quinta-feira, 22 de março de 2012

Passivo trabalhista pelo não pagamento do piso do magistério



Recentemente divulguei no Blog Tucanos da Educação que o passivo trabalhista que poderá ser formado até 2014 pelo não pagamento do piso nacional do magistério, considerando a proposta do governo de reajuste parcelado, era de R$ 4,9 bilhões, incluindo nesse montante juros de 6% ao ano, e correção pelo IGP-M, conforme decisão judicial.

Posteriormente me dei conta que tinha utilizado como indexador para todo o período o INPC, porque na ocasião do cálculo ainda não havia saído a confirmação do reajuste pelo Fundeb pelo MEC, o que nem era preciso, porque isso se tratava de uma disposição da Lei 11.738/2008 (Art. 5º, par. único).

Como o critério de reajuste para 2012 não há mais como reverter, então só se pode pensar em mudança para o INPC a partir de 2013. Então, considerando reajuste do piso nacional pelo Fundeb em 2012 e pelo INPC nos demais anos e utilizando para este indexador os percentuais considerados pelo Governo do Estado na sua proposta, o passivo trabalhista potencial pode chegar a R$ 9,1 bilhões no final de 2014, conforme Tabela acima.



domingo, 18 de março de 2012

Acordo da dívida: leonino?

O Governo do Estado está tentando nova renegociação da dívida com a União, cuja maior parte já fora objeto do acordo de 1998, que, costumeiramente, é adjetivado de “leonino”. O presente artigo propõe-se a analisar este aspecto e também propor alternativas.

Uma nova renegociação é uma necessidade, diante das atuais circunstâncias por que passa a economia do País, com taxa Selic de um dígito, e a grande liquidez existente no mercado internacional, resultando em taxas de juros bem menores que na ocasião do acordo, em 1998.

Naquele ano, tanto o IPCA (índice de inflação oficial do País), como o IGP-DI (indexador da dívida) variaram igualmente (1,7%). De lá para cá, este último cresceu 35% acima do IPCA, embora em alguns anos isolados crescesse menos. A taxa Selic da época era 31,4%. Então, a negociação com a taxa de juros de 6% ao ano, embora alta, mais o IGP-DI, foi um bom negócio para a época, o que deixou de ser com o passar dos anos.

O acordo geral de 1998 foi o que salvou os estados e o próprio País do colapso financeiro, que era iminente, tendo em vista o crescimento exponencial da dívida. E a situação era mais grave nos principais estados (SP, RJ. MG e RS), que foram contemplados com 90% do total dos recursos despendidos pela União na renegociação. E são exatamente esses estados os que menos reduziram seu saldo devedor em relação à receita líquida, entre 1999 e 2010, com 22% em média, cabendo ao RS o menor índice, de apenas 19,5%.

Outros vinte estados reduziram suas dívidas entre 48 e 87% no mesmo período. Se as condições do acordo foram iguais ou quase iguais para todos, a principal causa dessa diferença está localizada em cada estado.

Em princípio, os estados que pagaram a prestação na íntegra reduziram o saldo da dívida, acontecendo o contrário com aqueles que, como o RS, pagaram o limite de 13% da receita líquida real (RLR), ficando a parcela não paga como resíduos.
Para entendermos melhor o que aconteceu com o RS é necessário fazer um retrospecto de suas finanças. Entre 1971 e 1998, apurou déficits primários em todos os anos, numa média de 16%. É verdade que nesse período realizou altos investimentos, especialmente nas décadas de 1970 e 1980.
Nesse período formou uma dívida que foi multiplicada por 27 em termos reais. Além dos déficits primários, outros dois fatores contribuíram para o crescimento da dívida: os juros altos, especialmente na da década de 1990, e o afrouxamento dos controles e até incentivos ao endividamento, ambos de responsabilidade do Governo Federal.

Outro aspecto que contribuiu para o crescimento da dívida foi a Operação Proes, que, em termos de hoje, representa R$ 9,5 bilhões, mas seus efeitos positivos, traduzidos no desempenho e lucros altos e sistemáticos do Banrisul, compensam com sobra esse endividamento. Para isso basta citar que em 1998, ano anterior aos efeitos dessa operação, o Banrisul apurou um prejuízo que, a preços de hoje, atinge R$ 2,4 bilhões.

A operação Proes, como parte do acordo da dívida de 1998, contribui também para o aumento do serviço da dívida que passou a ser pago a contar de 1999.
A partir de 1998, o saldo devedor não decresceu em função do crescimento dos resíduos, que já representavam 40% dele em 2010. Isso, além da variação excessiva do IGP-DI, decorreu de concessões feitas pela União, visando reduzir o valor das prestações da dívida.

Uma das concessões que impede a redução do saldo devedor são as operações que, junto com grande parte da Operação Proes (totalizando 40% do acordo principal), ficaram como “intralimite”, conforme quadro seguinte.

I- Dívida externa contratada até de setembro de 1991;
II- Parcelamentos de dívida junto ao FGTS, firmados até 30/03/1996;
III- Dívida decorrente dos financiamentos com base na Lei nº 7976/89;
IV- Comissões e serviços, Lei nº 8.727, de 5/11/1993;
V- Serviço da dívida do crédito imobiliário, Lei nº 8.727/93;
VI- Dívidas financiadas com base nas leis 8.212/91 e 8.620/93;
VII- Dívidas que tratam os incisos I e III da Administração Indireta assumidas pelo Estado até 31/12/97.
VIII- Assunção da dívida do IPE, posteriormente, em 28/12/2001, com valor atualizado de R$ 935 milhões.

Na prática, essas obrigações serão pagas em 120 prestações mensais com 30 anos de carência. Por isso é que em 2004, por exemplo, 56% das prestações ficaram como resíduo e em 2010, após doze anos do início do acordo, ainda estavam nessa condição 20% das prestações calculadas. Isso explica, em grande parte, porque o saldo devedor da dívida do RS não cai.

A outra concessão veio através da Medida Provisória nº 1.816, de 18/03/1999, com vigência retroativa a março de 1998, que foi a retirada do Fundef (hoje, Fundeb), do cômputo da RLR, o que reduziu os pagamentos correntes, mas agiu no sentido contrário à redução saldo devedor.

A afirmativa de que antes do acordo não se pagava mais que 6% da receita líquida com o serviço da dívida não encontra amparo no Balanço do Estado de 1995, p.71, por exemplo, onde se verifica que nos cinco anos compreendidos entre 1991-1995, o valor médio do serviço da dívida ficou próximo a 10%. Atualmente, tomando a receita corrente que, efetivamente, pertence ao Estado, o serviço da dívida está menos de 12%, incluindo o Proes, e sem crescimento exponencial da dívida.

Mas, o que interessa mesmo é que o serviço da dívida é excessivo, principalmente para a capacidade de pagamento do Estado e necessita ser reduzido. Além dele, torna-se indispensável a redução do saldo devedor, sob pena de no final dos 30 anos, a despeito de todos os pagamentos, estarmos com um saldo devedor igual ao do início. Mas a redução do serviço da dívida deve ser obtida sem que isso impeça a redução do saldo devedor, caso em que seria transferir o problema agravado para o futuro.
Para isso devem ser tomadas as seguintes providências:

1) Reduzir a taxa de juros para 2% ou até mesmo para zero;
2) Mudar o indexador para IPCA, que é a inflação oficial do País, em caráter retroativo a 1998, obtendo desconto pela diferença pela variação excessiva do IGP-DI.
3) Se, e somente se forem tomadas as providências dos itens 1 e 2, pleitear a redução do percentual da comprometimento da RLR com o pagamento da dívida.
Finalizando, pode-se dizer que o acordo não foi nada de “leonino”. “Leonina” foi a resistência do Governo Federal em alterar as condições de um acordo que não se adapta mais às condições vigentes há muito tempo.

terça-feira, 13 de março de 2012

Contas estaduais de 2011

Contas estaduais de 2011 comparadas com as do período governamental anterior
Conclusão

Qualquer análise das contas estaduais de 2011 não pode ser feita descontextualizada do histórico das finanças estaduais, que, desconsideradas as receitas extras, foram deficitárias durante 37 anos. Somente em 2008 é que foi apurado o primeiro resultado orçamentário positivo contando somente com receitas operacionais.

A partir desse ano, o Estado do RS passou a ocupar as primeiras posições entre os demais estados, em resultado primário, depois de ter figurado entre os últimos durante muitos anos. No período 2007-2010, foi formado um superávit primário médio anual de R$ 1,8 bilhão, o que correspondeu a quase 10% da receita da receita corrente líquida, considerada como tal a receita arrecadada que, efetivamente, pertence ao Estado.

Isso, no entanto, só foi possível mediante a redução do nível de investimentos (embora 2010 tenha havido um excelente número) e deixando sem aplicar um percentual considerável das vinculações com educação e saúde. Por outro lado, foi o período governamental em que ocorreu o menor saque do caixa único, considerando os dois precedentes. E os investimentos feitos o foram com margem positiva, ao contrário de exercícios anteriores, que eram realizados mediante financiamento ou déficit orçamentário.

Deve ser destacado, no entanto, que nos dois períodos governamentais anteriores houve aplicação insuficiente nas funções citadas, mesmo com a ocorrência de déficit primário numa média anual de R$ 900 milhões entre 1999-2002 e superávit de apenas R$ 312 milhões, entre 2003-2006. É verdade que a situação positiva a que chegou o governo passado se deve à continuidade (com aprofundamento) de um ajuste fiscal iniciado em 1999 em decorrência do acordo da dívida assinado no final de 1998.
Diga-se de passagem, que são necessários mais recursos para educação e saúde, mas ninguém conseguirá atingir os percentuais constitucionais de forma conjunta, porque todo incremento de despesa gera uma necessidade de receita três vezes maior, devido às vinculações E toda vinculação gera sua própria vinculação.

O governo que iniciou em 2011, embora tenha aumentado um pouco a aplicação nas funções referidas, formou um déficit orçamentário próximo a meio bilhão de reais, reduzindo o superávit primário para menos de R$ 1,5 bilhão.Nominalmente, a receita corrente líquida cresceu 5,3% (1,4% real), enquanto a maior despesa, a com pessoal, cresceu 10,9% (5,3% real). Isso explica em grande parte o déficit orçamentário verificado.

O maior problema para os anos seguintes será o crescimento da despesa com pessoal, tendo em vista a pressão das corporações, animadas que foram pelas promessas de campanha, e o aumento da despesa com saúde, em decorrência da regulamentação da Emenda 29/2000, que, na prática, comprometerá 15 ou 16% da receita líquida de impostos e transferências, pela impossibilidade de incluir itens antes considerados.

Mesmo que a vinculação total com saúde não seja executada, deverá constar como dotação nos orçamentos, que voltarão a ser deficitários, devendo contar com o retorno das receitas fictícias para seu fechamento.

E entre as pressões referidas, a principal será a dos professores, que reivindicam o piso nacional que, sem mexer nos multiplicadores do plano, será impossível de cumpri-lo. O resultado disso será o crescimento do passivo trabalhista do Estado, que resultará em mais precatórios judiciais e, ainda,num enorme déficit orçamentário. Até 2014 poderá dobrar a dívida do Estado com precatórios judiciais,em decorrência desse fato.

O próximo governo receberá o Estado na ilegalidade e com grande déficit, com margem para investimentos negativa e com o limite de endividamento estourado, limite esse que havia ficado positivo a partir de 2008. E, ainda, com o principal crédito do Estado junto à União ( o da CEEE) já recebido e gasto.

Somente dois fatores poderão evitar essa situação: o cumprimento do piso nacional do magistério, mediante readequação do plano de carreira e uma melhora continuada na arrecadação, que depende muito mais do crescimento econômico (que não é animador) do que qualquer outra medida fazendária.

Para ler o texto completo em PDF clique aqui.

sexta-feira, 2 de março de 2012

Estado inviabilizado

O Governo do Estado acabou de apresentar proposta de calendário para pagamento do piso nacional ao magistério, atendendo à reivindicação do sindicato da categoria de manutenção do atual plano de carreira.

A proposta, apesar de representar reajustes substanciais, não vai agradar ao magistério, porque ficou longe de cumprir o valor do piso.

Apesar de o piso nacional significar um valor reduzido para remunerar uma função tão importante como a de professor, pela quantidade de pessoas envolvidas e pelos multiplicadores do plano de carreira, representa um encargo difícil de suportar pelas finanças estaduais.

Em função disso, a lei do piso nacional, art. 6º, estabeleceu que, para viabilizar seu cumprimento, estados e municípios devem promover a adequação dos planos de carreira de seus professores.
Pela proposta do governo do Estado, somente em novembro de 2014 estará sendo pago 87% do valor do referido piso nacional de janeiro de 2012, ou seja, R$ 1260,00 para R$ 1.450,00. E mesmo que o piso nacional venha a ser reajustado pelo INPC, o que não poderá ocorrer em caráter retroativo, ou seja, em 2012, o valor oferecido para novembro de 2014 seria igual ao do piso nacional de janeiro de 2012, portanto com 34 meses de atraso.

Fica claro, pois, que o Governo do Estado não está deixando de pagar o piso por causa do reajuste de 22%. O pagamento está sendo inviabilizado até mesmo com correção do valor pelo INPC.
Deve se destacar, ainda, que o maior reajuste do cronograma ocorre exatamente dois meses antes de findar o governo, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal, pelo menos, a seu espírito. Com isso, transfere para o governo seguinte um aumento real da folha do magistério de mais de 12% reais, pela incidência integral em doze meses.

O não cumprimento do piso nacional gerará expressivo passivo trabalhista, do qual já pode se fazer uma estimativa de valor superior a quatro bilhões de reais, para o período setembro/2011 a dezembro de 2014. Isto considerando que a partir de 2013 o reajuste venha a ser pelo INPC e que a lei de 2008 surta seus efeitos somente a partir de setembro de 2011.

A insistência em manter a atual carreira do magistério gerará pesado ônus para o futuro governo, que receberá um Estado na ilegalidade, sem margem para investimentos e de endividamento e, ainda, formando déficit mesmo com zero de investimentos. Além disso, já terá recebido e gasto seu maior crédito junto à União (o da CEEE).


Publicado na Zero Hora de 02/03/2012.