segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Proposta ao magistério: uma falácia

O reajuste de 23,5% oferecido ao magistério não passa de uma falácia, porque será concedido em três parcelas, sendo a última em fevereiro de 2013, quando já terá ocorrido novo reajuste do piso nacional.


Então, considerando somente o corrente exercício, seriam concedidos 9,84% em maio e 6,08% em novembro, quando acumulará 16,5%. Fazendo-se a média aritmética tem-se 9,84% durante seis meses e 16,52% durante dois, o que corresponde a 7,67% no ano. Durante quatro meses, de janeiro a abril permanece o mesmo salário do ano anterior.


Como há o reflexo do reajuste concedido em maio do exercício anterior que incide em cheio no atual, o crescimento da folha deve ficar em torno de R$ 500 milhões, conforme prometido pelo governo, considerando que desaparece a parcela autônoma de R$ 38,91. Mas isso, incluindo todas as carreiras da educação, além dos professores.


Em novembro, no entanto, o valor do nível A1 do magistério estadual estará em R$ 921,72 para 40 horas semanais, faltando 37,2% para completar o piso nacional, se o reajuste for pelo INPC, ou 57,6%, se o reajuste for pelo Fundeb, conforme estabelece a Lei n° 11.738/2008.


Mesmo que a lei citada venha ser modificada para a utilização do INPC como fator de reajuste, dificilmente este índice poderá ser aplicado em caráter retroativo, o que nos leva a acreditar que não há como os estados escaparem dos 22,3% que deverão ser aplicados a partir deste janeiro, mês estabelecido pela lei para a atualização do piso.


Partindo para a hipótese mais favorável ao Estado do RS, que seria a correção pelo INPC em janeiro corrente, para completar o piso nacional ainda deverão ser concedidos reajuste reais numa média anual de 17,2% nos dois anos que faltarão para findar o atual período governamental.


Espero que esse restante não seja pago mediante um parcelamento em que os maiores valores incidam no final do último ano, transferindo o maior encargo para o governo seguinte.
Se isso vier a ocorrer, teremos outra falácia, além dessa de que estamos tratando! Além disso, como a lei do piso não prevê cumprimento parcelado, quando mais demorar sua integralização, mais chance haverá para formação de precatórios.







Publicado no Jornal do Comércio de 03/02/2012.


[1] Economista.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Emenda 29: o outro lado

A Presidente Dilma sancionou a regulamentação da Emenda 29/2000, cujo mérito é inquestionável, por buscar a geração de mais recursos para a saúde pública, o que foi feito mediante a criação de mecanismos que dificultam a maquiagem orçamentária.

No tocante ao aumento de recursos por parte da União ocorreu o veto presidencial, para evitar a instabilidade da gestão fiscal e orçamentária, preocupação essa que não houve no tocante aos demais entes federados.

É importante frisar que uma regulamentação em si não cria recursos financeiros, a menos que se parta do princípio que os entes públicos não vinham cumprindo essa determinação constitucional porque não queriam, o que não é o caso do Estado do RS, pelo menos.

Então, se os estados tinham dificuldade de cumprir esse dispositivo, continuarão a tê-la. Tomara que a solução seja buscada na contenção de despesas e no aumento da arrecadação que não implique em aumento de alíquotas.

No ano passado, o governo do Estado aplicou R$ 1,4 bilhão em despesas com saúde com recursos do Tesouro estadual, o que correspondeu a 7,9% da receita líquida de impostos e transferências, bem abaixo dos 12% que determina a Emenda em causa. Nesse montante, em torno de R$ 600 milhões referiam-se a despesas com previdência e transferências ao IPE para atendimento à saúde de seus funcionários.

Como o Estado não poderá mais utilizar estes dois itens, que continuarão como seu encargo, para manter o mesmo percentual do exercício anterior, terá que duplicar a aplicação desse montante.

Mesmo que o percentual constitucional possa ser cumprido escalonadamente, o que não está expresso na regulamentação, no final, o gasto adicional será em torno de R$ 1,3 bilhão em valores de 2010. Como a receita do Estado é muito vinculada, o incremento de receita para essa finalidade irá muito além de R$ 2 bilhões anuais, o que representa 10% da arrecadação do ICMS.

Além disso, o Estado necessita cumprir o piso do magistério, cuja lei que o instituiu foi julgada constitucional pelo STF, outra medida de alto alcance social, tendo em vista a importância da educação e o aviltamento dos salários dos professores.

Sem questionar o mérito das medidas em causa, a verdade é que os entes subnacionais não podem ficar mais ao alvedrio de decisões tomadas em âmbito federal que ignoram suas reais condições orçamentário-financeiras.

Publicado na Zero Hora de 20/01/2012.

Mais precatórios na educação?

Com uma dívida de R$ 5 bilhões em precatórios judiciais, quase toda com origem em legislação não cumprida, tudo indica que, pelo mesmo motivo, está se formando uma nova leva desse encargo para o Estado.

Sua origem está na ausência de pagamento do piso nacional do magistério, depois que a lei que o instituiu foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade movida por cinco estados, entre eles o RS, no período governamental anterior.

O atual governo sempre achou que dava para pagar o piso em causa, tanto que ingressou no STF para solicitar a retirada do Estado do RS da ação, no que não foi atendido.
Suas manifestações, no entanto, têm sido no sentido da integralizar o valor no decorrer dos quatros anos do período governamental, o que é, no mínimo, questionável, porque a decisão judicial não prevê esse escalonamento.

Em decorrência do reajuste do piso em 22%, em vez do INPC (6,5%), o Senhor Secretário da Fazenda reconheceu que não dá para fazer a citada integralização, nem em quatro anos, levando alguns a pensar que essa tal de matemática só serve para complicar os discursos.

Se não houver cumprimento dessa lei, novo passivo estará se formando e, portanto mais precatórios judiciais. E mesmo que haja cumprimento escalonado, o período que decorre do momento da decisão judicial até seu efetivo cumprimento gerará dívida decorrente da diferença não paga.

Se não há como cumprir, porque continuar vendendo ilusões aos professores e criando passivo para o Estado, se a própria lei em seu artigo sexto aponta a solução para o problema, que é a mudança das carreiras?

O que não se pode é continuar não cumprindo uma lei, a exemplo do ocorreu com a Lei Britto e o dispositivo constitucional sobre a pensão integral, duas causas principais da dívida atual com precatórios.

Um novo escalonamento das carreiras, com valores que se ajustem ao orçamento, poderia ser a solução para o momento. E, se esse escalonamento não for o ideal, poderia ser estabelecido um novo, mediante prazo estabelecido na lei para seu cumprimento, tudo de forma a não criar brechas para novo passivo trabalhista.

Não podemos pensar o Estado com uma visão imediatista, eleitoral, mas com uma visão de estadista, de longo prazo, e para isso devemos evitar a geração de novos passivos trabalhistas.



[1] Economista.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

A carga tributária brasileira e sua distribuição (II)

O crescimento extraordinário da carga tributária nacional, passando de 14% em 1947 para 35% em 2010, verificou-se em todas as esferas de governo. A tabela no final apresenta a receita disponível das três esferas, onde constam todas as transferências decorrentes da repartição constitucional de tributos. Nesse rol, estão incluídos a partilha do salário-educação e a redistribuição do Fundef/Fundeb, mas não inclui as relativas aos SUS, à merenda escolar e aos convênios.

No auge da centralização financeira em 1980, o governo federal dispunha de quase 70% da receita tributária disponível, participação essa que era de 60% em 1960. O movimento de centralização começou a ser revertido na metade da década de 1980, devido a grande clamor político, tendo sido aprofundada a desconcentração com a Constituição de 1988 (Afonso, José Roberto, .Araújo, Erika Amorim e Khair, Amir. Carga tributária e impacto sobre o crescimento,Julho/ 2005).

O Imposto de Renda e o IPI, cujo percentual de transferência era de 20% em 1980, passou para 47% e 57%, respectivamente, percentuais esses que foram aumentados em um ponto por emenda constitucional em 2007. Com isso foram formados, principalmente, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Posteriormente, no final da década de 1990 e na de 2000 ocorreram dois fenômenos com reflexos na carga tributária. Inicialmente, pela necessidade de formação de superávit primário, foram criadas contribuições ou majoradas alíquotas não compartilhadas, que em alguns exercícios superaram a arrecadação de impostos. Se isso não contribuiu para o aumento das transferências, o crescimento da receita de impostos foi altamente positivo nesse sentido. Eles cresceram próximo a 6% reais entre 1997-2009. Nesse período, as transferências as estados e municípios passaram de 2,66% para 4,06% do PIB, segundo a STN.

Ao contrário do que é divulgado continuamente, foi a esfera municipal a que mais aumentou a participação, embora ela tenha a menor fatia na receita disponível. O crescimento da esfera municipal foi contínuo. Em 1960 os municípios detinham 6,3% da receita disponível, passando a atingir 10,7% com a Constituição de 1988, alcançando 18,3% em 2010. O crescimento se verificou tanto nas receitas próprias como nas de transferências.

Essa expansão não quer dizer necessariamente que é suficiente, pois tudo vai depender das atribuições estabelecidas no pacto federativo. Aliás, os municípios se queixam que estão sobrecarregados de atribuições, já que atendem prioritariamente o ensino fundamental onde têm que aplicar 25% da receita líquida de impostos e transferências, e a saúde, onde geralmente aplicam mais que os 15% determinados pela Constituição Federal, principalmente porque os estados cumprem a metade (ou nem isso) dos 12% a que estão obrigados. Além disso, as pessoas vivem é no município, para onde são canalizadas a maiorias das reivindicações.

Os estados, por seu turno, embora com grande expansão entre 1980 e 1988, quando passaram de 22,4% para 26,8% da receita disponível, perderam participação, ao atingirem 24,7% em 2010, embora tenham aumentado sua participação no PIB, de 6% para 8,7% entre 1988 e 2010. A situação financeira dos estados, de um modo geral, não é satisfatória, tendo como encargos mais expressivos a previdência dos servidores, o serviço da dívida, além da folha de pessoal como um todo.

A União, embora tenha perdido participação entre 1988 e 2000, daí em diante aumentou sua parcela no total e seu percentual no PIB, pois passou de 17% para 20% em 2010.
O maior problema da União é que com toda essa participação, consegue investir 1% do PIB (ou até menos) e pagar em torno da metade dos juros da dívida pública. Por exemplo, entre 2003 e 2010, período de grande crescimento da arrecadação, o resultado primário formado foi de 2,2% do PIB e os juros devidos foram 4,6%, sendo a parcela não paga acumulada ao saldo devedor da dívida.

Por tudo isso, embora necessária uma reforma tributária, são se vê nela a solução esperada, porque todos as esferas querem mais recursos e a carga tributária parece ter chegado no seu limite ou até ultrapassado.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

A carga tributária brasileira e sua distribuição (I)

Carga tributária é um número relativo, expresso pela razão entre o total dos tributos e contribuições arrecadados por todas as esferas de governo e o PIB.


A medida da carga tributária brasileira apresenta divergências, conforme a fonte utilizada, embora não haja divergência quanto a seu crescimento, que passou de um percentual em torno de 14% do PIB em 1947 para 35% em 2010. Segundo Afonso, José Roberto e Matos, Márcia Monteiro, a carga deve alcançar 36,5% no corrente exercício, diante do grande crescimento da arrecadação federal.


Entre 1947 e 1963 seu crescimento foi de 2% do PIB. Em 1964 começa sua expansão, mas manteve-se em torno de 25% durante 24 anos, entre 1969 e 1993. Em 1994 aproximou-se de 30%, reduzindo para próximo a 27% no ano seguinte, devido às mudanças de critério no cálculo do PIB feitas em 2007, retroativamente a 1995. Daí em diante aumentou quase que sistematicamente. As causas dessa expansão serão tratadas oportunamente.


Alencar, André Amorim e Gobetti, Sérgio Wulff, em estudo denominado Justiça Fiscal na Federação Brasileira: uma análise do sistema de transferências intergovernamentais entre 2000 e 2007, afirmam que nem os órgãos de pesquisa do governo (notadamente o IBGE e a Receita Federal do Brasil – SRFB) adotam metodologias semelhantes para o cálculo desse indicador. As principais diferenças dizem respeito à abrangência da cesta de tributos, à inclusão ou não dos acréscimos legais (juros sobre dívidas tributárias) e à divergência entre algumas fontes primárias de dados, principalmente no que se refere aos números da arrecadação de estados e municípios.


Além disso, a Receita Federal do Brasil, que até 2005 divulgava a distribuição final da carga tributária bruta, deixou de fazer a partir de 2006, divulgando apenas a receita tributária por competência, deixando uma importante lacuna.


Por isso, neste texto, tomamos como base no trabalho denominado Carga Tributária Global do Brasil em 2010, de Afonso, José Roberto e Castro, Kleber, cuja metodologia, segundo os autores, considera, para efeito de carga tributária toda receita pública que é extraída compulsoriamente da sociedade, diferindo da maioria das estimativas por incluir rubrica como royalties, contribuições econômicas, juros, multas e dívida ativa de tributos.


Pela metodologia citada, a arrecadação de 2010 atingiu R$ 1.292,1 bilhões, correspondendo 35,16% do PIB, diferenciando da Receita Federal, cujo total foi R$ 1.233,5 bilhões, ou 33,56% do PIB, numa diferença de 1,6 pontos percentuais.


O IBGE apurou número diferente desses para a carga tributária de 2008 (último dado), 34,9%, quando para a SRFB foi 34,4%. E mais divergente ainda são as participações finais da União, estados e municípios, respectivamente, de 48,2%, 29,2% e 22,6%.


Conforme os autores acima citados, as participações das esferas, resumidas na tabela no final, são as seguintes:


A União arrecadou em 2010 o correspondente a 23,84% do PIB. Deduzindo as transferências às demais esferas, lhe restou R$ 736,5 bilhões, ou 20,04% do PIB ou 57% do total. Desse total, R$ 72,1 bilhões não estão disponíveis para seus gastos, pois pertencem ao FGTS e ao Sistema S (Sesi, Senai e Senac), e correspondem a 2% do PIB ou 5,6% da arrecadação global. Assim sendo, a receita líquida administrada pela União cai para 18,04% do PIB ou 51,4% da arrecadação global.


Já os estados arrecadaram o correspondente a 9,2% do PIB que, somado às transferências recebidas e deduzidos das transferências efetuadas, lhes propiciou líquido R$ 319,7 bilhões, ou 8,7% do PIB ou 24,7% da arrecadação global.


Por fim, os municípios arrecadaram o equivalente a 2,12% do PIB ou 6% da arrecadação global. A receita disponível dos municípios é muito superior à arrecadação própria, porque eles recebem tanto da União como dos estados transferências de tributos decorrentes de sua capacidade fiscal e de natureza redistributiva. Nesta última categoria estão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que têm origem no Imposto de Renda e no IPI, que são da competência federal. Já na primeira categoria estão o ICMS e o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), de competência estadual. Então, no final, os municípios ficaram com R$ 235,8 bilhões, o equivalente a 6,42% do PIB ou 18,3% da arrecadação global.


Dada a importância desse assunto e pela desinformação existente nessa área, retornarei ao mesmo em próximas oportunidades, enfocando outros aspectos a ele relacionados.














segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Previdência complementar não é privatização

O Brasil é um dos países que mais despende com previdência no mundo, pois tendo menos de 6% da população com mais de 65 anos, gasta nessa finalidade em torno de 12% do PIB, o mesmo percentual de países com o triplo da população nessa faixa etária, ou quase isso, como Holanda, Reino Unido e Espanha.

Além disso, está passando por uma transição demográfica que está conduzindo a um envelhecimento acentuado da população, fruto de dois fenômenos conjugados, que são a queda da taxa de fecundidade e o aumento da expectativa de vida. A taxa de fecundidade, em média, já é inferior a de países antigos, como a França. E a expectativa de vida vem crescendo, e já está dois ou três anos abaixo dos países desenvolvidos.

Então, gastamos muito e com tendência acentuada de crescimento. A previdência complementar surge como uma possível solução para esse problema, embora no curto prazo ocorra aumento de despesa.

A previdência complementar foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1977 e tinha um caráter privado, tanto que era chamada de previdência privada. Posteriormente, passou a fazer parte do texto constitucional (art.202), introduzida que foi pela Emenda 20/98.

As emendas 20/98 e a 41/2003 estenderam a previdência complementar à previdência pública, como condição indispensável para que o poder público pudesse estabelecer o teto do INSS como limite para as aposentadorias e pensões, conforme dispõe o § 14 do art. 40 da Constituição. As condições estabelecidas para a previdência complementar constam do § 15, assim:
.§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública (grifei), que oferecerão os respectivos participantes planos de benefício somente na modalidade de contribuição definida.

Então, previdência complementar não é privatização da previdência, como se ouve dizer, porque ela será gerida por entidades de natureza pública, geralmente em forma de fundação.

Logicamente que os servidores públicos terão que ter muito cuidado na gestão dessas entidades, que deverá ser feita de forma compartilhada com o poder público, mas longe do alcance da Secretaria da Fazenda. É claro que para os servidores o melhor seria deixar como está, tendo garantida a integralidade da remuneração e com paridade com os ativos nos reajustes periódicos. Mas isso também não há garantia de que se mantenha no longo prazo, porque as finanças públicas estão sufocadas e há uma demanda crescente por serviços públicos. E a carga tributária já está muito alta.

Ademais, fica difícil de sustentar a existência de duas previdências com critérios tão diferentes, como o que ocorre hoje com a previdência pública e o regime geral.

A moderna previdência deve ser concebida no modelo multipilar, com um primeiro pilar (de caráter solidário) para os que ganham menos e que receberão uma aposentadoria básica, independente de contribuição, e um segundo, geralmente em regime de repartição, mediante contribuição, limitada a um teto, e com benefícios previamente definidos na legislação.

No caso dos servidores públicos, os que ganham acima desse teto, até seu valor, continuarão no regime próprio, junto com os demais servidores. Sobre a parcela excedente contribuirão facultativa e paritariamente com o poder público para a previdência complementar, e terão como benefício o que as contribuições produzirem em regime de capitalização no final do período contributivo, constituindo um terceiro pilar. O quarto pilar seria a previdência complementar privada.

Por isso, em boa hora o Governador do Estado resolveu optar pela previdência complementar, a exemplo do que fez o Governo Federal e o Estado de São Paulo. Entretanto, o aumento do limite para o dobro do teto do INSS, conforme noticiado, inviabilizará a iniciativa, devido ao reduzido número de participantes e dos valores envolvidos. Não há fundo previdenciário com um número diminuto de participantes.