quarta-feira, 27 de agosto de 2014

ICMS – estarão reduzidas as fontes de expansão da arrecadação?




Este trabalho foi realizado com base em dados constantes  do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de 2013,  elaborado pelo Tribunal de Contas, de posse das quais foram construídas tabelas e feitas as inferências  seguintes.

A Tabela 1 apresenta o ICMS arrecadado no período 2006-2013, o total geral do Estado, das 50 maiores empresas, das 100 maiores e das 500 maiores, com os dados originais da fonte citada. Nelas se constata o decréscimo relativo das maiores empresas e, como corolário, o crescimento das menores.

É importante  destacar que tanto as 50 maiores empresas, como as 100 maiores e as 500 maiores, cresceram a uma taxa de 1,2%. 2% e 3,8%, respectivamente,  muito abaixo do crescimento do PIB (Tabela 2).

O Tribunal de Contas diz que “essa situação sugere a presença de uma tendência crescente de dispersão da arrecadação do ICMS do Estado,  circunstância salutar para as finanças estaduais, principalmente por significar redução do grau  de dependência  da maior fonte de recursos do Tesouro por determinada empresa ou grupo de contribuintes”.

Para continuar lendo a análise, cliqueaqui.



quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Um aviso: façam poupança!


Há vários anos  me dedico a estudar as finanças públicas e, de modo especial, as de nosso Estado. E seria desonesto de minha parte se dissesse que as mazelas do Estado são de hoje, porque vêm de décadas. Entretanto, uma situação em que se conjuguem  déficits extremamente altos com esgotamento de recursos para seu financiamento como ocorrerá nos próximos anos, nunca ocorreu.

Os déficits altos já estão ocorrendo, embora os balanços não os  expressem na sua totalidade, porque há pagamento de despesas sem empenho e sem o devido registro na despesa. Se olharmos o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Governo do Estado de 2013 (p. 48, Tab.1.17), veremos que os déficits dos exercícios de 2013 e 2014 foram, respectivamente, de R$ 1,9 bilhão e R$ 2,9 bilhões. E no exercício corrente, o resultado negativo  deverá se aproximar de R$ 4 bilhões.

Só foi possível suportar todos esses déficits, porque  o governo atual  já sacou do caixa único R$ 5,9 bilhões, devendo alcançar R$ 8,5 bilhões até o final do ano. E esse caixa único é abastecido, na sua maioria, por recursos dos depósitos judiciais de onde foram sacados R$ 5,4 bilhões somente em 2013 e 2014, 73% do total sacado pelos três últimos governos, incluindo o atual.

Numa comparação, podemos dizer que os depósitos judiciais são como uma caixa d’água em que a bitola da torneira que a abastece ( novas ações judiciais) é um pouco maior do que a da que serve para retirar  a água (fim da ação judicial). O governo estadual, ao sacar os depósitos acumulados, esgotou a caixa d’água, restando apenas o diferencial entre as duas torneiras.
Toda essa quantidade de recursos extras não será suficiente para fechar as contas no presente exercício. Por isso, o governo está fazendo um novo empréstimo, “Empréstimo Jumbo”, segundo o próprio Secretário da Fazenda, no valor de US$ 1 bilhão (R$ 2,3 bilhões). Com isso, fecharia as contas deste ano e ainda sobraria uma parte para usar no ano que vem.

O limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite obter um empréstimo dessa dimensão. Por isso que o governo estadual está tão interessado em alterar o contrato da dívida com a União. Essa alteração não propiciará a redução da despesa corrente da dívida, apenas aumentará o limite para mais endividamento.

A Constituição não permite aplicar recurso de empréstimo em despesa corrente, mas permite na amortização da dívida que é uma despesa de capital. Mas se precisar tirar empréstimo para pagar as prestações da dívida,  como será nos anos seguintes, quando continuarão existindo as mesmas prestações da dívida antiga e mais as da nova? Empréstimo deve ser somente para aplicar em investimentos, obras, por exemplo.

Nos próximos anos os déficits serão ainda maiores, porque os maiores reajustes salariais foram concedidos para vigorar  a partir de novembro, com reflexo no ano seguinte. E, para algumas categorias, os reajustes vão até novembro de 2018, com reflexo no ano de 2019, no segundo período governamental vindouro.

O governo espera um crescimento médio do PIB de 4,5%. As previsões, no entanto, indicam baixo crescimento para o próximo ano, em torno de 1% para o País. O desempenho do Estado não será muito melhor que o do Brasil, porque assim  tem sido o comportamento histórico.

Se o governo precisou de todos esses recursos extras (caixa único, empréstimos) para fechar as contas no atual período, como será no período governamental seguinte,  quando os  déficits serão maiores e os recursos estarão esgotados, inclusive o limite de endividamento?

Diante de tudo isso, faço uma sugestão aos servidores estaduais entre os quais me incluo: não antecipem o 13° salário de 2015, porque ele não está garantido,  e façam poupança, porque pode atrasar a  folha, independentemente do candidato que vencer a eleição!.


segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Sem medo de dizer a verdade

Nos debates, os candidatos a governador não têm coragem de dizer o que vão fazer para enfrentar os graves problemas estaduais, porque têm medo de, com isso, perderem votos.

O bode expiatório sempre é a dívida com a União, quando este não é o maior problema do Estado, embora seja indispensável uma renegociação. Mas não nos iludamos, pois, por melhor que ela seja, apenas amenizará, mas não resolverá os problemas financeiros do Estado.

Gostaria que os candidatos dissessem o que farão para resolver o problema previdenciário estadual, cujas maiores modificações devem ser feitas em nível federal e que eles vão mobilizar os demais governadores na luta por essa alteração.

Na previdência existem leis altamente permissivas, onde 87% dos servidores se aposentam com 25 ou 30 anos de contribuição, a metade com idade mínima de 50 anos e uma grande parte sem essa exigência. Isso obriga manter concomitante para o mesmo cargo dois ou até três servidores, um em atividade e um ou dois aposentados.

Gostaria de ouvir um compromisso com a mudança das regras das pensões, que precisam dar ao benefício um caráter seletivo que leve em conta a situação econômica do beneficiário e que respeitem o teto salarial constitucional.

 Gostaria que o candidato tivesse a coragem de dizer que a maioria dos servidores ganha pouco por causa disso tudo, embora haja uma minoria que ganha muito bem.

Gostaria de ouvir do candidato o que ele vai fazer para cumprir o piso do magistério sem alterar o plano de carreira, cujo não cumprimento está gerando um passivo trabalhista superior a R$ 10 bilhões
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Também gostaria de ouvir do candidato como ele vai administrar a situação decorrente dos reajustes concedidos pelo atual governo até 2018, quando os déficits anuais serão muito superiores a 4 bilhões, se as fontes possíveis de financiamento foram praticamente esgotadas.

Enfim, gostaria de  um candidato que não tivesse medo de dizer a verdade!




Publicado no Jornal do Comércio em 11/08/2014.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Uma lei inadequada



Em maio passado, foi editada a Lei Complementar n° 144, que trata da aposentadoria do servidor policial, introduzindo duas alterações em lei federal existente. A primeira foi substituir o tempo de serviço por tempo de contribuição, adaptando-se às novas regras constitucionais, o que foi positivo. No entanto, deixou de adotar a média no cálculo do valor do provento_ que continuou sendo pela integralidade_ e a idade mínima, que continua não existindo, no caso da aposentadoria voluntária.

A outra alteração foi reduzir de 30 para 25 anos o tempo de contribuição do todo servidor policial do sexo feminino, concedendo igual direito ao da policial militar, que já detinha esse benefício.

Os servidores policiais são as únicas categorias que não observam a idade mínima na aposentadoria e continuam a manter a integralidade dos vencimentos, porque não foram abrangidos pelas últimas reformas constitucionais. Não tenho nada contra benefícios para os servidores, só que isso me causa grande preocupação.

A Zero Hora, na edição de 29 de julho passado, informa que 40% dos servidores policiais estão em condições de se aposentar, para o que contribuiu em parte a lei em causa.

Mas não é só isso. No biênio 2011-2012, ingressaram na segurança pública estadual 2.256 novos servidores. Desses, somente 651 (29%) representaram acréscimo efetivo de pessoal, porque 1.605 (71%) foram para repor os que se aposentaram. O número de cargos vagos na segurança pública em 2012 era 35% do quantitativo estabelecido em lei.

Esta lei, ao reduzir o tempo de contribuição da mulher, também está na contramão da demografia, cuja expectativa de vida, que na década de 30 era dois anos a mais do que a do homem, está atualmente em cinco.

Quanto mais se criarem benesses na aposentadoria, menos policiais haverá em atividade e mais gastos para as já cambaleantes finanças estaduais. Precisamos de leis voltadas para o futuro, adaptadas aos novos tempos e não de uma lei inadequada, baseada em premissas que não valem mais.




Publicado na Zero Hora de 07/08/2014.