sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Investimentos estaduais


O governador Tarso disse (segundo Zero Hora de hoje, 16/08/2013, p.10) que investirá em seu governo o equivalente a 17,9% da receita corrente líquida do Estado e que nos governos Germano Rigoto e Yeda Crusius os investimentos teriam sido de 6% e 5%, respectivamente.
Faço os esclarecimentos a seguir, em respeito à história das finanças estaduais, que não pode ser modificada ao sabor dos interesses administrativos ou políticos.
A Tabela no final mostra os investimentos por governo na relação referida, onde se constata que esse nível de investimentos só era possível na década 70 ou 80 do século passado, quando havia a ajuda da inflação, os gastos com previdência eram bem menores ou havia alguma margem de endividamento.
O Governo Britto conseguiu alto nível de investimentos com recursos de privatização. A partir de 1999, a margem para investimentos foi negativa (média de -2,3%), inclusive no atual governo. Tudo o que foi realizado foi com recursos de empréstimos e saques do caixa único, que, até o final do atual governo, atingirão a cifra de R$ 14 bilhões em valores presentes.
O governo Yeda usou pouco o caixa único, mas contou com uma boa arrecadação e com a venda de ações do Banrisul, embora tenha feito também grande contenção de despesa.

Para o atual exercício, por estar em andamento, informamos que o orçamento prevê 9,1% da RCL, sendo 3,4% decorrente de empréstimos, 1,8% de transferências federais e apenas 3,4% com recursos próprios que, como sói ocorrer, nunca são realizados na íntegra.


segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Porque não decresce o saldo devedor da dívida estadual



É comum ouvir-se dizer, inclusive por altas autoridades estaduais, que o RS fez o pior acordo entre todos os Estados, o que não é verdade. Fez o mesmo acordo dos demais Estados,  paga 6% de juros, quando alguns Estados pagam 7,5%; ficou com um limite de pagamento de 13% da receita líquida real, enquanto alguns Estados é 15%.  Seu prazo para de financiamento foi  30 anos e em alguns Estados foi menos.

As razões que levaram a não decrescer o estoque da dívida estão abaixo sintetizadas e farão parte de livro que publicarei oportunamente.

 

Feitas essas considerações, podemos dizer que a dívida não declinou, embora reduzisse o ritmo exponencial verificado de antes de 1998, pelas seguintes razões:

o    O valor da dívida em 1998 era tão expressivo que, em 2011 _ a despeito do subsídio inicial de R$ 2,650 bilhões_  passados 13 anos do acordo, ainda havia formação de resíduos.

o    Isso porque ficaram na categoria de dívida intralimite, além da parcela renegociada, cinco outras renegociações anteriores, como a dívida externa contratada até 1991 e as decorrentes das leis n°s 7.976/89, 8.727/93, 8.212/91 e 8.620/93 (Parágrafo 2º, da cláusula 5ª, do contrato n° 014/98/STN/COAFI, de 15/04/1998). 

o    Os resíduos foram acumulados ao saldo devedor da dívida, recebendo novamente juros, o que constitui o denominado “anatocismo”, cuja constitucionalidade é discutível. O anatocismo, ao contrário do que dizem, não é causado pela Tabela Price,   que não cobra juros sobre juros. O que produz esse fenômeno é o pagamento parcial das prestações devidas.

o    Contribuiu também para a formação de resíduos a redução do valor da receita líquida real (RLR), mediante a exclusão de seu cômputo da parcela recebida do Fundef, depois, Fundeb. Isso foi concedido pela Medida Provisória n° 1.816, de 18.03.99, que retroagiu seus efeitos  a março de 1998.

o    Além disso, a receita corrente do RS vem crescendo num ritmo muito menor que o conjunto dos Estados. Em 15 anos, entre 1995 e 2010, a taxa real de crescimento anual foi de 4,2%, ficando em 25ª posição no conjunto dos Estados, cuja taxa foi de 5%, conforme tratado no Capítulo 5.  Isso redundou em pagamentos menores, formando maiores resíduos.

o    Como vimos na Tabela 3.2,  havia um montante significativo de dívidas extralimites, correspondendo a 20% do total da dívida em 1998 que por  serem pagas, não aumentava o saldo devedor, mas avultava o valor do serviço da dívida.

o    O acordo foi feito em condições favoráveis para a época. Em 1998, o indexador da dívida, o IGP-DI,  variou 1,7%, o mesmo percentual do IPCA. A taxa de juros de 6% ao ano podia ser considerada favorável,  uma vez que  a taxa Selic líquida estava em 26,5%, encargo que  a União despendeu na captação dos recursos para o financiamento da dívida. Hoje esse valor é excessivo.

o    O maior problema foi o descolamento do  IGP-DI, em relação ao índice oficial de inflação do País, o IPCA. O IGP-DI cresceu 38,4% acima do IPCA entre 1998 e o ano de 2012. Esse descolamento é um caso típico de desequilíbrio econômico do contrato, mas essa condição não consta em nenhuma cláusula  do instrumento assinado entre as partes.

o    Diga-se de passagem, por uma questão de honestidade intelectual, que houve fatos que contribuíram para aumentar os resíduos, mas que decorreram de medidas tendentes a reduzir o valor do serviço da dívida, como a grande quantidade de divida na condição de  intralimite, o próprio limite de 13% e a modificação da RLR que, aliás, foi obtida por pressão dos governadores da época.

o  Mas a  reunião dos fatores enumerados provocou uma distorção  que é demonstrada no Gráfico, no final, assim: Se aplicarmos a variação do IPCA ao saldo devedor em 1997 e também às novas operações de crédito,  chegaríamos em 2011 em R$ 36,8 bilhões. Como foram pagos, em valores atualizados pelo mesmo índice,  R$ 31,4 bilhões, o saldo devedor deveria ser R$ 5,4 bilhões e, no entanto, é R$ 43,2 bilhões, ou seja, foi multiplicado por  oito. Embora não tenha sido feito o cálculo para 2012, o problema existe e se agravará cada vez mais, enquanto não for feita nova repactuação da dívida.


o    Por isso urge uma repactuação da dívida. A alteração do acordo para essa finalidade não constitui, propriamente,  mudança do acordo.  Pelo contrário, seu principal objetivo era reduzir a relação dívida/receita líquida, o que só é possível com sua alteração. Assim como está esse objetivo só será atingido muito tardiamente e a muito custo para os Estados. Então, é exatamente a alteração do acordo o que  o conduz ao cumprimento de sua finalidade.

Além disso, o RS, por exemplo, está com enorme déficit potencial, bastando para isso cumprir certas disposições legais que tem origem federal, como é o caso do percentual de 12% para a saúde que, na prática, é 15%, o piso do magistério e seu critério de reajuste e agora, os precatórios que deixaram de ser parcelados.

 

sábado, 10 de agosto de 2013

Solução para pagamento dos precatórios?


O jornal Valor Econômico de 9/08/2013 informa que a União fará uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar os precatórios sem que provoque um grave desequilíbrio financeiro nas suas contas.
De acordo com a mesma matéria, segundo cálculos do Tesouro Nacional, despendendo 3% da receita corrente líquida, 95% dos entes federados citados pagariam a dívida em seis anos. E, se isso não fosse possível, haveria uma mudança na lei federal permitindo a utilização dos depósitos judiciais não tributários nessa finalidade.
Lamentavelmente, essas medidas são inócuas para o RS, pelas seguintes razões:
a)    A Emenda Constitucional nº 62/2009, o Estado destinaria 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios. Tendo sido julgada inconstitucional essa emenda, o Estado continuou destinando o mesmo percentual para essa finalidade, só que o pagamento efetivo não ocorreu pela totalidade dos valores transferidos para a conta. Em 2012, foi transferido para pagamento de precatórios R$ 339,898 milhões, tendo os pagamentos efetivos sido da ordem de R$ 197,140 milhões, apenas 58% do valor transferido (Parecer Ministério Público de Contas n° 9609/2013). Esses valores não pagos foram parar no caixa único, que apresentava no final do exercício citado um saldo de R$ 302.216 milhões oriundo de precatórios judiciais.
b)    Os depósitos judiciais na sua quase totalidade já foram gastos ou sacados da conta (o governo atual sacou R$ 4,5 bilhões). Reservando os 15% que a lei estadual estabelece como margem de segurança, restam pouco mais de R$ 500 milhões na conta. 
Além disso, mesmo que fosse possível resolver o atual saldo de precatórios que, segundo o Balanço do Estado de 2012, estava em R$ 6,8 bilhões, a situação não se resolveria, porque o não pagamento do piso do magistério formará até 2014 um passivo superior a R$ 10 bilhões, que se transformará em novos precatórios.
 Não é demais repetir que esses novos precatórios poderiam ter sido evitados, se o governo do Estado tivesse cumprido a própria lei no piso, na parte que manda adequar o plano de carreira para essa finalidade.
Além de tudo o Estado do RS, se for cumprir tudo o que estabelece a Constituição, gasta 12% acima da receita. Por isso, não adianta estabelecer percentuais para isso ou para aquilo, porque o problema é outro e simples: Não tem dinheiro.
O que precisa para nosso Estado é governo responsável, que não fique criando despesas para os outros cumprirem e governe pensando na próxima geração e não na próxima eleição.
Diante de tudo, o que podemos concluir, pelo mínimo no caso do RS, que a proposta da União, por mais bem intencionada que possa ser, é mais uma medida que acabará vendendo ilusões.

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Contas distorcidas


O Ministério Público de Contas acaba de divulgar relatório sobre as contas do Governo do Estado de 2012, onde são inúmeras as distorções apontadas, das quais passo a destacar as principais.

Foram lançadas no ativo realizável, como se fosse um crédito, despesas sem empenho prévio na ordem de R$ 865 milhões. Se esse lançamento fosse feito de forma correta, o déficit do exercício, em vez de R$ 732 milhões, seria R$ próximo de R$ 1,6 bilhão. Esse fato, também, ao aumentar o ativo, contribuiu para redução da dívida líquida, distorcendo o grau de endividamento estadual, além de desrespeitar a Constituição Federal e a Lei n° 4.320/64, que traça as normas de direito financeiro. Também ficaram sem empenho no IPE mais 234 milhões, o que aumentaria ainda mais o déficit do exercício.

O endividamento estadual foi subestimado também pela ausência de registro na dívida estadual de R$ 884 milhões decorrentes de remuneração das entidades aplicadoras do Sistema de Caixa Único. Some-se a isso a queda do resultado primário, que é a poupança para pagar a dívida.

Além disso, foram utilizados indevidamente para outras finalidades recursos do Fundo de Assistência à Saúde na ordem de R$ 191 milhões, assim como deixaram de ser pagos por problemas administrativos precatórios judiciais na ordem R$ 143 milhões, embora houvesse destinação de recursos.

Em saúde deixaram de ser aplicados em torno de R$ 1 bilhão, de acordo com a nova regulamentação, embora  seja impossível atingir esse índice no curto prazo. Por isso não é verdadeira a afirmação de que estão aplicando o percentual legal em saúde no corrente exercício, até porque a dotação orçamentária só foi possível porque incluíram receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão.

O maior problema, no entanto, é situação deficitária do Estado, que é histórica, mas que foi aprofundada no atual governo, que acabou deteriorando mais ainda as já cambaleantes contas públicas.
Faço este artigo como uma alerta, porque entre o corrente exercício e o próximo, o déficit acumulado será em torno de R$ 4,5 bilhões, valor dos depósitos judiciais baixados para o caixa único no início do ano.

Sem margem de endividamento, com os depósitos judiciais quase esgotados, sobrarão para o próximo governo, quando os déficits serão maiores, medidas drásticas e impopulares! 

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

É assim que nos endividamos...


Passam-se os anos e não aprendemos com o passado. Continuamos a repetir sempre os mesmos erros. Digo isso ao ler na imprensa uma matéria sobre a intenção da Presidência da República de retirar os investimentos em mobilidade urbana do cálculo dos limites da dívida pública.

Voltando ao passado, vamos ver que a Constituição de 1967 atribuiu ao Senado Federal o controle do limite de endividamento dos estados e municípios, controle esse que funcionou satisfatoriamente até o início da década de 1970, quando foram editadas duas resoluções que criaram as operações extralimites.

Essas operações permitiam o aumento da divida  destinada a financiar obras e projetos de caráter prioritário, como máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, projetos e obras de saneamento básico, de urbanização de conjuntos habitacionais, etc.

Além disso, foi estimulado o endividamento externo, sendo criada uma série de mecanismos que favoreciam a tomada de recursos externos, deixando todas essas operações fora dos limites de endividamento dos estados e dos municípios. Tudo isso não foi a causa maior do atual endividamento do Estado, mas, com certeza, contribuiu muito para ele.

A dívida estadual é grande demais para continuarmos a tomar novos empréstimos. Nossa dívida não decorre somente do acordo com a União que hoje está próximo a R$ 43 bilhões. Quando acrescemos as dívidas com credores internacionais, a de curto prazo, precatórios judiciais e outras não registradas e em formação, esse montante quase que dobra, ultrapassando R$ 80 bilhões, mais de três vezes a receita corrente líquida do Estado.

Se os encargos da dívida já  são pesados, a situação ficará pior com novos empréstimos, que não deixam de gerar despesa só porque estão fora dos limites. Os governos gostam de fazer dívidas, mas na hora do pagamento é aquela choradeira que todos conhecem.

Além disso, se a toda demanda forem abrindo brecha nos critérios de endividamento, como as necessidades humanas são ilimitadas, quando nos se derem conta, a situação ficará insustentável.

E quando isso ocorre, passam a despender no pagamento de dívidas os recursos que ficam faltando para atender as necessidades básicas com saúde, educação, segurança,  entre outras, e aí passam a culpar o neoliberalismo por todas as mazelas que, na realidade,  decorreram  da má gestão.  



Publicado na Zero Hora de 8/8/2013.