sexta-feira, 20 de abril de 2012

Uma proposta inadequada



As propostas que o Governo do Estado está levando à Brasília para negociação da dívida não são nada recomendáveis, porque propõem a redução dos pagamentos presentes à custa do aumento do saldo devedor. É o próprio remédio mal ministrado, que só serve para complicar a enfermidade.

O maior problema da dívida não é tanto o que se paga, mas o fato de, a despeito dos pagamentos efetuados, não estar ocorrendo a redução de seu saldo, porque são gerados resíduos, que são a diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos em cada prestação.

O acordo de 1998 estabeleceu um limite da receita líquida real (RLR) de 13% a partir do qual os valores das prestações ficam como resíduos, que hoje já alcançam 40% da dívida, no caso do RS. A causa desses resíduos são o grande número de dívidas, cujo valor das prestações é substituído pelo citado limite, a redução da RLR ocorrida em 1999 e, principalmente, a variação excessiva do IGP-DI, de 35% acima do IPCA, a contar de 1998. No rol das dívidas citadas está mais da metade da operação Proes, que saneou o Banrisul.

Ora, se for reduzida a base de cálculo do limite citado ou o percentual dele, estaremos criando mais resíduos, o que significa chegar ao final do prazo do acordo com uma dívida de valor superior ao inicial.

Temos que pleitear a redução da taxa de juros, muito alta para os padrões atuais, e a mudança do indexador, de IGP-DI, para IPCA, índice oficial de inflação do País, retroativamente a 1998, ano da assinatura do acordo. Adicionalmente a isso, aí sim, podemos solicitar a redução de pagamentos.

Essas medidas, conjugadas com os efeitos da Tabela Price, que, com o passar dos anos, aumenta a parcela das amortizações contida nas prestações, reduzirão o fluxo de pagamentos futuro e o saldo devedor.

Caso contrário, será mais uma herança para os futuros governos, que receberão o Estado inviabilizado pelo aumento da folha de pagamento, com a dívida em precatórios judiciais triplicada, sem margem para investimentos e com a capacidade de endividamento esgotada.



Publicado no Jornal do Comércio de 20/04/2011.



quinta-feira, 12 de abril de 2012

Dívidas dos estados: só mudar o indexador não resolve



A imprensa está noticiando que o Governo Federal apoia a mudança do indexador das dívidas dos entes subnacionais, de IGP-DI para IPCA, o que é uma boa medida, mas que terá pouco efeito, se não for retroativa a 1998.

O IGP-DI cresceu 35% acima do IPCA (índice oficial de inflação do País) desde 1998, quando foi assinada a maioria dos acordos. Isso, no entanto, nem sempre ocorreu, porque houve anos em que o IPCA cresceu mais. Por isso, mais do que alterar o índice, precisa ser obtido um desconto no saldo devedor, para compensar essa variação excessiva.

A situação dos estados após a renegociação das dívidas não pode ser vista generalizadamente ou pela média, mas de forma pontual. Na verdade, há 20 estados que reduziram suas dívidas em relação à receita corrente líquida de 48 a 87% entre 2000 e 2010. Por outro lado, os quatro principais estados (SP, RJ, MG, RS) reduziram apenas 22% e o RS menos de 20%.

Acontece que o acordo prevê um limite para pagamento, que, geralmente, é 13% da receita líquida real (RLR). Os principais estados, por deverem mais na ocasião do acordo e ficarem, em decorrência, com prestações muito altas, acabaram deixando parcelas maiores de excedentes, os denominados “resíduos” da dívida. A correção desses resíduos pelo IGP-DI fez com que eles gerassem uma dívida paralela, que atinge, no caso do RS, 40% do total da dívida com a União.

A mudança retroativa do indexador e a redução dos juros, muito altos para os padrões atuais, reduzirão sensivelmente os resíduos. Essas medidas, conjugadas com os efeitos da Tabela Price, que, com o passar dos anos, aumenta a parcela das amortizações contida nas prestações, reduzirão o fluxo de pagamentos futuro e o saldo devedor.

O que não pode acontecer são alterações do acordo tendentes à redução da RLR, como aconteceu em 1999, ou do percentual de limite dos pagamentos, de forma isolada, isto é, sem a redução do saldo devedor. Se isso ocorrer, estaremos transferindo o problema agravado para o futuro.

O fato de o IGP-DI e o IPCA terem sido iguais no ano da assinatura do acordo e terem se descolado posteriormente atesta um desequilíbrio econômico-financeiro do acordo, o que por si só indica necessidade de sua alteração. Isso deve ser levado em conta quando do exame do assunto, porque a simples mudança de indexador não resolve.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

O cobertor curto das finanças estaduais


Com o fim da espiral inflacionária, ficou evidente o déficit estrutural do Estado, que era escondido pela inflação. Em função disso, diversos meios foram utilizados pelos sucessivos governos para seu financiamento ou enfrentamento, como privatização de ativos, vendas de créditos, uso do caixa único, redução do nível de investimentos e não cumprimento das vinculações constitucionais, com destaque para educação e saúde.

É verdade que, desde 1999, vem sendo feito um ajuste fiscal, em parte imposto pelo acordo da dívida assinado no ano anterior, culminando em 2008 com o denominado déficit zero. Na obtenção desse déficit zero ficou sem cumprir uma parcela significativa das vinculações constitucionais, que antes também não era cumprida, a despeito da ocorrência concomitante de déficits expressivos.

A verdade nua e crua é que, cumprindo tudo o que determina a legislação, sempre a despesa superará a receita entre 11 e 12%, mesmo com zero de investimentos. E para superar essa insuficiência financeira, o incremento de receita deve ser o triplo, porque de cada três arrecadados, dois devem ser gastos automaticamente, devido às vinculações referidas.

Essa insuficiência de recursos é agravada pela redução da participação das transferências federais no conjunto das receitas correntes do Estado, cujo percentual baixou de 12,6% em 2006 para 9,99% em 2011. Só em 2011, incluindo as transferências de capital, houve uma redução real de 5,2% em relação ao exercício anterior. As transferências da Lei Kandir em 2011 foram menos de 22% do valor de 1998, em termos reais.

A solução para os problemas estaduais está em duas reformas: a tributária e a previdenciária, ambas de competência federal, na maioria de seus itens. A renegociação da dívida ajudaria muito nesse processo, mas não tem a dimensão que muitos pensam. A finalidade principal dessa renegociação será a redução do estoque da dívida, que deixou de decrescer pelo crescimento dos resíduos, que decorre basicamente das operações de crédito pré-existentes e do tratamento dado a elas, da variação a maior do IGP-DI em relação ao IPCA, e também da taxa de juros de 6%, que é muito alta em se tratando de taxa real.

A reforma tributária, embora necessária, sozinha não resolve o maior problema, que é a previdência, cuja insuficiência de recursos em 2011 foi de R$ 6,7 bilhões, o equivalente a 2,7 vezes o valor do serviço da dívida, na ordem de R$ 2,5 bilhões. Só em pensões o Estado despendeu R$ 1,6 bilhão. Aliás, o Brasil é um dos países que mais suporta esse tipo de gastos, onde despende 3,2% do PIB, quando os países ricos da OCDE gastam apenas 0,8%.

Quanto à reforma da previdência, um dos problemas já foi resolvido, o que diz respeito ao valor do benefício da aposentadoria, que passou a ser pela média das contribuições e não mais pela a remuneração integral. Mas isso só é aplicado aos que ingressarem no serviço público a partir de janeiro/2004, ou mesmo antes, desde que não tenham 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, entre outras condições.

Algumas lacunas, no entanto, permanecem. Primeiro é quanto às pensões por morte, concedidas independente de qualquer condição de seletividade, inclusive superando o teto salarial. A outra diz respeito ao tempo de contribuição e à idade mínima de aposentadoria da mulher, do professor e do militar. Com isso, há pessoas que se aposentam tendo uma expectativa de vida de 30 anos ou mais, tendo contribuído durante 25 anos com 11% mais 22% de contribuição patronal, que cabe ao Estado.

A precocidade das aposentadorias está sendo um dos responsáveis pelos baixos salários pagos aos servidores ativos, como na Educação e na Brigada Militar. No primeiro caso a idade mínima para aposentadoria é de apenas 50 anos, e no segundo ela não existe, para a obtenção de um benefício na inatividade com valor integral. Por isso, a reforma tributária deve vir acompanhada da reforma da previdência.

A reforma tributária torna-se necessária, ou melhor, indispensável, para reverter essa alta participação da União, que detém 57% do total da arrecadação nacional, enquanto os Estados ficam com 24,7% e os municípios com apenas 18,3%, embora esses últimos tenham aumentado muito sua participação dos últimos tempos (dados de 2010).

Mas isso, embora necessário, não será fácil, porque a União, mesmo com um crescimento recorde de arrecadação em 2011 (17,2% nominal e 10% real) e ficando com 20% do PIB de receita, conseguiu investir pouco mais de 1% dele e pagar apenas 52% dos juros da dívida pública. Os restantes 48% dos juros incorporaram-se ao estoque da dívida pública.

Por tudo isso, o RS e os estados, de um modo geral, só irão se desafogar de todo esse impasse financeiro no longo prazo e, assim mesmo, se desde logo começarem a pressionar o Governo Federal e Congresso Nacional para fazer a reformas estruturais e medidas citadas, fazendo também a parte que lhes cabe em cada esfera federativa, sem temer as corporações. Fora disso não há salvação!