quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Rumo à ingovernabilidade

O governo do Estado lançou mão de mais R$ 500 milhões dos depósitos judiciais, atingindo a monumental cifra de R$ 5 bilhões, somente em 2013, como se no ano a arrecadação do ICMS crescesse mais 21%, ela que já deve crescer nominalmente 12%.  

Não entro no mérito da retirada dos depósitos judiciais que são um recurso pertencente aos particulares, em que o Estado é mero (in) fiel depositário. Afinal, outros governos também os sacaram, só que três deles, em 12 anos, somados, retiraram 2 bilhões, 40% do valor sacado em 2013.

Mesmo admitindo que o governo esteja deixando a  reserva prevista em lei para atender as causas que vão sendo julgadas, o que está por trás dessas retiradas é outro problema muito maior: os altos déficits públicos.

Na proposta orçamentária para 2014 eles são de R$ 3 bilhões, embora ocultados por receitas fictícias e subestimação de despesa. No próximo período governamental eles se aproximarão de quatro bilhões anuais. E apenas parte deles é ou será causada pelo pagamento excessivo de precatórios e RPVs, como tem sido afirmado.

Aliás, o Estado deve atualmente R$ 7 bilhões em precatórios, metade dos quais decorre da pensão integral. Outra metade ou um pouco menos tem origem na chamada Lei Britto. 

Mas se isso já causa tanto transtorno,  imaginemos o passivo trabalhista que decorrerá do não pagamento do piso do magistério, que deve superar em 2014 a R$ 10 bilhões!

Por mais investimentos que o Estado possa receber nos próximos anos, o aumento decorrente da arrecadação não será imediato e nada indica que a economia estadual vá crescer mais do que a média dos últimos dez anos. Mesmo que o PIB estadual cresça 6% neste ano, teremos 2,1% na média bienal, pois ele decresceu 1,8% no ano passado.  

O governo deve ter seu fluxo de caixa, que não deve ser um conjunto de caixinhas puxadas por um cordão, para tomar emprestada uma expressão do  ilustre advogado Ricardo Giuliani. 

Por isso, está buscando de diversas formas os recursos para financiar os déficits no atual e no próximo exercício. Mas como ficará o próximo governo, quando estarão esgotados todos os meios que foram utilizados ao longo do tempo? Será que estão contando com mais privatização, o que só serve para “empurrar o problema com a barriga”?

Por tudo isso, o Estado está caminhando inexoravelmente para a ingovernabilidade!

Publicado na Zero Hora de 12/12/2013.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Porque Mantega segurou a renegociação (artigo ZH)


A notícia de que o governo federal não se empenhará mais para aprovação das mudanças no acordo da dívida dos estados e municípios caiu como um balde de água fria nos planos de investimento dessas unidades federadas, especialmente em nosso Estado.
Na realidade, o que está por trás dessa mudança de atitude do Ministro é uma série de fatos no tocante à economia nacional. O principal deles são as contas públicas federais que vêm se deteriorando. As despesas crescem num ritmo muito superior ao das receitas, que sofrem a influência do baixo crescimento do PIB. No corrente exercício, em termos reais, as receitas cresceram 1,7% e as despesas, 6,7%.
No acumulado de 12 meses, em setembro, o superávit primário do Governo Central foi de 2,4% do PIB em 2011, decrescendo para 1,69% em 2002 e para 1,23% em 2013. O superávit primário, que é a poupança para pagar os juros da dívida, correspondeu deles apenas 58,3%, 48,1% e 33,1%, respectivamente, nos períodos citados, incorporando à dívida a parte não paga.
Além disso, esse superávit vem sendo inflado por uma série de truques contábeis que se convencionou chamar de contabilidade criativa, que está minando a confiança nas contas públicas.
O governo federal autorizou novas operações de crédito aos já endividados Estados, na ordem de R$ 89 bilhões, para cuja realização, em muitos casos, dependem de espaço fiscal que as mudanças em causa propiciariam. Como isso significa mais endividamento e mais despesas para os estados, não foi bem visto pelo mercado.
A inflação vem sendo segurada de forma artificial, como ocorre com a contenção dos preços dos combustíveis e como ocorreu com a redução das tarifas de energia elétrica na antecipação da renovação dos contratos das concessionárias, entre outros casos. Não fosse isso, ela estaria num patamar bem superior.
O déficit em transações correntes está crescendo muito, alcançando em 12 meses US$ 82 bilhões ou 3,67% do PIB.
Diante de tantas práticas e situações adversas, o mercado passou a ver o Brasil com olhos diferentes, reduzindo a confiança até então existente.
Talvez o Ministro Mantega tenha feito uma retirada estratégica, mesmo em prejuízo de seu aliado e maior beneficiário, o Prefeito de São Paulo. Como o essa mudança tem origem em seu próprio Ministério, espera-se que ele a retome oportunamente.


Publicado na Zero Hora de 26/11/2013




terça-feira, 12 de novembro de 2013

Contabilidade criativa no Brasil


Nos últimos tempos tem sido praticada uma série de ações que pode colocar em risco o equilíbrio macroeconômico_ conseguido a alto custo pelo Plano Real_ e os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso se convencionou chamar de contabilidade criativa, que é uma manobra fiscal visando a mascarar o cumprimento de metas ou o resultado fiscal do ente público.
A contabilidade criativa não cria recursos, portanto, não atinge a finalidade, apenas mascara a situação, substituindo o fato pela versão. É como o mau aluno que, na prova, substitui o saber pela cola. Passa de ano, mas não se prepara para a vida.
As lacunas na Lei de Responsabilidade Fiscal e o afrouxamento da fiscalização dos Tribunais de Contas deixam de disciplinar o uso de algumas práticas que afetam a transparência das contas públicas, como o uso de empresas não dependentes e a utilização de recursos vinculados através do caixa único para financiar despesas correntes da Administração Direta.
 A contabilidade criativa ganhou uma dimensão nacional e internacional devido as constantes críticas que o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional vêm sofrendo por alterar o resultado primário do governo central. A conhecida economista Tereza Ter-Minassian enumerou três procedimentos de contabilidade criativa adotados pelo Governo Federal: (i) retirada de investimentos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento e benefícios fiscais do cômputo do resultado primário; (ii) a antecipação de dividendos de empresas e bancos federais e de vendas de direitos de exploração de petróleo do pré-sal nos cálculos; (iii) empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal como estímulo ao crescimento econômico.
Podemos citar alguns exemplos dessa prática, começando pela capitalização da Petrobras em 2010, quando foram utilizados para engordar o superávit primário R$ 31,9 bilhões, elevando-o de 1,3% para 2,2% do PIB. Esse recurso teve origem na venda de um petróleo que está a 7 mil metros de profundidade, mediante uma engenharia financeira, que foi baseada em lançamento de títulos da dívida pública.
No que tange aos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal desde 2009, têm sido justificados como meio de impulsionar o consumo e os investimentos.
A emissão de títulos públicos para injetar mais dinheiro nos bancos estatais não afeta a dívida líquida, porque o crédito correspondente neles gerados é deduzido da dívida bruta, embora tenham uma liquidez muito menor do que as operações da dívida que lhe deram origem. O repasse de recursos aos bancos públicos, segundo Gustavo Loyola, passou de R$ 14 bilhões no final de 2007 (0,5% do PIB) para R$ 406 bilhões no final de 2012 (9,2% do PIB).
Grande parte desses recursos é utilizada pelos bancos oficiais em empréstimos a grandes empresas brasileiras, denominadas “campeões nacionais”, que adquirem outras do mesmo setor, formando monopólios em prejuízo do consumidor.
O diferencial dos juros entre o custo de captação e o valor recebido do BNDES constitui um subsídio implícito bancado pelo Tesouro Nacional e será suportado pelo contribuinte mediante o pagamento de impostos. Segundo Ribamar Oliveira, montante do subsídio implícito passará de R$ 11,31 bilhões no corrente exercício para R$ 15,67 bilhões em 2014 (Valor Econômico, 7/11/2013).
O valor do subsídio não é lançado na contabilidade pública. Paradoxalmente, os dividendos gerados por esses empréstimos nos bancos públicos são transferidos ao Tesouro Nacional para melhorar a meta de resultado primário do governo central.
Essas operações reproduzem a chamada conta movimento existente na época do regime militar em que toda necessidade de recursos era suprida mediante transferência do Banco Central ao Banco do Brasil, vindo tais recursos da dívida pública. A conta movimento, uma verdadeira “fábrica” de inflação, foi extinta em 1986, mas suas práticas foram retomadas pelo atual governo.
No âmbito dos entes subnacionais, a “criatividade” dos gestores públicos não conseguiu ser refreada pela LRF. Por exemplo, o Estado do Rio Grande do Sul possui uma dívida paralela que começou em 1999, que são os saques do caixa único, que engloba recursos vinculados pela Constituição e por leis, recursos de fundos especiais, de empresas estatais e depósitos judiciais, importando estes últimos em R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 4,5 foram sacados no atual governo. Utilizados no custeio de gastos correntes, isso se generalizou entre os estados e capitais brasileiros, como se esse dinheiro lhes pertencesse.
A mudança na dívida, que poderia ser um alívio para as finanças estaduais, poderá ser uma faca de dois gumes, ao abrir espaço para mais endividamento, aumentando seu custo, uma das grandes queixas dos estados. Ainda nem votada a lei que a aprovará,  o Governo Federal já autorizou a contratação de mais R$ 89 bilhões de dívida para os estados.
O Estado do RS, por exemplo, foi contemplado com RS 2,6 bilhões, e só tem margem para endividamento porque a regulamentação feita pela STN vem contra ao espírito da LRF, ao mandar colocar apenas um traço no local destinado às disponibilidades, quando negativas, denominando-as de insuficiências financeiras, que são de R$ 3,6 bilhões. É como se alguém não incluísse nas suas dívidas o saque a descoberto do cheque especial. Trata-se de uma prática antiga que foi mantida no Manual de Demonstrativos Fiscais válido para 2013, 5ª edição – STN, aprovado pela Portaria n° 37 de 18/10/2012, p. 552.
Outro aspecto, que não se trata propriamente de contabilidade criativa, mas é uma afronta à LRF, são as concessões de altos reajustes salariais de forma parcelada a serem pagos em todo o período governamental seguinte, inviabilizando-o, como é o caso do RS.
Os fundamentos da LRF e a disciplina fiscal vêm sendo solapados em nome de um keynesianismo tropical, que tem trazido insegurança e dúvidas quanto à condução da política econômica do Brasil. Se não colocarmos um freio nessas práticas, seja na órbita federal e subnacional, as altas taxas de inflação muito breve estarão de volta e o endividamento subnacional estará descontrolado.

A corrupção, embora abominável e generalizada, não é o maior problema brasileiro, e sim a irresponsabilidade fiscal. A primeira leva os milhões, e a segunda os bilhões! 

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Dados nacionais


 

Tendo em vista a importância das contas nacionais, criei uma seção para tratar do assunto, mesmo que de forma simplificada.
Inicialmente será dado ênfase ao Resultado Fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), onde é apurado o resultado primário, que é conjugado com os juros nominais e o resultado nominal.
O superávit primário é a diferença positiva entre as receitas primárias e os gastos primários (antes das operações financeiras) e tem como finalidade formar uma poupança para pagar os juros da dívida. 
No Brasil, o superávit primário não cobre todo o montante de juros, ficando, muitas vezes, inferior a 50%. A parcela dos juros não coberta pelo superávit primário se acumula à dívida para gerar mais juros. 
É importante entender esse mecanismo, porque se queremos pagar menos juros a primeira coisa que devemos fazer é gastar menos, de forma a gerar um superávit primário maior, de preferência que dê para pagar todo o montante dos juros. Nesses caso, deixa de existir o  déficit nominal. 
Quanto menos necessitarmos de recursos de terceiros para financiar déficits, maior serão as possibilidades de reduzir a taxa de juros. 

Para ler os dados citados clique AQUI.





sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Mudanças na dívida: uma faca de dois gumes

A Câmara Federal aprovou ontem a mudança do indexador da dívida dos Estados e municípios, de IGP-DI para IPCA e a taxa de juros, para 4% ao ano, tudo limitado à variação da taxa Selic, que está em 9,5%.
O Estado do RS, em vez da prestação calculada, paga o limite de 13% da receita líquida real. Isso fez com que ao longo do tempo formasse um montante de resíduos, que atualizados pelo IGP-DI que cresceu 38,4% acima da inflação,  está quase igual ao do principal da divida. 

Deixando a situação como está, no final do contrato, em 2028, estaremos devendo, a preços de hoje, mais de R$ 31 bilhões. Com a modificação em causa, com o atual nível de inflação e da Selic e o crescimento histórico da receita, estaremos devendo a metade desse valor.

Como continuaremos pagando os mesmos 13%, o acordo em causa não terá nenhum reflexo no fluxo anual de despesas do Estado. Seu grande mérito será a redução do saldo devedor da dívida, em torno de R$ 15 bilhões em 15 anos.

Mas se alguém pensa que estaremos devendo menos no final do contrato está enganado, porque essa operação abrirá espaço para mais endividamento, o que já está a caminho.

O jornal Valor Econômico do dia 14 do corrente, p. A5, informa que já estão autorizadas pelo Tesouro Nacional novas operações de crédito para os estados, estando destinados ao RS R$ 2.615,85 milhões. Essas dívidas começarão a ser pagas em seguida, aumentando o atual nível de desembolso. Espera-se que elas tragam grande benefício.

O montante dessas operações coincide com o valor da atual margem de endividamento somada à que será criada com as mudanças aprovadas em Brasília. Essa margem, no entanto, só existe porque a regulamentação  feita pela STN vem contra ao espírito da lei de responsabilidade fiscal, ao não mandar agregar à dívida a insuficiência financeira, que no Estado era de R$ 3,6 bilhões em agosto. É como se  alguém  não incluisse nas suas dívidas o saque a descoberto do cheque especial. 

Por tudo isso, o resultado desse acordo dependerá do que for feito aqui.


Publicado no Jornal do Comércio de 25/10/2013.

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terça-feira, 15 de outubro de 2013

O canto da sereia

Foi anunciado pela Presidente da República, o Governador do Estado e o Prefeito da Capital, o metrô de Porto Alegre, um tanto menor e um pouco mais caro que o projeto original, mas o que não deixa de ser a possibilidade de atendimento de uma aspiração de nossos munícipes e do povo gaúcho em geral. Dessa forma, a população terá no metrô um transporte coletivo melhor, mais econômico e mais rápido. Até aí, tudo muito bem e louvável.
Como era de se esperar o Governo Federal entrará com R$ 1,7 bilhão, o que faz sem favor nenhum, porque na sua política de isenção de tributos compartilhados, o prejuízo causado à arrecadação do Estado superou esse valor só nos dois últimos anos, além de ter contribuído para agravar os problemas de trânsito da cidade.
No entanto, para por em prática qualquer coisa, além de querer, necessitamos poder. E poder neste caso significa ter dinheiro, o que, manifestamente, nem Estado, nem Prefeitura têm.
Como não dispõem de dinheiro, buscarão a alternativa do endividamento. Nesta análise, fico somente com o Estado, onde estou mais familiarizado com sua situação financeira.
A lei de responsabilidade fiscal, em boa hora, estipulou duas condições para que os entes públicos pudessem tomar novos empréstimos: o limite de endividamento e o superávit primário.
Quanto à primeira condição, a margem de endividamento que existia em 2010 foi esgotada com os novos empréstimos e a que será formada pela renegociação da dívida (R$ 800 milhões) não será suficiente para compensar o crescimento da dívida decorrente dos déficits fiscais no exercício corrente e nos próximos cinco anos. O saque de R$ 4,5 bilhões de depósitos judiciais em abril passado deixa evidente a situação deficitária.
A outra condição é o superávit primário, que é a poupança para pagar a dívida, condição indispensável a quem toma um empréstimo, sob pena de não poder honrá-lo.
Ora, o Estado, a partir do próximo ano  terá superávit primário mínimo e até déficits no período governamental seguinte.
A aprovação de mais endividamento só será possível com a adoção de “contabilidade criativa”, o que, aliás, não será novidade para a Secretaria do Tesouro Nacional, a quem cabe aprovar a matéria. Mas isso tem consequências.
Assim sendo, sem dinheiro e com margens esgotadas como ficarão os demais investimentos do Estado?

 Ou será  o metrô  o canto da sereia?

Publicado na Zero Hora de 15/10/2013.

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terça-feira, 1 de outubro de 2013

Proposta orçamentária para 2014: Insuficiência de dotação de pessoal na educação pode colocar em risco reajuste de novembro/2014


A proposta orçamentária para 2014, com valores iguais para a receita e a despesa, está estimada em R$ 51 bilhões, cujas especificações constam da análise ao lado, reduzindo-se para 42,6 bilhões se desconsiderarmos a dupla contagem decorrente das transferências internas entre órgãos.

Nas receitas correntes consta uma dotação denominada “outras compensações financeiras”, no valor de R$ 2.305,2 milhões que é formada por receitas fictícias, colocadas na proposta para permitir o equilíbrio orçamentário, prática essa que havia sido abandonada no período governamental anterior. Além disso, as receitas de um modo geral, principalmente as transferências, mesmo com previsão inferior ao orçamento passado, foram estimadas de forma otimista.

Além disso, a dotação para pessoal está subestimada em R$ 700 milhões, dos quais R$ 500 milhões são na educação. Com isso, o déficit oculto na Proposta atinge R$ 3 bilhões. A dotação a menor em pessoal na educação pode colocar em risco o pagamento do reajuste do magistério a contar de novembro de 2014.

As receitas fictícias acima citadas correspondem a 91% do valor da alocado para cumprir a vinculação com saúde. Então, na prática, os recursos reais existentes na proposta destinados ao cumprimento constitucional da saúde são de apenas R$ 217 milhões (0,9% da RLIT em vez do 12%).

O déficit previdenciário somado à contribuição patronal em 2014 deverá crescer 29% em relação a 2010, no mínimo, passando de R$ 7,6 bilhões para 9,8 bilhões, num crescimento real próximo a 16% (7,5% ao ano). Isso se deve ao crescimento do número de inativos (inevitável) e aos reajustes concedidos fora da capacidade financeira do Estado.

Voltando ao déficit oculto da proposta orçamentária, pode-se dizer que seu grande problema é não ser meramente escritural. Ele é real, porque as aplicações em saúde terão que ser realizadas, porque a necessidade assim impõe, e na educação, os reajustes salariais já estão autorizados por lei. E no orçamento não há recursos para isso. O que permitirá seu pagamento são os depósitos judiciais, que foram praticamente esgotados pelo atual governo, ao sacar R$ 4,5 bilhões em abril/2013.

O que ocorrerá no próximo período governamental só Deus sabe, porque os déficits serão ainda maiores, devido aos reajustes salariais de algumas categorias que vão até 2018. A pergunta que cabe é de onde sairão os recursos para suportar esses déficits?

Os investimentos em segurança pública, além de baixos, foram oscilantes no período 2000-2012, numa média de R$ 67 milhões ou 0,3% da RCL, com algum destaque para os anos de 2008 e 2010. Em 2013, foi empenhado até agosto 46% da dotação e liquidado apenas 8,7%. Para 2014, a dotação é de R$ 228,2 milhões, de 0,7% da RCL, correspondendo a melhor aplicação que foi a de 2010. Mas uma coisa é a dotação, outra bem diferente é sua realização.

  



Para ler a análise completa, clique AQUI

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Proposta de renegociação da dívida da Presidência da República


Recentemente, fiz diversas análise e manifestações sobre a Proposta da Presidência da República para a renegociação da dívida dos Estados, de modo especial para nosso Estado.
Nessas oportunidades, afirmei que a Proposta da Presidência era boa para o Estado, se estendesse o prazo até 2038, quando zeraria o saldo devedor e permitia reduzir o serviço da dívida em torno de R$ 900 milhões até 2030, quando passaria a declinar ainda mais. E, se não recebesse modificação, em 2028 zeraria o saldo devedor.
Posteriormente, revisando os cálculos, constatei que, por equívoco, havia me esquecido de reajustar os resíduos da dívida.
Refiz os cálculos, concluindo que a Proposta em questão só será boa para o Estado do RS, se receber modificações no prazo, nos reajustes dos resíduos e/ou na incidência de juros sobre juros.
Em função disso, construí o documento que consta deste blog, na seção “Artigos em Destaque”, que tem com finalidade oferecer sugestão aos Senhores parlamentares que irão votar este projeto.
A dívida não é o maior problema do Estado, mas é o que permite fazer imediatamente uma grande redução de despesa, dependendo da renegociação feita.
Reafirmo que o Estado do RS terá déficits altos e crescentes a partir de 2014 e os recursos que historicamente serviram de financiamento estão esgotados. Se a economia não voltar a crescer, o Estado ficará praticamente ingovernável a partir do próximo período governamental. Por isso, a redução dos gastos com a dívida torna-se imperativo. Mas essa redução deve ser feita concomitantemente com, a redução do saldo devedor.
Toda solução deve evitar mais endividamento.

Para acessar o texto clique AQUI.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

O mito do Pibão

O governo estadual acaba de anunciar, com grande pompa, o extraordinário crescimento do PIB estadual no segundo trimestre do corrente ano, o que, de fato merece comemoração. Sobre o mesmo período do ano anterior, o crescimento foi de 15%, sendo 3,9% da indústria, 3,4% nos serviços e 111,7% na agropecuária. Já, nos últimos quatro trimestres sobre igual período anterior, o crescimento foi de 4,4% para o PIB, -1,1% para a indústria, 2,4% para os serviços e 42,9% para a agropecuária.

Na realidade, a causa disso está no sucesso da agropecuária que, mesmo representando pouco mais de 10% do PIB estadual, o complexo industrial a ela ligado atinge perto de 30%. A economia do RS depende muito da agropecuária. Quando ocorrem secas, o PIB reduz-se, chegando a ser negativo, como aconteceu no ano passado, quando a agropecuária caiu 46,4%. No segundo trimestre daquele ano foi negativo, na ordem de 6,8%, o que também explica o alto crescimento deste ano, que incidiu sobre uma base deprimida.

Os governadores ficam numa posição muito favorável nessa situação. Quando o PIB não cresce ou cai, a culpa é de São Pedro ou do comércio internacional. Quanto o crescimento ocorre, o mérito é deles.

A verdade é que o governo da ocasião não tem muita influência no crescimento do PIB estadual, que vai depender muito mais da taxa de câmbio, dos preços internacionais, das condições climáticas, especialmente num Estado, como o nosso, com grande participação do agronegócio. Sua influência maior está no enfrentamento do problema climático onde é possível à atividade humana e no crédito, subsidiariamente.

No longo prazo, no entanto, a ação dos governos pode ser marcante, na ampliação e melhora da infraestrutura, na melhoria da qualidade da educação e da saúde e na atração de investimentos.
Uma prova disso foi o Governo de Leonel Brizola (1959-1962), considerado pela maioria como o melhor período governamental dos últimos 50 anos. Nele, a taxa média do PIB estadual foi de 4,9%, pouco mais da metade da do PIB nacional, que foi de 7,7%.

Brizola não fez crescer tanto o PIB de sua época, mas as obras que fez e as ações que desenvolveu estão refletindo até hoje no crescimento do PIB estadual. Por isso, os eventuais crescimentos do PIB não são indicadores adequados para avaliar governos, mas os reflexos no futuro do que fizeram ou deixaram de fazer.



 Publicado na Zero Hora, de 12/09/2013.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Um elefante na sala




A Zero Hora do dia 30 de agosto, em matéria publicada sob o título o Rio Grande está cada vez mais velho, destaca que as pessoas com mais de 65 anos passarão de 7% para 18,4% do total da população, entre 2000 e 2030. O envelhecimento populacional do RS é muito maior que o do Brasil, que já é um dos mais altos do mundo. Esses percentuais no Brasil nos anos citados atingem o 5,6% e 13,4%, respectivamente. 

A causa disso está no aumento da longevidade _ o que é altamente positivo _ e na redução da taxa de fecundidade, em que o número de filhos por mulher no RS deverá decrescer para apenas 1,45 no último ano citado, muito abaixo do nível de equilíbrio populacional, que é 2,1.

O mais grave nesse processo, no entanto, é a redução do número que mede a relação das pessoas em idade ativa (15-64 anos)  e  as que estão em idade de aposentadoria (65 ou mais anos), que passará de 9,6 em 2000 para 3,6 em 2030.

O grupo de idosos aumentará em 1,4 milhões até 2030, enquanto o bônus previdenciário acabará  em 2020, quando começa a decrescer a população em idade ativa, caindo perto de 300 mil até 2030.

O reflexo disso se verificará na economia e na previdência. Os aposentados do setor público estadual representarão apenas uma parcela desse contingente de idosos. Mas o corolário disso _ a redução do número de pessoas em idade ativa _ terá reflexo significativo na produção e consequentemente na arrecadação de impostos com que serão pagos seus benefícios.

É muito bem vinda a campanha Rio Grande do Sim, porque o primeiro passo para as conquistas está no querer, mas isso não basta. Para atingirmos os objetivos temos que afastar os obstáculos que impedem de alcançá-los.

No Brasil, não se fez nada para alterar a previdência no tocante à idade mínima para aposentadoria. Pelo contrário, fala-se em acabar com o fator previdenciário, o que dificulta a precocidade das aposentadorias. Andamos com os olhos na nuca.

Com a população ativa decrescendo, o crescimento econômico dependerá do aumento da produtividade, para o que é preciso melhorar a educação e aumentar os investimentos em infraestrutura. Mas tudo isso encontra a barreira na difícil situação das finanças estaduais. 


Estamos diante de um problema monumental, mas que damos a ele a muito pouca atenção, como se ele não existisse. É como se tivéssemos um elefante na sala e não o víssemos. 

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Investimentos estaduais


O governador Tarso disse (segundo Zero Hora de hoje, 16/08/2013, p.10) que investirá em seu governo o equivalente a 17,9% da receita corrente líquida do Estado e que nos governos Germano Rigoto e Yeda Crusius os investimentos teriam sido de 6% e 5%, respectivamente.
Faço os esclarecimentos a seguir, em respeito à história das finanças estaduais, que não pode ser modificada ao sabor dos interesses administrativos ou políticos.
A Tabela no final mostra os investimentos por governo na relação referida, onde se constata que esse nível de investimentos só era possível na década 70 ou 80 do século passado, quando havia a ajuda da inflação, os gastos com previdência eram bem menores ou havia alguma margem de endividamento.
O Governo Britto conseguiu alto nível de investimentos com recursos de privatização. A partir de 1999, a margem para investimentos foi negativa (média de -2,3%), inclusive no atual governo. Tudo o que foi realizado foi com recursos de empréstimos e saques do caixa único, que, até o final do atual governo, atingirão a cifra de R$ 14 bilhões em valores presentes.
O governo Yeda usou pouco o caixa único, mas contou com uma boa arrecadação e com a venda de ações do Banrisul, embora tenha feito também grande contenção de despesa.

Para o atual exercício, por estar em andamento, informamos que o orçamento prevê 9,1% da RCL, sendo 3,4% decorrente de empréstimos, 1,8% de transferências federais e apenas 3,4% com recursos próprios que, como sói ocorrer, nunca são realizados na íntegra.


segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Porque não decresce o saldo devedor da dívida estadual



É comum ouvir-se dizer, inclusive por altas autoridades estaduais, que o RS fez o pior acordo entre todos os Estados, o que não é verdade. Fez o mesmo acordo dos demais Estados,  paga 6% de juros, quando alguns Estados pagam 7,5%; ficou com um limite de pagamento de 13% da receita líquida real, enquanto alguns Estados é 15%.  Seu prazo para de financiamento foi  30 anos e em alguns Estados foi menos.

As razões que levaram a não decrescer o estoque da dívida estão abaixo sintetizadas e farão parte de livro que publicarei oportunamente.

 

Feitas essas considerações, podemos dizer que a dívida não declinou, embora reduzisse o ritmo exponencial verificado de antes de 1998, pelas seguintes razões:

o    O valor da dívida em 1998 era tão expressivo que, em 2011 _ a despeito do subsídio inicial de R$ 2,650 bilhões_  passados 13 anos do acordo, ainda havia formação de resíduos.

o    Isso porque ficaram na categoria de dívida intralimite, além da parcela renegociada, cinco outras renegociações anteriores, como a dívida externa contratada até 1991 e as decorrentes das leis n°s 7.976/89, 8.727/93, 8.212/91 e 8.620/93 (Parágrafo 2º, da cláusula 5ª, do contrato n° 014/98/STN/COAFI, de 15/04/1998). 

o    Os resíduos foram acumulados ao saldo devedor da dívida, recebendo novamente juros, o que constitui o denominado “anatocismo”, cuja constitucionalidade é discutível. O anatocismo, ao contrário do que dizem, não é causado pela Tabela Price,   que não cobra juros sobre juros. O que produz esse fenômeno é o pagamento parcial das prestações devidas.

o    Contribuiu também para a formação de resíduos a redução do valor da receita líquida real (RLR), mediante a exclusão de seu cômputo da parcela recebida do Fundef, depois, Fundeb. Isso foi concedido pela Medida Provisória n° 1.816, de 18.03.99, que retroagiu seus efeitos  a março de 1998.

o    Além disso, a receita corrente do RS vem crescendo num ritmo muito menor que o conjunto dos Estados. Em 15 anos, entre 1995 e 2010, a taxa real de crescimento anual foi de 4,2%, ficando em 25ª posição no conjunto dos Estados, cuja taxa foi de 5%, conforme tratado no Capítulo 5.  Isso redundou em pagamentos menores, formando maiores resíduos.

o    Como vimos na Tabela 3.2,  havia um montante significativo de dívidas extralimites, correspondendo a 20% do total da dívida em 1998 que por  serem pagas, não aumentava o saldo devedor, mas avultava o valor do serviço da dívida.

o    O acordo foi feito em condições favoráveis para a época. Em 1998, o indexador da dívida, o IGP-DI,  variou 1,7%, o mesmo percentual do IPCA. A taxa de juros de 6% ao ano podia ser considerada favorável,  uma vez que  a taxa Selic líquida estava em 26,5%, encargo que  a União despendeu na captação dos recursos para o financiamento da dívida. Hoje esse valor é excessivo.

o    O maior problema foi o descolamento do  IGP-DI, em relação ao índice oficial de inflação do País, o IPCA. O IGP-DI cresceu 38,4% acima do IPCA entre 1998 e o ano de 2012. Esse descolamento é um caso típico de desequilíbrio econômico do contrato, mas essa condição não consta em nenhuma cláusula  do instrumento assinado entre as partes.

o    Diga-se de passagem, por uma questão de honestidade intelectual, que houve fatos que contribuíram para aumentar os resíduos, mas que decorreram de medidas tendentes a reduzir o valor do serviço da dívida, como a grande quantidade de divida na condição de  intralimite, o próprio limite de 13% e a modificação da RLR que, aliás, foi obtida por pressão dos governadores da época.

o  Mas a  reunião dos fatores enumerados provocou uma distorção  que é demonstrada no Gráfico, no final, assim: Se aplicarmos a variação do IPCA ao saldo devedor em 1997 e também às novas operações de crédito,  chegaríamos em 2011 em R$ 36,8 bilhões. Como foram pagos, em valores atualizados pelo mesmo índice,  R$ 31,4 bilhões, o saldo devedor deveria ser R$ 5,4 bilhões e, no entanto, é R$ 43,2 bilhões, ou seja, foi multiplicado por  oito. Embora não tenha sido feito o cálculo para 2012, o problema existe e se agravará cada vez mais, enquanto não for feita nova repactuação da dívida.


o    Por isso urge uma repactuação da dívida. A alteração do acordo para essa finalidade não constitui, propriamente,  mudança do acordo.  Pelo contrário, seu principal objetivo era reduzir a relação dívida/receita líquida, o que só é possível com sua alteração. Assim como está esse objetivo só será atingido muito tardiamente e a muito custo para os Estados. Então, é exatamente a alteração do acordo o que  o conduz ao cumprimento de sua finalidade.

Além disso, o RS, por exemplo, está com enorme déficit potencial, bastando para isso cumprir certas disposições legais que tem origem federal, como é o caso do percentual de 12% para a saúde que, na prática, é 15%, o piso do magistério e seu critério de reajuste e agora, os precatórios que deixaram de ser parcelados.

 

sábado, 10 de agosto de 2013

Solução para pagamento dos precatórios?


O jornal Valor Econômico de 9/08/2013 informa que a União fará uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar os precatórios sem que provoque um grave desequilíbrio financeiro nas suas contas.
De acordo com a mesma matéria, segundo cálculos do Tesouro Nacional, despendendo 3% da receita corrente líquida, 95% dos entes federados citados pagariam a dívida em seis anos. E, se isso não fosse possível, haveria uma mudança na lei federal permitindo a utilização dos depósitos judiciais não tributários nessa finalidade.
Lamentavelmente, essas medidas são inócuas para o RS, pelas seguintes razões:
a)    A Emenda Constitucional nº 62/2009, o Estado destinaria 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios. Tendo sido julgada inconstitucional essa emenda, o Estado continuou destinando o mesmo percentual para essa finalidade, só que o pagamento efetivo não ocorreu pela totalidade dos valores transferidos para a conta. Em 2012, foi transferido para pagamento de precatórios R$ 339,898 milhões, tendo os pagamentos efetivos sido da ordem de R$ 197,140 milhões, apenas 58% do valor transferido (Parecer Ministério Público de Contas n° 9609/2013). Esses valores não pagos foram parar no caixa único, que apresentava no final do exercício citado um saldo de R$ 302.216 milhões oriundo de precatórios judiciais.
b)    Os depósitos judiciais na sua quase totalidade já foram gastos ou sacados da conta (o governo atual sacou R$ 4,5 bilhões). Reservando os 15% que a lei estadual estabelece como margem de segurança, restam pouco mais de R$ 500 milhões na conta. 
Além disso, mesmo que fosse possível resolver o atual saldo de precatórios que, segundo o Balanço do Estado de 2012, estava em R$ 6,8 bilhões, a situação não se resolveria, porque o não pagamento do piso do magistério formará até 2014 um passivo superior a R$ 10 bilhões, que se transformará em novos precatórios.
 Não é demais repetir que esses novos precatórios poderiam ter sido evitados, se o governo do Estado tivesse cumprido a própria lei no piso, na parte que manda adequar o plano de carreira para essa finalidade.
Além de tudo o Estado do RS, se for cumprir tudo o que estabelece a Constituição, gasta 12% acima da receita. Por isso, não adianta estabelecer percentuais para isso ou para aquilo, porque o problema é outro e simples: Não tem dinheiro.
O que precisa para nosso Estado é governo responsável, que não fique criando despesas para os outros cumprirem e governe pensando na próxima geração e não na próxima eleição.
Diante de tudo, o que podemos concluir, pelo mínimo no caso do RS, que a proposta da União, por mais bem intencionada que possa ser, é mais uma medida que acabará vendendo ilusões.

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Contas distorcidas


O Ministério Público de Contas acaba de divulgar relatório sobre as contas do Governo do Estado de 2012, onde são inúmeras as distorções apontadas, das quais passo a destacar as principais.

Foram lançadas no ativo realizável, como se fosse um crédito, despesas sem empenho prévio na ordem de R$ 865 milhões. Se esse lançamento fosse feito de forma correta, o déficit do exercício, em vez de R$ 732 milhões, seria R$ próximo de R$ 1,6 bilhão. Esse fato, também, ao aumentar o ativo, contribuiu para redução da dívida líquida, distorcendo o grau de endividamento estadual, além de desrespeitar a Constituição Federal e a Lei n° 4.320/64, que traça as normas de direito financeiro. Também ficaram sem empenho no IPE mais 234 milhões, o que aumentaria ainda mais o déficit do exercício.

O endividamento estadual foi subestimado também pela ausência de registro na dívida estadual de R$ 884 milhões decorrentes de remuneração das entidades aplicadoras do Sistema de Caixa Único. Some-se a isso a queda do resultado primário, que é a poupança para pagar a dívida.

Além disso, foram utilizados indevidamente para outras finalidades recursos do Fundo de Assistência à Saúde na ordem de R$ 191 milhões, assim como deixaram de ser pagos por problemas administrativos precatórios judiciais na ordem R$ 143 milhões, embora houvesse destinação de recursos.

Em saúde deixaram de ser aplicados em torno de R$ 1 bilhão, de acordo com a nova regulamentação, embora  seja impossível atingir esse índice no curto prazo. Por isso não é verdadeira a afirmação de que estão aplicando o percentual legal em saúde no corrente exercício, até porque a dotação orçamentária só foi possível porque incluíram receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão.

O maior problema, no entanto, é situação deficitária do Estado, que é histórica, mas que foi aprofundada no atual governo, que acabou deteriorando mais ainda as já cambaleantes contas públicas.
Faço este artigo como uma alerta, porque entre o corrente exercício e o próximo, o déficit acumulado será em torno de R$ 4,5 bilhões, valor dos depósitos judiciais baixados para o caixa único no início do ano.

Sem margem de endividamento, com os depósitos judiciais quase esgotados, sobrarão para o próximo governo, quando os déficits serão maiores, medidas drásticas e impopulares! 

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

É assim que nos endividamos...


Passam-se os anos e não aprendemos com o passado. Continuamos a repetir sempre os mesmos erros. Digo isso ao ler na imprensa uma matéria sobre a intenção da Presidência da República de retirar os investimentos em mobilidade urbana do cálculo dos limites da dívida pública.

Voltando ao passado, vamos ver que a Constituição de 1967 atribuiu ao Senado Federal o controle do limite de endividamento dos estados e municípios, controle esse que funcionou satisfatoriamente até o início da década de 1970, quando foram editadas duas resoluções que criaram as operações extralimites.

Essas operações permitiam o aumento da divida  destinada a financiar obras e projetos de caráter prioritário, como máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, projetos e obras de saneamento básico, de urbanização de conjuntos habitacionais, etc.

Além disso, foi estimulado o endividamento externo, sendo criada uma série de mecanismos que favoreciam a tomada de recursos externos, deixando todas essas operações fora dos limites de endividamento dos estados e dos municípios. Tudo isso não foi a causa maior do atual endividamento do Estado, mas, com certeza, contribuiu muito para ele.

A dívida estadual é grande demais para continuarmos a tomar novos empréstimos. Nossa dívida não decorre somente do acordo com a União que hoje está próximo a R$ 43 bilhões. Quando acrescemos as dívidas com credores internacionais, a de curto prazo, precatórios judiciais e outras não registradas e em formação, esse montante quase que dobra, ultrapassando R$ 80 bilhões, mais de três vezes a receita corrente líquida do Estado.

Se os encargos da dívida já  são pesados, a situação ficará pior com novos empréstimos, que não deixam de gerar despesa só porque estão fora dos limites. Os governos gostam de fazer dívidas, mas na hora do pagamento é aquela choradeira que todos conhecem.

Além disso, se a toda demanda forem abrindo brecha nos critérios de endividamento, como as necessidades humanas são ilimitadas, quando nos se derem conta, a situação ficará insustentável.

E quando isso ocorre, passam a despender no pagamento de dívidas os recursos que ficam faltando para atender as necessidades básicas com saúde, educação, segurança,  entre outras, e aí passam a culpar o neoliberalismo por todas as mazelas que, na realidade,  decorreram  da má gestão.  



Publicado na Zero Hora de 8/8/2013. 

 

terça-feira, 16 de julho de 2013

Mal em Matemática

Estamos descambando para o delírio. Os movimentos sociais reivindicam direitos de toda ordem, sem a preocupação de como atender esses direitos.
Querem 10% do PIB para a saúde e também para a educação, além de passe livre nos ônibus. Tudo isso dever vir acompanhado do fim do fator previdenciário e do reajuste de todos os benefícios previdenciários pela variação do salário mínimo, que acompanha a do PIB. Se tudo isso fosse atendido teríamos que elevar a já alta carga tributária de 35% para mais de 50% do PIB.
Com o fim do fator previdenciário, as aposentadorias voltarão a ser com valor integral aos 50 anos ou pouco mais, quando no mundo todo estão em 65 anos ou mais. Será que assim não ficará mais difícil de gerar recursos para a educação e a saúde? Reflitamos sobre isso e mais: hoje há seis pessoas em idade de trabalhar para uma em idade de aposentadoria. Ali em 2030 serão pouco mais de três.
Todo acréscimo de despesa em relação ao PIB, para não aumentar a carga tributária, depende de duas condições impossíveis para o caso brasileiro: redução de despesa ou seu congelamento.
A carga tributária é repartida entre União, Estados e Municípios. Esses últimos passam por enormes dificuldades financeiras, porque têm que atender encargos crescentes, muitos deles de iniciativas federais, de que são exemplo as aplicações em saúde e o piso nacional do magistério, ambos ainda não cumpridos pelos estados.
Fiquemos com a União, que detém quase 60% da arrecadação nacional. Mesmo assim, está indo gradativamente para uma situação fiscal insustentável. Isso pode ser exemplificado como base numa análise do crescimento das despesas indexadas ao salário mínimo (portanto, ao PIB), constante da Revista Conjuntura Econômica do mês de junho.
Nesse estudo vamos ver que entre 2003 e 2012, a inflação foi de 62%,  período em que o abono desemprego cresceu 369%, os benefícios previdenciários (INSS), 195% e os benefícios assistenciais, 556%. Todos esses benefícios crescerão ainda mais se atendidas essas reivindicações.
Temos que melhorar a educação e a saúde, isso é inquestionável. Mas para isso temos que buscar a eficiência na prestação dos serviços, como também mais recursos, mas sem  reivindicar o impossível.
Diante de tudo isso, dá para concluir que estão corretos os indicadores educacionais quando apontam que estamos muito mal em Matemática!




quarta-feira, 3 de julho de 2013

Venda de ilusões

 
A imprensa tem destacado, e até com certo entusiasmo, a mudança de comportamento dos dirigentes políticos, tanto no executivo como no legislativo e em todas as esferas de governo, no sentido de atenderem as reivindicações oriundas das últimas manifestações de rua.
Tudo, como num toque de mágica, foi resolvido de uma hora para outra. Aumentaram ou sinalizaram aumentar as destinações de recursos para a educação e saúde e, ao mesmo tempo, prometeram o passe livre para estudantes, a ser financiado com recursos do pré-sal, para cuja exploração ainda não há tecnologia, nem dinheiro.

Entre todas as características do povo brasileiro, há uma muito especial: não gosta de pagar impostos (embora pague muito), mas espera tudo do governo! Será que ninguém se deu conta de que aumentar, por exemplo, o percentual do PIB aplicado em educação, de 5% para 10%, precisará reduzir o valor aplicado em outras áreas, a cargo também de estados e municípios? Do contrário, passaremos a carga tributária de 35% para 40%, o que ninguém deseja.

Isso também poderia ser resolvido com um crescimento de 20% do PIB, mas isso leva anos e precisará que as demais obrigações fiquem congeladas, o que é difícil, quando na previdência os beneficiários crescem entre 3 e 4% ao ano, na assistência social entre 6% e 7%, sem falar nas enormes carências na saúde e na infraestrutura. Essa última poderia ser resolvida em parceria com o setor privado, para o que encontra muitas resistências.

Além de tudo, há despesas cujo valor é calculado em função da receita (que aumenta com o PIB), como as transferências da União aos demais entes federados e as aplicações destes em educação e saúde, além dos contratos de renegociação das dividas com a União. Há ainda o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que poderia se reduzido, mas as reformas necessárias para isso são lentas e politicamente desgastantes.

Por tudo isso, corremos o risco de gerarmos uma enorme frustação. Por isso, seria bom não vendermos ilusões!

Publicado no Jornal do Comércio de 3/7/2013.
 
 

Ver cálculo seguinte:

 
 
 
Aumento necessário do PIB para cumprir os 10% em educação.
 
CT = 35  
CE =5
Onde:
CT = carga tributária
CE = carga tributária destinada à educação
Então, nos 35%, se 5% já são destinados à educação, 30% já são destinados às demais finalidades, nos três níveis de governo.
Então:
PIB = 100
CE = 10% PIB
CT = 30 + 0,10 PIB
CT = 0,35 PIB (mantida a atual)
Igualando as equações, tem-se:
30 + 0,10 PIB = 0,35 PIB
0,35 PIB – 0,10 PIB = 30
0,25 PIB = 30
PIB = 30/0,25 = 120
Então:
100 para 120 = 20%
Conclusão:
Para  aumentar 5% do PIB em educação (5% para 10%), sem reduzir outros itens,  será preciso aumentar 20% o PIB, o que levaria anos e nesse período todos os demais itens teriam que ser congelados.  Com isso, sua relação com o PIB decresceria e possibilitaria aumentar a educação.
Como isso será possível esse congelamento,  se:
a)    Na previdência, os beneficiários crescem entre 3% e 4% ao ano;
b)    Na assistência social, o crescimento dos beneficiários é de 6 a 7%;
c)    A infraestrutura em termos de estradas, portos, aeroportos, tudo precisa de mais recursos;
d)    A saúde necessita de recursos adicionais, etc.
e)    Muitas despesas crescem de acordo com a receita (que acompanha o PIB), como: as transferências aos entes subnacionais, as aplicações em saúde e educação pelos Estados e Municípios e o pagamento do acordo da dívida com a União.
A redução de despesa para possibilitar esse aumento é possível, mas demorada e com alto custo político, como é o caso da reforma da previdência, com aumento da idade mínima para as aposentadorias especiais (mulheres, professores, servidores da  segurança pública e militares)  e com alteração nos critérios de concessão de pensões.
O único item que decresce são as matrículas e é este espaço que deve ser utilizado para aumentar os recursos “per-capita” para a educação.
 
Conclusão:
Não havendo redução de outras despesas, o aumento de qualquer percentual de despesa em função do PIB sem aumentar a carga tributária  só seria  possível  congelando os demais itens, o que significa sua redução em termos de  participação na carga tributaria. No caso em tela, a participação dos demais itens passaria para 25% (30/120).
Dito de outra forma,  para aumentar a participação da educação sem que reduza a participação dos demais itens, só aumentando a carga tributária.
 
Porto Alegre, 30 de junho de 2013.
Darcy Francisco Carvalho dos Santos
Economista.