quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Repactuação da dívida: a hora é agora


O Estado do RS formou uma dívida que cresceu de forma exponencial até 1998, quando foi renegociada com a União, semelhante ao que fizeram os demais estados e alguns municípios.
Essa dívida foi refinanciada em 30 anos, a juros de 6% ao ano e atualização pelo IGP-DI, com um limite de pagamento de 13% da receita líquida real, condições essas favoráveis para a época.
Com o passar do tempo, no entanto, essas condições ficaram inadequadas: o indexador, o IGP-DI, cresceu 35% acima da inflação, e a taxa de juros está muito além da praticada pelo próprio governo federal nos financiamentos do BNDES.
Além disso, mesmo com pagamentos anuais expressivos, sempre restou como resíduo uma parcela expressiva das prestações calculadas, que acrescido da correção e dos juros está formando outra dívida de igual dimensão à original.
Se nenhuma alteração for feita no contrato, em 2028, no seu final, estaremos devendo ainda R$ 26 bilhões, em valores de hoje, mesmo pagando em torno de R$ 2,5 bilhões anuais.
Muitas reivindicações para a repactuação da dívida foram feitas, sem sucesso, por parte dos devedores. Agora a União promete substituir os juros de 6% mais IGP-DI pela taxa Selic, que hoje está em 7,25%, limitada à variação do IPCA mais 4%. Esse limite é o que torna viável a adoção da Selic, sem o que ela seria inadequada. A taxa de juros é que devia ser menor, talvez, 2%.
Mantido o valor da Selic, o saldo devedor será zerado no final dos 30 anos contratuais, mas a prestação se manterá no atual patamar durante quase todo o período.
Para reduzir a prestação é preciso também reduzir o limite de pagamento. Com limite de 9% da receita líquida, o que obrigaria a prorrogação do contrato por mais dez anos, o saldo devedor seria zerado em 2038 e as prestações, reduzidas, em torno de R$ 800 milhões anuais até 2033, ficando ainda menores a partir do ano seguinte. O estranho é que, com toda a crise estadual, não haja nenhuma manifestação do governo do Estado em defesa dessa ideia.
O ideal seria alterar o indexador para IPCA desde o início do contrato e redução dos juros de agora em diante, obedecendo ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não sendo isso possível, devemos tentar avançar mais na proposta da União, porque nem sempre haverá identidade partidária entre a prefeitura de São Paulo e o governo federal o que parece explicar a boa vontade deste último. A hora é agora.
 Publicado na Zero Hora de 20/12/2012.

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Os macroproblemas estaduais


O Estado do RS apresenta um desequilíbrio estrutural em suas contas que lhe coloca numa escolha de Sofia: ou não cumpre a legislação ou a cumpre e forma grande déficit. A pior situação é quando, mesmo não cumprindo a legislação, ainda forma déficits altos, como está ocorrendo atualmente.
Enquanto os governantes e a sociedade não se derem conta desse fato, o Estado não encaminhará a solução para seus déficits, podendo, em decorrência, caminhar para uma situação parecida com a que estão atravessando alguns países da Zona do Euro.

Sinteticamente, a situação financeira do Estado pode ser resumida no quadro que consta no final deste texto. De cada R$ 100 de receita corrente arrecadada, cumprindo tudo o que determina a Constituição federal, a estadual e mais o acordo da dívida, em torno de R$ 65 tem destinação específica (dois em cada três reais), restando “livres” R$ 35. São as chamadas vinculações da receita.

Mas as despesas do Estado não se resumem a isso. Há as demais despesas, as “despesas fixas”, assim denominadas não porque não cresçam, mas porque seu crescimento é desvinculado da evolução da receita corrente, da qual, com algumas variações anuais, estão em torno de 45%. Seu crescimento depende de outros fatores, como o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

Então, em cada 100 de receita, restam R$ 35 para atender as demais despesas (R$ 45), ficando a descoberto R$ 10, que constitui o déficit estrutural do Estado, em torno de R$ 3 bilhões. E, para cobrir esse déficit, o incremento de receita necessita ser o triplo, devido às mesmas vinculações. E isso só pode ser obtido num lapso de tempo mais ou menos longo, quando as despesas fixas já terão crescido. Esse é o grande “nó” estrutural das finanças estaduais.

Para ler o texto completo em PDF vá ao lado direito ou clique AQUI.

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

A Grécia do Brasil


O Estado do Rio Grande do Sul possui uma economia que se destaca no contexto nacional. Com uma área de 3,3% do território nacional e com 5,6% da população, possui um PIB que corresponde de 6,6% do nacional, embora essa participação fosse  de 8,5% entre 1987 e 1994.
Essa queda de participação não foi por acaso. Uma das causas é a situação das finanças públicas que há mais de duas décadas só permitem fazer investimentos à custa de receitas extras. É verdade que os estados reduziram sua participação na carga tributária nacional ao longo do tempo, além de o RS possuir uma parcela reduzida no Fundo de Participação dos Estados que corresponde a pouco mais de 7% do que é arrecadado aqui nos tributos que lhe dão origem.

Também é verdade que tivemos ao longo dos anos isenções provocadas pelo governo federal, que estão se repetindo recentemente, com reflexos negativos nas finanças estaduais. As transferências federais para o RS reduziram sua participação na receita do Estado, de 15% para 10% entre 2002 e 2011, o que corresponde em termos de hoje em torno de R$ 1,5 bilhão a menos.

Mas nós sempre gastamos muito mais do que arrecadamos. E para enfrentar os déficits históricos sempre achamos uma saída: primeiro nos endividamos, quebramos o sistema financeiro, antecipamos arrecadações, aumentamos impostos, mas durante muito tempo tivemos “um aliado”, a inflação.

A inflação escondia os déficits, aumentava a arrecadação financeira e diminuía o valor real da despesa. Quando ela foi embora, tivemos que vender patrimônio e lançar mão do caixa único, que caminha a passos largos para o esgotamento no atual governo, que fez ressurgirem os déficits que haviam perdido o ímpeto no governo anterior.

Esse ressurgimento decorre de uma conjugação de queda de ritmo da arrecadação com um aumento sem precedente na despesa com pessoal, mesmo que justa em muitos casos, mas desconectada da realidade financeira.

Além de uma dívida financeira alta, temos a despesa previdenciária maior do País. E o mais grave é que as pessoas não querem acreditar nisso e preferem achar que o Estado pode tudo. O caso dos oficiais da Brigada em excesso, assim como os 450 aposentados para 26 na ativa é apenas mais um exemplo dessa falta de consciência da realidade estadual.

Por tudo isso, o RS podendo ser a Alemanha, poderá vir a ser a Grécia do Brasil!

 
 Publicado na Zero Hora de 22/11/2012.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Aumento da contribuição dos servidores


Está em discussão se deve ser mantida a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, recentemente alterada de 11% para 13,25%.
A exigência dessa contribuição no setor publico é recente. Surgiu com as emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram regime contributivo e equilíbrio financeiro e atuarial. Até então a inatividade era considerada um prolongamento da função pública.

Por isso, não havia contribuição para a previdência propriamente, mas para pensões e assistência médica. No RS, o servidor pagava 9%, sendo 5,4% e 3,6% para as finalidades referidas, respectivamente. Em 1996, depois de muita discussão, esse percentual foi aumentado em 2%, na prática, em 1,82%, porque passou a incidir sobre o líquido.

É por isso que as associações de servidores dizem que não existe déficit previdenciário, porque, não havendo a obrigação de contribuir, não se pode falar em déficit. Há outra corrente que considera que existe um déficit decorrente da diferença entre a despesa previdenciária e a contribuição dos servidores mais a contribuição patronal, o dobro da primeira. Nesta hipótese, o déficit estaria em torno de R$ 5,6 bilhões.
Seja como for, a verdade é que a despesa previdenciária deduzida da contribuição dos servidores provoca um dispêndio líquido anual próximo a R$ 7,2 bilhões, correspondente a 30% da receita corrente líquida do Estado.  

Como no regime de repartição, o adotado pelo Estado, considerando que os salários sejam iguais em todo o período laboral e na aposentadoria (o que não ocorre, porque crescem com o passar do tempo), seriam necessários três servidores na ativa para um aposentado ou pensionista. Como existem mais do que um beneficiário para cada um contribuinte, não é necessário cálculo para ver que não existe equilíbrio atuarial. Pode se falar nesse equilíbrio para o caso dos novos servidores sujeitos ao regime de capitalização. Para esses, sim, deve-se existir cálculo atuarial para fixar a contribuição.

A verdade é que esses 2,25% adicionais terão influência mínima na difícil situação deficitária da previdência. O que o governo busca com isso é uma pequena ajuda para enfrentar o déficit estadual, o  que não seria demais para os atuais servidores que são ou virão a ser aposentados com a integralidade da remuneração e com paridade nos reajustes com os ativos.



 

terça-feira, 30 de outubro de 2012

O dilema das finanças municipais



Os municípios, na sua maioria, passam por dificuldades financeiras, cuja causa é atribuída à concentração das receitas na União (o que está certo) e pela redução de sua participação na carga tributária nacional (o que não é exato). As causas dessa difícil situação financeira são tratadas mais adiante.

A carga tributária nacional, passou de 17,4% do PIB em  1960 para 35% em 2010, conforme se verifica na  tabela no final. No rol das receitas  estão incluídos a partilha do salário-educação e a redistribuição do Fundef/Fundeb, mas não inclui   as  relativas aos SUS, à merenda escolar e aos convênios.

Nesse período, a arrecadação própria dos municípios passou de 0,8% do PIB para 2,12%, com uma participação no total nacional de 1,1% para 6,42%. Incluindo as transferências da União e dos estados, a participação dos Municípios  passou de 6,6% para 18,3%, tendo quase triplicado, embora o número deles tenha passado de 2.765 em 1980 para 5.565 em 2010, mais do que o dobro. Os Estados, por seu turno, foram os que mais perderam, ao passarem de 34% do PIB  em 1960 para  para 24,7% em 2010.

As dificuldades dos Municípios decorrem, basicamente,  de dois fatores. Pelo lado da receita, a dependência das transferências, especialmente as federais, onde o Fundo de Participação dos Municípios – FPM representa para os pequenos municípios até 90% de sua receita total, representando para a metade dos municípios do RS mais de 50%, em média,  de sua arrecadação.  
O FPM tem como fonte o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto de Renda,  sobre os quais o governo federal concede desonerações, como instrumento de política econômica. Em veículos as isenções ou reduções do IPI provocaram queda  na arrecadação de 41,5% de janeiro a setembro de 2012 sobre igual período ano anterior. O mesmo acontece com a chamada CIDE combustíveis, onde há participação dos municípios, cuja queda de arrecadação entre janeiro e agosto do corrente ano foi de quase 63% em relação a igual período do exercício anterior.

Os municípios maiores, com mais base econômica, sofrem mais os efeitos da queda do ritmo de crescimento do ICMS, do qual participam em ¼ da arrecadação.

Diga-se de passagem,  que essas transferências não decorrem de favor, mas da participação dos municípios, segundo critérios estabelecidos em lei, de impostos arrecadados em seus territórios,  impostos esses que só podem ser tratados de forma centralizada.  
Talvez a maior causa da crise dos municípios esteja no lado da despesa, com a constante criação em Brasília de obrigações, sem levar em conta a peculiaridades locais. Além da educação básica,   na saúde deve ser aplicado 15% da receita de impostos e transferências, percentual esse que na prática é muito maior, porque recai nos municípios a omissão dos estados que aplicam menos da metade dos 12% que lhes são atribuídos pela mesma legislação.

Como a população está mais próxima das administrações municipais, é lá que chegam todas as demandas por serviços públicos. Além do ensino fundamental que cabe prioritariamente aos municípios, caberá a eles o atendimento progressivo até 2016 de toda a demanda por pré-escola. Some-se a isso, sem discutir o mérito,  o piso nacional do magistério e o cumprimento da lei de resíduos sólidos, em que há promessa de ajuda da União, mas que envolverá recursos próprios.

Neste ano, em função da queda da arrecadação, os prefeitos terão grande dificuldade para fechar suas contas, porque a lei de reponsabilidade fiscal estabelece que nos últimos oito meses antes de terminar o mandato, só podem ser realizadas despesas que puderem ser pagas dentro do exercício e, se isso não for possível, deverão deixar disponibilidade financeira para tal. Esse dispositivo, em muito boa hora,  veio sanear a prática anteriormente existente de deixar despesa para o sucessor pagar, inviabilizando as futuras administrações. Mas criou-se  mais uma dificuldade para os administradores.

A lição que fica disso tudo é que o governo federal, incluindo o Congresso Nacional, ao editarem leis, não podem virar as costas para os demais entes federados, que dispõem geralmente de orçamentos apertados para o desempenho de suas atribuições. Ainda bem que o governo federal manifestou disposição de ajudar os Municípios no encerramento de mandato dos atuais prefeitos.


quinta-feira, 18 de outubro de 2012

A discriminação do Rio Grande

A imprensa tem noticiado a reclamação do nosso secretário de desenvolvimento sobre o tratamento que vem recebendo em Brasília. Não tenho como avaliar esse fato, embora me pareça procedente.
Tenho como avaliar, no entanto, o tratamento que estados e municípios estão recebendo no tocante as transferências de recursos federais, que vêm caindo por conta dos incentivos concedidos para a compra de automóveis, mediante a redução do IPI, e pela redução do valor da chamada CIDE combustíveis.

No primeiro caso o governo federal prejudica duplamente os municípios, por um lado, reduzindo sua arrecadação e, por outro, criando transtornos à mobilidade urbana, porque as ruas não estão preparadas para receber tantos veículos.

Quanto à CIDE, foi uma saída encontrada para aumentar o preço dos combustíveis sem que se refletisse nas bombas, aumento esse que se tornou necessário pelos desmandos na Petrobras, ocorridos no governo passado. Além de tudo, essa política está aumentando o consumo de combustíveis, ao ponto de levar o País a importar 15% dos derivados de petróleo que consome, quando já havia anunciado a autossuficiência.
O reflexo na arrecadação dos estados também é marcante. Para isso, tomo o RS como exemplo. A participação do Estado na receita da União caiu 8,7%, descontada a inflação, no período janeiro a setembro deste ano em relação a igual período do ano anterior. O Fundo de Participação dos Estados caiu 1%, o IPI exportação, 26% e a CIDE combustíveis, 34%. Isso se torna mais significativo diante do crescimento sistemático da despesa.

Há outro exemplo que nos deixa intrigados, que são as remessas facultativas para aplicar em investimentos, as chamadas transferências de capital, cujo valor realizado significou 65% do orçado em 2010, apenas 18% em 2011 e em no corrente exercício, até setembro, somente 20%. A maior realização se verificou no governo de partido adversário!

A continuar essa tendência, a frustação das transferências federais superará R$ 700 milhões, contribuindo sobremaneira para o déficit do exercício que pode chegar ao dobro disso.
Finalizando, pode-se concluir que grande parte das razões da queda das transferências federais deve-se a uma política governamental de âmbito nacional. Mas o caso do ingresso insignificante das transferências de capital parece ser uma discriminação ao RS.

 

 Publicado na Zero Hora de 18/10/2012.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Orçamento deficitário



Na proposta orçamentária para 2013 a receita total  foi estimada em R$ 43,7 bilhões, que, deduzida das transferências internas, atinge R$ 37,9 bilhões, em torno de 12% do PIB estadual. Nesse montante, R$ 36,3 bilhões, ou 96%, são receitas correntes, principalmente,  tributárias. O restante de R$ 1,6 bilhão (4%) são receitas de capital, das quais R$ 1 bilhão são operações de crédito e 500 milhões,  transferências federais.
Com a despesa total de igual valor, o orçamento está contabilmente equilibrado, tendo como principal item a despesa de pessoal,  com cerca de R$ 18 bilhões, atingindo cerca de 64% da receita corrente líquida. Os  investimentos previstos são de R$ 2,4 bilhões, dos quais somente  R$ 900 milhões (3% da receita líquida), serão financiados com recursos próprios.
A receita corrente foi estimada com base em parâmetros otimistas, como PIB de 5,5%. Na receita de capital, a parte relativa a transferências deve ser realizada apenas parcialmente. Além disso, a despesa com pessoal está subestimada.
As constituições federal e estadual determinam que percentuais da receita corrente sejam vinculados a certas finalidades, com destaque para educação e saúde. Esses percentuais, somados ao estabelecido pelo acordo da dívida, atingem 65% da receita corrente. Com isso, “restam” 35% para atender as demais despesas, que alcançam 45%. No final, faltam 10%, cuja receita necessária para atingi-lo é o triplo, devido às mesmas vinculações.
Para a educação, a proposta em causa destinou 29% da receita de impostos e transferências, quando a constituição estadual estabelece 35%. Mesmo que tenha avançado um pouco em relação ao governo anterior, ficou faltando R$ 1,35 bilhão para atingir o percentual constitucional. O grande problema é o alto gasto com previdência, fazendo com que apenas pouco mais da metade dos recursos alocados seja destinado à educação, propriamente.
No tocante à saúde, o percentual de 12% nunca foi cumprido. Embora constando na proposta esse percentual, isso só foi possível incluindo as despesas com inativos e as transferências ao IPE para a assistência médica dos servidores estaduais, na ordem de R$ 632 milhões,  excluídas pela lei federal 141/2012,  que regulamentou a matéria. Além disso, foram incluídas receitas fictícias no valor de R$ 1,201 bilhão.
Somando-se tudo isso, o déficit potencial do Estado será de R$ 3,2 bilhões, sem considerar as possíveis frustações da receita e a subestimação da despesa com pessoal.
O Estado não irá quebrar com esse déficit, mas continuará não atendendo satisfatoriamente a educação e a saúde, investindo muito pouco e endividando-se cada vez mais. Aliás, o aumento do endividamento é o que mais preocupa no atual governo, a serem verdadeiras as publicidades.
Dois grandes problemas precisam ser solucionados, o previdenciário e o da dívida pública. A despesa com previdência, descontada da contribuição dos servidores, atingiu R$ 6,7 bilhões em 2011. Sua solução só pode ocorrer no longo prazo, devendo  envolver principalmente o alongamento da idade mínima para aposentadoria.
Quanto à dívida pública, o acordo feito em 1998 tornou-se altamente desfavorável em decorrência da mudança do cenário econômico. A resposta da União aos estados que pleiteavam uma nova negociação foi aumentar a margem de endividamento, ou seja, agravar ainda mais a situação.
Outro problema sério é o pacto federativo, em que a União fica com 57% dos tributos e os Estados com menos de 25%, depois de possuírem 34% em 1960 e 27% em 1988.
Além disso, no Fundo de Participação dos Estados, as regiões Sul e Sudeste, com 56% da população e 79% da arrecadação dos impostos que lhe dão origem, ficam com apenas 15%. As propostas de alteração que tramitam no Congresso ainda reduzem mais as fatias dessas regiões.
Diante do exposto, tudo indica que no próximo exercício o governo estadual continuará tendo dificuldade para o atendimento de suas funções básicas e com endividamento crescente.

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Por um novo pacto federativo


O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta orçamentária para 2013, que traz oculto um déficit potencial de R$ 3,2 bilhões, se forem cumpridos os percentuais com educação e saúde, sem considerar a subestimação da despesa com pessoal.
Para fechar o orçamento utilizou-se de receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão, uma prática que já havia sido abandonada. Os investimentos com recursos próprios serão pouco mais de 3% da receita líquida. Tudo isso, considerando que as receitas ordinárias se realizarão integralmente, elas que foram estimadas com base em parâmetros otimistas, como PIB de 5,5%.

O estado apresenta um déficit estrutural que vem de longe e que se agravou com o fim da espiral inflacionária, que contribuía para aumentar a receita e reduzir o valor real das despesas. Esse déficit tem causas internas e externas, agravando-se por problemas conjunturais, como as secas recorrentes.

Como causas internas, tem-se o valor alto e crescente da despesa previdenciária, que já ultrapassa 30% da receita líquida, como da folha de pagamento com um todo.

A dívida pública, cuja despesa no próximo exercício consumirá R$ 3 bilhões, teve origem nos déficits sistemáticos do Estado e nos juros altos, ao ponto de crescer 27 vezes entre 1971 e 1998, quando foi renegociada com a União, em condições favoráveis para a época.

Como o cenário econômico modificou-se, a taxa de juros passou a ser muito alta para os padrões atuais e o indexador ficou inadequado, porque cresceu 35% acima da inflação oficial, o acordo tornou-se leonino para os Estados. A resposta da União aos estados que pleiteavam uma nova negociação foi aumentar a margem de endividamento, ou seja, agravar ainda mais a situação.

Outro problema sério é o pacto federativo em que a União fica com 57% dos tributos e os Estados com menos de 25%, depois de possuírem 34% em 1960 e 27% em 1988.
Além disso, no Fundo de Participação dos Estados, as regiões Sul e Sudeste, com 56% da população e 79% da arrecadação dos impostos que lhe dão origem, ficam com apenas 15%. As propostas de alteração que tramitam no Congresso ainda reduzem mais as fatias dessas regiões.

Por tudo isso, a solução dos problemas financeiros estaduais passa por uma ação conjugada de políticas internas, reformas constitucionais e pela boa vontade do governo federal em renegociar a dívida.

Publicado na Zero Hora em 28/09/2012.
 

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Piso do magistério: um impasse sem precedentes

O governo do Estado tem afirmado que não paga o piso nacional ao magistério, devido aos reajustes pelo Fundeb. De fato, não há como pagar um reajuste muito maior do que o crescimento nominal da receita, da qual atinge o dobro ou quase isso em alguns anos.

Mas não é só o critério de reajuste que impede o pagamento do piso, pois mesmo reajustado pelo INPC, ele não seria cumprido até o final do atual governo, cuja proposta prevê os maiores reajustes no seu último ano, com grande reflexo no primeiro ano do período governamental seguinte, onde ele incidiria em cheio. Senão, vejamos:

O piso nacional do magistério com os reajustes já recebidos com base no Fundeb está em R$ 1.451,00 desde janeiro de 2012. Se tivesse sido reajustado pelo INPC desde o início, atingiria o valor de R$ 1.260,00 em janeiro de 2014.

A proposta do governo é de pagar R$ 1.260,00 em novembro de 2014 e não em janeiro, mês em que pretende pagar R$ 1.040,54 (82,6%). Aliás, os maiores reajustes seriam concedidos durante o ano de 2014 e, principalmente, no seu final, em novembro. Isso faz com que esses reajustes parcelados se reflitam no ano seguinte, provocando um aumento da folha de 12,3% (Tabela, no final).

Como em janeiro de 2015 já estará sendo devido o INPC do ano anterior, o governo que assumir nessa data, suportará um acréscimo da folha na ordem de 18,4%, numa inflação (INPC) estimada de 5,5% (Ver tabela).

Isso prova que o atual governo não pagará o piso, nem durante todo o período governamental, nem pelo INPC, pois o valor médio do último ano seria de 89,1% do valor do piso reajustado por esse indexador (Tabela).

Como o reajuste pelo Fundeb é totalmente impraticável, mas como não dá para deixar de concedê-lo, porque foi aprovado por lei que não retrocede para tirar direitos, a única saída que há é alterar a carreira e pleitear a mudança do indexador para o futuro.

Mesmo alterando o indexador de agora em diante, deixando a carreira como está, se todos os professores ingressarem na justiça, terá sido formado um passivo trabalhista de R$ 9 bilhões em 2014, que acabará por dobrar a atual dívida de precatórios do Estado.








terça-feira, 11 de setembro de 2012

Mudanças no FPE - Atenção Senhores parlamentares

Das transferências federais aos estados, no caso do RS, em torno de 40% decorre do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é formado por 21,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Esse fundo é distribuído na proporção de 85% para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, embora essas últimas contribuam com cerca de 80% da arrecadação desses tributos e detenham 56% da população.

O FPE foi criado para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, por isso os mais pobres devem receber mais recursos que os mais ricos. O problema está em estabelecer qual a proporção adequada para que se estabeleça esse equilíbrio.

Os índices que estão em vigor foram estabelecidos na Lei Complementar nº 62 de 1989 e deveriam ser alterados por lei específica em 1992, o que não ocorreu. Em função disso, as condições socioeconômicas dos estados se alteraram e a distribuição dos recursos do FPE não se modificou.

Em função disso, quatro estados, entre eles o RS, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, contestando o uso de coeficientes fixos. O STF, em fevereiro de 2010, atendeu as reivindicações dos estados, julgando inconstitucionais os coeficientes fixos, tendo mantido, no entanto, a vigência da regra atual até 31 de dezembro de 2012, lapso de tempo necessário para que o Congresso Nacional aprovasse nova legislação.

Entre algumas discrepâncias da regra em vigor, citam-se:
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em 2010, receberam 63% do que foi arrecadado em seus estados, enquanto as regiões Sul e Sudeste receberam apenas 4%. No Estado do RS foram arrecadados dos impostos base do FPE no ano citado R$ 12,5 bilhões, quando recebeu menos de R$ 920 milhões, ou seja, apenas 7,3%.

A finalidade do FPE é equalizar as receitas dos estados, mas o critério em vigor exagerou na dose, ao ponto de fazer com que alguns estados das regiões beneficiadas ficassem com receita corrente “per-capita” superior a de estados das regiões Sul e Sudeste, de que são exemplos os seguintes casos.

O Estado do Acre antes do FPE ocupava a 12ª posição em receita corrente “per-capita”. Com a distribuição do FPE passou para a 3ª. Amapá passou da 17ª para a 4ª e Tocantins, da 16ª para a 6ª. Já São Paulo baixou sua participação da 3ª par a 7ª, Santa Catarina, da 8ª para a 15ª, e Rio Grande do Sul, da 7ª para 13ª.

O mais grave é que existem dois projetos de lei no Senado Federal que contribuem para a piora da situação atual. Um deles é o PLS nº 192 que distribuiu 80% dos recursos para os estados com renda “per-capita” inferior à nacional, que não é o caso do RS, que ocupa a 5ª. posição no País nesse indicador. Do restante, 10% são distribuídos mediante critérios que não nos atingem e outros 10% para os estados com renda “per-capita” igual ou superior à média nacional, que é o nosso caso.

Outro projeto é o PLS nº 289, que mantém o critério de distribuição de 85% e 15% para as atuais regiões, mas transfere o Distrito Federal para a Região Sul e Sudeste, diminuindo a já reduzida fatia dessas últimas regiões. Além disso, os recursos seriam divididos entre os estados dentro de cada região por nove outros critérios, nem todos de fácil apuração e controle.

Além desses há uma proposta do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado que tem como modelo chave para distribuição o inverso da RCL “per-capita” deduzido do FPE. Por esse modelo o coeficiente do RS aumentaria em 18,5% sobre o atual. A maior dificuldade para a aprovação desse modelo é que muitos estados perderiam, embora o modelo preveja compensações no período de transição. Esta proposta elimina as cotas fixas e tendo com variável básica a receita “per-capita”, é um modelo de simples execução, e ainda, toda vez que um estado experimentasse aumento ou redução na sua receita haveria compensação automática no ano seguinte.
Por exemplo, a mudança do critério de tributação do ICMS da origem para o destino, que ainda não foi feita, provocará aumento da arrecadação de muitos estados e redução de outros. O mesmo processo ser repetiria com o ingresso dos recursos do pré-sal, quando ocorrer.
Defendemos uma distribuição mais equitativa dos recursos da Federação, até por uma questão de humanidade, mas não concordamos com os excessos da atual distribuição e os que poderão advir dos projetos de lei citados, até porque os estados considerados mais ricos também contêm sub-regiões deprimidas de condições iguais às dos estados mais pobres.

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Remédio mal ministrado

Os estados brasileiros adentraram a década de 90 do século passado atolados em dívidas, a maioria representada por títulos, que eram rolados no mercado financeiro a taxas altíssimas, que cresceram ainda mais no decorrer da referida década.

A maioria dos bancos públicos estava quebrada pelos próprios estados que os utilizavam no processo de financiamento de seus déficits, que eram grandes e recorrentes. Num primeiro momento, os títulos estaduais foram substituídos por federais para que as taxas de juros ficassem menores.

O Estado do RS apurou déficits primários (antes das operações financeiras) durante 28 anos entre 1971 e 1998 numa média de 15% ao ano e com isso formou uma dívida que se multiplicou por 27 em termos reais. O Banrisul em 1998 apurou um prejuízo que a preços de hoje superaria R$ 2 bilhões.

Foi nesse contexto que a União assumiu a dívida dos estados em 1997 e 1998, destinando 90% dos recursos aos quatro principais estados (SP,RJ,MG e RS), que eram os mais endividados. Os bancos estaduais foram saneados e quase todos privatizados, restando sete, entre eles do Banrisul.

As condições de financiamento para época eram boas, porque foram feitas a uma taxa de juros de 6% ao ano mais o IGP-DI, que variara em 1998 apenas 1,7%, igual ao IPCA, índice oficial de inflação do País. Naquele ano a variação da taxa Selic líquida foi de 26,5%. Nessa taxa a União captou os recursos que utilizou no refinanciamento.
Ocorre que de lá para cá a situação modificou-se: o IGP-DI cresceu 35% acima do IPCA e as taxas de juros são hoje muito menores, inclusive as adotadas pelo governo federal no financiamento a grandes empresas.

Tomando-se o Estado do RS com base, o índice de evolução de sua receita corrente entre 1999 e 2011 atingiu apenas 70% da variação IGP-DI mais 6%.
Como devíamos muito, e para evitar que a prestação ficasse muito alta, os pagamentos foram limitados a 13% da chamada receita líquida real (RLR), restando a cada pagamento uma parcela expressiva de dívida não paga, que se agregou ao saldo devedor da dívida, na forma de resíduos, que já corresponde a 43% do principal. Contribuiu muito para isso a variação excessiva do IGP-DI.

Como os juros incidem sobre o saldo devedor, acaba ocorrendo a incidência de juros sobre juros, o que elevou o estoque da dívida a níveis insuportáveis.
Se tomarmos a dívida refinanciada do RS mais as novas operações de crédito contraídas entre 1999 e 2011 e atualizarmos pelo IPCA, chegamos a R$ 37 bilhões. Mesmo tendo pago R$ 31 bilhões, ainda devemos R$ 43 bilhões.

Se nada for feito, no caso do RS, no final do contrato em 2028, ele estará devendo ainda R$ 26 bilhões. Se for reduzido o pagamento mínimo da prestação mensal para 9% da RLR, como propugnam muitos, sem mexer na taxa de juros, o saldo devedor no ano citado estará em 50 bilhões.

Por tudo isso necessita haver uma nova renegociação da divida, visando alterar o indexador, de preferência de forma retroativa, e redução da taxa de juros. Para isso existem três propostas que, de uma forma ou de outra, apontam para a solução do problema, com redução gradativa da prestação e com a eliminação dos resíduos no final do prazo. São elas de autoria dos senadores Francisco Dornelles e Lindbergh Farias e a de um grupo de deputados constituído na Câmara dos Deputados.

Ocorre que o governo federal, em vez de solucionar o problema verdadeiro dos estados nessa área, que é reduzir os desembolsos correntes e também o saldo devedor da dívida, está propondo aumentar o grau de endividamento dos estados. Acho que até a Lei de Responsabilidade Fiscal deixará de ser observada.

Os Estados necessitam é de uma redução de gastos para, com isso, aumentar sua margem de investimentos com recursos próprios, sem mais endividamento. É bem o contrário do que está sendo proposto, que eleva o endividamento e compromete ainda mais as receitas futuras. Dívida não é receita. Propicia mais gastos no presente, determinando sua redução no futuro ou então aumento de impostos.

Aumentar o endividamento dos Estados em vez de renegociar suas dívidas é o próprio remédio mal ministrado, que só serve para complicar a enfermidade.


terça-feira, 14 de agosto de 2012

Proposta inconveniente

O governo federal está tentando reduzir o alto custo da energia que tem contribuído para perda de competividade da indústria nacional, no que está certo. Também está certo ao reduzir tributos de sua competência e ao solicitar que os Estados façam o mesmo, quanto aos de sua alçada. Está equivocado, no entanto, ao propor o aumento do limite de endividamento dos estados para compensar a redução da alíquota do ICMS.

Renúncia de receita não pode ser compensada com mais dívida. Se no futuro os Estados terão menos receita, como então poderão pagar essa divida adicional?

Isso se explica fazendo uma analogia com as finanças pessoais de quem recebe mensalmente R$ 1.000, gasta R$ 900 para se manter e destina R$ 100 para pagar suas prestações. Se, num determinado momento seu rendimento baixar para R$ 900, ele não terá mais como pagar suas prestações. E, se estas forem aumentadas, a situação ficará ainda mais grave. O que o governo federal está propondo é exatamente isso: menos receita em troca de mais despesa.

O Estado do RS é o estado que mais deve, pois é o único que deve mais de duas vezes sua receita corrente líquida, cerca de R$ 57 bilhões, se englobarmos a dívida de curto e longo prazo mais os precatórios judiciais. E isso lhe custa R$ 3 bilhões anuais.

E essa dívida cresce porque os altos dispêndios anuais são inferiores ao necessário para que ocorra amortização efetiva. A consequência disso são os saldos não pagos (resíduos) sobre os quais incidem novos juros.

O que a União devia propor era a revisão do acordo feito em 1998, cujas condições tornaram-se inadequadas à situação atual, tanto quanto à taxa de juros, como ao indexador, o IGP-DI, que cresceu 35% acima do índice oficial de inflação do País.

Isso sim seria abrir mão de receita tendo como compensação uma redução de despesa.
Além disso, o governo estadual, se concretizar todas as operações de crédito que está prometendo contrair, tornará insuficiente a margem de endividamento conseguida a partir de 2008.

É verdade que a carga tributária nacional é muito alta, que prejudica competitividade das empresas, mas não será agravando a situação financeira dos estados que o problema será solucionado. Na situação deficitária do Estado, que foi agravada pelos inúmeros reajustes salariais concedidos, a solução encontrada não passa de uma proposta inconveniente.

Publicado na Zero Hora de 14/08/2012.

quinta-feira, 5 de julho de 2012

Mais uma lei só para o papel

O legislador brasileiro pensa que, ao aumentar a destinação de recursos orçamentários, automaticamente estará aumentando a capacidade de investimentos do governo, como se dinheiro pudesse ser criado por mera disposição legal. A lei é somente uma precondição para que se possam realizar as coisas na administração pública, mas é só isso.

Com base nessa crença criam-se leis vinculadas à receita, cujos percentuais somados às despesas obrigatórias excedem, em muitas vezes, a 100% da receita líquida, como acontece no RS e na própria União, que precisa desvincular os recursos da seguridade social para que isso não aconteça.

É o caso agora do Plano Nacional de Educação – II PNE (2011-2020) recentemente aprovado pela Câmara Federal, elevando a aplicação de recursos em educação dos atuais 5% para 10% do PIB, três pontos acima da intenção do governo, que era de 7%.
Não se discute o mérito dessa medida, porque não se questiona a necessidade de ampliar os recursos para a educação, que é a base do desenvolvimento. O que se questiona é a eficácia dessa lei, que poderá ser mais uma enganação, porque a maioria dos estados e municípios não consegue pagar nem o piso do magistério.

Em primeiro lugar, a lei não tem caráter impositivo, é apenas um plano de intenções e metas, sem definir qual a participação de cada ente da federação. A meta 20 do PNE, que trata dos recursos, faz referência ao pré-sal, que é um recurso que está ainda no fundo mar, há 7 mil metros de profundidade.

O mais agrave ainda é que não se trata só de aumentar o valor dos recursos para a educação, mas o percentual do PIB, cujos tributos lhe consomem hoje 35%. Então, para aumentar 5 pontos na educação, tem-se que tirar esse valor de outro lugar ou aumentar a carga tributária, que já é alta demais.

O Brasil é um país que gasta excessivamente com previdência, em torno de 11% a 12% de seu PIB, o mesmo que gastam países como Reino Unido, Holanda e Espanha, que têm o triplo da população em idade acima de 60 anos. Só em pensão por morte gasta em torno de 3%, quando dos países da OCDE despendem 0,8%. Mas a maioria não concorda em mudar isso.

Mantidos constantes os outros gastos, necessitaria aumentar o PIB em 20% em termos reais, o que seria justo, mas talvez improvável.

Por tudo isso, é bem provável que seja mais uma lei só para ficar no papel.

Publicado na Zero Hora de 05/07/2012.

A despesa com juros no Brasil

Antes de desenvolver o assunto, propriamente, faz-se necessário desfazer um mito antigo e que é muito divulgado, servindo de argumento para diversas reivindicações ou protestos. Esse mito diz respeito ao dispêndio com juros pelo Governo Federal, que é alto, mas não é o que valor que afirmam.

Ocorre que grande parte da dívida federal é representada por títulos, que são sistematicamente rolados. Por exemplo, em 2011, para a amortização de R$ 479,3 bilhões de títulos vencidos, foram lançados R$ 472,3 bilhões em títulos vincendos, as denominadas operações de refinanciamento. O dispêndio líquido nessas operações foi de apenas R$ 7 bilhões, mas na contabilidade são lançados os valores pelos totais. Isso decorre do chamado princípio do orçamento bruto, que se acha expresso no art. 6º da Lei 4320, de 17/03/64, que estatui normas de direito financeiro no Brasil.

O artigo em causa assim se expressa:
Art.6º - Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelo seu total, vedadas quaisquer deduções.
Feitas essas considerações iniciais, passemos a analisar a execução financeira do Governo Central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) no exercício de 2011, constante da tabela no final.

Nela constata-se que o Governo Central arrecadou em 2011 o correspondente a 23,93% do PIB (quase ¼), distribuindo 4,17% a estados e municípios, ficando com 19,76% (1/5). Os gastos primários, isto é, sem os juros, foram de 17,50% do PIB, sendo os principais itens a despesa do INSS (previdência e assistência), com 7,4%, seguida de outras despesas de custeio, com 4,48% e pessoal (ativo, inativo e pensionista), com 4,33%. Em investimentos foram despendidos 1,14%.
Deduzindo da receita primária os gastos primários, tem-se o resultado primário, que é a poupança para pagar os juros da dívida.

Essa poupança foi de R$ 93,6 bilhões (2,26% do PIB), que foi suficiente para pagar apenas 52% dos juros, que importaram em R$ 180,8 bilhões (4,37% do PIB). A parte não paga dos juros, na ordem de R$ 87,2 bilhões ou 2,11%, foi incorporada ao estoque da dívida, que na mesma data estava em 2,6 trilhões. Aliás, nos últimos dez anos, a parcela paga dos juros corresponde a mais ou menos 50% do valor devido. Isso tem como resultado mais endividamento e, em consequência, mais juros.

Nos últimos 15 anos, os juros mantiveram-se nessa média, em torno de 4,2% do PIB, com uma parcela não paga de 2,4%, o que explica em grande parte o atual endividamento.
A verdade é que o Brasil despende demais em juros, mas antes dos juros, em gastos primários, que passaram de 13,7% do PIB em 1991 para 21,7% em 2011, num crescimento de 0,4 ponto percentual ao ano, em média. E o mais grave é que os investimentos giram em torno de 1% do PIB.

Esse comportamento da despesa, enquanto o PIB for crescendo e refletindo-se na arrecadação de forma elástica, como vem acontecendo, é sustentável, mas pode deixar de ser na ocorrência de uma crise mais ou menos prolongada, que pode nos colocar numa difícil crise fiscal.

Em finanças públicas, como na vida privada, o segredo está em não se gastar mais do que se arrecada. Quando isso não ocorre, surge o endividamento, com todas as consequências daí decorrentes. Resumindo, pode-se dizer que gastamos muito com juros, mas eles são, pelo menos num primeiro momento, consequência dos déficits e não sua causa, como é comum se ouvir dizer.

segunda-feira, 11 de junho de 2012

O Estado do RS: o que menos despende em educação

A importância da educação para o desenvolvimento dos povos é ou deveria ser reconhecida por todos, porque tudo o que existe no mundo que propicia o bem-estar humano é fruto do trabalho, que será tão mais produtivo quanto maior for o conhecimento a ele aplicado. O próprio capital é trabalho acumulado, que teve origem no conhecimento milenar da humanidade.

Por tudo isso fica difícil aceitar a ideia de que a insuficiência de recursos para a educação decorra de uma ação deliberada dos governos, como se ouve dizer frequentemente. Corrobora com isso o fato de já terem passado pelo governo do Estado todas as principais correntes políticas aqui existentes. É difícil acreditar que todas fossem contra a educação.

A realidade, no entanto, mostra um número que leva à primeira vista a pensar que exista essa ação deliberada. Esse número foi o divulgado pela imprensa recentemente, informando que o RS é a unidade da federação que menos recursos aplica em educação, com apenas 19,7% da receita líquida de impostos e transferências, quando a média nacional é de 27,3%.

Quando se examina as causas dessa menor aplicação, encontra-se uma explicação – os gastos com previdência. Alguém poderá dizer que isso explica, mas não justifica o fato, o que não deixa de ser um argumento forte.

A verdade nua e crua, no entanto, é que o Estado do RS despende muito com previdência. Diga-se, de passagem, que embora os servidores públicos sejam os beneficiados, eles não possuem a mínima culpa por isso, pois não fizeram as leis e nem impediram que no passado tivesse sido criado um fundo de previdência. Em havendo lei, seu cumprimento é um direito do servidor e uma obrigação do Estado. Se houve alguma resistência a possíveis mudanças (e houve), não há nada de anormal nisso. Afinal, é da natureza humana opor-se a mudanças.

Dito isso, passamos aos fatos.
No quadriênio 1975-78, em relação à despesa total (excluindo-se os gastos com a dívida), o Estado do RS aplicava 13% em previdência e 27% em educação. Passados pouco mais de 30 anos, os gastos com previdência foram para mais de 27% e os com educação desceram para 12%. Houve uma inversão no destino de recursos, aquilo que os economistas denominam de trade-off.

Trata de um aumento de gasto com previdência provocado por todos os setores do Estado, chegando ao ponto de cada R$ 100 despendido com pessoal, mais de R$ 53 ser com inativos e pensionistas, numa relação de quase R$ 115 com inativos para cada RS 100 com ativos. Hoje o Estado paga, em média, mais de dois servidores para um trabalhar.

O Estado do RS despendeu em 2010 29,4% de sua receita corrente líquida com inativos e pensionistas, enquanto a média do País foi de 12,3% e dos principais estados além dele (SP, RJ, MG e PR) foi de 17,6%. Esses 12% superior à média equivalem no RS a R$ 2,1 bilhões, valor mais do que suficiente para pagar o piso do magistério.

Quando se toma a educação, a situação é muito mais grave, porque é onde mais cresce a despesa com aposentados, que passou de 32,5% da despesa total do Estado com essa rubrica em dezembro de 1999 para quase 40% em fevereiro de 2012. Se tomarmos somente o plano de carreira do magistério, para cada R$ 100 gasto com ativos é despendido R$ 150 com inativos.

Enquanto não se modificar a legislação previdenciária no sentido de elevar o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, dificilmente o Estado poderá pagar uma remuneração justa para os educadores.

A aposentadoria precoce é um benefício ilusório, assim como era o ingresso sem concurso público do passado. Mesmo que o Estado venha a aplicar uma parcela bem maior da receita no ensino, a parcela que caberá a cada um será tanto maior, quanto menor for o número de beneficiários.

Os servidores que ingressaram a partir de janeiro de 2004 e os já existentes que não tenham vinte anos de serviço público no momento da aposentadoria, entre outras condições, já estão sujeitos às novas regras, como aposentadoria pela média. Mas ainda permanecem em vigor regras que permitem aposentadorias com pouco mais de 50 anos em certas situações.

Em muitos países do primeiro mundo as pessoas de ambos os sexos estão se aposentando aos 65 e até 67 anos, o que não deixa de ser um exagero. Não precisamos chegar a tanto, mas também não devemos ficar onde estamos.

Não é por acaso que entre brigadianos e professores estão os menores salários, pois no primeiro caso não existe idade mínima para aposentadoria e no segundo ela é de 50 anos para a maioria. É claro que certas corporações utilizam-se de meios mais eficientes que as categorias citadas, que lhes permitem aumentar sua participação na folha do Estado. Não seria ingênuo ao ponto de não ver isso.

Além de tudo isso, temos o problema demográfico que apontava nove pessoas com idade entre 16 e 59 anos para cada uma com mais de 60 anos, em 1980, número que baixou para 6,4 em 2010, devendo alcançar 1,9 em 2050, portanto daqui a 38 anos. Isso parece muito, mas não é, pois da Copa de 70 de que muitos recordam, já passaram 42 anos! O Brasil ainda passa pelo bônus demográfico, quando mais cresce a população em idade ativa, mas isso em pouco mais de uma década começa a se inverter.

sábado, 19 de maio de 2012

Pensão por morte: um gasto excessivo no Brasil

Sem mexer nos direitos adquiridos, isto é, sem reduzir os proventos dos que já recebem o benefício, um gasto público que poderia ser reduzido é o relativo à pensão por morte, tanto no âmbito federal como no estadual.

O Brasil é um dos países que mais despende com pensão por morte, pois aplica nessa finalidade 3,2% de seu PIB, quando os países ricos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE gastam 0,8% e países em condições demográficas semelhantes à nossa, despendem apenas 0,2%.

No Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos federal, o dispêndio com pensões chega a 36% dos gastos totais com previdência, atingindo 25% no INSS, cujo valor iguala-se ao relativo às aposentadorias por idade.

O Estado do RS, principalmente em decorrência do valor integral que vigorou por muitos anos, despendeu em 2010 R$ 1,5 bilhão, o que representou 30% do valor despendido com as aposentadorias ou 23% do total dos gastos com previdência. Merece destaque o fato de o número de pensionistas ter decrescido 12,5% entre 1996 e 2010, período em que o valor total despendido com o esse benefício cresceu 108,2% em termos reais. (Ver tabela no final).

Segundo o Ministério da Previdência, a pensão por morte é um benefício de caráter puramente substitutivo, não devendo, por isso, proporcionar a elevação de ganhos daqueles a quem se destina. Isso se verifica quando é acumulado com outra remuneração ou benefício de aposentadoria, ou pelo fato de ser dividido por um número menor de beneficiários, na medida em que diminui uma pessoa na família. Também há aumento de ganho, quando ocorre a reversão em favor dos demais participantes quando cessa o direito de um dos beneficiários.

A pensão no Brasil tem um caráter vitalício, mesmo que a pessoa beneficiária, muitas vezes em tenra idade, apresente todas as condições para o trabalho. Ela é recebida independentemente da situação econômica do beneficiário, muitas vezes acumulada com outro benefício previdenciário ou remuneração ativa, desrespeitando o teto constitucional de que trata o art.37, inciso XI da Constituição Federal.

Outro aspecto a considerar é que o pagamento da pensão não leva em conta a existência ou não de dependentes, correspondendo sempre à integralidade da remuneração até o teto do INSS (R$ 3.916,20) mais 70% do excedente para o caso os servidores públicos.
Uma pensão por morte, quando o cônjuge remanescente é de idade reduzida pode implicar um benefício por um prazo superior a duas vezes o período de contribuição para a previdência.

Segundo Fábio Giambiagi, no livro Demografia a ameaça invisível, p.117, se as condições da Finlândia fossem utilizadas no Brasil, apenas 15% das atuais pensões seriam mantidas. No caso da Suécia a redução seria de 55%. Mantidas as condições dos Estados Unidos, apenas 11% da despesa seria mantida, havendo com uma economia de 89%. O mesmo autor acrescenta: “Quanto mais rico o país, mais restrito é o acesso ao benefício”.

Não se está querendo, com isso, acabar com a pensão por morte, que é uma necessidade inquestionável. Longe disso! O que se quer é estabelecer critérios que reduzam os exageros citados, canalizando os recursos para outras funções sociais, como educação e saúde. Precisamos olhar mais para a criança, que é o futuro de nosso país.

Não já há justificativa social para um Estado que não tem dinheiro para cumprir a legislação relativa à educação e à saúde, e onde os presídios se encontram em condições deploráveis, possa se dar ao luxo de manter tantos favorecimentos.

Muitas das medidas preconizadas só podem ser viabilizadas com alterações na Constituição Federal, mas certamente há algumas que podem ser adotadas em nível estadual. Quem sabe agora que o Governo do Estado está propondo aumento na alíquota previdenciária não seria o caso de propor alguma alteração no sistema de pensões, que é uma medida de caráter estrutural?

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Dois ângulos das finanças estaduais


Conta-se que uma fábrica de calçados mandou dois analistas de mercado a um país africano, que deveriam informar sobre o mercado para esse produto naquele país. O primeiro informou que se tratava de uma situação impossível, porque ninguém usava sapatos. O segundo, no entanto, avisou que se tratava de uma mercado promissor, porque ninguém lá tinha sapatos.
Isso serve para mostrar que em tudo há sempre dois ou mais pontos de vista, dependendo do ângulo em que vemos as coisas. Faço menção a esse fato ao analisar dois aspectos das finanças estaduais, que são os déficits e os investimentos. Às vezes ouvimos dizer que o Estado foi sempre deficitário, e, outras vezes, que os investimentos em décadas passadas eram bastante expressivos, aproximando-se de 30% da receita líquida.
Na realidade, ambas as assertivas estão corretas. Tudo depende do ponto de vista escolhido para analisar o fenômeno. Conforme se observa na tabela a seguir, durante 28 anos, entre 1971 e 1998, os déficits primários foram, em média, de 15,4% ao ano. A consequência disso foi o crescimento da dívida pública, que se multiplicou por mais de 27 vezes em termos reais, praticamente uma vez ao ano.


O superávit primário é apurado sem considerar as receitas financeiras e as operações da dívida. É a poupança para pagar a dívida. Sempre que, em vez de superávit primário, apuramos déficit, estamos fazendo uma despoupança e, portanto, aumentando a dívida pública. Um déficit eventual num ano ou emoutro é normal. Porém os déficits altos e recorrentes acabam conduzindo ao endividamento insustentável e aos juros escorchantes.
Já no período citado (1971-1994) os investimentos foram, em média, superiores a 23% da receita corrente líquida (RCL, fato esse que, se não justifica, pelo menos, serve para explicar em parte a origem dos déficits.
Nesse período, especialmente entre 1987 e 1994, a inflação foi, em média, de 1.300% ao ano, tendo alcançado 2.708% em 1993 (superior a 32% ao mês). A inflação ajudava a financiar os déficits, ora criando receita financeira, ora reduzindo o valor real da despesa, embora influísse negativamente também na arrecadação tributária. Com fim da inflação, os déficits que eram escondidos, passaram a descobertos.
Esse fato levou o governo seguinte (1995-1998) a lançar mão dos recursos de privatização, com que conseguiu manter um bom nível de investimentos, mas com altos déficits primários.
Além da redução da receita com o fim da inflação, vem aumentando gradativamente a despesa previdenciária, ao ponto de os gastos com servidores inativos e pensionistas terem ultrapassado os com ativos.
A contar de 1999 foi dado início a longo ajuste fiscal no Estado, primeiro em decorrência do acordo da dívida de 1998 e depois em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2000. Os resultados primários gradativamente foram melhorando, passando a positivos a partir do segundo ano do período 2003-2006.
Mas somente no período 2003-2010 é que houve a ocorrência simultânea de superávits primários e margem para investimentos positiva. Desde o início da década de 1970 até 2007, todos os investimentos foram financiados por recursos de terceiros, operações de crédito ou caixa único, pela receita inflacionária ou de privatização, porque a margem de investimentos era negativa, ou seja, havia déficits mesmosem considerar os investimentos.
Mas esse ajuste está sendo feito em grande parte à custa do cumprimento parcial das vinculações constitucionais com educação, saúde e ciência e tecnologia, embora se saiba que na atual estrutura de despesa, o Estado não tem como cumpri-las e, talvez, nunca chegue a isso, porque enfrenta, além de inúmeras carências de infraestrutura, a alta e crescente despesa com previdência.
Finalizando, pode-se dizer que ao longo de décadas o Estado conviveu com duas situações aparentemente contraditórias: altos déficits primários e grandes investimentos. Os resultados orçamentários também foram negativos e só deixaram de ser nos anos em que houve receitas extras, como operações de crédito, venda de ativos e receitas financeiras oriunda da inflação alta, entre outras. Os frutos de tudo disso estamos colhendo hoje. Afinal, não somos o resultado de nossas escolhas?


sexta-feira, 20 de abril de 2012

Uma proposta inadequada



As propostas que o Governo do Estado está levando à Brasília para negociação da dívida não são nada recomendáveis, porque propõem a redução dos pagamentos presentes à custa do aumento do saldo devedor. É o próprio remédio mal ministrado, que só serve para complicar a enfermidade.

O maior problema da dívida não é tanto o que se paga, mas o fato de, a despeito dos pagamentos efetuados, não estar ocorrendo a redução de seu saldo, porque são gerados resíduos, que são a diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos em cada prestação.

O acordo de 1998 estabeleceu um limite da receita líquida real (RLR) de 13% a partir do qual os valores das prestações ficam como resíduos, que hoje já alcançam 40% da dívida, no caso do RS. A causa desses resíduos são o grande número de dívidas, cujo valor das prestações é substituído pelo citado limite, a redução da RLR ocorrida em 1999 e, principalmente, a variação excessiva do IGP-DI, de 35% acima do IPCA, a contar de 1998. No rol das dívidas citadas está mais da metade da operação Proes, que saneou o Banrisul.

Ora, se for reduzida a base de cálculo do limite citado ou o percentual dele, estaremos criando mais resíduos, o que significa chegar ao final do prazo do acordo com uma dívida de valor superior ao inicial.

Temos que pleitear a redução da taxa de juros, muito alta para os padrões atuais, e a mudança do indexador, de IGP-DI, para IPCA, índice oficial de inflação do País, retroativamente a 1998, ano da assinatura do acordo. Adicionalmente a isso, aí sim, podemos solicitar a redução de pagamentos.

Essas medidas, conjugadas com os efeitos da Tabela Price, que, com o passar dos anos, aumenta a parcela das amortizações contida nas prestações, reduzirão o fluxo de pagamentos futuro e o saldo devedor.

Caso contrário, será mais uma herança para os futuros governos, que receberão o Estado inviabilizado pelo aumento da folha de pagamento, com a dívida em precatórios judiciais triplicada, sem margem para investimentos e com a capacidade de endividamento esgotada.



Publicado no Jornal do Comércio de 20/04/2011.



quinta-feira, 12 de abril de 2012

Dívidas dos estados: só mudar o indexador não resolve



A imprensa está noticiando que o Governo Federal apoia a mudança do indexador das dívidas dos entes subnacionais, de IGP-DI para IPCA, o que é uma boa medida, mas que terá pouco efeito, se não for retroativa a 1998.

O IGP-DI cresceu 35% acima do IPCA (índice oficial de inflação do País) desde 1998, quando foi assinada a maioria dos acordos. Isso, no entanto, nem sempre ocorreu, porque houve anos em que o IPCA cresceu mais. Por isso, mais do que alterar o índice, precisa ser obtido um desconto no saldo devedor, para compensar essa variação excessiva.

A situação dos estados após a renegociação das dívidas não pode ser vista generalizadamente ou pela média, mas de forma pontual. Na verdade, há 20 estados que reduziram suas dívidas em relação à receita corrente líquida de 48 a 87% entre 2000 e 2010. Por outro lado, os quatro principais estados (SP, RJ, MG, RS) reduziram apenas 22% e o RS menos de 20%.

Acontece que o acordo prevê um limite para pagamento, que, geralmente, é 13% da receita líquida real (RLR). Os principais estados, por deverem mais na ocasião do acordo e ficarem, em decorrência, com prestações muito altas, acabaram deixando parcelas maiores de excedentes, os denominados “resíduos” da dívida. A correção desses resíduos pelo IGP-DI fez com que eles gerassem uma dívida paralela, que atinge, no caso do RS, 40% do total da dívida com a União.

A mudança retroativa do indexador e a redução dos juros, muito altos para os padrões atuais, reduzirão sensivelmente os resíduos. Essas medidas, conjugadas com os efeitos da Tabela Price, que, com o passar dos anos, aumenta a parcela das amortizações contida nas prestações, reduzirão o fluxo de pagamentos futuro e o saldo devedor.

O que não pode acontecer são alterações do acordo tendentes à redução da RLR, como aconteceu em 1999, ou do percentual de limite dos pagamentos, de forma isolada, isto é, sem a redução do saldo devedor. Se isso ocorrer, estaremos transferindo o problema agravado para o futuro.

O fato de o IGP-DI e o IPCA terem sido iguais no ano da assinatura do acordo e terem se descolado posteriormente atesta um desequilíbrio econômico-financeiro do acordo, o que por si só indica necessidade de sua alteração. Isso deve ser levado em conta quando do exame do assunto, porque a simples mudança de indexador não resolve.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

O cobertor curto das finanças estaduais


Com o fim da espiral inflacionária, ficou evidente o déficit estrutural do Estado, que era escondido pela inflação. Em função disso, diversos meios foram utilizados pelos sucessivos governos para seu financiamento ou enfrentamento, como privatização de ativos, vendas de créditos, uso do caixa único, redução do nível de investimentos e não cumprimento das vinculações constitucionais, com destaque para educação e saúde.

É verdade que, desde 1999, vem sendo feito um ajuste fiscal, em parte imposto pelo acordo da dívida assinado no ano anterior, culminando em 2008 com o denominado déficit zero. Na obtenção desse déficit zero ficou sem cumprir uma parcela significativa das vinculações constitucionais, que antes também não era cumprida, a despeito da ocorrência concomitante de déficits expressivos.

A verdade nua e crua é que, cumprindo tudo o que determina a legislação, sempre a despesa superará a receita entre 11 e 12%, mesmo com zero de investimentos. E para superar essa insuficiência financeira, o incremento de receita deve ser o triplo, porque de cada três arrecadados, dois devem ser gastos automaticamente, devido às vinculações referidas.

Essa insuficiência de recursos é agravada pela redução da participação das transferências federais no conjunto das receitas correntes do Estado, cujo percentual baixou de 12,6% em 2006 para 9,99% em 2011. Só em 2011, incluindo as transferências de capital, houve uma redução real de 5,2% em relação ao exercício anterior. As transferências da Lei Kandir em 2011 foram menos de 22% do valor de 1998, em termos reais.

A solução para os problemas estaduais está em duas reformas: a tributária e a previdenciária, ambas de competência federal, na maioria de seus itens. A renegociação da dívida ajudaria muito nesse processo, mas não tem a dimensão que muitos pensam. A finalidade principal dessa renegociação será a redução do estoque da dívida, que deixou de decrescer pelo crescimento dos resíduos, que decorre basicamente das operações de crédito pré-existentes e do tratamento dado a elas, da variação a maior do IGP-DI em relação ao IPCA, e também da taxa de juros de 6%, que é muito alta em se tratando de taxa real.

A reforma tributária, embora necessária, sozinha não resolve o maior problema, que é a previdência, cuja insuficiência de recursos em 2011 foi de R$ 6,7 bilhões, o equivalente a 2,7 vezes o valor do serviço da dívida, na ordem de R$ 2,5 bilhões. Só em pensões o Estado despendeu R$ 1,6 bilhão. Aliás, o Brasil é um dos países que mais suporta esse tipo de gastos, onde despende 3,2% do PIB, quando os países ricos da OCDE gastam apenas 0,8%.

Quanto à reforma da previdência, um dos problemas já foi resolvido, o que diz respeito ao valor do benefício da aposentadoria, que passou a ser pela média das contribuições e não mais pela a remuneração integral. Mas isso só é aplicado aos que ingressarem no serviço público a partir de janeiro/2004, ou mesmo antes, desde que não tenham 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, entre outras condições.

Algumas lacunas, no entanto, permanecem. Primeiro é quanto às pensões por morte, concedidas independente de qualquer condição de seletividade, inclusive superando o teto salarial. A outra diz respeito ao tempo de contribuição e à idade mínima de aposentadoria da mulher, do professor e do militar. Com isso, há pessoas que se aposentam tendo uma expectativa de vida de 30 anos ou mais, tendo contribuído durante 25 anos com 11% mais 22% de contribuição patronal, que cabe ao Estado.

A precocidade das aposentadorias está sendo um dos responsáveis pelos baixos salários pagos aos servidores ativos, como na Educação e na Brigada Militar. No primeiro caso a idade mínima para aposentadoria é de apenas 50 anos, e no segundo ela não existe, para a obtenção de um benefício na inatividade com valor integral. Por isso, a reforma tributária deve vir acompanhada da reforma da previdência.

A reforma tributária torna-se necessária, ou melhor, indispensável, para reverter essa alta participação da União, que detém 57% do total da arrecadação nacional, enquanto os Estados ficam com 24,7% e os municípios com apenas 18,3%, embora esses últimos tenham aumentado muito sua participação dos últimos tempos (dados de 2010).

Mas isso, embora necessário, não será fácil, porque a União, mesmo com um crescimento recorde de arrecadação em 2011 (17,2% nominal e 10% real) e ficando com 20% do PIB de receita, conseguiu investir pouco mais de 1% dele e pagar apenas 52% dos juros da dívida pública. Os restantes 48% dos juros incorporaram-se ao estoque da dívida pública.

Por tudo isso, o RS e os estados, de um modo geral, só irão se desafogar de todo esse impasse financeiro no longo prazo e, assim mesmo, se desde logo começarem a pressionar o Governo Federal e Congresso Nacional para fazer a reformas estruturais e medidas citadas, fazendo também a parte que lhes cabe em cada esfera federativa, sem temer as corporações. Fora disso não há salvação!



quinta-feira, 22 de março de 2012

Passivo trabalhista pelo não pagamento do piso do magistério



Recentemente divulguei no Blog Tucanos da Educação que o passivo trabalhista que poderá ser formado até 2014 pelo não pagamento do piso nacional do magistério, considerando a proposta do governo de reajuste parcelado, era de R$ 4,9 bilhões, incluindo nesse montante juros de 6% ao ano, e correção pelo IGP-M, conforme decisão judicial.

Posteriormente me dei conta que tinha utilizado como indexador para todo o período o INPC, porque na ocasião do cálculo ainda não havia saído a confirmação do reajuste pelo Fundeb pelo MEC, o que nem era preciso, porque isso se tratava de uma disposição da Lei 11.738/2008 (Art. 5º, par. único).

Como o critério de reajuste para 2012 não há mais como reverter, então só se pode pensar em mudança para o INPC a partir de 2013. Então, considerando reajuste do piso nacional pelo Fundeb em 2012 e pelo INPC nos demais anos e utilizando para este indexador os percentuais considerados pelo Governo do Estado na sua proposta, o passivo trabalhista potencial pode chegar a R$ 9,1 bilhões no final de 2014, conforme Tabela acima.



domingo, 18 de março de 2012

Acordo da dívida: leonino?

O Governo do Estado está tentando nova renegociação da dívida com a União, cuja maior parte já fora objeto do acordo de 1998, que, costumeiramente, é adjetivado de “leonino”. O presente artigo propõe-se a analisar este aspecto e também propor alternativas.

Uma nova renegociação é uma necessidade, diante das atuais circunstâncias por que passa a economia do País, com taxa Selic de um dígito, e a grande liquidez existente no mercado internacional, resultando em taxas de juros bem menores que na ocasião do acordo, em 1998.

Naquele ano, tanto o IPCA (índice de inflação oficial do País), como o IGP-DI (indexador da dívida) variaram igualmente (1,7%). De lá para cá, este último cresceu 35% acima do IPCA, embora em alguns anos isolados crescesse menos. A taxa Selic da época era 31,4%. Então, a negociação com a taxa de juros de 6% ao ano, embora alta, mais o IGP-DI, foi um bom negócio para a época, o que deixou de ser com o passar dos anos.

O acordo geral de 1998 foi o que salvou os estados e o próprio País do colapso financeiro, que era iminente, tendo em vista o crescimento exponencial da dívida. E a situação era mais grave nos principais estados (SP, RJ. MG e RS), que foram contemplados com 90% do total dos recursos despendidos pela União na renegociação. E são exatamente esses estados os que menos reduziram seu saldo devedor em relação à receita líquida, entre 1999 e 2010, com 22% em média, cabendo ao RS o menor índice, de apenas 19,5%.

Outros vinte estados reduziram suas dívidas entre 48 e 87% no mesmo período. Se as condições do acordo foram iguais ou quase iguais para todos, a principal causa dessa diferença está localizada em cada estado.

Em princípio, os estados que pagaram a prestação na íntegra reduziram o saldo da dívida, acontecendo o contrário com aqueles que, como o RS, pagaram o limite de 13% da receita líquida real (RLR), ficando a parcela não paga como resíduos.
Para entendermos melhor o que aconteceu com o RS é necessário fazer um retrospecto de suas finanças. Entre 1971 e 1998, apurou déficits primários em todos os anos, numa média de 16%. É verdade que nesse período realizou altos investimentos, especialmente nas décadas de 1970 e 1980.
Nesse período formou uma dívida que foi multiplicada por 27 em termos reais. Além dos déficits primários, outros dois fatores contribuíram para o crescimento da dívida: os juros altos, especialmente na da década de 1990, e o afrouxamento dos controles e até incentivos ao endividamento, ambos de responsabilidade do Governo Federal.

Outro aspecto que contribuiu para o crescimento da dívida foi a Operação Proes, que, em termos de hoje, representa R$ 9,5 bilhões, mas seus efeitos positivos, traduzidos no desempenho e lucros altos e sistemáticos do Banrisul, compensam com sobra esse endividamento. Para isso basta citar que em 1998, ano anterior aos efeitos dessa operação, o Banrisul apurou um prejuízo que, a preços de hoje, atinge R$ 2,4 bilhões.

A operação Proes, como parte do acordo da dívida de 1998, contribui também para o aumento do serviço da dívida que passou a ser pago a contar de 1999.
A partir de 1998, o saldo devedor não decresceu em função do crescimento dos resíduos, que já representavam 40% dele em 2010. Isso, além da variação excessiva do IGP-DI, decorreu de concessões feitas pela União, visando reduzir o valor das prestações da dívida.

Uma das concessões que impede a redução do saldo devedor são as operações que, junto com grande parte da Operação Proes (totalizando 40% do acordo principal), ficaram como “intralimite”, conforme quadro seguinte.

I- Dívida externa contratada até de setembro de 1991;
II- Parcelamentos de dívida junto ao FGTS, firmados até 30/03/1996;
III- Dívida decorrente dos financiamentos com base na Lei nº 7976/89;
IV- Comissões e serviços, Lei nº 8.727, de 5/11/1993;
V- Serviço da dívida do crédito imobiliário, Lei nº 8.727/93;
VI- Dívidas financiadas com base nas leis 8.212/91 e 8.620/93;
VII- Dívidas que tratam os incisos I e III da Administração Indireta assumidas pelo Estado até 31/12/97.
VIII- Assunção da dívida do IPE, posteriormente, em 28/12/2001, com valor atualizado de R$ 935 milhões.

Na prática, essas obrigações serão pagas em 120 prestações mensais com 30 anos de carência. Por isso é que em 2004, por exemplo, 56% das prestações ficaram como resíduo e em 2010, após doze anos do início do acordo, ainda estavam nessa condição 20% das prestações calculadas. Isso explica, em grande parte, porque o saldo devedor da dívida do RS não cai.

A outra concessão veio através da Medida Provisória nº 1.816, de 18/03/1999, com vigência retroativa a março de 1998, que foi a retirada do Fundef (hoje, Fundeb), do cômputo da RLR, o que reduziu os pagamentos correntes, mas agiu no sentido contrário à redução saldo devedor.

A afirmativa de que antes do acordo não se pagava mais que 6% da receita líquida com o serviço da dívida não encontra amparo no Balanço do Estado de 1995, p.71, por exemplo, onde se verifica que nos cinco anos compreendidos entre 1991-1995, o valor médio do serviço da dívida ficou próximo a 10%. Atualmente, tomando a receita corrente que, efetivamente, pertence ao Estado, o serviço da dívida está menos de 12%, incluindo o Proes, e sem crescimento exponencial da dívida.

Mas, o que interessa mesmo é que o serviço da dívida é excessivo, principalmente para a capacidade de pagamento do Estado e necessita ser reduzido. Além dele, torna-se indispensável a redução do saldo devedor, sob pena de no final dos 30 anos, a despeito de todos os pagamentos, estarmos com um saldo devedor igual ao do início. Mas a redução do serviço da dívida deve ser obtida sem que isso impeça a redução do saldo devedor, caso em que seria transferir o problema agravado para o futuro.
Para isso devem ser tomadas as seguintes providências:

1) Reduzir a taxa de juros para 2% ou até mesmo para zero;
2) Mudar o indexador para IPCA, que é a inflação oficial do País, em caráter retroativo a 1998, obtendo desconto pela diferença pela variação excessiva do IGP-DI.
3) Se, e somente se forem tomadas as providências dos itens 1 e 2, pleitear a redução do percentual da comprometimento da RLR com o pagamento da dívida.
Finalizando, pode-se dizer que o acordo não foi nada de “leonino”. “Leonina” foi a resistência do Governo Federal em alterar as condições de um acordo que não se adapta mais às condições vigentes há muito tempo.

terça-feira, 13 de março de 2012

Contas estaduais de 2011

Contas estaduais de 2011 comparadas com as do período governamental anterior
Conclusão

Qualquer análise das contas estaduais de 2011 não pode ser feita descontextualizada do histórico das finanças estaduais, que, desconsideradas as receitas extras, foram deficitárias durante 37 anos. Somente em 2008 é que foi apurado o primeiro resultado orçamentário positivo contando somente com receitas operacionais.

A partir desse ano, o Estado do RS passou a ocupar as primeiras posições entre os demais estados, em resultado primário, depois de ter figurado entre os últimos durante muitos anos. No período 2007-2010, foi formado um superávit primário médio anual de R$ 1,8 bilhão, o que correspondeu a quase 10% da receita da receita corrente líquida, considerada como tal a receita arrecadada que, efetivamente, pertence ao Estado.

Isso, no entanto, só foi possível mediante a redução do nível de investimentos (embora 2010 tenha havido um excelente número) e deixando sem aplicar um percentual considerável das vinculações com educação e saúde. Por outro lado, foi o período governamental em que ocorreu o menor saque do caixa único, considerando os dois precedentes. E os investimentos feitos o foram com margem positiva, ao contrário de exercícios anteriores, que eram realizados mediante financiamento ou déficit orçamentário.

Deve ser destacado, no entanto, que nos dois períodos governamentais anteriores houve aplicação insuficiente nas funções citadas, mesmo com a ocorrência de déficit primário numa média anual de R$ 900 milhões entre 1999-2002 e superávit de apenas R$ 312 milhões, entre 2003-2006. É verdade que a situação positiva a que chegou o governo passado se deve à continuidade (com aprofundamento) de um ajuste fiscal iniciado em 1999 em decorrência do acordo da dívida assinado no final de 1998.
Diga-se de passagem, que são necessários mais recursos para educação e saúde, mas ninguém conseguirá atingir os percentuais constitucionais de forma conjunta, porque todo incremento de despesa gera uma necessidade de receita três vezes maior, devido às vinculações E toda vinculação gera sua própria vinculação.

O governo que iniciou em 2011, embora tenha aumentado um pouco a aplicação nas funções referidas, formou um déficit orçamentário próximo a meio bilhão de reais, reduzindo o superávit primário para menos de R$ 1,5 bilhão.Nominalmente, a receita corrente líquida cresceu 5,3% (1,4% real), enquanto a maior despesa, a com pessoal, cresceu 10,9% (5,3% real). Isso explica em grande parte o déficit orçamentário verificado.

O maior problema para os anos seguintes será o crescimento da despesa com pessoal, tendo em vista a pressão das corporações, animadas que foram pelas promessas de campanha, e o aumento da despesa com saúde, em decorrência da regulamentação da Emenda 29/2000, que, na prática, comprometerá 15 ou 16% da receita líquida de impostos e transferências, pela impossibilidade de incluir itens antes considerados.

Mesmo que a vinculação total com saúde não seja executada, deverá constar como dotação nos orçamentos, que voltarão a ser deficitários, devendo contar com o retorno das receitas fictícias para seu fechamento.

E entre as pressões referidas, a principal será a dos professores, que reivindicam o piso nacional que, sem mexer nos multiplicadores do plano, será impossível de cumpri-lo. O resultado disso será o crescimento do passivo trabalhista do Estado, que resultará em mais precatórios judiciais e, ainda,num enorme déficit orçamentário. Até 2014 poderá dobrar a dívida do Estado com precatórios judiciais,em decorrência desse fato.

O próximo governo receberá o Estado na ilegalidade e com grande déficit, com margem para investimentos negativa e com o limite de endividamento estourado, limite esse que havia ficado positivo a partir de 2008. E, ainda, com o principal crédito do Estado junto à União ( o da CEEE) já recebido e gasto.

Somente dois fatores poderão evitar essa situação: o cumprimento do piso nacional do magistério, mediante readequação do plano de carreira e uma melhora continuada na arrecadação, que depende muito mais do crescimento econômico (que não é animador) do que qualquer outra medida fazendária.

Para ler o texto completo em PDF clique aqui.

sexta-feira, 2 de março de 2012

Estado inviabilizado

O Governo do Estado acabou de apresentar proposta de calendário para pagamento do piso nacional ao magistério, atendendo à reivindicação do sindicato da categoria de manutenção do atual plano de carreira.

A proposta, apesar de representar reajustes substanciais, não vai agradar ao magistério, porque ficou longe de cumprir o valor do piso.

Apesar de o piso nacional significar um valor reduzido para remunerar uma função tão importante como a de professor, pela quantidade de pessoas envolvidas e pelos multiplicadores do plano de carreira, representa um encargo difícil de suportar pelas finanças estaduais.

Em função disso, a lei do piso nacional, art. 6º, estabeleceu que, para viabilizar seu cumprimento, estados e municípios devem promover a adequação dos planos de carreira de seus professores.
Pela proposta do governo do Estado, somente em novembro de 2014 estará sendo pago 87% do valor do referido piso nacional de janeiro de 2012, ou seja, R$ 1260,00 para R$ 1.450,00. E mesmo que o piso nacional venha a ser reajustado pelo INPC, o que não poderá ocorrer em caráter retroativo, ou seja, em 2012, o valor oferecido para novembro de 2014 seria igual ao do piso nacional de janeiro de 2012, portanto com 34 meses de atraso.

Fica claro, pois, que o Governo do Estado não está deixando de pagar o piso por causa do reajuste de 22%. O pagamento está sendo inviabilizado até mesmo com correção do valor pelo INPC.
Deve se destacar, ainda, que o maior reajuste do cronograma ocorre exatamente dois meses antes de findar o governo, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal, pelo menos, a seu espírito. Com isso, transfere para o governo seguinte um aumento real da folha do magistério de mais de 12% reais, pela incidência integral em doze meses.

O não cumprimento do piso nacional gerará expressivo passivo trabalhista, do qual já pode se fazer uma estimativa de valor superior a quatro bilhões de reais, para o período setembro/2011 a dezembro de 2014. Isto considerando que a partir de 2013 o reajuste venha a ser pelo INPC e que a lei de 2008 surta seus efeitos somente a partir de setembro de 2011.

A insistência em manter a atual carreira do magistério gerará pesado ônus para o futuro governo, que receberá um Estado na ilegalidade, sem margem para investimentos e de endividamento e, ainda, formando déficit mesmo com zero de investimentos. Além disso, já terá recebido e gasto seu maior crédito junto à União (o da CEEE).


Publicado na Zero Hora de 02/03/2012.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Privatização e coerência

O PT está pensando em fazer uma cartilha para explicar à militância que no caso dos aeroportos não houve privatização, mas uma concessão. Seja como for, a verdade é que três principais aeroportos do País ficarão administrados pela iniciativa privada por um tempo médio de 30 anos e com expressivo financiamento do BNDES, a juros subsidiados. Aliás, o que seria financiar mais 20 ou 30 bilhões de reais a juros negativos para quem já financiou mais de R$ 280 bilhões?

Mas acho que não houve uma mudança de ideologia, mas o medo de enfrentar o maior apagão da história em matéria de transportes aéreos, durante a realização Copa do Mundo, o que seria um mico difícil de suportar. Tudo isso porque aceitaram patrocinar a realização de um evento para o qual o País não estava preparado dentro do tempo estabelecido para sua realização.

No entanto, uma coisa é estar na oposição e outra é estar no governo. Mas é preciso ter cuidado com o que é afirmado fora do governo, para evitar situações que colocam cada vez mais em descrença a classe politica.

Não é que as pessoas não possam mudar. Podem e devem. Não se pode esperar que ideias e conceitos permaneçam imutáveis diante de uma realidade que constantemente varia. O que se discute no caso é a adoção de políticas e práticas antes demonizadas.

Isso era feito antes com a dívida externa, que precisava de uma auditoria, e depois o pouco que havia foi pago antes do vencimento e, ainda, considerado um grande feito.

O superávit primário, a poupança para pagar a dívida, era considerado como benefício ao FMI e aos banqueiros. Depois, seu valor foi quase duplicado.

Quem não se lembra da pregação que havia contra os transgênicos, alvos das mais torpes acusações. Hoje ninguém mais fala nisso, porque eles são os responsáveis pelo saldo positivo da balança comercial que, sem o agronegócio, seria altamente negativo, porque a balança da indústria gerou um déficit de US$ 43 bilhões até novembro do ano passado.

E a bolsa família, antes considerada esmola e comparada às quinquilharias com que Cabral subornava os índios!

E os benefícios fiscais às empresas, sempre tão combatidos, transformaram-se na politica predileta do governo no enfrentamento à crise financeira, mesmo com inegável prejuízo às transferências a estados e municípios!

A privatização é necessária em muitos casos, mas sempre sem abandonar a coerência!



Publicado na Zero Hora de 13/02/2012, p.13.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Proposta ao magistério: uma falácia

O reajuste de 23,5% oferecido ao magistério não passa de uma falácia, porque será concedido em três parcelas, sendo a última em fevereiro de 2013, quando já terá ocorrido novo reajuste do piso nacional.


Então, considerando somente o corrente exercício, seriam concedidos 9,84% em maio e 6,08% em novembro, quando acumulará 16,5%. Fazendo-se a média aritmética tem-se 9,84% durante seis meses e 16,52% durante dois, o que corresponde a 7,67% no ano. Durante quatro meses, de janeiro a abril permanece o mesmo salário do ano anterior.


Como há o reflexo do reajuste concedido em maio do exercício anterior que incide em cheio no atual, o crescimento da folha deve ficar em torno de R$ 500 milhões, conforme prometido pelo governo, considerando que desaparece a parcela autônoma de R$ 38,91. Mas isso, incluindo todas as carreiras da educação, além dos professores.


Em novembro, no entanto, o valor do nível A1 do magistério estadual estará em R$ 921,72 para 40 horas semanais, faltando 37,2% para completar o piso nacional, se o reajuste for pelo INPC, ou 57,6%, se o reajuste for pelo Fundeb, conforme estabelece a Lei n° 11.738/2008.


Mesmo que a lei citada venha ser modificada para a utilização do INPC como fator de reajuste, dificilmente este índice poderá ser aplicado em caráter retroativo, o que nos leva a acreditar que não há como os estados escaparem dos 22,3% que deverão ser aplicados a partir deste janeiro, mês estabelecido pela lei para a atualização do piso.


Partindo para a hipótese mais favorável ao Estado do RS, que seria a correção pelo INPC em janeiro corrente, para completar o piso nacional ainda deverão ser concedidos reajuste reais numa média anual de 17,2% nos dois anos que faltarão para findar o atual período governamental.


Espero que esse restante não seja pago mediante um parcelamento em que os maiores valores incidam no final do último ano, transferindo o maior encargo para o governo seguinte.
Se isso vier a ocorrer, teremos outra falácia, além dessa de que estamos tratando! Além disso, como a lei do piso não prevê cumprimento parcelado, quando mais demorar sua integralização, mais chance haverá para formação de precatórios.







Publicado no Jornal do Comércio de 03/02/2012.


[1] Economista.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Emenda 29: o outro lado

A Presidente Dilma sancionou a regulamentação da Emenda 29/2000, cujo mérito é inquestionável, por buscar a geração de mais recursos para a saúde pública, o que foi feito mediante a criação de mecanismos que dificultam a maquiagem orçamentária.

No tocante ao aumento de recursos por parte da União ocorreu o veto presidencial, para evitar a instabilidade da gestão fiscal e orçamentária, preocupação essa que não houve no tocante aos demais entes federados.

É importante frisar que uma regulamentação em si não cria recursos financeiros, a menos que se parta do princípio que os entes públicos não vinham cumprindo essa determinação constitucional porque não queriam, o que não é o caso do Estado do RS, pelo menos.

Então, se os estados tinham dificuldade de cumprir esse dispositivo, continuarão a tê-la. Tomara que a solução seja buscada na contenção de despesas e no aumento da arrecadação que não implique em aumento de alíquotas.

No ano passado, o governo do Estado aplicou R$ 1,4 bilhão em despesas com saúde com recursos do Tesouro estadual, o que correspondeu a 7,9% da receita líquida de impostos e transferências, bem abaixo dos 12% que determina a Emenda em causa. Nesse montante, em torno de R$ 600 milhões referiam-se a despesas com previdência e transferências ao IPE para atendimento à saúde de seus funcionários.

Como o Estado não poderá mais utilizar estes dois itens, que continuarão como seu encargo, para manter o mesmo percentual do exercício anterior, terá que duplicar a aplicação desse montante.

Mesmo que o percentual constitucional possa ser cumprido escalonadamente, o que não está expresso na regulamentação, no final, o gasto adicional será em torno de R$ 1,3 bilhão em valores de 2010. Como a receita do Estado é muito vinculada, o incremento de receita para essa finalidade irá muito além de R$ 2 bilhões anuais, o que representa 10% da arrecadação do ICMS.

Além disso, o Estado necessita cumprir o piso do magistério, cuja lei que o instituiu foi julgada constitucional pelo STF, outra medida de alto alcance social, tendo em vista a importância da educação e o aviltamento dos salários dos professores.

Sem questionar o mérito das medidas em causa, a verdade é que os entes subnacionais não podem ficar mais ao alvedrio de decisões tomadas em âmbito federal que ignoram suas reais condições orçamentário-financeiras.

Publicado na Zero Hora de 20/01/2012.