalizando, afirmo que isso  tem um nome: irresponsabilidade fiscal!

Publicado na Zero Hora de 25/11/2016.

 Para ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Por que os estados não se equilibram orçamentariamente


Abaixo o resumo do texto acima intitulado, que tem no final um link para o texto completo em PDF, que tenta mostrar por que os estados, de um modo geral, são deficitários.

RESUMO

Este texto visa à identificação das razões que levam os Estados a não se equilibrarem orçamentariamente, começando com a análise do crescimento dos recursos próprios, seguida das causas que conduzem ao crescimento da despesa, tomando como base o período 1999-2014, portanto 16 anos, ou quatro períodos governamentais.

Na análise dos recursos próprios foi tomada a receita corrente líquida (RCL), cujo crescimento anual depende do crescimento do PIB e da produtividade da receita. O PIB, por sua vez, depende do crescimento da população e da produtividade dos fatores.

No período em causa, a RCL cresceu 5,3%, sendo 3,1% decorrente do PIB e 2,2% da produtividade da receita. A parcela do PIB decorre 1,1% da população e 2% da produtividade dos fatores. A produtividade total foi 4,2%.

Deve ser destacado, no entanto, que nesse período ocorreu o “boom das commodities” e outros mecanismos que propiciaram o aumento da arrecadação do ICMS, como a nota fiscal eletrônica, o aumento da substituição tributária e o fim da chamada guerra dos portos. Tudo isso produziu uma taxa de crescimento da arrecadação que não vai se repetir facilmente, pelas razões a seguir.

No longo prazo, o crescimento do PIB tende a ser menor e com ele a arrecadação, quando vamos depender basicamente da produtividade, porque o crescimento populacional estará esgotado.
No tocante à despesa, são fatores causadores de seu crescimento os seguintes fatos:    
      
– desconhecimento do processo de sua formação;
– descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– previdência, o maior dos problemas;
– despesas impostas aos Estados;
– vantagens funcionais incompatíveis com o crescimento da receita;
– dívida pública.

No tocante ao primeiro item, há nos Estados uma grande vinculação da receita, o que provoca em grande parte da despesa um aumento automático. A parte não decorrente de vinculação, se não contida, acaba por elevar a despesa total a patamares muito superiores ao da receita, gerando déficits altos e sistemáticos.

A LRF não vem sendo cumprida no tocante à despesa com pessoal, pela exclusão de seu cômputo, por decisões dos Tribunais de Contas, de uma série de itens que, em oito Estados considerados, corresponderam a 21% da RCL.

Essas exclusões tiraram a eficácia da lei, porque, quando o dispêndio com pessoal estiver em 60%, na realidade estará em 75%, não restando recursos para os demais compromissos governamentais.

O mais grave problema é o da previdência, com destaque para as aposentadorias precoces e as regras permissivas das pensões, que impedem o equilíbrio atuarial, tanto no sistema de repartição como no de capitalização.

Destacam-se também as despesas impostas aos Estados sem que estes tenham condições financeiras para tal, como foi o caso do piso nacional do magistério. Além disso, contribuem para o desequilíbrio a criação de vantagens funcionais com crescimento superior ao da receita.

Finalmente, a dívida pública, que representa um pesado ônus para os Estados, embora seja mais consequência do que causa dos desequilíbrios.


Para ler o texto completo, 70 páginas, em PDF. clique aqui.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

A culpa da omissão


“Quem não se comunica se trumbica.”
Do apresentador Chacrinha.


Se alguém me perguntasse qual a culpa do atual governador pelos atrasos salariais e pelo provável não pagamento em dia do 13° salário, eu diria que a culpa dele é ZERO.

O Estado vem de uma crise de décadas, mas que, apesar do ajuste feito entre 2007-2010, ela recrudesceu no período governamental seguinte,  que antecedeu o atual período.

Se no primeiro período citado (2007-2010) houve uma conjunção de grande crescimento da arrecadação com contenção de despesa (por isso, a redução drástica dos déficits), no período seguinte (2011-2014) ocorreu o contrário: redução do ritmo de crescimento da arrecadação e aumento desmedido de despesa, especialmente com a folha de pagamento.

Esse aumento da folha só foi possível pelos saques de R$ 6 bilhões dos depósitos judiciais, que,  junto com os demais itens do caixa único,  atingiu R$ 7,2 bilhões, em valores correntes. Outros governos também sacaram do caixa único e depósitos judiciais, mas em valores bem menores.
O mais grave, no entanto, não foram os saques em si, mas a criação de despesa permanente com recursos finitos, contrariando uma regra basilar da responsabilidade fiscal.

O atual governo recebeu o Estado com a folha de pagamento inflada, porque houve reajustes generalizados, muitos deles a vigorarem, até novembro de 2018, em percentuais que chegam a quatro vezes o crescimento da receita. Por isso, mesmo com grande ajuste, foi gerado um déficit de R$ 4,9 bilhões, em 2015, equivalentes 15,3% da receita corrente líquida.

Todos esses reajustes contribuíram também para o aumento da despesa previdenciária, devido paridade que há entre inativos e ativos. No período 2011-2014, a despesa com previdência cresceu 27,2% em termos reais, o equivalente a 6,2% ao ano, quando a receita corrente líquida do período cresceu apenas 2,4%.

O que confirma nossa afirmação é o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, lançado recentemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Nele em 2015 estão na classificação “D”, a pior de todas,  três Estados: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com dispêndio com pessoal em relação à RCL (critério da STN-PAF ) de 70,6%, 62,8% e 78,0%, respectivamente. Por essa mesma fonte, em 2012 (o primeiro ano da série fornecida), o comprometimento do RS foi de 65,6%. 
Apesar de todo o ajuste que vem sendo feito, não fosse o desconto no pagamento da dívida e a cessão das contas dos servidores ao Banrisul, o déficit chegaria a R$ 5 bilhões em 2016.

O que fez o atual governo para enfrenta todo esse déficit?
Tomou as seguintes medidas conjunturais (reflexo imediato):
·      Aumentou o limite de saque dos depósitos judiciais, de 85% para 95%, propiciando um saque de R$ 1 bilhão adicional. Mas isso praticamente foi anulado pelos juros que incidem sobre o saldo sacado dos depósitos, que aumentaram muito em função aumento dos saques.
·      Conteve a despesa de custeio e a folha de pagamento, que só aumentou em decorrência dos reajustes autorizados por lei, citados.
·      Aumentou as alíquotas do ICMS, em 2015, como reflexo em 2016.
·      Antecipou o último vencimento do IPVA de outubro para abril.
·      Alterou o limite dos RPVs de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos.
·      Financiou o 13° salário de 2015 pelo Banrisul, pagando no ano seguinte com recursos da cessão do direito de manter da folha de pagamento dos servidores, por dez anos.
·      Repactuou a dívida com a União por mais 20 anos, obtendo descontos de R$ 2 bilhões em 2016, R$ 2,12 bilhões em 2017 e R$ 243,2 milhões em 2018.
·      Conseguiu a antecipação de créditos junto a GM, na ordem de R$ 302 milhões.
Com todas essas medidas, continua atrasando a folha, tamanho era o rombo existente.
Contribuiu também para piora da situação a recessão econômica que quebrou o ritmo de crescimento da arrecadação. O ICMS, o maior item de arrecadação do Estado, mesmo com o "tarifaço" cresceu em 2016, até setembro, 11,6% nominais ou 2.1% reais.

As medidas estruturais (efeitos a longo prazo) foram as seguintes:
·      Manutenção do Fundoprev civil e militar, criado no governo passado, uma medida muito importante no ajuste estrutural do Estado, mas nada garante que haverá recursos para levar avante essa política, por absoluta falta de recursos.
·      Previdência complementar, outra media importante no ajuste estrutural do Estado, que havia sido tentada no período 2007-2010, mas que não mereceu a aprovação da Assembleia Legislativa.
·      Lei de responsabilidade fiscal estadual, talvez a principal medida estrutural.
·      Repactuação da dívida com a União que a partir de 2019 será em torno de 11% da RLR (era 13%), mas com uma característica muito importante: deixa de ser paga em função do limite da receita, não formando mais resíduos. Isso permite que com o passar o tempo o comprometimento da RCL caia, seguindo o comportamento da Tabela Price, cuja amortização é crescente.
·      Alongamento da dívida com o BNDES.

Faltam duas iniciativas sem as quais o Estado não resolve a crise. Uma delas é a reforma da previdência e a outra é a revisão do pacto federativo, mas que, enquanto a União estiver nessa situação, não há como pensar em redistribuir receitas.

O grande problema no curto e médio prazo é que quase todas essas medidas conjunturais já não produzem mais efeitos e os descontos da dívida se reduzem sensivelmente em 2018 e deixam de existir em 2019. A prestação ficará menor e decrescente _ conforme já citado _, mas ainda em torno de 11% da receita líquida real.

Outro aspecto a destacar é o crescimento da folha de pagamento da Segurança, cujo valor deve ultrapassar o da Educação em 2018, se o governo conseguir receitas extras que permita honrar todos os reajustes concedidos no período governamental anterior.

Diante e tudo isso, com tantas medidas curto e longo prazo tomadas, qual a culpa do atual governador? A culpa de não ter divulgado adequadamente a situação recebida, podendo por isso,  passar para história como um mau governador.

Sua culpa foi a da omissão. Omissão do esclarecimento adequado à sociedade. Omissão da falta de comunicação, confirmando a frase citada em epígrafe do  velho “guerreiro” Chacrinha: quem não se comunica se trumbica.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2016.


quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Quem pode fazer a reforma da previdência?


Afirmar  que os beneficiados por leis vigentes em  épocas passadas não podem propor sua alteração é um pensamento reducionista.

Tudo o que existe no mundo está em contínuo movimento. Nunca nos lavamos na mesma água, disse o velho filósofo Heráclito Efésio. Muitas ideias que foram libertárias no passado, no futuro não passarão de rotinas. A realidade social está num contínuo vir-a-ser.

Joaquim Nabuco, um dos maiores abolicionistas, foi educado por uma família escravocrata. Então, mesmo indiretamente, ele recebeu algum benefício da escravidão. Assim como Nabuco, há na História diversos exemplos nesse sentido.

Dizer que não podem propor reformas previdenciárias os governantes que em momento anterior foram beneficiados por regras que hoje querem mudar equivale a dizer que muitos abolicionistas do passado deveriam ter defendido a continuidade da escravatura, porque ela os beneficiou.

Na época em que foram criadas muitas das leis previdenciárias ainda vigentes, a inatividade era considerada uma extensão do serviço público e, como tal, não necessitava contribuição e nem preocupação com a idade mínima para aposentadoria. Além disso, a expectativa de vida era bem menor. Num primeiro momento, o número de contribuintes era muito maior do que o de beneficiários, e a bomba-relógio que estava sendo montada passou despercebida.

Agora, a realidade é outra. A situação inverteu-se. Os déficits previdenciários são altos e crescentes, tanto na previdência pública, como no INSS. Precisamos fazer reformas e quem vai fazê-las se a geração presente, que desfruta dos benefícios e até de privilégios obtidos pela legislação passada não pode fazê-las?

Teremos que buscar pessoas em outros países, naturalizá-las e elegê-las parlamentares para que elas façam as reformas? Impossível.

Não interessa quem está propondo as reformas, o que interessa é se elas são necessárias  e qual o seu conteúdo. O resto é crença de quem, desconhece as consequências que advirão de não fazê-las, como o   risco do não pagamento dos atuais aposentados, que, geralmente, são contra as reformas  mesmo sem ser atingidos por elas.



Publicado na Zero Hora de 13/10/2016.
Para ler no jornal, clique aqui.

domingo, 2 de outubro de 2016

Análise da proposta orçamentária para 2017

Conclusão


A proposta orçamentária para o exercício de 2017 apresenta um déficit de R$ 3 bilhões, em valores redondos. E como agravante, a dotação para investimentos com recursos próprios alcança tão somente R$ 481 milhões, ou 1,3% da RCL. E esses recursos próprios só podem ser do caixa único ou dos depósitos judiciais (se assim podem ser considerados), porque a margem para investir prevista é de -7% da RCL.

 Se desconsiderarmos o desconto de R$ 2 bilhões,  obtido na renegociação da dívida para o próximo ano, o déficit seria de R$ 5 bilhões. Além disso, a despesa com pessoal prevê um incremento de apenas 2,6%, totalmente insuficientes para honrar os reajustes da Segurança, dos demais Poderes e para um crescimento vegetativo mínimo de 2%, para cujo atendimento será utilizada toda a reserva de contingência e, ainda, faltarão em torno de  R$ 500 milhões.

Na prática, o déficit estaria em R$ 5,5 bilhões, igual ao do início do governo atual em 2015. A diferença está no desconto da  dívida. O crescimento vegetativo da folha e os altos reajustes salariais concedidos anteriormente, mesmo com o grande ajuste fiscal que está sendo feito,  impedem  a redução do déficit. 

Deve ser considerado, ainda, que não há dotação para reajuste do pessoal do Poder Executivo, a começar pelo magistério, cujo último reajuste (13,72%) vigorou a partir de novembro de 2014. O reajuste da folha da Educação, de R$ 8 bilhões anuais, mesmo que seja só pelo índice de  inflação,  produzirá  repercussão significativa na despesa estadual.

O Estado tem quatro grandes problemas: a previdência, a dívida, os altos reajustes concedidos no governo passado, muitos deles prologando-se  até novembro de 2018 e a recessão econômica que reduz a arrecadação.

A taxa de crescimento real da despesa previdenciária, se considerarmos o período 2004-2015 foi uma vez e meia a da RCL e se tomarmos os quatro anos do governo passado foi mais de 2,5 vezes (6,2% para 2,4%). Em 2012 caiu para 1,9%, mas receita ficou em -4%.

Na dívida foi obtido grande desconto em 2016 e 2017, mas a partir de 2019, volta ao pagamento integral, embora em torno de dois pontos percentuais a menos, decrescente com o passar do tempo e sem vinculação com a receita, o que é muito bom.

Mas o maior problema recente foi a concessão de reajustes salariais com destaque para a Segurança, em percentuais muito acima daquele previsto para a receita, criando despesa de caráter continuado, utilizando para pagamento receita finita. O governo passado utilizou para isso os depósitos judiciais e até recursos de operações de crédito, que não existem mais. Esses reajustes foram na sua maioria justos, mas incompatíveis com as finanças estaduais.

O valor da folha da Segurança, considerando ativos, inativos e pensionistas, deverá alcançar em 2018 o dobro do valor de 2014, num incremento de R$ 5 bilhões, devendo superar a da Educação, que sempre foi a maior do Estado. E aqui reside um grande impasse. O governo só conseguirá honrar esses reajustes à custa de grande arrocho nos demais servidores do Executivo, inclusive do magistério, e de receita extras.

 Ocorre que em 2019 a folha de pagamento estará insustentável, os descontos da dívida cessarão e, ainda, necessitará renovar o reajuste das alíquotas do ICMS. Não haverá mais aumento de limite dos depósitos judiciais, nem cessão de contas correntes, nem alteração nas RPVs.

Uma reforma da previdência, ao aumentar as idades mínimas para aposentadoria,  pode ajudar na redução do crescimento vegetativo da folha, mas isso se processará gradualmente. Da mesma forma,  a lei de responsabilidade fiscal estadual terá efeitos a médio e longo prazo, mas foi em parte prejudicada pelas exceções nelas contidas (introduzidas por emendas parlamentares) e pela resistência dos demais Poderes.

Diante de tudo isso, só um crescimento econômico acima dos padrões verificados historicamente ou a volta da inflação, que é uma solução perversa,  evitará o grande colapso. 


Concluindo, podemos dizer que, se o governo atual conseguir receitas extras (que estão cada vez mais escassas), poderá honrar os reajustes  até seu final. No entanto,  a folha de pagamentos ficará insustentável, quando cessarem definitivamente essas receitas. E aí, finalmente, seremos a Grécia do Brasil. 

Para ler o texto completo, 33 p.em PDF, clique aqui.
Par ler texto síntese no Jornal do Comércio, clique aqui.

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Os inimigos do equilíbrio orçamentário

Sei que despertarei incompreensão e ódio por causa deste artigo, mas um impulso maior me levou escrevê-lo. No momento em que se fala em aumentar a despesa somente pela variação do IPCA, atingindo gastos sociais tão importantes como em educação e em saúde, porque, então não acabar com as indexações salariais no serviço público?

A vinculação e a indexação são os dois maiores inimigos do equilíbrio orçamentário. A primeira aumenta automaticamente a despesa sempre que aumenta a receita. No caso do Estado do RS onde 60% da receita é vinculada, para cobrir uma insuficiência 10, a receita tem que ser aumentada em 25, porque 15 é automaticamente gasto (60% de 25). Com a última renegociação da dívida houve redução desse percentual, porque as prestações deixaram de ser pagas em função da receita.

O outro inimigo é a indexação, que faz aumentar uma despesa sempre que aumenta outra a que está é indexada. É o caso dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a que estão indexados os membros da justiça e carreiras afins dos estados e de alguns municípios e o teto salarial de todos os servidores. Segundo a imprensa, o reajuste que está por ser votado pelo Congresso Nacional gerará um efeito total em cascata de R 4,5 bilhões em todo o País.

Os estados atravessam grande crise financeira, uns mais, outros menos. Tomemos nosso Estado, onde a crise é das maiores. O governo não consegue reajustar os vencimentos dos professores, já pelo segundo ano consecutivo, e está pagando os salários em conta-gotas. Pois ele será obrigado a conceder reajustes exatamente para os ganham mais e, ainda, recebem em dia seus salários, pelo menos a maioria.

E o pior de tudo que não há dinheiro para isso. O dinheiro gasto nesses reajustes representa menos policiais nas ruas, menos combustíveis nas viaturas e, em decorrência, aumento da criminalidade que já é insustentável.

Diante disso, esses reajustes dos ministros do Supremo não devem ser concedidos sem que, ao mesmo tempo, se promova uma desindexação geral das remunerações no serviço público.

  
Publicado na Zero Hora de 14/09/2016. Para ler no jornal, clique aqui.



sábado, 10 de setembro de 2016

Há déficit na previdência?


Seguidamente é afirmado que não há déficit na previdência, havendo inclusive uma tese universitária comprovando a inexistência desse déficit. E isso é afirmado com tanta insistência e convicção como se fosse uma verdade absoluta. 

Pois eu pertenço a corrente que entende que há déficit e déficit grande e crescente na previdência.  Crescente, devido ao envelhecimento veloz da população brasileira, envelhecimento este que se dá pela base (enorme redução da taxa de fecundidade, de mais seis filhos por mulher em 1940 para bem menos de dois, atualmente) e pelo topo, devido ao aumento da expectativa de vida. Em 1980,  havia 9,2 pessoas em idade ativa (15-59 anos) para uma com mais de 60 anos. Em 2050 haverá somente 1,9.  

Vamos à controvérsia da existência ou não de déficit.
Existe déficit, sim, na previdência e em 2015 ele foi de R$ 85 bilhões no Regime Geral, produzido por um superávit de R$ 5 bilhões no setor urbano e de um déficit de 91 bilhões no rural. Existem, ainda, R$ 72 bilhões no RPPS  federal (regime próprio dos servidores públicos). Há também enormes déficits nos Estados, com grande destaque para o Estado do RS, onde a insuficiência de recursos (déficit + contribuição patronal) atingiu 33% da receita corrente líquida (1/3 da arrecadação líquida).
Poder-se-ia dizer que o déficit rural deveria ser tratado como assistência social,  porque a contribuição é mínima. Mas isso não mudaria em nada o déficit primário (exceto os juros)  do Governo Central (Tesouro Nacional, INSS e Bacen), que foi de R$ 115 bilhões em 2015, sendo R$ 26 bilhões do Tesouro e R$ 89 bilhões do INSS). Apenas se transferiria o déficit do INSS para o Tesouro, permanecendo igual o déficit  total.

Isso de torna mais grave, quando se sabe que para 2016 está previsto déficit primário de R$ 170 bilhões, quando necessitaria ter um superávit de igual valor, para manter estável a relação dívida/PIB.

Todo déficit é definido pela diferença entre arrecadação e despesa. Os que dizem que não há déficit na previdência é porque incluem na receita as contribuições criadas para a seguridade social (previdência, saúde e assistência social). Mesmo que se considerem essas contribuições somente para a previdência,  elas também seriam retiradas da receita do Tesouro e somadas à receita do INSS, não alterando o resultado total.

É verdade que essas contribuições estavam previstas no art. 194 da Constituição federal  e foram criadas por lei para a seguridade social.  Mas se fossem despendidos todos esses valores na seguridade social, o déficit primário, que já e enorme, explodiria. Por isso, os diversos governos depois do advento dessas contribuições encaminharam ao Congresso, e este aprovou, as chamadas DRUs – desvinculações das receitas da União, tornando uma parte delas de aplicação livre.  Fizeram isso Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer.  A última aprovação aumentou de 20% para 30% e teve início no governo Dilma.


As DRUs são uma tentativa de corrigir, pelo menos parcialmente, a alta vinculação da receita que conduz, inexoravelmente, aos déficits recorrentes. Atualmente, as vinculações atingem 82% da receita. Acrescendo as despesas obrigatórias, a rigidez orçamentária  alcança 90% da receita. 


Ademais, se é necessário obter contribuição adicional para cobrir a diferença a menor entre receita e despesa, estamos transferindo para toda a sociedade  um encargo que, talvez, não lhe fosse prioritário.

Mais ainda,  se fosse canalizado para a previdência (e gasto) todo produto da arrecadação dessas contribuições, o governo teria que procurar outra fonte de receita para cobrir essa insuficiência, o que faria mediante aumento de impostos, portanto,  mais carga tributária.

Há uma crença  generalizada de que o governo pode tudo, como se dinheiro público desse em árvore ou caísse do céu, tal qual o sereno da madrugada. . Ledo engano, os governos não tem dinheiro próprio, tudo o que têm retiram da sociedade. E quando fazem isso, elevam a carga tributária que já supera 35% de tudo o que é produzido.

A previdência tem que ser autossustentável, porque se assim não for, estaremos transferindo para o resto da sociedade um encargo que não lhe pertence. Quem usufruiu do benefício é que deve contribuir para sua obtenção  No caso do INSS, esse encargo dever ser dividido entre as empresas e seus empregados. E no caso do serviço público entre o servidor e o governo, limitado à contribuição patronal.

Em ambos os regimes isso ainda não ocorre, mas é o que precisa ocorrer. Daí a necessidade de reforma da previdência. 

Para ver o demonstrativo do Resultado da Seguridade Social da Receita Federal ajustado pelo autor, clique AQUI.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Gastos em demasia, a grande causa



Referindo-se ao excesso de gastos praticados pelos governos, Margareth Thatcher disse certa vez que “se o Estado gastar demais, ele só pode fazê-lo tomando da poupança ou cobrando mais tributos. E não adianta pensar que alguém irá pagar. Esse “alguém” é você. Não existe isso que chamam de dinheiro público. Existe apenas o dinheiro de quem paga impostos”

 O governo do Estado, como uma das medidas para enfrentar a crise financeira, aumentou, a partir de 2016, várias alíquotas do ICMS, tornando mais dispendiosos a já cara conta de energia elétrica, os combustíveis, a telefonia, entre outros itens.

Como o Estado vem de uma crise histórica e a economia do País atravessa grande recessão, a crença popular e até de certos escalões governamentais é de que esses fatos são os únicos responsáveis pela situação calamitosa das finanças estaduais, que leva o governo a atrasar salários e desatender outros compromissos.

No entanto, além desses fatos, há uma causa recente, que foi a dissonância entre o crescimento da receita e o aumento dos gastos com pessoal nos últimos cinco anos, o que vou tentar explicar, mesmo com as limitações que o espaço me impõe.

O ICMS, principal item de arrecadação, destina uma parcela aos municípios, restando para o Estado um líquido. Pois, com esse líquido em 2010 era possível pagar toda a despesa com pessoal e, ainda, restavam R$ 837 milhões (7%). A partir de 2011, a situação inverteu-se. Em 2014, com esses recursos, passaram a faltar R$ 2,2 bilhões para completar a folha e, em 2015, R$ 3,6 bilhões (-15%). Nesses cinco anos, o crescimento nominal do tributo citado foi de 51% e a despesa com pessoal, 90% (9,5% e 38% acima da inflação, respectivamente). Deve ser destacado que esse crescimento ocorreu a despeito de grande ajuste feito em 2015.

Enquanto não evitarmos esses excessos de gastos, teremos aumentos de impostos e carência de recursos para aplicar em saúde, educação e segurança pública. Por isso, não basta gritar contra a falta de serviços básicos. Antes, temos que exigir responsabilidade fiscal dos governos.

Texto publicado na Zero Hora de 22/08/2016. Para ler no jornal, clique aqui.

Para ler o texto completo, com tabelas e gráficos, clique aqui.


sábado, 13 de agosto de 2016

Impeachment do governador?



Este texto foi escrito como introdução à apresentação que fiz em diversas palestras realizadas (cada uma com alguma modificação), que  pode ser acessada no LINK, em seu final, sob o título “FINANÇAS DO RS: DE ONDE VÊM OS DÉFICITS”.
Sua divulgação neste blog  visa a contribuir para o debate,  no momento em que se fala do impeachment do governador Sartori.
Não pretendo, com isso, defender o governador (e nem ele precisa disso), mas atender  uma imposição da consciência,  por conhecer um  pouco do assunto, fruto de anos de pesquisa  e estudo. Não sou de seu partido e nem de outro qualquer.
Defendo ideias e essas ideias têm como fundamento básico a responsabilidade fiscal. Sem ela, formamos déficits, que se transforam em dívidas, que acabam consumindo em juros grande parte do que poderia ser aplicado nas funções precípuas do Estado.
Pode-se realizar muito, fazer obras, conceder vantagens a servidores gastando acima da capacidade financeira, mas logo em seguida chega a conta. Gastar excessivamente e acima da receita  só encontra amparo no campo da economágica.  Mas, infelizmente, a população não sabe disso e se ilude com os governantes que assim procedem.  
Isso não quer dizer que o poder público não possa contrair dívidas. Pelo contrário, em certas situações deve assim proceder, como para fazer investimentos que beneficiarão as populações futuras, que  também devem dar  sua contribuição financeira. Mas a formação de dívida para aplicar em despesas correntes e até mesmo em investimentos de pouco significado econômico ou social é que deve ser condenada.
Como é sabido, e eu mesmo venho escrevendo há quinze anos, no mínimo,  que  o Estado tem um processo de formação de despesa incompatível com o crescimento da receita. Em 28 anos, entre 1970 e 1998, ele formou déficits primários numa média de 15% ao ano, formando uma dívida que se multiplicou por 27 nesse período de 28 anos.
Nesse período, houve excesso de gastos correntes, mas houve também um alto nível de investimentos,  que contribuiu para o  crescimento econômico do Estado.
Mas, a partir de 1999,  o Estado vinha se ajustando, o que é comprovado pelo comportamento da margem para investir (slide 17).
Atualmente. o Estado apresenta quatro causas básicas para a crise, que estão descritas no slide 2. Mas, o que está tornando o Estado ingovernável foram os reajustes salariais excessivos concedidos no governo passado, com alguns deles estendendo-se até 2018.  A crise atual está influindo, mas seus efeitos foram amenizados pelo aumento das alíquotas de ICMS no ano passado.
Além dos reajustes, passou a ser adotado o sistema  de subsídios na remuneração, com alta  dispersão salarial entre as classes em alguns cargos. Isso, conjugado com a precocidade das aposentadorias, gera uma taxa de crescimento vegetativo para o período laboral muito superior à do crescimento da receita. Isso é insustentável no longo prazo.  E o mais lamentável foi o fato de tudo ser sido aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo.
Para não dizer que estou sendo oportunista, transcrevo abaixo o item 4.3.1, p.131, . do livro “O Rio Grande tem saída, do que sou um dos autores, encerrado em fevereiro de 2014.

4.3.1. Aumento da despesa com pessoal: “um encilhamento”


A História do Brasil registra que  o primeiro Ministro da Fazenda da velha República, Rui Barbosa (1889-1891), acreditava que o atraso  econômico brasileiro devia ser modificado pela  industrialização. Para enfrentar isso, necessitava  resolver o problema crônico de capitais, o que procurou fazer pela simples fabricação de dinheiro em papel. Com isso permitiu que os bancos emitissem moeda, inchando uma bolha financeira que já vinha se formando desde o final do Império. Esse fenômeno passou para História sob a denominação de “encilhamento”,  tendo redundado em especulação financeira, alta inflacionária, endividamento público, falências de empresas e desconfiança nas instituições financeiras, entre outras consequências.  Os efeitos dessa política só foram eliminados no governo de Campos Sales (1898-1902), portanto,  dez a doze anos depois.
Fazemos essa referência para traçar  uma analogia com o crescimento previsto da despesa de pessoal do RS,  no período governamental 2015-2018, causado por políticas geradas ou colocadas em prática no período precedente, que também devem ter sido motivadas por intenções nobres. Como no caso do “encilhamento”,  tais políticas causarão consequências duradouras, na forma de sérios  desequilíbrios orçamentários no Estado, que levarão vários anos  para serem eliminados (Grifei).

Grande parte dos reajustes concedidos no governo passado está no link abaixo:

Nele se observa que, no período citado, a inflação foi de 27%, quando a RCL cresceu nominalmente 39,8%. Os reajustes, em quase sua totalidade, ultrapassaram em muito a variação da RCL, que devia ser o limite. E, ainda, há casos que se estendem até 2018, com acréscimos que chegam a algumas centenas por cento, em alguns casos. Foi  um verdadeiro “encilhamento” salarial.
Em função disso, o comprometimento da RCL com pessoal passou de 62% em 2010 para 70% em 2014 e 74,4% em 2015. O acréscimo do último ano deveu-se, um pouco, é verdade, à queda do denominador (RCL), mas em grande parte, a reajustes concedidos no governo passado, muito deles para vigorar a partir de novembro de 2014, como foi o caso do magistério, que recebeu 13,7%.
E o mais grave foi que para o pagamento desses reajustes ter sido  utilizado o saque dos “depósitos judiciais”, do quais foi retirada a importância de R$ 5,7 bilhões, o que contribuiu muito para o montante de juros de R$ 1 bilhão, que está sendo pago em 2016 (slide 14).
Então, houve formação de despesa de caráter continuado sem que existisse receita com essa característica. Houve  descumprimento da lei de responsabilidade fiscal (artigos 16, 17 e 21).
O governo atual está tomando uma série de medidas estruturais, que ajudarão a solucionar o problema no longo prazo. Necessita completá-las com a reforma da previdência, especialmente quanto à precocidade das aposentadorias e às regras permissivas das pensões.  Mas ela deverá ser feita em nível federal. 
Uma pena é que o plano de capitalização, criado ainda no governo passado, em seguida, não terá mais  andamento, porque significa aumentar a folha dos servidores entrantes em 26,5%, o que  é insuportável ao Estado hoje.
Tomou outras medidas de curto prazo para poder suportar esse crescimento da folha, medidas essas que estarão cada vez mais esgotadas, conforme descrito na Conclusão (slide 28).
A folha da segurança pública (incluindo inativos e pensionistas) deverá superar a da educação. Nada contra que os servidores ganhem bem.Pelo contrário, na maioria dos casos, isso é justo e desejável. Mas não se trata de justiça, mas de capacidade financeira do Estado para tal.  E o mais grave disso será o descontentamento geral,  se uma dia não puderem ser honrados esses níveis salariais, porque pior do que não ter é deixar de ter.
Diante disso, deixo a seguinte pergunta: Onde está a culpa do atual governador para sofrer “impeachment”? Só que seja a “culpa”  de ter aceitado ser candidato.


Porto Alegre, 13 de agosto de 2016.

Para ver a apresentação em PDF, clique aqui.
Para ver o quanto do pessoal é pago pelo ICMS, clique