sexta-feira, 24 de maio de 2013

Os déficits retomam e aceleram sua marcha


A situação deficitária das finanças estaduais é histórica. Nesta oportunidade, entretanto, estamos abordando o período que começa em 1999, o primeiro ano posterior ao acordo da dívida de 1998. No período compreendido entre 1971 e 1998 formamos déficits primários (antes das receitas extras, financeiras e as operações da dívida) na ordem de 15% da receita corrente líquida (RCL).

No período 1971-1998  fizemos altos investimentos, chegando atingir 30% da RCL em muitos anos, o que coloca por terra a afirmação de que essa enorme dívida que formamos foi por causa do custeio. Investimos e muito, só que não compatibilizamos os investimentos com a capacidade das finanças. Por isso e também por outras razões, entre elas os altos juros, formamos uma dívida que foi multiplicada por 27,4 vezes em termos reais, nesses 28 anos.

Atualmente, temos uma situação de desequilíbrio estrutural em que, cumprindo a legislação no tocante às vinculações, ela atinge 12% da receita corrente (bruta).  Ou seja, se faltam 12% para acabar com o déficit, o crescimento da receita deve ser o triplo desse percentual, devido às vinculações. Isso porque, de cada três arrecadados, as vinculações comprometem quase dois.

O que são essas vinculações? São obrigações de aplicar uma parcela da receita arrecadada em determinadas finalidades, havendo casos em que elas são automáticas, como as transferências aos Municípios e ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério) . Numa analogia com um trabalhador, são os descontos automáticos no contracheque.

O que o Estado vem fazendo para enfrentar esse desequilíbrio nos últimos anos? Em primeiro lugar deixa de cumprir parte das vinculações. Em 2012, por exemplo, foram deixados de cumprir R$ 2,5 bilhões ou 7,9% da receita corrente. Em 2010, o descumprimento fora de R$ 2,8 bilhões, ou 10,8% da receita corrente.

No entanto, essa pratica  é difícil de ser mantida, por causa de dois fatos recentes, que são: o piso nacional do magistério e a regulamentação da Emenda 29/2000, que obriga aplicar 12% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT) em saúde que, na prática, ficou em 15%.

Para cumprir o piso, se não alterar o plano de carreira, o percentual a ser aplicado em educação supera 40% da RLIT.  Na saúde, as necessidades  reais obrigam a manter altos gastos.

Esses fatores, junto com a alta e crescente despesa previdenciária,  dificultam a redução dos déficits estaduais.   Para isso, deve haver um controle rígido e contínuo para impedir que o percentual de crescimento da despesa seja maior que o da RCL. E esse controle maior deve ser sobre a folha de pagamento, no sentido de repor menos do que 100% dos servidores que se aposentam.

A outra forma utilizada para enfrentar os déficts foi a redução do nível de investimentos que, no período 1999-2012, ficou em torno de 5% da RCL, mas assim mesmo com grande utilização do caixa único, porque a margem para investimentos foi negativa. Isso quer dizer, os investimentos foram financiados por déficits orçamentários.

A Tabela no final mostra os resultados primários e orçamentários no período 1999-2012, onde se constata o seguinte:

a)  Os resultados primários negativos estenderam-se até 2003, quando passaram a ser positivos. Já em 2012 apresentaram sensível queda, situando-se em pouco mais de 40% do apurado no período 2007-2010. Serão reduzidos sensivelmente até 2018, devendo ser negativos em alguns anos.

b)  Os resultados orçamentários foram negativos em toda a série, com exceção do triênio 2007-2009. Em 2007 a venda das ações do Banrisul contribuiu para isso. Em 2008 e 2009 houve superávit com origem em recursos próprios correntes, devido ao crescimento da arrecadação desse período e o ajuste fiscal realizado.

c)  Em 2010, o déficit reapareceu,  embora  pouco expressivo,  mas isso decorreu do alto índice de investimentos, na ordem de R$ 2,2 bilhões a preços de 2012, o equivalente a 8,8% da RCL. Esse montante de investimentos foi possível devido ao ajuste fiscal feito, mas também pela utilização de parte do produto da venda das ações do Banrisul ocorrida em 2007.

É inegável a redução dos déficits históricos ocorrida no período 2007-2010. Atribuir isso ao não cumprimento das vinculações é uma simplificação dos fatos, porque outros governos também adotaram esse procedimento e, mesmo assim, incorreram em déficits altos.

O crescimento da arrecadação do ICMS deveu-se a dois fatores: o “boom” econômico do período e o aumento da tributação em substituição tributária, que passou de 12,2% para 21,3% da arrecadação, entre 2006 e 2010.

No atual governo voltaram novamente os déficits. Em primeiro lugar, porque o crescimento da receita reduziu seu ritmo, especialmente as transferências federais, porque as receita tributárias cresceram de acordo com o  esperado.

O grande problema, no entanto, do atual governo é o aumento da despesa, tanto a com pessoal como a de custeio, esta última em decorrência da maior aplicação em saúde, mas não foi só isso, porque houve um crescimento generalizado de gastos. Mesmo excluindo-se a saúde, a outras despesas correntes cresceram 4,1% entre 2011 e 2012 contra 3% dos oito anos precedentes.

Mas a grande expansão da despesa deveu-se ao aumento da despesa com pessoal. O magistério terá aumentos nominais de 76,7% até 2014, embora o piso não seja cumprido. Além disso,  foram concedidos grandes reajustes ao pessoal da segurança, cujo parcelamento foi estendido até 2018.

Outras categorias também receberam reajustes significativos, além de ter havido uma reposição de servidores de 154%, ou seja, para os 7.626 que se aposentaram foram nomeados 11.767 na Administração Direta, conforme Boletim de Pessoal da Secretaria da Fazenda de dezembro/2012.

Tudo isso gerará déficits superiores a R$ 2 bilhões em 2013 e 2014 e acima de R$ 3 bilhões no período 2015-2018. O resultado disso será o aumento da dívida publica com o consequente crescimento do serviço da dívida, onde é aplicada grande parte dos recursos que poderia ser destinada para finalidades mais nobres.

Além disso, como os meios de financiamento desses déficits estão se esgotando, o Estado ficará ingovernável,  ou quase isso, nesse período. Vai depender do desempenho dos depósitos judiciais.

Quanto a esses últimos, o governo atual, ao sacar R$ 4,2 bilhões, deixou apenas R$ 300 milhões disponível na conta, considerando que  15% devem ficar como reserva. O Estado dependerá dos futuros ingressos, que são imprevisíveis.

Com essa retirada dos depósitos judiciais, no final do atual governo terão sido sacados do caixa único estadual uma importância superior a R$ 6 bilhões, bem mais que o sacado até entre 1999 e  2010, que foi de R$ 4,6 bilhões, em valores correntes.
 

 

terça-feira, 21 de maio de 2013

Renegociação das dívidas estaduais: a proposta ideal e a possível


 
A renegociação da dívida dos Estados com a União é um assunto em que todo mundo dá opinião sem entender direito. Foi esse acordo que salvou os Estados do colapso financeiro. No entanto, com o decorrer do tempo, ocorreram novas situações que tornaram indispensável a alteração das bases contratuais, porque o indexador, o IGP-DI, cresceu 38% acima da inflação e a taxa de juros (6%) ficou muito alta para os padrões atuais.
O fato de o pagamento da prestações não abarcar toda a prestação calculada, fato esse que foi agravado em 1999 com a redução do valor da receita líquida real, propiciou a formação de resíduos sobre os quais incidiu novamente juros e correção. Com isso formou-se uma dívida impagável, porque o saldo devedor cresce a despeito do valor dos pagamentos.

A proposta do Deputado Eduardo Cunha de  retroagir  o indexador para a data da assinatura do acordo seria o ideal, porque respeitaria o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Mas entre o ideal e o possível, sempre há um abismo.

A proposta do governo de reduzir a taxa de juros para 4% e alterar o indexador para IPCA (índice oficial de inflação), limitada à variação da taxa Selic, pode não ser o melhor dos mundos, mais é uma boa alternativa, porque propiciará zerar o saldo devedor, que, em 2028, ainda  estará em R$ 31 bilhões, no caso do RS.

Na realidade, a maioria dos Estados já pagou suas dívidas ou quase isso, permanecendo com grandes saldos poucas unidades federadas (os principais estados mais Alagoas). Por isso, fica difícil para a União aceitar uma proposta que concede 45% de desconto, porque isso beneficiaria somente alguns estados. Os outros, certamente, iriam pleitear ressarcimento.

Para evitar o pior,  que seria  a ausência de novo acordo, o recomendável  seria aceitar a proposta do governo, incluindo uma emenda para  limitar os pagamentos em 9% da receita líquida, dilatando o pagamento até 2038. Isso propiciaria ao RS uma economia de R$ 900 milhões por ano, até 2030, quando passaria a aumentar gradativamente até o prazo final do contrato.
De vagar com o andor, porque o santo é de barro!

 
Texto publicado no site da Agenda 2020.

 

segunda-feira, 13 de maio de 2013

O peso das aposentadorias especiais


Como é sabido, o maior problema das finanças estaduais é o previdenciário.  O déficit em 2012 foi de R$ 6,162 bilhões. Quando acrescido da contribuição patronal, esse valor se eleva para R$ 7,655 bilhões, o que corresponde a cerca de 31% da receita corrente líquida.

Numa outra comparação, veremos que o valor  líquido despendido com previdência pelo Estado atingiu no ano passado 2,6% do PIB, 60% a mais do que o aplicado em educação e saúde, juntas, que foi 1,6%.

A criação de um fundo de previdência pelo Governo do Estado foi uma medida importante e necessária, mas não o suficiente para resolver o problema,  nem no longo prazo.

Necessita ser feito um movimento junto com os demais Estados para alterar a Constituição Federal, visando à modificação da idade mínima e o tempo mínimo de contribuição, porque atualmente 87% dos servidores estaduais são contemplados com aposentadoria precoce. O número de 87% decorre do fato de que 73% estão na educação e na saúde e dos 27% restantes, a metade, aproximadamente, é mulher.

São aposentados  com tempo de contribuição de 25 e 30 anos, com idade mínima de 50 anos, o magistério,  e a segurança, esta sem idade mínima. Na Brigada Militar não há idade mínima e a mulher ainda de se aposenta com 25 anos de contribuição.  

O crescimento da despesa com previdência decorrente da aposentadoria precoce pode ser demostrada pelo fato de que em dezembro/1999 58,7% da despesa com inativos na Administração Direta era com educação e saúde, percentual esse que cresceu para 67,2% em dezembro/2012, mesmo sendo setores que não recebem as  maiores remunerações.

Com essa regra de idade mínima e tempo de contribuição não há equilíbrio previdenciário, nem no regime de capitalização. Considerando a relação 2 por 1 na contribuição, sem considerar pensões e outros itens  administrativos e atuariais, com uma taxa de juros de 3% e considerando a média das maiores remunerações  de 80% do período contributivo  (de acordo com  nova regra), a contribuição do servidor necessária seria:  para  o homem,  9%; para a mulher 14%;  para o professor, 13,4%;  e para a professora, 20%. O total necessário deve ser multiplicado por três.

Para se ter a ideia do reflexo das aposentadorias  precoces, basta olhar  a Tabela no final, onde se constata que entre 2011 e 2012 aumentaram 2.256 servidores na segurança, mas apenas 651 serviram para aumentar o contingente de ativos. Uma quantidade equivalente a 2,5  vezes (1.605) destinou-se a repor os que se aposentaram.

Na Brigada Militar, onde há tantas carências, ingressaram 1.182, mas apenas 482 representou aumento efetivo do número de policiais. Quase uma vez e meia, 700 servidores, foram para suprir as aposentadorias.

Nos países do primeiro mundo a idade mínima está em torno de 65, e até 67 anos, para ambos os sexos. E mesmo assim estão em crise.

Pode ser feita uma mudança, respeitando a expectativa de direito do período já trabalhado. O pior é não fazer a mudança.

Sem alterarmos as regras previdenciárias, no tocante à precocidade das aposentadorias não teremos solução para a educação,  para  segurança e para as finanças estaduais. Aposentadoria precoce só pode ser mantida com desconto no valor da aposentadoria.
 
 

quarta-feira, 1 de maio de 2013

Deterioração das contas públicas federais

 
Conforme se observa na tabela no final, comparando-se janeiro-março do corrente ano como igual período do ano passado, as contas públicas federais apresentaram sensível deterioração.
A receita líquida, depois de deduzida a parcela dos municípios, cresceu apenas 3,3% no período, o que significou um decréscimo real de 3,1%. Por outro lado, a despesa, cresceu 11,5%, numa diferença de 8,2 pontos percentuais.
A queda da receita tem duas  causas: a redução do ritmo de crescimento da economia e as desonerações fiscais, do IPI, da CIDE e da contribuição sobre a folha de pagamento,  com reflexo na previdência.
A despesa com pessoal e encargos sociais foi o grupo que menos cresceu nominalmente: apenas 4,2%, o que representou uma queda real de 2,3%, também compensando o período de “vacas gordas” do Governo Lula.
A despesa do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)  foi o item de maior crescimento,  na ordem de 28,7%, por onde corre o seguro desemprego, o que é contraditório com uma economia em pleno emprego.
Quanto às demais despesas de custeio, com um crescimento nominal  de 18,9%, trata-se de um problema altamente preocupante, porque aponta para  rigidez orçamentária da despesa, que constitui um dos maiores empecilhos para o equilíbrio orçamentário. Já as outras despesas de capital (investimentos) apresentaram um crescimento nominal de 7,4%, o que significa leve crescimento real, de apenas 0,8% e uma redução em relação ao PIB nominal, que cresceu 9,4% no período.
O grupo LOAS/RMV  continua sua marcha ascensional continua, embora tenha alto significado social, porque beneficia o idoso e as pessoas com deficiência.
Por fim, com alta representatividade orçamentária estão os benefícios previdenciários (INSS), com um crescimento nominal de 14,3%, passando de 6,8% para 7,1% do PIB no período.
Quanto ao resultado primário total, houve um decréscimo real 45% no período. O Tesouro Nacional, embora decrescente, apresentou um  superávit de R$ 34,6 bilhões. O grande problema é o déficit do Regime Geral (INSS) e dentro dele o da previdência rural, já que a urbana apresentou superávit, embora pela metade, em relação ao exercício anterior. O INSS apresentou um déficit primário de quase R$ 15 bilhões que, se mantida a tendência, alcançará R$ 60 bilhões no exercício.
O déficit previdenciária do setor público no trimestre (R$ 14 bilhões), beneficiando apenas um milhão de pessoas, é quase igual ao do Regime Geral, que beneficia mais de 26 milhões de pessoas. O problema do INSS é o crescimento da despesa, que em 1991 representava 3,4% do PIB. Tomando-se  somente o déficit, isoladamente, deixa-se de considerar que a contribuição que financia esses gastos faz parte da carga tributária, como qualquer outro tributo. Entre 1923 e 2009, a contribuição previdenciária dos empregados foi multiplicada por três e a das empresas, por sete.
De qualquer forma, as aposentadorias no setor público são de valor excessivo, mas é um problema que, aos poucos, está sendo corrigido, com alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, principalmente agora com a adoção do Regime Previdenciário Complementar, pelo Governo Federal.  Para isso, no entanto, há um longo período de transição, que decorre do direito adquirido.
 Nova política em relação ao superávit primário

Segundo o jornal Valor Econômico de 29/04/2013, p.A3, há uma nova orientação para formação de superávit primário, que não mais só da necessidade de pagar a dívida, mas do desempenho da economia. Sobre o assunto, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin assim se expressa:
“Estamos deixando claro desde o início que para 2013 e 2014 _ e provavelmente será essa a política do governo para 2015 e 2016 _ que o superávit primário será sempre uma variável da economia e não mais da dívida pública em si”.
Para isso,  o governo continuará abatendo da meta de superávit primário os investimentos e as desonerações. Ora, sendo o superávit primário uma poupança para pagar a dívida, os abatimentos citados não o aumentam, apenas o maquiam. Trata-se de mais uma contabilidade criativa, mais  um “me engana que eu gosto”, porque a dívida pública crescerá da mesma forma, porque não foram gerados recursos para seu pagamento.
Em função disso é que o superávit primário do Governo Central, num  período de doze meses caiu de 2,44% do PIB em março/2011 para 2,39% em março/2012 e para 1,59%, em março/2013.
Se os juros voltarem a crescer,  o resultado será o crescimento acentuado da dívida, cuja expansão depende de dois fatores:  taxa de juros _que a aumenta _ e superávit primário _que a reduz.
Quando se incluem estados, municípios e estatais, o resultado primário nos últimos doze meses caiu de 3,21% do PIB para 1,99. Em decorrência, o resultado nominal (crescimento da dívida)  passou de 2,4% para 2,83% do PIB, embora com alguma redução dos juros.
Se a economia não voltar a crescer em ritmo que propicie um crescimento bem maior da arrecadação, poderemos entrar em série crise fiscal, principalmente porque nos últimos anos aumentaram muito as despesas de custeio!