sexta-feira, 28 de agosto de 2015

A aprovação da contas estaduais de 2014: uma decisão lamentável


O Tribunal de Contas recomendou, por unanimidade,  a aprovação das contas estaduais do exercício de 2014, apesar das irregularidades apontadas.

São tantas as irregularidades constantes do relatório da sua equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que precisaria de um espaço muitas vezes maior  para descrevê-las. Mas vou me deter em algumas.

Sabemos  que existem falhas que decorrem da própria situação financeira do Estado, como foram  a aplicação insuficiente em certas funções, como educação e saúde e a utilização de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A mesma razão talvez explique, mas não justifique, a utilização  de R$ 358 milhões do IPE–Saúde em outras finalidades.

Outras falhas, no entanto, poderiam e deveriam ter sido evitadas, como o aumento das dotações orçamentárias sem que existissem recursos, constituindo-se  no principal facilitador dos déficits.

Além disso, foram deixadas de lançar despesas, elevando o déficit real do exercício para R$ 3,4 bilhões,  2,6 vezes maior que o valor que aparece nos balanços. Só para efeito de comparação, esse déficit é 7,4 vezes o apurado no último ano do governo anterior (2010).

Os saques do caixa único, que passaram de R$ 4,636 bilhões em 2010 para R$ 11,790 bilhões em 2014, foram multiplicados por 2,5. E a dívida de curto prazo passou de R$  3,024 bilhões para R$ 9,662 bilhões no mesmo período, mais 220%.

Se a gama de compromissos estaduais e a situação financeira justificam as irregularidades na opinião do relator, nada justifica, no entanto,  a  criação de enormes despesas para todo o período governamental seguinte, ao mesmo tempo em que houve a utilização de todos os recursos extras.

O governo passado concedeu reajustes parcelados em percentuais que,  chegam a ultrapassar  20% ao ano, utilizando-se dos depósitos judiciais para pagar as parcelas de seu período.

Houve um total desrespeito ao artigo 21, combinado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal. É impossível que o Tribunal de Contas, como tantos contadores e  juristas de primeira linha, não tenha visto isso. E ainda elogia a realização de despesa de caráter continuado como recursos finitos.

O próprio MPC, que emitiu parecer contrário,  diz textualmente que se o Tribunal de Contas tivesse ao longo de décadas julgado com mais rigor as contas públicas, o Estado não estivesse nessa situação financeira.

A justificativa de que o Tribunal sempre aprovou as contas dos governadores  não se aplica no caso em tela, porque nunca um governador havia transferido despesas para seu sucessor  ao mesmo em que esgotou os recursos para custeá-las, formando um déficit superior a R$ 5 bilhões em 2015 e crescente até 2018.

Para ler a apresentação em PDF clique aqui.




[1] Contador e economista.

terça-feira, 25 de agosto de 2015

Oportunidade perdida


A lei de responsabilidade fiscal (LRF)  estabeleceu uma série de regras para a administração pública que, se fossem cumpridas, cessariam os déficits orçamentários, fator causador dos altos juros que consomem grande parte dos recursos que seriam destinados às  funções básica de governo.

No tocante à despesa com pessoal, ela fixou um limite de 60% da receita corrente líquida (RCL), com a respectiva participação de cada Poder  

Ao mesmo tempo em que fixou esse limite, estabeleceu em seu artigo 18 o que seria despesa com pessoal. Como até hoje não foi aprovado o projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal nela estabelecido, que há 15 anos dorme no Congresso Nacional,  os tribunais de contas estaduais ocuparam esse espaço. E, ao interpretarem o artigo citado, o fizeram com base no art. 169 da Constituição federal, cuja redação cita somente  pessoal ativo e inativo.

Em decorrência, o Tribunal de Contas do RS (e, talvez, os demais do País) retirou do cômputo da despesa com pessoal para efeito da LRF pensões, assistência médica dos funcionários, creches, bolsas de estudo e transportes, refeições e etapas para alimentação e Imposto de Renda descontados dos servidores.

Entendo que não cabe essa exclusão, porque  pensão é o benefício deixado para seus dependentes  por um servidor ativo ou inativo, quando morre e  deixa de receber sua remuneração. E os demais itens são despesas indiretas com pessoal, porque não existem por si, mas em função de um servidor ativo, inativo ou pensionista.

Com isso, o próprio TCE-RS diz que a despesa com pessoal em 2013 foi 71,7% da RCL, mas para efeito da LRF foi apenas 51,2%, portanto, 20,5 pontos percentuais a menos.

Assim, se atingir o limite de 60%, estará de fato em 80% da RCL. Como só com o custeio é despendido mais de 25%, só aí passa de 100% da RCL, não restando recursos para investimentos e para  pagar a dívida.


Os tribunais de contas deveriam rever essa interpretação, porque ela, ao retirar a eficácia da lei, está desperdiçando uma oportunidade ímpar para eliminar os déficits. 

Observação: Deve ser destacado que a metade dessa diferença decorre do IRRF (5,7%) e contribuição dos servidores (4,7%), sendo que o IRRF foi retirado pelo TCE. Já a contribuição dos servidores decorre da própria LRF.

Para ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Resposta ao jornalista Juremir

Nos últimos dias o colunista do Correio do Povo, Juremir Machado da Silva, resolveu me atacar, com impropérios, chamando-me de neoliberal e de guru do governador Sartori. Que orgulho teria se isso fosse verdade!

Na realidade pouco conheço o governador Sartori, com quem mantive escassos contatos e no passado distante. Se ele está fazendo algumas coisas que constam do meu livro, é por mera coincidência.   e está agindo corretamente, porque lá estão, fora de qualquer modéstia, as soluções para o Estado do Rio Grande do Sul sair da crise.

O jornalista em questão, recentemente publicou uma matéria onde anexa a parte do livro “O Rio Grande tem saída?”, p. 301/2012, onde estão as sugestões feitas por mim para o Estado sair da crise, que citarei algumas,  ao mesmo tempo em que pergunto, se elas são proposições neoliberais:

1)    Fazer a reforma da previdência, visando corrigir o problema das  aposentadorias precoces, onde 87% dos servidores  se aposentam com cinco ou dez anos a menos, sendo a metade com 50 anos de idade mínima e ¼ sem essa exigência.  Levando em consideração que nos países ricos as pessoas estão se aposentando com 65 ou 67 anos, a maioria países sociais-democratas, eu pergunto onde está o neoliberalismo em defender isso?

2)    Modificar os critérios da pensão por morte, onde uma pessoa jovem com todas as condições para trabalhar pode ficar até 50 anos ou mais, dependendo da situação,  recebendo uma alta remuneração  paga pelo contribuinte.  Isso é neoliberalismo?

3)    Alterar o plano de carreira do magistério, um plano da década de 1970, o mais velho do País, anterior à vigência de LDB,  que define carreiras que não existem mais, que só vai pagar um salário melhor par o professor no final de sua carreira, quando ele está deixando a sala de aula. Se eu fosse demagogo e populista,  eu defenderia isso, mas prefiro ser o que sou, responsável com o futuro de meu Estado.

4)    Aposentadoria complementar, se o Estado mais rico do país, São Paulo,  e a União, já adotaram. A União,  no atual governo.

5)    Alterar o acordo da dívida, visando pagar menos e zerar o saldo devedor, onde está o neoliberalismo?

6)    Rever os altos salários iniciais e algumas categorias, como condição para pagar melhor outras que recebem muito pouco, na opinião do próprio jornalista. Isso é neoliberalismo, Sr. Juremir?

7)    Extinguir a licença- prêmio, um privilégio vergonhoso do servidor público o qual muitos órgãos de elite pagam em dinheiro, quando não se consegue para uma melhor remuneração para o magistério, por exemplo.  Isso é neoliberalismo, Sr. Juremir?  Só para seu esclarecimento, este instituto não existe mais na União.

8)    Alterar as regras das incorporações das funções gratificadas na aposentadoria, passando para a média em vez da última. Isso é uma  regra aprovada pela reforma previdenciária de  2003, do Presidente Lula. Onde está o neoliberalismo, Sr. Juremir?

9)    Evitar a concessão de reajustes salariais reais. Se o Estado não está conseguindo dar nem a inflação, como vai dar aumentos reais? Aumentos reais, quer dizer acima da inflação. O Senhor não é obrigado a saber isso, afinal o Senhor não é da área. Diga-me onde está o neoliberalismo nisso?

10) Conter o crescimento das outras despesas correntes. Par quem não sabe, isso é economizar no consumo. Não é isso que fizemos na nossa casa, quando o dinheiro escasseia?

11)  Mudança no pacto federativo, visado melhorar a distribuição das receitas? O Senhor é contra isso?. Seria bom deixar claro para seus leitores.

Vou ficar por aí para não me alongar muito.
Sei que é uma luta desigual, porque não sou jornalista e não tenho uma coluna diária num importante jornal da Capital. Mas vou continuar  usando dos escassos recursos de que disponho, um blog pessoal, para continuar rebatendo acusações que beiram a idiotice e nem parecem vir de um jornalista que há tanto tempo detém um espaço tão importante na imprensa gaúcha.

Senhor Juremir, eu quero é acabar com os privilégios e com as regras que conduzem à aposentadoria precoce, para, com isso, sobrar mais recursos para aplicar em saúde, educação e segurança.  Vou lhe dizer uma coisa que o Senhor não sabe, porque não leu o meu livro (citado), na página 245, onde mostra que entre 1971 e 1974 o Estado do RS aplicava 1,9%  do PIB em educação e 1,1% em previdência e agora despende 1% em educação e 2,9% em previdência. Está transferindo para previdência o que deveria aplicar em educação. Estamos com os olhos na nuca, olhando para trás e nos cegando diante do futuro. E o Senhor defende essas coisas e muita gente lhe segue achando que o Senhor é que está certo. Há uma certa hora em que a cegueira é um mal irreparável, assim disse José Ingenieros.

O que acontece é o que Senhor não se conforma com minhas previsões de que o seu partido estava conduzindo o Estado para o descalabro financeiro, embora uma grande parte da crise seja estrutural e venha de trás. Se o Senhor ler a página 150 do livro citado, verá que eu já falava em Estado Ingovernável e se ler a 298 verá que eu já previa um déficit anual de R$ 4 bilhões até 2019. E isso que o livro de fevereiro de 2014, quando grande parte  dos reajustes salariais foi concedida em abril/2014, quando o livro já havia sido lançado.

O governo passado concedeu reajustes que chegam a três vezes o crescimento provável da receita para muitas categorias, até 2018,. e ainda esgotou os recursos que vinham financiando os déficits, contrariando o art. 21, combinado com o 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal, e  o Senhor ficou quieto, quando eu denunciava sempre que podia na imprensa.

É que eu não sou populista, tenho compromisso com o futuro de meu Estado, embora não represente nada na política. A única coisa que Deus me deu foi o entendimento das coisas e a honestidade de propósitos diante delas. E disso não vou me afastar, nem que o Senhor queira com esses ataques traiçoeiros.

Se há uma coisa de que tenho orgulho é de pensar assim. Se isso é neoliberalismo  não me interessa. Prefiro ser neoliberalista a ser neobobista, dizendo coisas que nem eu entendo o que é.



terça-feira, 4 de agosto de 2015

Limite de endividamento do RS está estourado...



Uma das questões que vem sendo levantadas por segmentos da mídia é que o Estado não estaria nessa situação se fizesse uso de empréstimos para o que  há uma folga do limite, que permite sacar R$ 2 bilhões.
Quem  regula isso é a lei de responsabilidade fiscal (LRF) e faz através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que é publicado quadrimestralmente em abril, agosto e dezembro, sempre 30 dias após.
Se tomarmos o último RGF publicado, vamos ver que em 2010 o limite de endividamento do Estado estava em 229,09% da RCL e o endividamento efetivo estava em 214,00%. Havia, portanto, uma margem de 15 pontos percentuais para novos empréstimos, que foi usada toda e mais um pouco. Isso representava em torno de R$ 4,5 bilhões em termos de hoje, que foi sacado pelo governo passado. 

Se tomarmos o último demonstrativo publicado, em abril/2105, 1° quadrimestre, veremos que o limite de endividamento estava em 204,85% da RCL e o endividamento efetivo em 213,14%. Estamos, portanto, 8,29 pontos percentuais acima do limite.  Ver link no final, segundo demonstrativo
No ano que vem o limite de endividamento cai mais 4,85 pp, indo para 200%. Como o endividamento efetivo está em 213,14%, dificilmente abrirá espaço antes de 2017 ou até mesmo 2018. Ver observação no final.
E mesmo que fosse possível contrair mais empréstimos, a boa administração financeira não recomenda aplicar dinheiro de empréstimos em custeio, porque isso é a causa dos altos endividamentos.
Além disso, dinheiro de empréstimo é recurso finito e que por isso só dever ser aplicado em despesas finitas, como uma obra pública, e não em gasto de manutenção.
Como se as razões técnicas não fossem suficientes, a Constituição federal em seu artigo 167, inciso II veda a utilização de recursos de operações de crédito que excedam as despesas de capital, portanto para financiar despesas correntes, conforme transcrito a seguir.
    

Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  
Então claro está  que, além de não ser solução obter empréstimos para tapara buracos, não há limite de endividamento para isso e a Constituição federal proíbe. 

Para ver o RGF Clique Aqui  e procure a p.2 - Dívida Consolidada líquida (DCL/RCL).

OBSERVAÇÃO: Novo acordo da dívida

O novo acordo da dívida que foi aprovado, mas ainda não vigora,  reduz os juros em 2 pontos percentuais (6% para 4%) e altera o indexador de IGP-DI para IPCA. Para azar nosso, de dez/2012 a dez/2014 o IPCA cresceu 3,2 pp. acima do IGP-DI, anulando o efeito do juro menor. O assunto está tratado melhor no item 8, p. 30 do texto abaixo,

http://www.darcyfrancisco.com/arquivos/contas2014




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