terça-feira, 16 de junho de 2015

Nova Loman: uma indústria de privilégios

A nova lei da magistratura que está sendo gestada no STF cria tantos privilégios para a categoria, que deve ser um caso inédito em todo o mundo.

Segundo a imprensa, além do salário pelo teto, o que é muito justo, ela será beneficiada por auxilio alimentação e auxílio transporte, cada um de R$ 1.400,00 mensais. Receberá auxílio-creche e auxílio educação, cada um a R$ 1.400,00 por filho; Receberá, ainda, auxílio-mudança, no valor variável entre R$ 28.900,00 e 86.700,00; auxílio moradia de R$ 5.780,00 e de difícil provimento de R$ 9.600,00; auxílio de plano de saúde para o casal, de R$ 2.800,00; auxílio capacitação de R$ 2.800,00 a R$ 5.600,00 mil; adicional de formação profissional, de R$ 1.400,00 a R$ 5.700,00; indenização de permanência de R$ 1.400,00 a R$ 7.200,00 e prêmio produtividade, de R$ 57.800 mil por ano.

Com tudo isso, também segundo a imprensa, a remuneração de um juiz de primeira instância poderá passar de R$ 60.000,00 mensais, duas vezes o teto constitucional.

Além de tudo, pleiteiam reajustes automáticos, baseados na inflação mais um incremento decorrente da variação do PIB, sem a necessidade de passar pelo Congresso Nacional.

Tudo isso, num País com enormes carências sociais em que a arrecadação, baseada em tributos indiretos, pesa mais sobre os mais pobres, e que não consegue formar um superávit primário para pagar os juros da dívida, que se acumulam ao saldo devedor, criando uma situação insustentável.

E o pior de tudo é que isso se reproduzirá em cadeia pelos Estados, que não conseguem pagar o piso do magistério, aplicar o percentual constitucional em saúde e apresentam todas as deficiências possíveis e impossíveis na segurança pública.

O Estado do RS, com um déficit superior a R$ 5 bilhões, que, sem medidas drásticas, se repetirá por vários anos, com todas essas obrigações adicionais, sofrerá inevitável intervenção federal na vã tentativa de cumpri-las.

Publicado no Jornal do Comércio.

sábado, 6 de junho de 2015

A lei de responsabilidade fiscal estadual



Dentre as medidas do govenador Sartori para a redução do déficit público, a mais importante é a lei de responsabilidade fiscal estadual (LRF), que, aliás, seria desnecessária, se interpretassem adequadamente a LRF vigente.

O limite dos gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida   (RCL) para toda a administração estadual é  60%, que vem sendo “cumprido”, em virtude das exclusões feitas. Isso porque, na prática, esses gastos estão em 75,5%, conforme Mensagem do Governador à Assembleia Legislativa 2015, p.64.

A LRF estadual vai disciplinar um aspecto muito importante para uma administração pública responsável,  que é não criar despesa permanente contando com recursos provisórios. A não observância dessa regra foi o que colocou o Estado nessa situação de ingovernabilidade.

É bom que se diga que o Estado é deficitário há quatro décadas, no mínimo, mas vinha se ajustando. Por exemplo, a margem para investir que foi de 10,3% negativos em 1999, chegou em 6,9% positivos em 2010, descendo para 6,7% negativos em 2014. O ajuste que vinha sendo feito foi abandonado e os déficits retornaram com mais força. E, ainda, foram esgotados os recursos extras.

Se não podemos conceder reajustes salariais sem a garantia de receita permanente para honrá-los, como é possível a concedê-los a taxas anuais que chegam a de três vezes o crescimento estimado para a receita, como foi feito?

A LRF proíbe a concessão de reajustes salarias faltando oito meses para o término do período governamental, mas não veda expressamente essa concessão em anos anteriores para vigorarem no período governamental seguinte. E isso precisa ser disciplinado de forma clara para evitar os pareceres casuísticos, que acabam inviabilizando as leis.

O Estado precisa estabelecer uma meta de redução anual do déficit, e dela não se afastar, como se fosse uma cláusula pétrea constitucional. Se essas cláusulas existem para manter direitos individuais por que não podem existir para preservar os interesses da sociedade? Daí a importância de uma  LRF estadual.




Artigo publicado na Zero Hora de 06/06/2015. Para lê-lo no jornal, clique Aqui.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Estados em 15 anos da lei de responsabilidade fiscal (LRF)

 Estudo em PDF

Síntese final e conclusão do trabalho

Acabo de colocar no blog um estudo de 107 páginas que faz uma avaliação dos Estados após 15 anos da edição da LRF, cuja análise se refere a três período governamentais completos (2003-2014), tomando também o ano de 2002, último  ano do período 1999-2002,  para fins de comparação.

Na análise feita foram destacados os dez Estados de maior  receita corrente líquida (RCL), em ordem decrescente. No estudo há uma síntese final e uma conclusão e recomendações, que transcrevemos a seguir.

A receita corrente líquida (RCL) dos Estados, entendida como tal, a receita corrente deduzida das transferências aos Municípios e ao Fundeb, antes Fundef, manteve–se pouco acima de 10% do PIB entre 2002 e 2013, caindo para 9,8% em 2014, que foi compensada pelo aumento das operações de crédito que cresceram a uma taxa anual de 12,9% no período e de 45% no último triênio. O crescimento real da RCL entre 2002 e 2014 foi 4,8% ao ano.

A participação dos Estados na carga tributária nacional, após perder 12 pontos entre 1960 e 1980, passou a crescer durante os anos 80, atingindo 26,9% com o advento da Constituição de 1988. No entanto, essa participação decresceu a partir de então, culminando com 24,6% em 2012. Houve uma perda relativa, porque em relação ao PIB continuou crescendo a partir de 1980, ao passar de 5,4% para 9,12% em 2012, quase 70% reais.

A carga tributária brasileira passou de 24,6% em 1980 para 37,13%, segundo José Roberto Afonso e outros. No entanto, todos os entes federados atravessam grande crise financeira, para cuja solução deverão fazer grande contenção de despesa, porque não há espaço para aumento dessa carga, que já está muito alta.

No último período governamental houve grande deterioração das contas estaduais, especialmente no último triênio, quando houve grande queda na evolução da RCL, que passou de um crescimento de 6,5% no quadriênio anterior para apenas 2,8% no quadriênio 2011–2014.

A despesa com pessoal cresceu a uma taxa de 4,5% no período, mas pela dificuldade de identificar o que seja despesa com pessoal e outras despesas correntes (ODCs), optamos por analisar esses itens englobados, o que denominamos de despesa corrente não financeira.

Além da dificuldade citada, também foi muito difícil apurar se os Estados estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à despesa com pessoal, diante das inúmeras exclusões que fazem. Em seis Estados selecionados, a relação média da despesa com pessoal/RCL foi 51,8%. No entanto, as despesas não consideradas representaram 21%, sendo 19,23% relativo a inativos e pensionistas.  Desconsiderando essas exclusões, todos os seis estão acima do limite.

A despesa corrente não financeira cresceu a uma taxa de 5,1%, acima do crescimento da RCL, cujo comprometimento passou de 83% em 2002 para 88,55% em 2014. Merece destaque o comportamento ascendente desse item, que passou de 77,8% em 2008 (neste ano influenciado pelo efeito denominador) para 88,7% em 2013 e 88,5% em 2014.

O serviço da dívida foi o único agregado que decresceu, ao passar de 10,9% da RCL em 2002 para 6,9% em 2014. A marcha descendente desde 2002 foi interrompida no triênio 2011–2013, mas foi retomada em 2014. Seu crescimento no período foi de apenas 2,6% e sua participação na RCL caiu quatro pontos percentuais em doze anos.

Os investimentos cresceram a uma taxa média de 4,9%, mesmo que a margem para investimentos tenha caído a partir de 2008, de 14,2% para apenas 4,6% em 2014. Os investimentos foram mantidos altos com a participação das receitas de capital, especialmente no triênio 2012–2013, com grande crescimento das operações de crédito.

O resultado primário, depois de atingir um mínimo em 2009, cresceu até 2011, quando voltou a cair, ao ponto de ficar negativo em 1,4% da RCL em 2014, ano em que o serviço da dívida atingiu 6,9%.

Os gastos com previdência, quando tomada a média dos Estados, cresceram 8,9% anuais no último quadriênio, com incidências muito superiores à média em alguns Estados.  A despesa com inativos e pensionistas apresenta um comportamento mais ou menos crescente desde 2008, quando alcançou 13,5% da RCL, culminando com 16,8% em 2014. O dispêndio médio em relação à RCL dos quatorze Estados que mais despendem com previdência em 2014 foi 22,5% e o líquido, incluindo a contribuição patronal,  foi 18,7%.

Constatamos ainda que há uma relação inversa entre dispêndio com previdência e investimentos, em regra geral, de modo que os menores investimentos estão com aqueles Estados que despendem mais com previdência e vice-versa.

A principal causa dessa despesa alta e crescente está nas aposentadorias precoces e nas regras permissivas das pensões. Estendendo-se a todos os Estados a situação do Rio Grande do Sul, porque a legislação e os serviços públicos são mais ou menos os mesmos, tem-se que a metade dos servidores aposentam-se com uma idade mínima de 50 anos e uma quarta parte ou quase isso sem idade mínima. E quando se trata do tempo de contribuição, 87% aposentam-se com cinco ou dez anos a menos, com predominância de dez, diante da grande participação das mulheres na educação básica. Essa é a principal reforma que precisa ser feita, sem o que não há solução financeira, nem para a educação, nem para segurança pública, duas das mais importantes funções de governo.

O grau de endividamento vem caindo desde a edição a LRF. Os Estados que mais deviam, quando do acordo geral de 1998 e que, por isso, formaram resíduos ao longo do tempo, sofreram mais os efeitos da variação a maior do indexador da dívida, o IGP-DI. Esses ainda apresentam um alto comprometimento da RCL, tanto no serviço da dívida como no saldo devedor. São exemplos dessa situação o Rio Grande do Sul (o maior devedor), Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Alagoas.

Dos dez estados selecionados, a melhor situação pertence a São Paulo. Rio de Janeiro, junto com o Rio Grande do Sul ocupam as últimas posições. A situação do Rio Grande do Sul é ainda pior, principalmente pelo alto dispêndio com previdência e pelos déficits altos e crescentes transferidos para o próximo período governamental, conjugados com o esgotamento de praticamente todos os depósitos judiciais que vinham financiando esses déficits.

Minas Gerais saiu de altos déficits no período governamental que findou em 2002, passou por uma situação altamente positiva até 2010, quando as contas entraram em deterioração.

Os demais Estados, com algumas variações, todos sofreram grande deterioração em suas contas no último período governamental. O nível de investimentos foi mais ou menos mantido devido ao grande montante das operações de crédito, que se tornou possível pela situação favorável do endividamento dos Estados, que é geralmente baixa, quando tomados os critérios da LRF.

Dos dez Estados selecionados, todos cumprem a Constituição no tocante à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas tudo indica que estão utilizando a despesa com previdência nesse cômputo. E isso coloca os Estados numa “saia justa”, porque se assim não fizerem, a despesa continua a existir e os déficits serão maiores e até insustentáveis. Se incluírem, como parece que estão fazendo, os recursos para a educação são insuficientes. Daí a necessidade de nova reforma da previdência, desta vez para aumentar as idades mínimas das aposentadorias especiais e corrigir as permissividades das pensões.

O piso nacional do magistério, cujo não cumprimento está causando grandes transtornos, só está sendo cumprido por aqueles Estados que têm uma reduzida dispersão salarial entre os níveis de ensino e/ou despendam pouco com previdência. Outro problema é o critério de reajuste, que desde a vigência inicial do piso em 1999, foi superior a 1,5 a receita dos Estados e 2,6 vezes a inflação medida pelo IPCA.

Outro problema dos Estados é o cumprimento da vinculação com saúde, de acordo com nova regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 141/2012. Todos os Estados selecionados, nos seus demonstrativos, aplicam bem mais que os 12% da receita líquida de impostos, estabelecidos, mas todos (exceto São Paulo) têm uma alta participação do que classificam em “outras subfunções” ou administração geral.

A recente aprovação pelo Senado da utilização pelos Estados de 70% dos depósitos judiciais pode piorar sua situação financeira, se não for bem disciplinada. Mesmo que os depósitos judiciais não pertençam aos Estados, dos quais são fiéis depositários, sua utilização propriamente não causaria problema, porque uma reserva de 30% é suficiente para atender às exigências decorrentes de suas finalidades.

O grande risco é fazer despesa permanente contando com recursos esgotáveis
, como aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, que está numa situação financeira insustentável.  O Rio Grande do Sul, dispondo dos depósitos judiciais, concedeu reajustes parcelados a diversas categorias de servidores até 2018, porque os recursos dos depósitos permitiram o pagamento das parcelas vigentes no período governamental que as concedeu.

Conclusão e recomendações

Os Estados, na sua maioria, encontram-se em grande dificuldade financeira, uns mais e outros menos. Para sair dessa crise é indispensável uma nova reforma da previdência tendente a aumentar a idade mínima e o período de contribuição das aposentadorias especiais, colocando em parâmetros mais próximos dos países do primeiro mundo, levando em conta a expectativa de vida no momento da aposentadoria. Da mesma forma, precisam ser revistas as regras permissivas das pensões por morte.

Necessita também criar o conselho de gestão fiscal previsto na LRF para evitar as interpretações casuísticas da despesa com pessoal e da RCL, fazendo com o que os 60% da RCL sejam 60% mesmo.

Precisa alterar o art. 167, inciso III da Constituição federal, trocando despesas de capital por  investimentos para evitar a utilização de recursos de operações de crédito na parcela de amortização da dívida que engloba as prestações. Isso tem o mesmo efeito nas finanças que aplicar em despesas de custeio.

Disciplinar a aplicação da LRF nas concessões de reajustes salariais que não podem ser concedidos oito meses antes de findar o mandato, mas estão sendo concedidos para vigorar após o mandato subsequente. Devem ser também proibidos reajustes salariais parcelados no último ano de mandato, que passam a incidir cheio no ano seguinte, quando o governo é outro. Se o governo da ocasião não tem condições de pagar o reajuste integral não pode passar essa obrigação para o que lhe suceder.

Precisa ser evitada também a criação de leis para os Estados cumprirem (e também os Municípios) sem respeitar as peculiaridades regionais, como foi o caso do piso do magistério e seu critério de reajuste. Decisões nacionais não devem intervir no planejamento financeiro dos entes subnacionais.

Precisa também uma equalização da carga tributária nacional que tenha com base a receita corrente líquida de cada Estado e que também considere as diferenças das microrregiões.

O Congresso Nacional necessita disciplinar o uso dos depósitos judiciais dos quais  está autorizando a utilização de 70%, de modo a evitar seu uso para o amento de despesas permanentes (altos reajustes salariais, por exemplo). Isso cria uma situação insustentável quando seu saldo se esgota e permanecem a despesas, como aconteceu com o Estado do RS.

O estudo completo pode ser abaixado aqui.