sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Por um novo pacto federativo


O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta orçamentária para 2013, que traz oculto um déficit potencial de R$ 3,2 bilhões, se forem cumpridos os percentuais com educação e saúde, sem considerar a subestimação da despesa com pessoal.
Para fechar o orçamento utilizou-se de receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão, uma prática que já havia sido abandonada. Os investimentos com recursos próprios serão pouco mais de 3% da receita líquida. Tudo isso, considerando que as receitas ordinárias se realizarão integralmente, elas que foram estimadas com base em parâmetros otimistas, como PIB de 5,5%.

O estado apresenta um déficit estrutural que vem de longe e que se agravou com o fim da espiral inflacionária, que contribuía para aumentar a receita e reduzir o valor real das despesas. Esse déficit tem causas internas e externas, agravando-se por problemas conjunturais, como as secas recorrentes.

Como causas internas, tem-se o valor alto e crescente da despesa previdenciária, que já ultrapassa 30% da receita líquida, como da folha de pagamento com um todo.

A dívida pública, cuja despesa no próximo exercício consumirá R$ 3 bilhões, teve origem nos déficits sistemáticos do Estado e nos juros altos, ao ponto de crescer 27 vezes entre 1971 e 1998, quando foi renegociada com a União, em condições favoráveis para a época.

Como o cenário econômico modificou-se, a taxa de juros passou a ser muito alta para os padrões atuais e o indexador ficou inadequado, porque cresceu 35% acima da inflação oficial, o acordo tornou-se leonino para os Estados. A resposta da União aos estados que pleiteavam uma nova negociação foi aumentar a margem de endividamento, ou seja, agravar ainda mais a situação.

Outro problema sério é o pacto federativo em que a União fica com 57% dos tributos e os Estados com menos de 25%, depois de possuírem 34% em 1960 e 27% em 1988.
Além disso, no Fundo de Participação dos Estados, as regiões Sul e Sudeste, com 56% da população e 79% da arrecadação dos impostos que lhe dão origem, ficam com apenas 15%. As propostas de alteração que tramitam no Congresso ainda reduzem mais as fatias dessas regiões.

Por tudo isso, a solução dos problemas financeiros estaduais passa por uma ação conjugada de políticas internas, reformas constitucionais e pela boa vontade do governo federal em renegociar a dívida.

Publicado na Zero Hora em 28/09/2012.
 

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Piso do magistério: um impasse sem precedentes

O governo do Estado tem afirmado que não paga o piso nacional ao magistério, devido aos reajustes pelo Fundeb. De fato, não há como pagar um reajuste muito maior do que o crescimento nominal da receita, da qual atinge o dobro ou quase isso em alguns anos.

Mas não é só o critério de reajuste que impede o pagamento do piso, pois mesmo reajustado pelo INPC, ele não seria cumprido até o final do atual governo, cuja proposta prevê os maiores reajustes no seu último ano, com grande reflexo no primeiro ano do período governamental seguinte, onde ele incidiria em cheio. Senão, vejamos:

O piso nacional do magistério com os reajustes já recebidos com base no Fundeb está em R$ 1.451,00 desde janeiro de 2012. Se tivesse sido reajustado pelo INPC desde o início, atingiria o valor de R$ 1.260,00 em janeiro de 2014.

A proposta do governo é de pagar R$ 1.260,00 em novembro de 2014 e não em janeiro, mês em que pretende pagar R$ 1.040,54 (82,6%). Aliás, os maiores reajustes seriam concedidos durante o ano de 2014 e, principalmente, no seu final, em novembro. Isso faz com que esses reajustes parcelados se reflitam no ano seguinte, provocando um aumento da folha de 12,3% (Tabela, no final).

Como em janeiro de 2015 já estará sendo devido o INPC do ano anterior, o governo que assumir nessa data, suportará um acréscimo da folha na ordem de 18,4%, numa inflação (INPC) estimada de 5,5% (Ver tabela).

Isso prova que o atual governo não pagará o piso, nem durante todo o período governamental, nem pelo INPC, pois o valor médio do último ano seria de 89,1% do valor do piso reajustado por esse indexador (Tabela).

Como o reajuste pelo Fundeb é totalmente impraticável, mas como não dá para deixar de concedê-lo, porque foi aprovado por lei que não retrocede para tirar direitos, a única saída que há é alterar a carreira e pleitear a mudança do indexador para o futuro.

Mesmo alterando o indexador de agora em diante, deixando a carreira como está, se todos os professores ingressarem na justiça, terá sido formado um passivo trabalhista de R$ 9 bilhões em 2014, que acabará por dobrar a atual dívida de precatórios do Estado.








terça-feira, 11 de setembro de 2012

Mudanças no FPE - Atenção Senhores parlamentares

Das transferências federais aos estados, no caso do RS, em torno de 40% decorre do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é formado por 21,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Esse fundo é distribuído na proporção de 85% para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, embora essas últimas contribuam com cerca de 80% da arrecadação desses tributos e detenham 56% da população.

O FPE foi criado para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, por isso os mais pobres devem receber mais recursos que os mais ricos. O problema está em estabelecer qual a proporção adequada para que se estabeleça esse equilíbrio.

Os índices que estão em vigor foram estabelecidos na Lei Complementar nº 62 de 1989 e deveriam ser alterados por lei específica em 1992, o que não ocorreu. Em função disso, as condições socioeconômicas dos estados se alteraram e a distribuição dos recursos do FPE não se modificou.

Em função disso, quatro estados, entre eles o RS, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, contestando o uso de coeficientes fixos. O STF, em fevereiro de 2010, atendeu as reivindicações dos estados, julgando inconstitucionais os coeficientes fixos, tendo mantido, no entanto, a vigência da regra atual até 31 de dezembro de 2012, lapso de tempo necessário para que o Congresso Nacional aprovasse nova legislação.

Entre algumas discrepâncias da regra em vigor, citam-se:
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em 2010, receberam 63% do que foi arrecadado em seus estados, enquanto as regiões Sul e Sudeste receberam apenas 4%. No Estado do RS foram arrecadados dos impostos base do FPE no ano citado R$ 12,5 bilhões, quando recebeu menos de R$ 920 milhões, ou seja, apenas 7,3%.

A finalidade do FPE é equalizar as receitas dos estados, mas o critério em vigor exagerou na dose, ao ponto de fazer com que alguns estados das regiões beneficiadas ficassem com receita corrente “per-capita” superior a de estados das regiões Sul e Sudeste, de que são exemplos os seguintes casos.

O Estado do Acre antes do FPE ocupava a 12ª posição em receita corrente “per-capita”. Com a distribuição do FPE passou para a 3ª. Amapá passou da 17ª para a 4ª e Tocantins, da 16ª para a 6ª. Já São Paulo baixou sua participação da 3ª par a 7ª, Santa Catarina, da 8ª para a 15ª, e Rio Grande do Sul, da 7ª para 13ª.

O mais grave é que existem dois projetos de lei no Senado Federal que contribuem para a piora da situação atual. Um deles é o PLS nº 192 que distribuiu 80% dos recursos para os estados com renda “per-capita” inferior à nacional, que não é o caso do RS, que ocupa a 5ª. posição no País nesse indicador. Do restante, 10% são distribuídos mediante critérios que não nos atingem e outros 10% para os estados com renda “per-capita” igual ou superior à média nacional, que é o nosso caso.

Outro projeto é o PLS nº 289, que mantém o critério de distribuição de 85% e 15% para as atuais regiões, mas transfere o Distrito Federal para a Região Sul e Sudeste, diminuindo a já reduzida fatia dessas últimas regiões. Além disso, os recursos seriam divididos entre os estados dentro de cada região por nove outros critérios, nem todos de fácil apuração e controle.

Além desses há uma proposta do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado que tem como modelo chave para distribuição o inverso da RCL “per-capita” deduzido do FPE. Por esse modelo o coeficiente do RS aumentaria em 18,5% sobre o atual. A maior dificuldade para a aprovação desse modelo é que muitos estados perderiam, embora o modelo preveja compensações no período de transição. Esta proposta elimina as cotas fixas e tendo com variável básica a receita “per-capita”, é um modelo de simples execução, e ainda, toda vez que um estado experimentasse aumento ou redução na sua receita haveria compensação automática no ano seguinte.
Por exemplo, a mudança do critério de tributação do ICMS da origem para o destino, que ainda não foi feita, provocará aumento da arrecadação de muitos estados e redução de outros. O mesmo processo ser repetiria com o ingresso dos recursos do pré-sal, quando ocorrer.
Defendemos uma distribuição mais equitativa dos recursos da Federação, até por uma questão de humanidade, mas não concordamos com os excessos da atual distribuição e os que poderão advir dos projetos de lei citados, até porque os estados considerados mais ricos também contêm sub-regiões deprimidas de condições iguais às dos estados mais pobres.