quinta-feira, 5 de julho de 2012

Mais uma lei só para o papel

O legislador brasileiro pensa que, ao aumentar a destinação de recursos orçamentários, automaticamente estará aumentando a capacidade de investimentos do governo, como se dinheiro pudesse ser criado por mera disposição legal. A lei é somente uma precondição para que se possam realizar as coisas na administração pública, mas é só isso.

Com base nessa crença criam-se leis vinculadas à receita, cujos percentuais somados às despesas obrigatórias excedem, em muitas vezes, a 100% da receita líquida, como acontece no RS e na própria União, que precisa desvincular os recursos da seguridade social para que isso não aconteça.

É o caso agora do Plano Nacional de Educação – II PNE (2011-2020) recentemente aprovado pela Câmara Federal, elevando a aplicação de recursos em educação dos atuais 5% para 10% do PIB, três pontos acima da intenção do governo, que era de 7%.
Não se discute o mérito dessa medida, porque não se questiona a necessidade de ampliar os recursos para a educação, que é a base do desenvolvimento. O que se questiona é a eficácia dessa lei, que poderá ser mais uma enganação, porque a maioria dos estados e municípios não consegue pagar nem o piso do magistério.

Em primeiro lugar, a lei não tem caráter impositivo, é apenas um plano de intenções e metas, sem definir qual a participação de cada ente da federação. A meta 20 do PNE, que trata dos recursos, faz referência ao pré-sal, que é um recurso que está ainda no fundo mar, há 7 mil metros de profundidade.

O mais agrave ainda é que não se trata só de aumentar o valor dos recursos para a educação, mas o percentual do PIB, cujos tributos lhe consomem hoje 35%. Então, para aumentar 5 pontos na educação, tem-se que tirar esse valor de outro lugar ou aumentar a carga tributária, que já é alta demais.

O Brasil é um país que gasta excessivamente com previdência, em torno de 11% a 12% de seu PIB, o mesmo que gastam países como Reino Unido, Holanda e Espanha, que têm o triplo da população em idade acima de 60 anos. Só em pensão por morte gasta em torno de 3%, quando dos países da OCDE despendem 0,8%. Mas a maioria não concorda em mudar isso.

Mantidos constantes os outros gastos, necessitaria aumentar o PIB em 20% em termos reais, o que seria justo, mas talvez improvável.

Por tudo isso, é bem provável que seja mais uma lei só para ficar no papel.

Publicado na Zero Hora de 05/07/2012.

A despesa com juros no Brasil

Antes de desenvolver o assunto, propriamente, faz-se necessário desfazer um mito antigo e que é muito divulgado, servindo de argumento para diversas reivindicações ou protestos. Esse mito diz respeito ao dispêndio com juros pelo Governo Federal, que é alto, mas não é o que valor que afirmam.

Ocorre que grande parte da dívida federal é representada por títulos, que são sistematicamente rolados. Por exemplo, em 2011, para a amortização de R$ 479,3 bilhões de títulos vencidos, foram lançados R$ 472,3 bilhões em títulos vincendos, as denominadas operações de refinanciamento. O dispêndio líquido nessas operações foi de apenas R$ 7 bilhões, mas na contabilidade são lançados os valores pelos totais. Isso decorre do chamado princípio do orçamento bruto, que se acha expresso no art. 6º da Lei 4320, de 17/03/64, que estatui normas de direito financeiro no Brasil.

O artigo em causa assim se expressa:
Art.6º - Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelo seu total, vedadas quaisquer deduções.
Feitas essas considerações iniciais, passemos a analisar a execução financeira do Governo Central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) no exercício de 2011, constante da tabela no final.

Nela constata-se que o Governo Central arrecadou em 2011 o correspondente a 23,93% do PIB (quase ¼), distribuindo 4,17% a estados e municípios, ficando com 19,76% (1/5). Os gastos primários, isto é, sem os juros, foram de 17,50% do PIB, sendo os principais itens a despesa do INSS (previdência e assistência), com 7,4%, seguida de outras despesas de custeio, com 4,48% e pessoal (ativo, inativo e pensionista), com 4,33%. Em investimentos foram despendidos 1,14%.
Deduzindo da receita primária os gastos primários, tem-se o resultado primário, que é a poupança para pagar os juros da dívida.

Essa poupança foi de R$ 93,6 bilhões (2,26% do PIB), que foi suficiente para pagar apenas 52% dos juros, que importaram em R$ 180,8 bilhões (4,37% do PIB). A parte não paga dos juros, na ordem de R$ 87,2 bilhões ou 2,11%, foi incorporada ao estoque da dívida, que na mesma data estava em 2,6 trilhões. Aliás, nos últimos dez anos, a parcela paga dos juros corresponde a mais ou menos 50% do valor devido. Isso tem como resultado mais endividamento e, em consequência, mais juros.

Nos últimos 15 anos, os juros mantiveram-se nessa média, em torno de 4,2% do PIB, com uma parcela não paga de 2,4%, o que explica em grande parte o atual endividamento.
A verdade é que o Brasil despende demais em juros, mas antes dos juros, em gastos primários, que passaram de 13,7% do PIB em 1991 para 21,7% em 2011, num crescimento de 0,4 ponto percentual ao ano, em média. E o mais grave é que os investimentos giram em torno de 1% do PIB.

Esse comportamento da despesa, enquanto o PIB for crescendo e refletindo-se na arrecadação de forma elástica, como vem acontecendo, é sustentável, mas pode deixar de ser na ocorrência de uma crise mais ou menos prolongada, que pode nos colocar numa difícil crise fiscal.

Em finanças públicas, como na vida privada, o segredo está em não se gastar mais do que se arrecada. Quando isso não ocorre, surge o endividamento, com todas as consequências daí decorrentes. Resumindo, pode-se dizer que gastamos muito com juros, mas eles são, pelo menos num primeiro momento, consequência dos déficits e não sua causa, como é comum se ouvir dizer.