terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Déficits orçamentários do Estado do RS


É comum ouvir falar que o Estado do RS desde 1970 obteve resultados orçamentários positivos somente em sete anos. Isso é verdade, mas é uma meia verdade, pelo seguinte motivo.

Entre 1970 e 2014 passaram-se 45 anos e só houve resultados orçamentários positivos nos anos de 1989, 1996, 1997, 1998, 2007, 2008 e 2009, sete anos na realidade. Mas se retirarmos desses anos as receitas extras, compostas por alienação de bens e receitas financeiras, em nenhum exercício houve resultado positivo.

O destaque para as receitas financeiras é para os períodos de inflação alta até 1997, quando chegavam a alcançar 20% da RCL. Após a estabilização dos preços em 1994 elas passaram a fazer parte do processo natural da gestão financeira, sendo consideradas apenas para manter a uniformidade de critério. No entanto, Desconsiderando as receitas financeiras após o Plano Real, somente em 2008 o resultado seria positivo.

Observa-se também na Tabela no final que apenas no ano de 1998 o déficit quase zerou, mas ainda permaneceu um pequeno déficit de R$ 127 milhões ou  0,5% da RCL.

Já o resultado primário foi negativo durante 34 anos, entre 1970 e 2003, numa média de 14% da RCL No período de 1970 e 1998, ano da renegociação da dívida, nesses 29 anos a média anual  foi de 15,4%. Por isso,  formamos uma dívida que se multiplicou por 27,4 durante esse período. No entanto, a partir de 1999 o Estado vinha se ajustando. No período 2007-2010, contando com um grande crescimento de receita e uma grande contenção de despesa, os déficits foram quase eliminados. 

Mas em 2014, o déficit primário negativo  retornou, registrando R$ 542 milhões ou 1,8% da RCL. O pior que as despesas criadas no  governo anterior produzirão grandes déficits primários em todo o período governamental em curso, que poderão atingir 5% da RCL, em média. Isso porque foram concedidos reajustes parcelados a contingentes significativos de servidores, em percentuais que vão de 12% a 22% anuais, de 2013 a 2018, e a receita no momento está com um crescimento nominal inferior a 6% e com comportamento decrescente. 


Para ver a tabela completa clique aqui.


sábado, 26 de dezembro de 2015

Projeto 501/2015: importantíssimo, mas seria desnecessário

Dentre os projetos encaminhados pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa em convocação extraordinária está o de número 501/2015, que “autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas oriundas de sequestros judiciais relativas ao exercício corrente e exercícios anteriores”.

A despesa decorrente de sequestros judiciais é uma despesa orçamentária, e, como tal, deveria ter sido empenhada e inscrita na despesa do exercício. Se não foi possível o empenho prévio, porque o governo tomou conhecimento “a posteriori”, isso não exime da emissão do empenho e do lançamento correto.

O fato dessa despesa não estar prevista no orçamento não tira dela a condição de “orçamentária”. Essa condição é dada por sua natureza. É orçamentária a despesa que reduz a situação líquida do patrimônio financeiro, ou seja, quando não é uma simples movimentação dentro do patrimônio financeiro, como ocorre com o pagamento de uma consignação ou a devolução de uma caução.

Por isso, os sequestros judiciais, mesmo não dependendo de decisão do Executivo, tinham que ser empenhados, porque é assim estabelece o art. 60 da Lei 4320/64, assim expresso:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Há anos que venho denunciando essa prática contábil no Estado, que vem reduzindo os déficits dos exercícios e inflando o ativo financeiro de créditos inexistentes. Só na conta devedores conta um credito do Estado de R$ 2.204,6 milhões que não existem, porque foram despesa lançadas irregularmente ao longo dos anos. https://www.sefaz.rs.gov.br/FPE/FPE-BAL-ANA_Do.aspx?rnd=0.11590356868691742.

 A conta “devedores” não foi criada para “desviar” despesas do seu verdadeiro destino contábil, mas para lançar certas operações que exigem esse tratamento. Por isso, não quero, com isso, dizer que tudo o que está lançado nela é irregular, mas a maioria tem essa característica.

A Tabela 1 mostra as despesas lançadas sem empenho, em que a maioria se trata de “RPVs” lançadas como créditos no ativo financeiro. Isso vem deturpando o resultado orçamentário do exercício, conforme demonstrado na Tabela 1.16, p.50, do Parecer Prévio do TCE 2014. Nela se vê que, em 2014, por exemplo, o resultado orçamentário contábil foi de R$ 1,267 bilhão, mas o ajustado atingiu R$ 3,4 bilhões!
Não se sabe qual o reflexo no resultado do exercício de 2014, mas será expressivo e contraditório para um governo que fez um enorme ajuste fiscal, quando examinado no futuro por um leitor menos avisado, como base nas estatísticas oficiais. Stanislaw Ponte Preta, entre as suas célebres frases, há uma que se adapta muito bem a essa situação, ao dizer que “as estatísticas corretas nos deixam sempre uma falsa impressão”

De qualquer forma em boa hora será feita essa regularização, inclusive os lançamentos de 2015 que, provisoriamente, também foram feito em devedores, num total de R$ 702,9 milhões, sob o título “Sequestros judiciais a regularizar”. Aliás, diga-se de passagem, que a denominação “responsáveis por pagamentos irregulares” não era recomendável, porque, se o pagamento é irregular, não poderia ser feito pelo Estado.

Por tudo isso, o projeto em causa é importantíssimo, por primar pela transparência contábil, mas seria desnecessário,  se os lançamentos contábeis ao longo dos tempos tivessem sido feitos corretamente.


quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

O empréstimo do Banrisul para pagamento do 13º salário

Este texto visa esclarecer, sob meu ponto de vista, a dúvida que vem sendo colocada nas redes sociais sobre o pagamento ou não pelo Estado do empréstimo para pagar o 13° salário dos servidores.

A imprensa tem colocado sistematicamente entrevista com o Secretário da Fazenda, sobre o assunto, o que tem deixado os servidores muito preocupados, o que não é para menos.

Não queria estar na situação do Secretário neste caso, porque se ele afirma que o Estado vai pagar o empréstimo (caso em que dá autoria do empréstimo ao Estado), ele estará contrariando a lei de responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em artigo 36, que assim se expressa:

    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Por outro lado, se afirma que o Estado nada tem a ver com a operação, ele fica mal com os servidores, que têm medo de terem que arcar com o pagamento do empréstimo que está em seu nome.

Conforme o artigo acima transcrito, o Estado não pode aparecer nessa operação. Por isso, o Secretário tem titubeado em responder esta questão, quando indagado se o Estado se responsabilizará pelo empréstimo.

Essa operação não é a primeira vez que o Estado faz, já aconteceu isso no governo Rigotto e as cláusulas contratuais eram iguais. E o Estado pagou, sem problema nenhum.

O que é diferente hoje é a situação financeira do Estado, que é muito pior. Em 2016 faltarão para o Estado R$ 400 milhões, em média por mês, durante seis meses, e R$ 600,00 também por mês durante os outros seis meses, quando terá que se pago o 13° de 2015, diretamente ou o empréstimo em causa.

E para piorar a situação, a receita está caindo mês a mês. Em outubro cresceu nominalmente apenas 1% sobre igual mês do ano passado. Quando retirada a inflação, houve um decréscimo de 8%. Em novembro, pela tendência, haverá decréscimo nominal, mesmo sem retirar a inflação.

Em minha opinião, o governo atrasará tudo, mas não deixará de pagar o empréstimo do Banrisul, até porque causaria profundos problemas para o Banco. E, além disso, se complicaria com o Banco Central, que exerce uma fiscalização muito forte sobre as instituições financeiras.

Se me perguntassem se vai atrasar a folha em alguns meses, eu responderia que sim, com certeza. O que poderia amenizar isso seria o crescimento econômico, a renegociação da dívida e novos empréstimos, embora seja vedado pela constituição tomar empréstimos para custear despesas correntes.

Crescimento econômico não ocorre uma hora para outra, ainda mais com toda essa incerteza que existe em Brasília; a mesma coisa pode ser dito da renegociação da dívida. E quanto ao endividamento, estamos devendo muito mais que o limite, a menos que este seja dilatado, o que depende de lei.

Tudo isso, poderia amenizar a situação, mas não há o que evite a grande crise fiscal que vem se agravando, apesar nos enormes cortes de custeio que o governo vem fazendo.

Lamento dizer isso, mas é a verdade, pelo menos na minha visão. Como não há verdade absoluta, posso estar errado. No meu erro reside a esperança de nós todos.



Porto Alegre, 23/12/2015.

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Falta visão de futuro


Wood Allen, cineasta americano, disse certa vez: “o futuro me preocupa porque é o lugar onde penso passar o resto de minha vida”.

O intrigante é que essa preocupação não exista em nosso Estado. Uma prova disso foi o ingresso na justiça por diversas categorias de servidores contra a aposentadoria complementar,  esquecendo que o modelo atual pode ser muito bom para os beneficiários, mas é danoso para a sociedade. 

            É claro que é muito melhor para o servidor manter o benefício da integralidade ou a média da remuneração e paridade com os ativos que o atual modelo lhe confere. Mas ele é um modelo falido. Para isso, basta verificar que despesa líquida com previdência, incluindo a contribuição patronal, já supera 10 bilhões anuais, 32% da receita líquida.

Além disso, estamos num acelerado processo de envelhecimento. Hoje temos seis pessoas na idade considerada produtiva (de 16 a 59 anos) para uma com mais de 60 anos. Em 2050, quando estarão se aposentando os que ingressam hoje,  teremos menos de duas pessoas. Isso mostra como será difícil gerar receita para custear a previdência.

Outro item  ao qual estão contra é a lei de responsabilidade fiscal estadual. Se ela já estivesse em vigor em 2011, hoje a situação do Estado seria bem melhor. Talvez não estivéssemos recebendo salários parcelados, nem décimo terceiro salário financiado pelo Banrisul.

Com ela em vigor, o governo passado não teria concedido reajustes salariais   sem a existência de recursos. Isso porque na sua  concessão  foi  considerado que o PIB estadual cresceria mais de 4% ao ano durante oito anos,  quando a média nos últimos dez anos foi de 2,6%, devendo ser negativo por três anos, ou mais. Nesses reajustes os maiores percentuais começaram a vigorar em novembro do último ano de governo e muitos deles irão  até o ano de 2018 e chegam a mais de três vezes o crescimento da receita.


A  lei  citada   não  conduzirá ao estado mínimo. Pelo contrário,  nos tirará do estado zero onde já estamos,  conduzindo ao estado capaz de cumprir as finalidades para as quais foi criado.

Para o ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

sábado, 19 de dezembro de 2015

Novas regras do FPE para o RS: um gol contra

Uma das leis de Murphy se adapta muito bem ao que aconteceu com a última alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), quando diz que: “nada é tão ruim que não possa piorar”.

O artigo 159, inciso I da Constituição Federal estabeleceu que  com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fosse formado o FPE, a ser distribuído aos Estados e ao Distrito Federal.

Para isso, em 1989,  a lei estabeleceu índices fixos, em que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram com 85% do valor a ser distribuído e as Regiões Sul e Sudeste, com 15%. Em função disso, o STF, provocado por diversas ações, julgou inconstitucional o critério adotado e estabeleceu o prazo de 31/12/2012 para que fosse estabelecido novo método de partilha, o que se concretizou pela Emenda Constitucional n° 143/2013.

Por essa emenda foram mantidos os índices vigentes até 2015. De 2016 em diante  serão recebidos os valores de 2015 reajustados pela variação acumulada do IPCA e 75% da variação real do PIB. A parcela excedente  será distribuída em função da população e do inverso da renda domiciliar per-capita, entre outras condições bastante confusas, mediante índices calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União.

O RS foi o Estado que mais perdeu, baixando sua participação de  2,35% para apenas 1,52%, caindo 35,5%, sobre a citada parcela excedente. Com isso, nossa participação que já era reduzida, tende a ficar cada vez menor. O RS contribui com 5,1% na arrecadação dos tributos que formam o fundo e tem 5.5% da população nacional.

O grande ganhador foi o Estado do Rio de Janeiro, que sobre os incrementos posteriores, terá um acréscimo 99,1% no índice; seguido do Estado do Amazonas, com 51,1% e do Estado do Espírito Santo, com 38,9%. A  Região Nordeste, a mais pobre, perderá com o novo sistema.


Não sou daqueles que culpam a União por todas nossas mazelas, porque a maioria delas tem origem na nossa ação ou omissão. Mas no caso da repartição do FPE a injustiça se acentuou. Diante disso, é necessária  nova mudança de critérios. 

Para ver a tabela dos índices comparados, clique aqui.


Para ler no jornal do Comércio, clique aqui.


quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Governo estadual de saia justa (v.2)


O orçamento  do Estado do Rio Grande do Sul para 2016, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa,  traz um déficit de R$ 4,6 bilhões.

Há uma corrente de opinião que afirma que o orçamento foi elaborado de forma pessimista. Isso decorre da comparação feita  com o orçamento de 2015. Nessa comparação, a receita total está orçada com um crescimento nominal de 9,2% ou 3% reais, mesmo contando com o aumento das alíquotas do ICMS. Nessa mesma comparação, o ICMS está previsto com um crescimento de 8,5% nominais ou 2,4% reais.

Deve ser destacado, no entanto, que o orçamento de 2015 foi inflado por receitas superestimadas e despesas subestimadas, não servindo de base de comparação, que deve ser feita com os valores reestimados.   

Então, quando a comparação é feita com a receita reestimada para  2015,  a receita corrente para 2016 está orçada com um incremento  nominal de 16%, sendo 18% para  o ICMS,  Esses percentuais são bastante significativos, diante da crise por que passamos.

Mesmo que tenha sido fixado um crescimento máximo de 3%, a despesa com pessoal dever crescer nominalmente 9,1% e, se agregarmos a reserva de contingência que acaba tendo essa destinação, o crescimento passa para 12,6%. Isso decorre dos reajustes concedidos no governo anterior, do crescimento vegetativo da folha e do aumento da despesa previdenciária. Para a folha da segurança está previsto um crescimento nominal de 18%, tudo concedido no governo passado.

Além disso, há uma tendência para que a despesa com pessoal cresça mais que o previsto. Isto porque os Outros Poderes estão propondo mais 8% de reajuste, quando a maioria deles o aumento previsto no orçamento é muito inferior a esse percentual (Assembleia, 2,8%; TCE, 3% e Ministério Público, 2,9%).

E para complicar mais a situação, o pessoal da Secretaria de Educação está com uma previsão de apenas 3,4% a mais, quando o IPCA deve variar mais de 10%.

No final do corrente exercício deverão ficar  pendentes de pagamento  para 2016 R$ 2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do 13° salário, que deve ser financiado pelo Banrisul.

Em 2016, o déficit orçamentário será em torno de R$ 4,6 bilhões, desconsiderando as ressalvas  feitas nas linhas anteriores, numa média de R$ 400 milhões por mês.

Como o pagamento do 13° salário se verifica no final do ano, esse valor pode ser reduzido  para R$ 300 milhões no decorrer ano, que acrescido da despesa que restou de 2015, passa para R$ 400 milhões mês, mais ou menos, sem incluir o 13° de 2015..

13° salário
O governo não poderá pagar o 13° salário com recursos próprios neste exercício. Para isso, deverá financiá-lo através do Banrisul, em seis parcelas,  entre maio e novembro, pagando diretamente aos servidores ou o financiamento. 
Então, faltarão R$ 400 milhões por mês para o Estado em seis meses do ano e nos outros seis meses faltarão R$ 600 milhões, também  por mês. 
Para 2016,  no entanto, se a economia não voltar a crescer, o 13º salário não poderá mais ser pago, devido à grande queda da arrecadação, somada à crise existente. (Em novembro/2015 sobre igual mês do ano anterior, o ICMS caiu 8% em termos reais).
Faço essa afirmação com grande sentimento, até porque também sou servidor público. E entendo que governo deveria fazer essa comunicação desde já, até para evitar fossem feitos empréstimos bancários por servidores, contando pagar com o recebimento dessa remuneração.
Por tudo isso é que o governo está numa saia justa. Se não pagasse o 13° salário deste ano criaria  um enorme problema social. Ao financiá-lo pelo Banrisul criou outro problema:  terá muita dificuldade de saldar esse débito em 2016.

Conclusão
A situação financeira do Estado é gravíssima, porque a crise por que estamos passando é um agregado de três grandes causas, que são: a crise histórica de quatro  décadas, a criação de despesas continuadas pelo governo anterior, muitas delas até 2018, sem que o Estado dispusesse de recursos permanentes para seu custeio, e a atual crise econômica, que está derrubando a arrecadação. Os recursos extras, como os depósitos judiciais, foram praticamente esgotados no governo anterior, só restando o diferencial do que entra e sai em cada ano. 
Mas, por outro lado, há um encargo financeiro incidente sobre  R$ 10 bilhões (depósitos judiciais: saldo e retiradas), em que, no mínimo, será equivalente ao rendimento da poupança a ser pago aos depositantes. Esse gasto, no entanto, já está englobado no déficit citado.

Além disso, o grau  de endividamento está em 216,6% da receita corrente líquida e o limite legal será de 200% em 2016, o que impede novos financiamentos. Uma revisão da dívida que reduza o serviço da dívida seria uma grande saída, mas encontra barreira na difícil situação financeira porque também passa a União, porque teria que estender aos demais Estados o que fosse concedido ao RS.

Porto Alegre, 3 de dezembro de 2015.



sexta-feira, 27 de novembro de 2015

A frase do governador


O governador Sartori,  num desabafo de quem dirige um Estado quebrado, disse que “os servidores devem dar graças a Deus que têm estabilidade”. Isso foi dito num contexto em que os empregados da iniciativa privada estão estrando no regime de “layoff” (redução temporária dos salários) ou,  simplesmente, perdendo o emprego.

Isso, no entanto, não significa negar o direito à estabilidade, que é uma disposição constitucional e que, apesar dos problemas que causa em muitos casos, sua não existência poderia ser  pior. Sem ele, o serviço público poderia não ter a continuidade necessária, porque os servidores ficariam à mercê dos desígnios políticos do governante da ocasião.

Essa afirmação do governador não passou de uma constatação, mas mesmo assim,  causou grande descontentamento entre servidores e líderes sindicais, que pronunciaram  impropérios, desconhecendo a realidade, como se o Estado do RS fosse uma ilha cercada de dinheiro por todos os lados.

Aldous Huxley, autor do livro “Admirável Mundo Novo” dizia que “fatos não deixam de existir porque são ignorados”. Por mais que os líderes sindicais ignorem a verdadeira situação financeira do Estado, ela não vai deixar de ser o que é ou está. O dinheiro não brotará das árvores, nem cairá do céu, tal qual o sereno da madrugada.

A culpa do atual governador, se ela existe, foi a de ter aceitado governar um Estado que  já  sabia que estava falido.

Eu mesmo, ao examinar o orçamento para 2015, em outubro de 2014, já prenunciei um déficit oculto de R$ 5,4 bilhões, encoberto que estava por receitas fictícias e despesas subestimadas, fato esse que veio a se confirmar posteriormente.

Além disso, foram criadas despesas até 2018 com índices de crescimento até três vezes o do crescimento da receita. E, para piorar, quase todos os recursos extras foram esgotados.

Apesar do enorme corte de despesa em 2015, feito onde podia ser feito, porque na folha de pagamento há pouca margem de corte, o déficit praticamente se manteve, devido a um fato novo que foi a queda da arrecadação. Só o ICMS, principal item de arrecadação do Estado caiu 6% reais em outubro.

Os sindicalistas e os servidores têm todo direito e até o dever de  lutar por seus interesses,  mas também devem olhar para além de seu próprio umbigo.



quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Ajuste fiscal uma necessidade



Há um conceito que está muito em moda quando se trata de administração pública, que é o de ajuste fiscal. O ajuste fiscal está sendo demonizado por alguns, como se fosse uma coisa feia, quando ele exprime ações de governo que levam a gastar  de conformidade com o que arrecada. O que deveria ser demonizado é o seu inverso, a irresponsabilidade fiscal.

 Se o governo continuar gastando demais, o País se endivida ou terá que aumentar impostos ou retorna a inflação. Na realidade, o ajuste fiscal poderia ser evitado, bastando para isso que os governos não gastassem acima do que arrecadam, de forma continuada.

Respeitar a restrição orçamentária do governo é administrar com responsabilidade fiscal.  Só que isso na versão de certas ideologias é odioso, é neoliberal. Na versão delas, os fins sempre justificam os meios, por isso, deve se gastar indiscriminadamente, sem medir as consequências, como aconteceu em nível federal e estadual, recentemente.

Um líder sindical assim se expressou: “o governo, sob o comando de Levy, erra no diagnóstico ao reduzir o tema da crise econômica a um problema de orçamento da União. O orçamento é só uma consequência da crise.”. Na realidade, o governo não está errando agora, errou antes. O Levy está apenas tentando corrigir esses erros.
Aliás, a prática de gastar mais do que é possível vem de muito tempo no Brasil. Não é por outra razão que temos uma enorme dívida e pagamos a taxa de juros mais alta do mundo. Quem deve muito oferece mais riscos e, por isso, paga taxas maiores de juros.

Os juros gerados pela dívida pública federal nos últimos doze meses fechados em agosto atingiram R$ 400 bilhões (7,5% do PIB).

Esses juros se agregarão à dívida para gerar mais juros, porque em vez de superávit primário, formamos déficit, que pode atingir a expressiva soma de R$ 110 bilhões. .O déficit fiscal será de 9,5% do PIB, três vezes o  aceitável pela União europeia, por exemplo.


Por isso, para sairmos da crise temos que resolver o problema orçamentário, para que cessem as causas que trouxeram a essa situação de inflação, desemprego e queda da arrecadação, com todos os problemas dela resultantes. Fora disso é agir sobre as consequências, que nada soluciona.

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

R$ 6,3 bilhões de arrecadação a menor!



Muita gente duvida da situação financeira do Estado apresentada pelo governo, e acha que ele está escondendo a realidade, por conveniência administrativa. Como sempre existiu uma saída, continua achando que ele tem uma carta na manga a ser tirada no  momento oportuno.  

Trata-se de ledo engano, que pode ser demonstrado pela execução orçamentária da Administração Direta até outubro, o mais recente dado publicado.

A verdade é que o governo passado criou despesas muito além da capacidade financeira do Estado. E para dissimular isso elaborou para 2015 um orçamento que,   embora aritmeticamente equilibrado, como sói ocorrer com os orçamentos, traz uma déficit oculto de R$ 5,4 bilhões,  decorrente de despesas subestimadas e, principalmente, de receitas superestimadas.

Essa constatação, na visão de muitos era um exagero,  uma ficção, mas o tempo se encarregou de confirmar a veracidade do déficit  citado.

Se compararmos a  receita prevista para o exercício, na proporção do ano decorrido até outubro,  com a efetivamente arrecadada no mesmo período, tem-se um ingresso a menor de R$ 6,3 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões de receitas correntes e R$ 1,8 de receitas de capital, totalizando uma frustação de receita de 17%. Nas receitas correntes, o item principal é o ICMS, com R$ 2,2 bilhões a menos. A crise econômica também contribuiu para tudo isso.

Das  receitas de capital, orçadas em R$ 2,4 bilhões, ingressaram apenas 10%. Das operações de crédito praticamente nada ingressou, porque o Estado está com o nível de  endividamento muito acima do limite,  e das transferências federais de capital ingressaram apenas 9% do orçado (Tabela no final).

Além desses itens, estava no rol das  receitas de capital a expressiva soma de R$ 1 bilhão,  que foi colocada no orçamento apenas para justificar a dotação para investimentos que, logicamente, não pôde ser realizada.

O mais grave ainda  é que as fontes extras de receita, como os depósitos judiciais, estão cada vez mais esgotadas, e estamos diante de uma arrecadação muito menor do que a prevista.


Para ler no Jornal do Comércio, clique aqui.

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Pagamentos injustos

A jornalista Rosane de Oliveira, na Zero Hora de 6 do corrente, em excelente matéria, sob o título “Crise? Não para as carreiras jurídicas”, denuncia o pagamento do auxílio-refeição aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como o pagamento de R$ 6.500,00 a cada membro da Defensoria Pública, por conta do auxílio-moradia. 

A cada  membro do Poder Judiciário foram pagos 42 meses atrasados ou R$ 33.558,00, e aos membros do Ministério Público, 12 meses ou R$ 9.588,00, que, ainda, permaneceram com um crédito de 36 meses.

Embora a matéria não esclareça, o pagamento do auxílio-refeição deve ter sido somente aos membros ativos. Já o auxílio-moradia, deve ter abrangido também os defensores inativos. Assim sendo, o desembolso foi superior a R$ 40 milhões.

Embora isso não seja uma soma expressiva nas contas de um Estado, é emblemático para quem atrasou dois meses de salários e deverá atrasar novamente até o final do ano. E a situação só não foi pior, em virtude da ajuda dos depósitos judiciais. E só conseguirá pagar o 13° salário mediante operação de crédito no Banrisul.

No período janeiro a outubro, as receitas correntes do Estado caíram 3% quando se retira a inflação, e a receita total arrecadada atingiu tão somente 83% da prevista (menos R$ 6,2 bilhões). Para enfrentar essa situação, o Estado cortou despesas básicas e, mesmo assim, fechará o ano com um déficit orçamentário de R$ 5 bilhões. A situação para o próximo ano poderá ser pior, porque no governo anterior  foram criadas despesas crescentes até 2018 e a receita está caindo.

Estão sendo pagos com atrasos fornecedores, hospitais, municípios, aluguel social, transferências a escolas e outros credores. Estão em risco, ainda, o reajuste dos professores, do pessoal da segurança e demais servidores, entre eles, os do próprio judiciário.


Por tudo isso, os pagamentos em causa, beneficiando muitos que estão acima do teto constitucional, mais do que injustos, são uma ofensa a mais da metade dos servidores, que mal consegue sobreviver com o que ganha e, ainda, deve receber seus parcos vencimentos com atraso. 


Publicado na Zero Hora de 11/11/2015. Para ler no jornal clique AQUI.

A pergunta que cabe, mas que não constou do texto, é a seguinte:

Onde estão o PT, o PSOL, a OAB, o MST, o CPERS, entre outros, sempre tão prontos a fazer críticas aos governos? Num pagamento injusto e ilegal por quem deveria zelar pelo cumprimento das leis, todos se omitem! 

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Pré-sal: realidade ou sonho?


Todos devem estar lembrados que num passado recente só se falava no pré-sal e que as descobertas do petróleo localizado abaixo da camada de sal, em torno de 6 a 7 mil metros de profundidade, eram a solução para o país.

Foi tanta a euforia, que em 2010 o governo federal vendeu para Petrobras uma quantidade enorme de petróleo por R$ 75 bilhões, tendo usado R$ 43 bilhões para capitalizar a citada empresa, o que nada adiantou, devido aos desmandos que nela ocorreram. Com o  restante de R$ 32 bilhões fez superávit primário,  reforçando  a poupança para pagar a dívida.

Diga-se de passagem,  que 2010 foi um ano de grande arrecadação e, mesmo assim, precisou de receita extra para cumprir a meta de superávit primário, o que indica que as contas já vinham se deteriorando. 

Quase todos os dias eram descobertos novos poços de petróleo e, com tudo isso, se intensificou o debate sobre a distribuição dos “royalties” entre a União, estados e municípios, culminando com uma lei estabelecendo que 75% dos recursos assim obtidos seriam para a educação e 25% para a saúde. O Ministro da Educação da época  afirmou que em trinta anos seriam injetados na educação R$ 368 bilhões, podendo chegar a R$ 500 bilhões.

Em primeiro lugar,  não será fácil retirar esse petróleo que está distante e com acesso muito difícil. Além disso, o custo de extração é alto e só é econômico enquanto o preço do produto no mercado internacional estiver acima de um determinado valor, que segundo alguns estudos  é 55 dólares. O preço hoje está abaixo,  em  US$ 48.

Na época das descobertas, o preço estava acima de 130 dólares, mas novas reservas foram encontradas em vários países e outras alternativas  surgiram, com destaque para o gás de xisto nos Estados Unidos.

E o futuro não se apresenta muito promissor pelas novas tecnologias que estão por vir. A Toyota informa que até 2050 os modelos atuais de carros movidos a gasolina e diesel estarão extintos, sendo substituídos pelos carros elétricos e pelos movidos a hidrogênio, que são energias mais baratas e mais limpas. A Volkswagen seguirá o mesmo caminho, em que seguirão também outras empresas. Já existe tecnologia para isso e, se ainda não foi adotada, foi para evitar possíveis problemas econômicos que sempre ocorrem com mudanças tecnológicas.

Com tudo isso, nosso pré-sal, quando se considera as águas profundas,  pode não passar de um sonho!


terça-feira, 20 de outubro de 2015

Orçamento pessimista?


Dizem que o governo estadual elaborou o orçamento para 2016 em bases pessimistas, com o que tenho  discordâncias, pelas seguintes razões.

Comparando-se a proposta para 2016 com o orçamento do ano em curso, a receita corrente está 13% maior, nominalmente e 6,6% reais. A receita total está prevista com crescimento de 9,2% e 3%, respectivamente.

No entanto, o orçamento em vigor, elaborado no governo anterior, traz um déficit oculto de R$ 5,4 bilhões, decorrente de superestimação de receita e de subestimação de despesa, esta com destaque para a dotação de pessoal na educação, insuficiente em R$ 1 bilhão.

Então, a comparação deve ser feita com o orçamento de 2015 reestimado, no que a receita 
corrente está prevista com um crescimento nominal de 16%, com mais de 9% de crescimento real. O ICMS, mesmo com o risco da redução do consumo pelo aumento das alíquotas, está previsto com um aumento de 18% nominais ou 11% reais. A receita de capital dificilmente ingressará na íntegra, mas o efeito não será no déficit, mas nos investimentos.

Por outro lado, a despesa está fixada com mais de 15% nominais, mesmo que haja um limite de 3%. Isso decorre dos reajustes concedidos no governo anterior, que foram mantidos, além do grande crescimento vegetativo da folha e dos gastos altos e crescentes com previdência. 

A despesa com pessoal, quando acrescida da reserva orçamentária, está projetada em quatro vezes o limite citado. As transferências aos municípios, os gastos com saúde e grande parte da dívida, acompanham o crescimento da receita tributária.

Como agravante está a dotação insuficiente para manutenção e desenvolvimento do ensino, que, mesmo com 12% de incremento sobre o orçamento vigente, quando comparada com o gasto efetivo provável de 2015, fica bem abaixo da metade da variação esperada do IPCA no ano atual.

Os outros Poderes estão reivindicando reajustes cujos percentuais estão além das dotações orçamentárias para o exercício, em alguns casos.

Diante de tudo isso, mesmo com um o déficit previsto de  R$ 4,6 bilhões, a proposta pode ser considerada  otimista.

Publicado no Jornal do Comércio em 20/10/2015. Para lê-lo no jornal, seção Opinião,  clique aqui.

Para ler o texto completo em PDF, clique aqui.



segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Estado do RS - Proposta orçamentária para 2016

A seguir  CONCLUSÃO sobre a análise da proposta orçamentária para 2016. No fim da página  há uma link para o texto em PDF, que contém planilhas, gráficos e uma síntese no final.

Conclusão


O ano de 2016, como os que seguirão,  será de muita dificuldade para as finanças estaduais, talvez pior que o de 2015, porque permanece um déficit de R$ 4,6 bilhões, que tenderá a ser maior pelas seguintes razões.

Pelo lado da receita, nada garante que o reajuste das alíquotas do ICMS gere o aumento de arrecadação esperado. Também as receitas de capital não se realizarão na dimensão esperada, embora isso não reflita no aumento do déficit, mas na redução dos investimentos, com graves reflexos na infraestrutura do Estado.

Já pelo lado da despesa, embora o governo tenha limitado seu crescimento em 3%, isso não se aplica no caso da previdência que alcança 54% da folha e serão mantidos alguns reajustes concedidos pelo governo anterior, como destaque para a segurança pública. Mesmo com essas limitações, a despesa com pessoal deverá crescer nominal 9,1% ou 12,6% se acrescermos a reserva de contingência.

A dotação para a manutenção e  desenvolvimento do ensino (MDE), embora seja 12,2% maior do que a do ano anterior, na realidade, ela corresponde a mais 4,7% sobre a provável realização do ano corrente. A causa disso está no  fato de a despesa com MDE no orçamento do ano atual ter sido subestimada em cerca de R$ 1 bilhão, fato esse que foi destacado por mim, tanto no blog, como em artigo publicado na Zero Hora em 28/10/2014, sob o título Um “buraco” orçamentário de R$ 5,4 bi.

Em decorrência, a dotação para pagamento da folha da educação na atual proposta deverá ser apenas 3,4% superior ao que será despendido no corrente exercício, muito inferior à variação do IPCA, que deverá ser em torno de 9,5%.

Acresce-se a isso a pretensão dos outros Poderes de reajustar a folha de seus servidores em 8,13%, para o que não há dotação suficiente na maioria deles.

O governo terá que descobrir alternativas novas e variadas de receitas extras para financiar esse déficit, porque as  usuais estão cada vez mais escassas.  Até mesmo novas operações de crédito estão inviabilizadas, talvez até 2017, porque a relação dívida consolidada líquida/receita corrente líquida (DCL/RCL), indicador oficial criado pela lei de responsabilidade fiscal,  está em 216,6% e o limite para o ano que vem será de 200%.

Uma renegociação da dívida poderá contribuir para a redução do déficit, mas não será a panaceia esperada, porque a União está com suas finanças combalidas e o que conceder a um Estado terá que estender aos demais. Um novo pacto federativo encontra as mesmas dificuldades e não se faz de uma hora para outra.

A verdade nua e crua é que o nosso modelo está falido e as reformas  necessárias já deveriam ter sido feitas há anos, como é o caso da que viesse a  corrigir a  precocidade das aposentadorias e as regras permissivas das pensões por morte. 

Se a economia voltar a crescer,  a situação pode melhorar um pouco, mas temos que pedir  para que São Pedro que  não nos castigue com secas ou chuvas em excesso, como as que estão ocorrendo.  Rezemos...

Porto Alegre, 12 de outubro de 2015.


Para ler o texto com tabelas e gráficos, em PDF, clique AQUI.

sábado, 26 de setembro de 2015

O que está acontecendo com as finanças estaduais?



Para entendermos melhor o que está acontecendo com o Estado, imaginemos um trabalhador que há muito tempo venha gastando mais do que ganha, mas que vinha reduzindo essa diferença com o  tempo.

Nosso trabalhador imaginário também administrava uma poupança de terceiros, de onde podia fazer algumas retiradas, mas tendo  o cuidado de não sacar demais.

Mas, não resistindo à tentação,  comprou uma casa bem melhor da que residia, pagando as primeiras prestações com o dinheiro dessa poupança, que foi esgotada. Só que  as prestações continuaram e, ainda, aumentaram, porque o contrato assim estabelecia.

E para complicar, a reduzida margem de crédito que possuía se esgotou, porque os credores entenderam que ele devia demais para o tamanho de seus ganhos. A situação agravou-se ainda mais, quando seu patrão, em crise, reduziu seu salário.

Essa historinha simples explica o que está acontecendo com nosso Estado, que vem de uma crise histórica, mas que vinha se ajustando a partir de 1999. Uma prova disso foi o superávit primário acumulado  no período 2007-2010,   de R$ 8,5 bilhões, quando tal indicador foi  negativo em meio bilhão em 2014.

Isso porque, no último período governamental, foram concedidos reajustes parcelados a contar de 2013, com índices maiores em 2014, estendendo-se até 2018, em percentuais muito superiores ao do aumento da receita. No período citado, a despesa de pessoal foi aumentada em 61%, enquanto a receita cresceu 40%. Para cada R$ 2 de aumento de receita foram aumentados R$ 3 na folha de pagamentos.

E esses reajustes só foram possíveis, porque foram sacados R$ 5,7 bilhões dos depósitos judiciais e realizados empréstimos, que se esgotaram, mas grande parte das despesas viabilizadas por eles permaneceu. Foram criadas despesas de caráter continuado contando com receitas finitas.

 E para piorar a situação, não há como fazer novos empréstimos, porque o  endividamento foi utilizado até superar o limite legal.

E como agravante, a arrecadação está crescendo abaixo da inflação, em decorrência da crise econômica.


Publicado na Zero Hora de 26/09/2015. Par ler no jornal, clique aqui.





quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Minha visão do Rio Grande


Sob este título a  Zero Hora vem publicando uma série de artigos em que são expressas opiniões de lideranças políticas, empresariais e sindicais, respondendo a pergunta “O Rio Grande tem saída? Como?. Coincidentemente o título da pergunta é igual ao do livro que lancei no ano passado, contando com a participação de  mais três colegas. Como não pertenço a nenhuma das categorias citadas, razão por que não serei convidado a opinar, resolvi deixar nesta página minha opinião.

Apesar do Estado do RS ter uma economia sólida,  35% maior que as economias da Bolívia, Paraguai e Uruguai, somadas, atravessa grande crise em suas finanças públicas.

Essa crise vem, no mínimo, de quatro décadas, mas a partir do acordo da dívida de 1998, o Estado passou a  se ajustar. No período governamental de 2007-2010 os déficits foram quase zerados, fruto da combinação de  contenção de despesa com o aumento da receita, especialmente a do ICMS. Esse aumento teve origem no crescimento econômico da época _ que decorreu basicamente do “boom das commodities” _ e da expansão do mecanismo da substituição tributária.

No entanto, no governo passado foram criadas despesas que superaram em muito a capacidade financeira do Estado em atendê-las. Foram concedidos reajustes salariais parceladamente, desde 2013,  com os maiores percentuais a vigorar a partir de novembro de 2014, com reflexos no período  governamental seguinte. Muito desses reajustes foram estendidos até novembro de 2018.

Tendo caído a receita ordinária, ele a compensou com receitas eventuais, como depósitos judiciais, caixa único e empréstimos, esgotando a margem de endividamento, de 15%,  que recebera no início de seu período. Também esgotou o estoque de  depósitos judiciais e o caixa único, com que pagou as parcelas relativas a seu período dos reajustes citados.  Com isso, criou  despesas de caráter continuado sem que existisse recursos com essa natureza, transferindo para o governo seguinte  despesa sem  receita para seu custeio, formando um déficit crescente,  superior a R$ 5 bilhões. Tudo isso  em  desacordo com o  artigo  21, combinado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal.

E para piorar a situação, a arrecadação não está crescendo, em virtude da crise econômica nacional. Então, o Estado enfrenta uma tríplice e nefasta combinação de  causas históricas, política salarial equivocada do governo anterior e crise econômica.

Mesmo que fossem beneficiadas categorias que precisavam ser melhor remuneradas, os reajustes concedidos e a adoção do sistema de subsídios com a alta dispersão salarial nos planos de carreira serão insuportáveis para as finanças estaduais.


O PIB do RS vem crescendo menos que o do País. Nos últimos quinze anos, a taxa média foi de 2,7% para 3,3%, respectivamente. Nem por isso o ICMS deixou de crescer entre 1999 e 2014   5,3% ao ano,  superando a inflação do período em  116%  e em 46% a variação do PIB estadual respectivo. A RCL que é formada  também por outras receitas, entre elas as transferências federais, cresceu menos, mas num percentual real anual significativo, de 4,6%.

Então, parece que a causa da crise não está na arrecadação. O grande problema estadual é a  folha de pagamento e nem tanto pelos servidores ativos, que ganham pouco na sua maioria, embora haja uma casta muito bem remunerada, tanto de ativos como de inativos e pensionistas.

O grande problema estrutural do Estado é a previdência pública, com um dispêndio líquido de R$ 9,6 bilhões, 31% da receita corrente líquida, quase um terço.  Além disso, sua evolução é alta e crescente, quanto mais se reduzem os períodos de comparação: 5,6% (2004-2014), 6,2% (2010-2014) e 6,3% (2013-2014).

E a causa principal disso são as aposentadorias precoces em que 87% dos servidores aposentam-se com 25 ou 30 anos de contribuição/serviço, a metade com idade mínima de 50 anos e uma quarta parte sem essa exigência,  e também a permissividade das regras das pensões. Além disso, há a integralidade e a paridade, que só deixarão de existir para os servidores que ingressaram a partir de 2004.

Quais as saídas, então?

Muitos falam do combate à sonegação. O fato de o ICMS com exceção  do relativo às cem maiores empresas ter crescido 12,7% reais entre 2006 e 2013, mostra que isso já vem sendo feito.   

Outra saída apontada é a  cobrança da dívida ativa. O fato de em doze anos (2003-2014)  ela ter correspondido a apenas 1,8% do estoque do início do exercício, numa média inferior a meio milhão anual, mostra que não dá para ir muito além disso. Se fosse possível aumentar tanto a cobrança, outros governos  teriam feito.

Também tem sido apontado o excesso de desonerações fiscais, em torno de 35% do ICMS potencial, onde mais de 1/3 desse percentual decorre das exportações, cuja isenção é determinada pela Constituição federal. O restante que está a cargo do Estado pode sofrer alguma redução, mas não em sua totalidade como afirmam,  a considerar o valor que dizem resultar dessa medida.
Pelo lado da receita,  um novo pacto federativo poderia aumentá-la, mas é inviável diante da difícil situação financeira do governo federal, que deve perdurar  por muito tempo. O governo federal nos últimos quinze anos conseguiu pagar apenas a metade dos juros devidos, incorporando-se a outra metade ao estoque da dívida. E em 2014 todos os juros se incorporaram à dívida, porque o resultado primário foi negativo, situação essa que deve se repetir no atual exercício.

Pelo lado da despesa, um novo acordo da dívida, dependendo das condições pactuadas poderia ajudar muito, mas também  encontra a barreira da situação federal.

Diante do exposto, restam algumas  soluções básicas para o Estado, umas de curto prazo e outras   de médio e longo prazo.  Uma das mais importantes  de curto prazo o governo já está providenciando, que é a contenção de despesa, com destaque para  o estabelecimento de apenas 3% para o aumento da folha de pagamento, para atender o crescimento vegetativo, e a lei de responsabilidade fiscal estadual.

A principal medida de médio e longo prazo é a reforma da previdência, dilatando os prazos mínimos de aposentadorias para 60 anos e corrigindo as regras permissivas das pensões. Com isso, dispensaria o pagamento por dez anos ou mais, em média, da  gratificação de permanência ou a reposição de novos servidores. O crescimento vegetativo da folha ficaria por metade ou até menos. Mas isso depende de mudança em nível federal.

Outra medida é implementar  um planejamento estratégico, estabelecendo grandes metas que devem ser buscadas por todos os governos, não interessando a ideologia que professem ou o partido político a que pertençam. No livro “O Rio Grande tem saída?, p. 300 a 303, há uma série de sugestões que podem se implementadas

Com essas medidas, com o crescimento natural da arrecadação, com o passar dos tempos, o Estado acaba saindo da crise, se atitudes irresponsáveis de governos não forem repetidas. Se no decorrer desse tempo houver um bom crescimento econômico, a situação fica facilitada.  O problema está na transição, que pode ser vencida com arrecadação adicional ou com grande atraso no pagamento da folha, conjugado com o corte de alguns ganhos excessivos.

Um fator negativo pode ajudar no enfrentamento da crise, que é a inflação, se ela não vir acompanhada de retração da economia. A inflação gera um descompasso entre receita e despesa, possibilitando o aumento maior da primeira.


Precisamos acima de tudo deixar de acreditar que nossas façanhas servem de exemplo a toda Terra, deixando de culpar os outros por tudo que acontece e assumirmos nossos próprios erros. Enquanto não fizermos isso e permanecermos no auto-engano de sempre, a situação não se modificará.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Causa recente do desequilíbrio do Estado


Seria desonestidade  intelectual de minha parte se dissesse que a crise atual  do Estado se deve somente ao governo passado. Ela vem de décadas e sempre os governos encontraram uma maneira de enfrentá-la, como endividamento, inflação, uso do Banrisul e Caixa Estadual, o que resultou num empréstimo do Proes de R$ 11,5 bilhões, em valores de hoje, para fechar um dos bancos e manter o outro.

Além disso,  vendemos patrimônio, esgotamos o caixa único (recursos carimbados e de outros órgãos) e, finalmente, utilizamos 85% dos depósitos judiciais, sendo 62,5% no governo passado (73,5% do utilizado por todos os governos). Agora vamos usar mais 10%, atingindo 95% do total de um dinheiro que não pertence ao Estado, que é apenas (in) fiel depositário.

Mas se o governo passado não é o responsável por tudo, ele colocou muita lenha numa fogueira que vinha se apagando. Isso porque o Estado vinha se ajustando a partir de 1999, em decorrência do ajuste fiscal assumido com o contrato da dívida em 1998.  É verdade que não vinham sendo cumpridas integralmente as vinculações com educação e saúde, como não foram cumpridas também no período 2011 a 2014, embora houvesse aumento de recursos aplicados.

Mas esse aumento de aplicação deveu-se ao grande saque dos depósitos judiciais, que também possibilitaram enormes reajustes salariais, que permaneceram como despesa, enquanto se esgotaram  os recursos que permitiram seu custeio durante o período do governo que os concedeu. Houve formação de  despesa permanente com recursos finitos. E não foi outra coisa que disse o Ministro Levy, conforme Jornal Valor Econômico de 01/09/2005:

“O Rio Grande do Sul vem usando suas reservas, além da tomada de empréstimos, para financiar gastos permanentes”.

Mas no governo passado, enquanto a receita corrente líquida (RCL) cresceu 39,8% (a inflação 27%), a despesa com pessoal cresceu 61%, ao passar de R$ 13,432 bilhões em 2010 para R$ 21,611 bilhões em 2014. E o pior é que os maiores reajustes foram concedidos em novembro/2014, com reflexos em 2015 e nos anos seguintes. Além disso, muitos reajustes foram concedidos a partir de 2015 e até 2018 para categorias representativas da despesa com pessoal.

Tudo isso se observa na tabela abaixo, onde se constata que a maioria dos reajustes foram superiores em muito o índice de crescimento da receita, que ainda caiu em nos primeiros meses de 2015. Por isso, embora o ex-governador Tarso não tenha gostado, o problema se agravou no governo passado, como disse o governador Sartori. Mas numa coisa o ex-governador tem razão: houve aprovação unânime do Legislativo estadual, embora isso não o exima da culpa, porque foi ele quem encaminhou os projetos de aumento para a Assembleia Legislativa. 

Para ler a tabela em alta definição, em PDF, clique aqui.

Observação:
Na tabela acima não constam os Outros Poderes, porque a fonte, a Casa Civil, só forneceu dados do Poder Executivo. Mas em 2014, os outros Poderes propiciaram grande aumento da despesas com pessoal, criando grande quantidade  de cargos, pagando a conversão de URV para Real (R$ 127,2 milhões) e auxílio moradia. 

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

A aprovação da contas estaduais de 2014: uma decisão lamentável


O Tribunal de Contas recomendou, por unanimidade,  a aprovação das contas estaduais do exercício de 2014, apesar das irregularidades apontadas.

São tantas as irregularidades constantes do relatório da sua equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que precisaria de um espaço muitas vezes maior  para descrevê-las. Mas vou me deter em algumas.

Sabemos  que existem falhas que decorrem da própria situação financeira do Estado, como foram  a aplicação insuficiente em certas funções, como educação e saúde e a utilização de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A mesma razão talvez explique, mas não justifique, a utilização  de R$ 358 milhões do IPE–Saúde em outras finalidades.

Outras falhas, no entanto, poderiam e deveriam ter sido evitadas, como o aumento das dotações orçamentárias sem que existissem recursos, constituindo-se  no principal facilitador dos déficits.

Além disso, foram deixadas de lançar despesas, elevando o déficit real do exercício para R$ 3,4 bilhões,  2,6 vezes maior que o valor que aparece nos balanços. Só para efeito de comparação, esse déficit é 7,4 vezes o apurado no último ano do governo anterior (2010).

Os saques do caixa único, que passaram de R$ 4,636 bilhões em 2010 para R$ 11,790 bilhões em 2014, foram multiplicados por 2,5. E a dívida de curto prazo passou de R$  3,024 bilhões para R$ 9,662 bilhões no mesmo período, mais 220%.

Se a gama de compromissos estaduais e a situação financeira justificam as irregularidades na opinião do relator, nada justifica, no entanto,  a  criação de enormes despesas para todo o período governamental seguinte, ao mesmo tempo em que houve a utilização de todos os recursos extras.

O governo passado concedeu reajustes parcelados em percentuais que,  chegam a ultrapassar  20% ao ano, utilizando-se dos depósitos judiciais para pagar as parcelas de seu período.

Houve um total desrespeito ao artigo 21, combinado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal. É impossível que o Tribunal de Contas, como tantos contadores e  juristas de primeira linha, não tenha visto isso. E ainda elogia a realização de despesa de caráter continuado como recursos finitos.

O próprio MPC, que emitiu parecer contrário,  diz textualmente que se o Tribunal de Contas tivesse ao longo de décadas julgado com mais rigor as contas públicas, o Estado não estivesse nessa situação financeira.

A justificativa de que o Tribunal sempre aprovou as contas dos governadores  não se aplica no caso em tela, porque nunca um governador havia transferido despesas para seu sucessor  ao mesmo em que esgotou os recursos para custeá-las, formando um déficit superior a R$ 5 bilhões em 2015 e crescente até 2018.

Para ler a apresentação em PDF clique aqui.




[1] Contador e economista.