sexta-feira, 22 de março de 2013

Mudança nos precatórios o lado positivo


Como é sabido o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda Constitucional número 62 que permitia o pagamento parcelado dos precatórios.
O STF fez um julgamento jurídico que devemos respeitar e acatar, que é um dever de todo cidadão num estado democrático de direito. O outro lado da verdade, no entanto, é que os estados não têm condições de pagar esses compromissos que não seja de forma parcelada. E o maior perigo é deixarem de pagar até mesmo o que vêm pagando.

Tomando o RS como exemplo, se for cumprir tudo o que manda a constituição, suas despesas superam em 13% sua receita. Então para pagar os precatórios, conforme foi estabelecido, terá de deixar de pagar outros compromissos. Seria a dívida, mas tem contrato? Seria reduzir mais as verbas para a saúde que estão sendo aplicadas pela metade, se for cumprida a nova regulamentação? Seria continuar não cumprindo o piso nacional do magistério, onde o Estado paga menos de 60% de seu valor?
O lado positivo, no entanto, dessa decisão do STF foi fazer com que os governantes, de agora em diante, tenham mais responsabilidade ao legislar e ao tomar certas decisões.
Para explicitar isso dou dois exemplos: o piso nacional do magistério e os pedágios. O governo do Estado sabe que não poderá pagar o piso do magistério na atual carreira e insiste em não modificá-lo. O resultado disso será em 2014 um passivo superior a R$ 10 bilhões, que  dobrará a dívida atual com precatórios.
No tocante aos pedágios, há controvérsias quanto ao prazo de vencimento, se agora ou mais para o final do ano, quando completa quinze anos do efetivo ingresso de receita no caixa das concessionárias. Mas o governo quer receber as praças imediatamente para dar a entender que foi ele que acabou com os pedágios, quando se sabe que foi prazo contratual que se expirou.
Então, criam-se passivos para satisfazer os interesses políticos dos partidos e governos e depois a sociedade que pague a conta. Então, vista por esse prisma, a decisão do STF foi altamente positiva.

 Publicado no Jornal do Comércio de 22/03/2013.

 

terça-feira, 19 de março de 2013

Mudança nos precatórios, um equívoco


O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar inconstitucional a Emenda Constitucional n° 62,  que permitia o pagamento parcelado dos precatórios judiciais com o estabelecimento de percentuais em função da receita corrente líquida dos Estados, sendo 1,5% no caso do RS.
O STF é a mais alta corte jurídica do País, cujas decisões nunca podemos  deixar de obedecê-las, porque vivemos num estado democrático de direito, que tomara seja para todo o sempre. Isso, no entanto, não nos tira o direito de discordar dos reflexos econômico-financeiros e até sociais de suas decisões.

Os Estados devem R$ 94 bilhões em precatórios judiciais, a maioria deles oriunda da pensão integral sem a respectiva contribuição para tal, instituída na constituição cidadã de 1988. Esse fato, só no RS criou uma despesa adicional superior a R$ 800 milhões anuais e um montante de precatórios de R$ 5,1 bilhões, se assim considerarmos a parcela do IPE na dívida  total do Estado com esse item (R$ 8,775 bilhões, segundo balanço geral de 2011 p.129).

Se os Estados não estivessem pagando os precatórios porque não querem, a decisão do STF seria positiva, mas não o fazem porque não podem. No caso do RS, que tem um déficit potencial, se cumprir tudo o que manda a legislação, de 13% da receita, até mesmo o percentual citado é pesado.

Como os Estados não poderão pagar mais do que vêm pagando por disposição da Emenda citada, com a declaração de sua inconstitucionalidade, nem isso será pago mais, com todas as consequências sociais daí resultantes.
E o pior de tudo é que está se gestando uma cifra de igual valor pelo não cumprimento do piso nacional do magistério, tudo isso por edição de leis ou decisões administrativas inconsequentes.
Está surgindo uma ideia de federalizar a dívida de precatórios, como se o aumento de encargos da federação não resultasse em prejuízo de todos, especialmente daqueles estados que foram mais cuidadosos na gestão de suas contas, evitando a criação desses esqueletos.
Além disso, é bom não vender essa ilusão para a população, porque a União não iria assumir uma conta que representa mais de 2% do PIB nacional. Quem pariu  Mateus que o embale.
Cada vez mais firmo minha convicção de que o maior problema brasileiro não é a corrupção, mas a irresponsabilidade fiscal. Os precatórios na sua origem confirmam isso.
 
Publicado na Zero Hora de 19/03/2013.

sábado, 16 de março de 2013

As bolsas


Está em gestação no Tesouro Nacional uma alternativa para destravar os investimentos em infraestrutura, mediante o repasse de recursos a bancos públicos e privados, para que estes financiem a juros subsidiados, os consórcios vencedores das licitações. A privatização, antes demonizada, pode ser financiada a juros favorecidos pelo Tesouro, ou melhor, pelo contribuinte.
 Como o destino são as concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, talvez seja uma maneira de esconder a remuneração dos concessionários, porque assim poderiam cobrar um pedágio mais ”barato”, por exemplo.

Isso preocupa, porque implica aumentar a dívida pública, que já vem crescendo sistematicamente. A dívida interna, por exemplo, estava no final do mês de janeiro em R$ 2,5 trilhões, com um crescimento de 8,2% em relação a igual período do ano anterior. A taxa de juros subsidiada está impedindo também uma redução maior da despesa com esse item pelo governo federal, porque, a despeito da redução da Selic, aumenta a taxa implícita de juros.

Os empréstimos do Tesouro ao BNDES e a bancos públicos tem sido uma constante no governo petista, saltando de  R$ 14 bilhões no final de 2007 para R$ 406 bilhões em 2012. Grande parte desses recursos é utilizada no financiamento a juros subsidiados a grandes empresas, algumas delas denominadas campeões nacionais (players), que os utiliza na compra de outras empresas, formando monopólios, tão prejudiciais ao consumidor. É o ressurgimento da  conta movimento, extinta em 1987.
Os subsídios são  a diferença entre a taxa que o governo paga na capitação e a que recebe dos bancos citados pela TJLP. O valor desses subsídios em 2011 foi de R$ 19,2 bilhões, quase 40% superior ao despendido com o programa bolsa família, que atingiu R$ 13,6 bilhões, ou 0,33% do PIB, no mesmo ano.
E o pior de tudo é que todos esses subsídios ocorrem à margem do orçamento da União, contrariando a lei e a boa técnica contábil. Se os gastos estão fora do orçamento, os dividendos gerados por essas operações são repassados pelos bancos públicos ao Tesouro Nacional, para inflar seus resultados, inclusive com antecipações, como ocorreu no ano passado, distorcendo o resultado do exercício.
A bolsa família, apesar das opiniões contrárias, é uma necessidade indiscutível num país de tanta miséria. O problema está na bolsa louis vuitton, como nos casos citados.