quarta-feira, 29 de julho de 2015

Finanças estaduais: uma crise agravada


O texto abaixo foi publicado na Revista do SESCON-RS, no mês de junho.  Ele não ignora as causas históricas da crise estadual, mas ressalta seu agravamento no período governamental de 2011-2014, onde foram criadas despesas de caráter continuado sem a existência de recursos para custeá-las. Foi feito um enorme déficit e esgotados os últimos recursos que até então eram utilizados para seu enfrentamento. 
E para piorar a situação foram concedidos reajustes salariais até novembro de 2018, formando déficits altos e crescentes.
E apesar e tudo isso, o Tribunal de Contas recomendou a aprovação das contas, por unanimidade. Não dá para esperar mudanças, se as atitudes continuarem as mesmas.



Finanças estaduais: uma crise agravada


O Estado do RS vem de uma crise fiscal histórica de mais quatro décadas. Entre 1970 e 1998, ao gastar mais do que arrecadou, durante 28 anos, formou uma dívida que se multiplicou por 27.

Ao longo do tempo, no entanto, sempre achou como financiar ou enfrentar os déficits, primeiro pelo endividamento, depois pela inflação.  Com fim da inflação, vendeu bens e direitos e, com o esgotamento desses, utilizou o caixa único. Por fim, valeu-se dos depósitos judiciais, no que foi pródigo o governo que findou em 2014, ao retirar R$ 5,7 bilhões, 73,5% dos valores sacados até então.

No período governamental 2015-2018, a situação se agravou, porque foram concedidos pelo governo anterior reajustes salariais a categorias com alto peso na folha e com os maiores índices a vigorarem a partir de novembro de 2014 e com muitos deles se estendendo até novembro de 2018.
A existência dos depósitos judiciais viabilizou o pagamento das parcelas vencíveis no período do governo que as concedeu. Só que os depósitos se esgotaram e a folha de pagamento continuou crescendo em função dos reajustes salariais concedidos.

Então, foi transferido para o atual período governamental um déficit superior a 5 bilhões (15% da receita líquida), ao mesmo tempo em que foram esgotados os recursos para seu enfrentamento. A folha de pagamento foi elevada de 62% da receita líquida em 2010 para mais de 70% em 2014. Além disso, foi zerada a margem para obtenção de novos empréstimos, que era de 15% da receita líquida em 2010.
O novo pacto para a redução da prestação da dívida, que contribuiria parcialmente para a solução do problema,  está inviabilizado pela situação das finanças federais, que também é crítica.

A reforma da previdência para corrigir a precocidade das aposentadorias, o maior problema do Estado, precisará passar pelo Congresso Nacional.

A redução do custeio, como corte de diárias e horas extras,  que está sendo feito, é insuficiente, porque o rombo é muito grande.  

A medida constante a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para  2016 de fixar o aumento da folha em 3% é a principal medida que podia ser tomada no curto prazo, mas terá que ser estendida a todos os Poderes e repetida em mais anos, o que é de difícil aplicação. Para os investimentos podem ser usadas parcerias.

Como agravante, caiu o ritmo de crescimento da receita para menos de 6% nominais, quando o orçamento foi elaborado com receitas superestimadas e fictícias, que as elevavam em quase 17% sobre o realizado no ano anterior. Além disso,  a folha do magistério, mesmo sem reajuste em 2015, está subestimada em R$ 1 bilhão.

A situação é de uma gravidade tal que os prometidos planos do governador Sartori dificilmente terão o condão de evitar no curto e médio prazo a própria ingovernabilidade estadual. Rezem para que eu esteja errado!


Publicado na Revista do Sescon RS Ano XX, nº 72 – julho/2015, p.22.





quinta-feira, 16 de julho de 2015

Governabilidade a perigo



No livro que escrevi com a colaboração de três colegas, Patrícia Palermo, Lucas Schifino e Mariza Abreu,  denominado  "O Rio Grande tem saída?", na página 150 consta o título "Governabilidade a perigo",  abaixo. O livro foi encerrado em fevereiro de 2014. Por isso, os déficits anuais de R$ 4 bilhões citados no final do texto  e constantes da tabela 9.2, p.298, ainda estão subestimados.

Isso porque,  depois dessa data,  foram concedidos inúmeros  reajustes salariais. E para complicar as coisas,  a crise econômica está além do que era esperado à época. 

Estou divulgando este item, porque a maioria das pessoas não tem o livro e muitos dos que o  tem nem sempre dispõem de  tempo ou motivação para lê-lo. Afinal,  não é uma leitura que desperte interesse a não ser para o pessoal da área. 

Não tenho procuração para defender o Governador Sartori,  nem ele precisa disso. Também não tenho porque defendê-lo. Apenas faço isso por um dever consciência. 

Se ele tem alguma  culpa foi a de ter aceito ser candidato a governador, porque devia saber que o Estado do RS era ingovernável. Sobre isso eu  escrevia  há três anos, quando denunciava que o governo da época estava criando despesas de caráter continuado que cresceriam duas ou três vezes mais que o provável crescimento da receita e isso ia se estender até 2018. Quem quiser comprovar é só ler o meu  blog.

 Além disso, os recursos que sempre serviram para financiar os déficits estavam se esgotando e o limite de endividamento estava extrapolado. 

Numa analogia, pode-se dizer  que o RS é um paciente em que o médico que o atendeu ministrou  o remédio errado que, em vez de curá-lo, complicou mais a enfermidade. 


4.5. Governabilidade a perigo

A deterioração dos índices educacionais, as deficiências no atendimento à saúde, a situação precária dos presídios, aliada à falta de vagas,  os índices altos e crescentes de certos delitos criminais e a situação das estradas, que deixam muito a desejar,  já indicam que o Estado está ficando ingovernável.
Mas há uma situação que pode levar o Estado à ingovernabilidade financeira, que vai muito além da impossibilidade de atender seus compromissos financeiros com   precatórios judiciais e fornecedores, por exemplo. Não se trata também  do esgotamento do limite de endividamento que impede a realização de investimentos.
A situação referida decorre  da inequação orçamentária das finanças estaduais,  citada no início deste capítulo, na qual a insuficiência de recursos deixará de ser potencial para ser real.
Conforme visto, o Estado tem um montante de receita vinculada correspondente pouco mais de  61% de sua arrecadação,  para suportar um montante de despesa fixa (não decorrente de vinculação) superior a 50% do total. Isso produziria um déficit em torno de 12% da receita corrente (bruta), se todas as vinculações fossem cumpridas, o que não se concretizava, porque parte delas, especialmente as maiores,  com educação e saúde,  não era cumprida na íntegra e havia uma contenção das despesas fixas. Com isso, o déficit real era reduzido para patamares administráveis.
Essa situação se modificará, em grande parte, a partir de 2015, pelas seguintes razões:
a)        No tocante às vinculações, os reajustes concedidos ao magistério, especialmente no final de 2014, elevarão os gastos da educação (MDE) para  próximo a 35% da RLIT,  de 2015 em diante,  no atual nível de  receita e considerando seu crescimento de 4% ao ano mais a inflação em torno de 5,5%. Nessas mesmas condições, para cumprir o piso nacional, os gastos com MDE se elevarão para 45% da RLIT. Somente receitas extras podem financiar esses déficits.
b)        A aplicação de 12% da receita líquida de impostos (na prática, mais de 14%) em saúde ficou de difícil redução, tanto pelas penalidades impostas pela nova legislação, como pela necessidade de ampliar o atendimento nessa área. Mesmo assim, embora o Estado tenha  aumentado o patamar de aplicação em 2013, de acordo com os novos critérios legais, aplicou cerca de 9%.
c)           A despesa fixa,  já alta, crescerá muito, devido aos altos reajustes salariais concedidos, especialmente,  à segurança pública até 2018, e ao grande crescimento da despesa com inativos. Para amenizar este crescimento será necessária uma baixa reposição física dos servidores que se aposentam, o que depende de aumento de produtividade se o governo não quiser prejudicar, em muitos casos, a prestação dos serviços públicos. Como agravante, há certas categorias de servidores que vêm aumentando seus ganhos em dissonância com o mercado e muito além da capacidade financeira do Estado.
d)             Um acordo da dívida tendente a reduzir o fluxo corrente de despesa com o serviço da dívida não se concretizará. Isso não seria a solução, mas amenizaria a situação.  A renegociação que deve ser aprovada vai possibilitar a realização de novas operações de crédito que viabilizarão algum investimento, mas aumentarão o serviço da dívida e o endividamento estadual.
Não estamos, com isso, condenando os reajustes salariais em si, que foram justos, principalmente para certas categorias de baixa remuneração, mas  sua concessão sem levar em conta  a situação das finanças estaduais e  para pagamento, na maior parte,  pelos governos vindouros.  A verdade é que a despesa do Estado cada vez mais caberá menos  dentro de sua receita.
 O crescimento da receita capaz de evitar esse colapso não há como se  viabilizar no curto prazo, quando deverão  ser  buscadas alternativas que irão desde a obtenção de  receitas extras ao congelamento de despesas para o enfrentamento da situação. No longo prazo há solução, que está num planejamento estratégico que vá além dos períodos governamentais.
Fizemos essas previsões não por um exercício de futurologia, nem tampouco, por outra motivação qualquer, mas por conhecer o comportamento histórico da receita e o processo de formação da despesa pública estadual, a maioria com origem em vinculação ou  de  natureza rígida por outras razões.
No capítulo 9 existe uma projeção financeira que quantifica os déficits que deverão ocorrer entre 2014 e 2019, com valores anuais que podem se aproximar e até superar os R$ 4 bilhões.




sexta-feira, 10 de julho de 2015

Por que o Estado não tem dinheiro


Para aqueles que não acreditam na monumental crise financeira que o Estado está atravessando é bom irem se acostumando com a ideia.

Essa crise decorre de três grandes causas, basicamente. A crise estrutural,   de décadas, que vinha sendo enfrentada pelos governos,  mediante contenção de despesa, ao ponto de no governo Yeda, os déficits terem sido quase zerados. A governadora conjugou grande crescimento da arrecadação com contenção de despesa, gastando somente o que tinha em caixa.  

A segunda causa foi o excesso de gastos feitos pelo governo passado sem que houvesse correspondência com o crescimento da receita, que foi baixo. Ele concedeu reajustes a servidores,  cujos  índices maiores passaram a vigorar em novembro de 2014 (dois meses antes de findar seu período), utilizando quase que integralmente o saldo dos depósitos judiciais (R$ 5,7 bilhões), correspondendo a 72%, a soma dos três últimos governos.

E para piorar a situação, para certas categorias representativas na folha de pagamento foram concedidos reajustes que correspondem a mais de  três vezes o índice de crescimento da receita, até novembro de 2018. E o mais lamentável foi que a Assembleia Legislativa aprovou tudo por unanimidade.

A Zero Hora de hoje (11/7/2015) trás a dívida do Estado para com a saúde, de R$ 332,6 milhões, dos quais 282,6 milhões são despesas do governo anterior ou criadas por ele. Mesmo que justas, essas despesas permanentes não poderiam ter sido criadas sem a existência de recursos igualmente permanentes. É isso que diz um dos princípios basilares da responsabilidade fiscal.

O orçamento para 2015 foi feito com um incremento de receita de 16,7% superior à arrecadação de 2014, quando deveria ter sido no máximo entre 9% e 10%. E até junho esse índice de crescimento está em 6,7%. Além disso, a despesa foi subestimada em mais de R$ 1 bilhão. Somando-se despesas subestimadas e receitas superestimadas,  o  buraco atinge a cifra de R$ 5,4 bilhões, o que, coincidentemente é o número afirmado como déficit do exercício pelo atual governo. Em 28/10/2014, em artigo publicado na Zero Hora, denunciei esse fato.

E para piorar a situação,  a crise econômica por que estamos passando está influindo negativamente na arrecadação. E essa queda só não é maior  por fatores negativos: os altos preços da energia elétrica, dos combustíveis e a inflação.

Para termos uma ideia, somente na Administração Direta, considerando a proporcionalidade do ano em maio (5/12), a queda das receitas correntes estava em R$ 2,478 bilhões (-12,2%) e as receitas de capital (-95,4%), totalizando R$ 3,6 bilhões a menor que o valor constante do orçamento para o exercício (-16,9%). O segundo semestre costuma ser melhor na arrecadação dos tributos, mas não dá para termos grandes esperanças,  diante da crise econômica (Tabela no final).

Acreditem:  não é choro de governador. É maior crise financeira que o Estado do RS passou em todos os tempos. Estamos no limiar da governabilidade.

Sem querer contar vantagem pessoal, mas tudo isso estava previsto no livro “O Rio Grande tem saída”, de autoria minha e de três outros colegas. É só olhar as páginas 150-152 e 296 em diante, além de muitas outras.

Além disso, há mais de dois anos que venho escrevendo que estavam sendo concedidos reajustes muito além da capacidade financeira do Estado e que os recursos extras como caixa único e depósitos judiciais estavam se esgotando. Além disso,  o limite de endividamento do Estado também se esgotaria em 2015, como se esgotou.

As consequências são imprevisíveis, podendo o atraso na folha ser a menos grave delas. Tomara que estejamos todos equivocados, que tudo isso seja apenas um pesadelo que, ao fim e ao cabo, se transforme  num final feliz.




https://www.sefaz.rs.gov.br/AFE/DOT-DES_1.aspx

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Despesas dos Poderes, 1999-2014 - conclusão

A independência dos Poderes  é indispensável  num estado democrático de direito. Essa independência, no entanto, tem sido causa de um problema, que é o excesso de gastos.  

  Em 2014, vinte anos depois da edição do Plano Real, ainda foram pagos R$ 127,2 milhões decorrentes da conversão da URV em Real, uma dívida que carece  de consistência em termos econômicos.

Recentemente foram pagos auxílio moradia e auxílio alimentação, em caráter retroativo, o que implicou pagamento muito acima do teto constitucional aos membros de diversos Poderes, em alguns meses. Tudo isso, num momento em que o Estado não consegue pagar um salário adequado ao professor, isso sem falar no piso nacional;  não consegue aplicar os percentuais constitucionais em saúde e atender outras funções básicas, com destaque para a segurança pública.

Também não está conseguindo pagar no vencimento as prestações da dívida e, para não atrasar os salários, não está pagando os hospitais, o transporte escolar  e os fornecedores, com destaque para os da área da saúde, entre outros casos.

A despesa dos Outros Poderes no RS é uma das mais altas entre os oito Estados selecionados,  e vem se perpetuando desde muitos anos, conforme vemos a seguir.

A participação da despesa dos Outros Poderes na RCL no RS, que havia passado de 14,2% em 2000 para 17,7% em 2005, passou a declinar após, alcançando 14,9% em 2010. Após esse ano subiu quase que initerruptamente, alcançando 15,7% em 2014 (Gráfico 1.1).

No período 2000-2014, o Poder que menos cresceu a despesa foi da Assembleia Legislativa (1,6% ao ano). Cresceram abaixo da RCL, mas quase igual a ela,  o TCE e o Poder Judiciário. Cresceram mais que ela o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Num Estado deficitário, como é o caso do RS,  o crescimento das despesas dever ficar bem abaixo do crescimento da RCL para que se possa, com o passar dos anos, reduzir e/ou acabar com os déficits.

No último período governamental (2011-2014), a RCL cresceu  a uma taxa real anual de apenas  2,4% e todos os Poderes cresceram acima, com destaque para o TCE (7,4%) e Defensoria (9,4%). No Poder Executivo, a despesa cresceu a uma taxa real de 4,3% ao ano.

Já no último ano houve uma gastança generalizada. Para uma taxa de 3,2% da RCL, a despesa dos Outros Poderes cresceu 7,5% e no Poder Executivo cresceu ainda mais,  7,9% (Gráfico 1.2).
Em 2014, o Estado com maior participação da despesa dos Outros Poderes na RCL foi Santa Catarina (16,4%), seguida do Rio Grande do Sul (15,9%), que detinha a maior participação em 2003 (os mesmos 14,9%).

A despesa nos demais Estados em percentual da RCL cresceu 1,6 ponto percentual (pp), destacando-se  Bahia (3,5 pp), Pernambuco (2,4 pp), Rio de Janeiro (2,7 pp) e Santa Catarina (2,3 pp).


Retrocedendo no tempo, verificamos que em 1995 a despesa dos Outros Poderes no Estado do RS já apresentava uma participação de 15,9%. De lá para cá eles acompanharam o crescimento da RCL.

Isso seria positivo se a despesa no ano citado estive num patamar mais baixo, o que não ocorreu, porque em 2003, o primeiro ano em que foi possível comparar, o Estado do RS detinha a maior participação entre os dez principais Estados, situação essa que praticamente se manteve, porque em 2014 estava em segundo lugar, apenas 0,5 pp abaixo do que ocupa o primeiro lugar. 

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