terça-feira, 6 de dezembro de 2011

O financiamento da educação no novo PNE-II, 2011-2020, um desafio


O principal desafio do PNE-II diz respeito aos recursos financeiros, cuja proposta do Governo Federal é de aplicar 7% do PIB até 2020, conforme constante da meta 20, assim expressa: “Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do produto interno bruto.”

Mas a meta 20 não expressa objetivamente como atingir esse percentual, que deve crescer 40% em 10 anos (5% para 7%), o que significa uma taxa anual de 3,4%. O incremento em causa não se trata apenas de um aumento real em relação à inflação que poderia ser facilmente alcançado com o crescimento econômico, mas de um aumento de participação no PIB, que só pode ser atingido de forma permanente aumentando a carga tributária ou reduzindo outros gastos.

O PNE-I, do período 2001-2010, previa a aplicação desses mesmos 7%, o que foi vetado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo veto não foi discutido durante os oito anos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo jornal Valor Econômico de 29/11/2011, O relator da matéria sugere 8% do PIB, o que foi rechaçado pelo governo, que sugeriu a manutenção do percentual original de 7%.

A Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em Brasília entre 28 de março e 1° de abril de 2010 e patrocinada pelo MEC, sugeriu a aplicação de 10% até 2014, ou seja, um aumento de 100% dos recursos em apenas três anos, o que considero fora de qualquer propósito. Alguns integrantes da oposição também reivindicam esse percentual.

Para medir a aplicação de recursos em educação e comparar com outros países não basta se examinar o percentual do PIB comprometido com essa finalidade. Outros dois fatores devem ser considerados: o valor do PIB e a população em idade educacional.

Segundo a UNESCO e EUA, CIA (2010), em 27 países selecionados, o Brasil ocupa a 9ª posição em termos de percentual do PIB, com a aplicação de 4%.[1]

Quando se considera o valor do PIB e a população em idade educacional (45%) o Brasil passa para o 7° lugar, com um valor “per-capita” de US$ 959, alcançando 22% do valor médio despendido por pessoa por esses países. Com o aumento para 7% do PIB, em 2020, estará com um valor por pessoa correspondente a 64%. Mas em relação aos países ricos, o percentual que hoje é de 12%, passará para 36%.

Mas o Brasil passa por uma enorme transição demográfica, de forma que população em idade educacional passará de 42% da população total em 2011 para 36% em 2020, 26% em 2040 e 24% em 2050, quando o valor aplicado por aluno crescerá sensivelmente, superando em muito o que aplicam hoje os 27 países selecionados, aplicando os 7% do PIB em causa.

Ocorre que para gerar os 40% de recursos adicionais não pode ser por meio de aumento da carga tributária, que já supera 35%, nem por aumento de vinculação de receita, que já é excessiva. Os estados e municípios já estão com a totalidade de sua receita vinculada ou comprometida. A vinculação de receita supre uma necessidade, mas deixa faltando recursos para outras. Uma prova disso são as emendas constitucionais visando renovar as DRUs.

Para aumentar os recursos em educação o melhor caminho seria a redução dos juros despendidos com a dívida, mas para isso necessita primeiro reduzir a despesa primária, para diminuir a necessidade de financiamento do setor público.

O primeiro passo para isso é reduzir os gastos previdenciários no que o Brasil despende em torno de 12% do PIB, quando tem menos de 6% de sua população com mais de 65 anos, o mesmo que despende países com o triplo da população, e até mais, nessa faixa etária, como Holanda, Reino Unido, Espanha e Japão. Merece destaque especial no Brasil a precocidade na concessão das aposentadorias e a prodigalidade nos critérios das pensões.

Em economia, sempre há um “trade-off”, isto é, precisamos abrir mão de alguma coisa em favor de outra mais importante. É inquestionável que necessitamos melhorar a educação. E para isso teremos que aplicar mais recursos. Mas como dinheiro não cai do céu, nem dá em árvore, precisamos, ao mesmo tempo, reduzir gastos onde eles se apresentam excessivos.



[1] Fonte: Amaral, Nelson Carneiro, Dr. O novo PNE e o financiamento da educação no Brasil: os recursos em percentual do PIB.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Piso salarial do magistério: o grande impasse

O salário dos professores, tomando com referência o nível básico da matriz salarial, correspondeu no período 2007-2010 apenas 44,2%, em termos reais, do que fora em 1986, ano em que, a partir do mês de novembro, foi concedido o básico de 2,5 salários mínimos (que nunca foi pago). Isso, no entanto, já representa uma leve recuperação em relação ao período 1991-1994, quando atingiu 33,7%. Nesse percentual não estão computados a parcela autônoma e a sobreposição dos níveis 1 e 2, benefícios concedidos no último período citado, nem o piso mínimo para efeito de pagamento instituído em 1995.

O percentual estabelecido pela Constituição estadual, de 35% da receita líquida de impostos mais transferências, considerando-se períodos governamentais completos, só foi cumprido entre 1985-1986 e 1987-1990. Dois fatores facilitaram o atendimento desse objetivo: a inflação alta e o menor dispêndio com inativos e pensionistas. A espiral inflacionária acabou em 1994 e os gastos previdenciários crescem a um ritmo superior a 5% ao ano, de forma a representarem hoje 30% da receita corrente líquida do Estado.

A folha de inativos, considerando toda a administração direta e indireta, representa 115% da folha de ativos, indicando que, em média, para cada servidor inativo há menos de 0,9 ativo, quando o equilíbrio no regime de repartição simples (adotado pelo Estado e pela maioria dos países) deve ser no mínimo 3. Sendo a contribuição do servidor de 11% e da do Estado de 22%, isso forma 33%, ou seja, 1/3 da remuneração de um servidor inativo. E esse problema se agrava quando se trata do magistério, onde para cada R$ 100 de despesa com ativos há R$ 150 de despesa com inativos.

Esse maior gasto com previdência na educação decorre da precocidade das aposentadorias, onde a maioria ( bem mais de 70%) é do sexo feminino, com aposentadoria aos 25 anos de contribuição e com idade mínima de 50 anos. Na prática, uma professora contribui durante 25 anos e vive depois de aposentada, em média, cerca de 30 anos, com remuneração integral e, em muitos casos, acrescida perto do momento da aposentadoria.

Enquanto não se alterarem as regras previdenciárias, grande parte do que é destinado à educação acaba indo para a previdência, sem nenhum reflexo na melhoria da qualidade do ensino. Os inativos da educação passaram de 33% para 39% da despesa total com inativos do Estado em dez anos.

O magistério estadual está em greve, porque o governo estadual não lhe pagou o piso salarial nacional, que estava “sub-judice” em virtude de uma ação de inconstitucionalidade impetrada por cinco estados, entre eles o RS, que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

O valor do piso nacional é de R$ 1.187,00 para 40 horas, o que é mínimo diante da complexidade da tarefa de um educador. O que dificulta sua implantação é a alta dispersão da carreira, onde esse valor pode ser multiplicado por várias vezes, tendo em vista que 90% dos professores encontram-se nos níveis 5 e 6 (nível superior e pós), estando a maioria deles com vários anos de serviço público, o que gera vantagens.

Diante disso, estamos diante de duas situações, que se contrapõem:

A primeira delas é que o salário do professor está muito baixo e necessita ser aumentado;

o STF considerou constitucional a lei do piso;

o governador atual solicitou a retirada do nome do RS da ação que moveu junto com mais quatro estados. Embora não atendida a solicitação, isso indica sua disposição e capacidade financeira para pagar o piso, o que tem sido reafirmada;

há também promessa de não mexer no plano de carreira.

A segunda é que é difícil de pagar o piso nacional sem alterar a atual carreira e com as regras previdenciárias vigentes, mesmo em quatro anos, como o governo está sinalizando.

Em função disso, grande impasse está gerado, porque o não-atendimento dessa reivindicação implica geração de enorme passivo trabalhista, que se somará aos já existentes, como o da pensão integral e o da Lei Britto.



[1] Economista e contador. Foi contemplado em três oportunidades pelo Prêmio do Tesouro Nacional sobre finanças públicas.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Mais dívida não é a melhor solução

Em tudo na vida sempre há os dois lados. Essa assertiva cabe muito bem quando se trata da necessidade de o Estado investir e da possibilidade de concretizar esse objetivo por meio de financiamentos.

A obtenção de financiamentos é uma necessidade e até um dever, quando não se dispõem dos recursos para os investimentos necessários ao desenvolvimento e quando se quer distribuir no tempo o pagamento de um gasto que será usufruído também em longo prazo.

Ocorre que nosso Estado é um caso à parte. De todos os estados da federação, é o único que deve mais de duas vezes a receita corrente líquida. Em 1999 eram seis estados. E o acordo da dívida que fizemos com a União em 1998 foi igual aos dos demais estados.

Entretanto, na ocasião do acordo, devíamos tanto, que a prestação dele resultante mais as da operação Proes, somadas às de cinco negociações anteriores, formaram uma importância impagável para o Estado. A operação Proes foi utilizada no saneamento financeiro do Banrisul e no fechamento da antiga Caixa Estadual (R$ 10 bilhões em valores atuais), vítimas que foram dos déficits recorrentes.

E para tornar pagável a prestação foi estabelecido um limite em função da receita, resultando sem pagar grande parte do valor da prestação, que, passados doze anos, ainda ficam 20% como resíduo. Isso, conjugado com um indexador que ficou inadequado, vem tornando insustentável o endividamento estadual. E chegamos a esse endividamento, porque empilhamos déficits em cima de déficits.

Sem desconhecer a dificuldade financeira por que passa o governo estadual, que precisa também atender as reivindicações (justas) de muitas categorias de servidores, o problema é que, ao contrair novos empréstimos, está criando mais passivo e mais dificuldade para o futuro, porque o aumento do dispêndio anual com a dívida com essas novas operações poderá ficar próximo a R$ 300 milhões.

A pergunta que cabe é se não havia outra solução na busca de recursos para investimentos. Em 2010 foram investidos R$ 2 bilhões sem a utilização de recursos de empréstimos. Os créditos junto ao governo federal oriundos da CEEE, que segundo a imprensa supera R$ 2 bilhões, não seriam uma saída?

O grande paradoxo que ocorre com a dívida é que ela é muito boa na hora em que se toma, porque na hora do pagamento é aquela dificuldade e choradeira que todos conhecem.

Publicado na Zero Hora de 16/11/2011.



[1] Economista.

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Proposta orçamentária para 2012 – o desequilíbrio recrudesce (II)


O exercício vindouro, se não se alterarem as condições vigentes para o aumento de arrecadação, será de grande aperto orçamentário.

Mesmo desconsiderando as condições estruturais das finanças estaduais tratadas no artigo anterior, por razões conjunturais, a arrecadação prevista dificilmente será atingida e a despesa será muito maior que a fixada na proposta orçamentária.

Na despesa, o problema estará nos gastos com pessoal, cujo total está em aberto, dependendo das negociações ainda em andamento com algumas categorias de servidores. Mesmo nas condições atuais, ela deverá superar em muito, tanto as dotações orçamentárias do orçamento corrente, como as constantes da proposta para o próximo exercício.

Esse crescimento da despesa ocorreu no atendimento ainda que parcial de reivindicações justas de muitas categorias que estavam com os salários defasados. O problema, no entanto, está na capacidade financeira do Estado para atender essas demandas, que não existe.

A receita corrente do Estado (ordinária) para o exercício 2012 foi estimada tomando por base o crescimento do PIB de 5,5% e a inflação de 4,5%. O crescimento do PIB será muito menor, até mesmo nas previsões do Ministério da Fazenda e do Banco Central, que não esperam mais que 3,5%. Quanto à inflação, o índice será maior, mas o reflexo na receita será, em grande, parte compensado pelo aumento da despesa.

O crescimento real esperado para receita, de 7,2%, não encontra similar nem nos últimos 12 anos, quando foi, em média, de 4,8% ou nos últimos oito, com 5,1%, ou ainda nos últimos quatro anos, com 6,4%, mesmo que nesse último período a economia brasileira e a do mundo tenham apresentado grande expansão, que não é o caso agora.

Além disso, embora pouco significativo em termos globais, ainda consta na proposta receitas fictícias, apenas para efeito de orçamento, decorrentes de “compensações financeiras da União”.

Precisa ser destacada a reduzida participação de 12,1% das transferências nas receitas correntes, reduzindo-se para apenas 10,3%, quando se descontam as perdas do Fundeb.

Sem aderir ao coro daqueles que atribuem todas as mazelas financeiras do Estado à União, seja pelo acordo da divida, seja pelas isenções do ICMS, a verdade é que as transferências federais vêm perdendo significado no conjunto das receitas estaduais.

No período 2003-2010 (excluindo-se os efeitos do Fundef/Fundeb), enquanto as receitas correntes próprias cresceram a uma taxa de 5%, as de transferências cresceram exatamente a metade. No período 2006-2010, esta perda foi mais marcante, quando as transferências correntes reduziram sua participação de 14,2% para 11,6% das receitas correntes. Nesse período, o crescimento das transferências foi de apenas 1,3% anual, período em que as receitas próprias cresceram a um taxa de 7,3%. Mesmo quando se inclui as transferências de capital, que cresceram muito no triênio 2008-2010, a taxa de crescimento das transferências passa para 2,7%.

O comportamento citado continua e ainda acentuou-se no exercício corrente, pois, entre janeiro e agosto, houve um decréscimo real das transferências de 4% em relação a igual período do exercício anterior, influenciado que foi pela queda real de 22,6% das receitas do SUS e de 71% nas transferências de capital, embora as transferências constitucionais tenham crescido 15,5%.

Fica difícil de entender a causa dessa redução, se a arrecadação do governo federal vem batendo recordes sobre recordes, mesmo com a extinção da CPMF, ao ponto de no corrente exercício, até agosto, o crescimento ter sido de 21% nominais ou 14% reais.

Além da necessidade de uma reforma da previdência e de outras medidas tendentes à redução do ritmo de crescimento da despesa, sem uma maior participação dos estados na carga tributária, dificilmente o Estado do RS sairá da crise. O mais grave ainda é que em vez de aumentar a participação nas transferências federais, está ocorrendo o inverso, uma redução gradativa.

Publicado no Sul21 em 24/10/2012




[1] Economista e contador. Foi contemplado em três oportunidades pelo Prêmio do Tesouro Nacional sobre finanças públicas.

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Proposta orçamentária 2012: o desequilíbrio recrudesce

Sem repetir o diagnóstico que é conhecido de todos, o Estado do RS tem um desequilíbrio estrutural nas suas contas que decorre de um alto grau de vinculação de receitas (66%) e de outras despesas que, mesmo não decorrentes de vinculação, são expressivas e apresentam comportamento crescente.

Sintetizando, pode-se dizer que, cumprindo todas as vinculações constitucionais, a despesa supera a receita corrente em 12%, mesmo com um mínimo de investimentos de pouco mais de 3%.

No nível de vinculação existente, de cada três reais arrecadados, dois são gastos automaticamente, Então, para gerar os 12% faltantes seria necessário aumentar a receita em 36%, o que só pode ocorrer no longo prazo, quando, no entanto, as demais despesas já terão crescido. Isso constitui o grande nó estrutural das finanças estaduais.

Na ausência de equilíbrio, as propostas orçamentárias sempre continham receitas fictícias, como indenizações “devidas” pelo Governo Federal por realizações feitas pelo Estado, como estradas, obtendo com isso o equilíbrio no momento da votação da peça citada pelo Legislativo. No decorrer do exercício, entretanto, as receitas extras não ingressavam e, para compensar, não eram realizadas todas as despesas, especialmente as decorrentes de vinculação e os investimentos.

Quem quebrou com essa tradição foi o governo passado, que passou a apresentar o orçamento equilibrado, mas faltando cumprir parcela significativa das vinculações com educação e saúde, em decorrência do que foi fortemente criticado pela oposição da época, hoje governo. Não era cumprida a legislação, mas era a única forma de apresentar um orçamento mais real, o que é fundamental na administração pública.

O governo atual, na primeira proposta apresentada adota o mesmo critério, deixando de destinar para vinculações com educação e saúde entre R$ 1,9 e 2,2 bilhões, conforme seja o critério adotado para apuração desses valores.

Entretanto, a situação no momento se afigura bem mais grave do que antes, porque agora essas insuficiências de dotação vêm coincidir com a época em que o governo precisa cumprir o piso nacional do magistério, tanto por promessa de campanha como por determinação do STF, que julgou a matéria constitucional.

Além disso, está por ser aprovada pelo Congresso Nacional a regulamentação da Emenda 29/2000, que deixará o Estado mais distante do percentual nela estabelecido para a saúde, porque as transferências para o IPE, por exemplo, não poderão mais ser computadas para essa finalidade.

Essas situações colocam o governo atual num impasse, pois embora tendo vontade política para cumprir esses dispositivos constitucionais, que têm alto significado social, lhe falta dinheiro para isso.

O mais preocupante ainda é o déficit expressivo, que está oculto, decorrente da insuficiência da dotação para as despesas de pessoal, que já é grande, e poderá crescer ainda mais, dependendo das futuras negociações com os servidores.

Além disso, mesmo que na proposta constem apenas R$ 639 milhões de operações de crédito para atender 1/3 dos investimentos, o total delas, segundo artigo do Chefe da Casa Civil, publicado na Zero Hora de 14/10/2011, será de R$ 2,1 bilhões além de outros empréstimos internacionais.

Sem discutir o mérito desses projetos que, com certeza, os têm, o problema está no endividamento do Estado, a única unidade da federação que deve mais duas vezes sua receita corrente líquida, e poderá voltar a ficar acima dos limites da lei de responsabilidade fiscal.

Como já disse em outras oportunidades: dívida é muito bom na hora que se toma, que com o seu produto se fazem investimentos, mas depois na hora de pagar é aquela dificuldade que todos conhecem.

Por formar tanto déficits e tomar tantos empréstimos é que durante 28 anos formamos uma dívida que se multiplicou por 27 e que hoje constituiu num dos grandes problemas estaduais. Por isso, devemos pensar duas vezes antes de contrair novos financiamentos.



[1] Contador e economista.

sábado, 15 de outubro de 2011

Presente do governo Tarso ao magistério na Semana do Professor: incoerência e enrolação

Post de Mariza Abreu

Coerência do governo do PSDB

A partir da Lei 11.738, de 16.07.08, que fixa o piso nacional como remuneração mínima em jan.2009 e vencimento inicial das carreiras a partir de jan.2010 e a jornada semanal de trabalho docente com no máximo dois terços de atividades de interação com o educando, o governo do PSDB foi honesto, sincero e transparente com o magistério e a sociedade gaúcha.

Primeiro, foi claro ao afirmar que concordava com o piso como remuneração mínima, pela necessidade de melhorar os salários iniciais dos professores no país, por meio da criação de um salário mínimo profissional. Mas não concordava com o piso como vencimento inicial da carreira pelo desrespeito à autonomia dos entes federados que implica a fixação de todos os vencimentos das carreiras dos professores por lei federal.

Ao mesmo tempo, foi absolutamente firme ao declarar que o governo do Estado não tinha e não tem condições fiscais e financeiras de pagar o piso como vencimento inicial no atual plano de carreira do magistério estadual, o único anterior à Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 e às Emendas Constitucionais, Leis, Decretos e Resoluções do Conselho Nacional de Educação que instituíram e regulamentaram o Fundef, em 1996, e Fundeb, em 2006.

Por essas duas razões, em conjunto com outros quatro governadores, a Governadora Yeda Crusius ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167 no Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2008, obtendo medida cautelar em dezembro daquele ano, com a suspensão da vigência do dispositivo da lei que fixava o piso como vencimento inicial da carreira a partir de 2010.

Amparado e legitimado pela Lei federal, em 2009, e pela cautelar do STF, em 2010, o governo do PSDB encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei para aumentar o valor do piso estadual criado no Rio Grande do Sul em 1997, no governo Britto, de forma a pagar o piso nacional como remuneração mínima, mas esses projetos não foram aprovados pela oposição do Cpers e do PT.

Ao mesmo tempo, a Secretaria da Educação promoveu, em 2009, debate com diretores de escola, professores e vários setores da sociedade gaúcha sobre a adequação do plano de carreira do magistério estadual, conforme previsto na própria Lei do piso nacional. Embora contrário à fixação em lei federal do piso como vencimento inicial da carreira, o governo do PSDB no Rio Grande do Sul pretendeu promover o necessário aperfeiçoamento da carreira dos professores de forma a igualar o vencimento básico ao valor do piso nacional. Entretanto, mais uma vez, essa mudança foi impossibilitada pela oposição ao governo do PSDB realizada pelo Cpers e pelo PT.

Incoerência e enrolação do governo do PT

O governo do PT de Tarso Genro comprometeu-se com o Cpers a pagar o piso como vencimento inicial sem alteração do atual plano de carreira do magistério gaúcho. A fim de comprovar suas boas intenções, começou o ano ajuizando petição no STF para se retirar da condição de autor da ADI 4167, pedido, entretanto, que foi negado. Surpreendido pela declaração de constitucionalidade da Lei do piso pelo Supremo Tribunal Federal em abril, o governo Tarso ajuizou no prazo recursal, em 29.08.11, embargos declaratórios, requerendo ao STF um ano e meio para implementação gradativa do piso como vencimento básico da carreira, a contar do acórdão a ser proferido nos embargos e, em 14.09.11, solicitou, por meio de "agravo regimental", suspensão da decisão de constitucionalidade do piso na ADI 4167, até apreciação dos embargos declaratórios.

No âmbito estadual, o governo do PT articulou com o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário do Estado que, por meio de uma Ação Civil Pública do MPE de cobrança coletiva do piso nacional em nome de todos os professores, suspender-se-ia a tramitação das ações individuais interpostas por iniciativa do Cpers e escritórios de advocacia, para impedir o que ocorrera nas cobranças da Lei Britto. Em consequência, em 14.09.11 o 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu, em decisão liminar, a tramitação das ações individuais relativas ao piso do magistério em Ação Civil Pública do MPE e, em 30.09.11, o 1º Vice Presidente do Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação dos recursos sobre o pagamento do piso nacional do magistério até o julgamento da Ação Civil Pública do MPE.

Não satisfeito, às vésperas da Semana do Professor, no dia 06.10.11, o governador Tarso deu um passo nessa verdadeira guerra jurídica, ajuizando no STF a Ação Cautelar 3003, com pedido de liminar, solicitando suspensão dos efeitos de decisão monocrática proferida no recurso de embargos declaratórios na ADI 4167, ou seja, para não ser obrigado a pagar o piso nacional como vencimento inicial até o julgamento dos tais embargos, o que não tem prazo para ocorrer.

Enquanto isso, como explicado em post neste blog de 27/09/11 (Cumprimento do piso do magistério: como a linha do horizonte para o governo Tarso), o valor do piso nacional é reajustado pela Lei federal, fora do controle do governo do Estado e em percentual acima da inflação e do crescimento da arrecadação de impostos.

O PT faz o contrário do PSDB: afirma uma posição e age no sentido inverso. Apesar de todos os fatos e evidências, o governo Tarso continua afirmando que vai pagar, até o final do seu mandato, o piso nacional como vencimento inicial da carreira neste plano de carreira, sem alterá-lo. Mas se movimenta no espaço das ações judiciais com a intenção deliberada de não fazê-lo.

PS- O Cpers denuncia que o governador Tarso rasgou e colocou no lixo seus compromissos de campanha e, em manobra para "ganhar tempo", já praticada pela governadora Yeda Crusius (sic), ajuizou ações no STF. Reunião do Conselho Geral no dia 14.10.11, decidiu a construção da greve pela implementação do piso e marcou assembleia geral para 18 de novembro.

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Abrindo a caixa preta da dívida estadual (V – final )

O maior inimigo da verdade não é a mentira, mas a convicção.

Nietzche.

O valor do serviço da dívida despendido pelo Estado em 2010 foi de R$ 2,169 bilhões, para ficarmos com o último dado oficial publicado, que é o constante da Proposta Orçamentária para 2012 – Mensagem, p.54. Esse valor representou 10,7% da receita corrente líquida (RCL), entendida como tal a receita corrente deduzida da distribuição da parte dos municípios e das perdas do Fundeb. Comparado com o estoque da dívida, representa pouco mais de 5% nominais.

Sob o mesmo critério (sem a rolagem com recursos do BID), o RS ocupou no ano passado 9º lugar no dispêndio com a dívida em relação à RCL, comparado com os demais estados da federação, embora ocupasse o 1° lugar no estoque da dívida, em relação ao mesmo parâmetro. Deve ser destacado, no entanto, que a renegociação da dívida extralimite com recursos do empréstimo junto ao BIRD, no governo passado, ajudou a reduzir um pouco o serviço da dívida total.

O valor despendido com a dívida trata-se de um valor expressivo, mas não é o maior problema do Estado, como se ouve dizer. O maior problema está na despesa com a previdência, tanto pelo seu valor, como por sua expansão, num ritmo muito maior. Nesse item, sim, o Estado ocupa a primeira posição no País, com 29,4% da RCL, seguido por Minas Gerais, com 23,5%. A média geral era de 12,3%, no mesmo ano.

Agora, se levarmos para o lado social, não há dúvida de que o valor despendido com inativos, mesmo que ocorram algumas injustiças distributivas, têm um significado muito maior que o valor despendido com pagamento da dívida.

Mas o pagamento da dívida não está vinculado a nenhuma política distributiva, mas ao cumprimento de contratos que podemos até não concordar com eles, mas foram importantes para os governos de cada época.

Aliás, a dívida é muito boa no momento em que se toma, quando com ela se fazem investimentos ou se cobrem déficits, o difícil está na hora do pagamento.

Por exemplo, se tomarmos a Proposta Orçamentária para 2012, veremos que 1/3 dos investimentos previstos deverão ser realizados com recursos de operações de crédito. Estão previstos de empréstimos R$ 640 milhões, mas o total de empréstimos já com aval prometido pelo Ministério da Fazenda atinge R$ 2,3 bilhões, portanto quase quatro vezes àquele valor.

Agora tudo são rosas, depois, na hora de pagar será aquela choradeira que todos conhecem. Isso não é uma crítica ao atual governo, que não dispõe de recursos próprios para investir, mas uma constatação com base no que sói ocorrer.

Aliás, o financiamento de obras públicas é um processo usual e recomendável para que se possa distribuir no tempo o custo de um benefício que também será usufruído no decorrer do tempo. Mas, como tudo na vida, sempre haverá os dois lados: os benefícios do empréstimo e os encargos dele decorrentes. Esses serão pagos no futuro com recursos de tributação.

Finalizando, volto para a necessidade de renegociar o atual contrato com a União, o que além de reduzir o ritmo de crescimento do estoque da dívida, reduzirá o fluxo de pagamento, dependendo das condições em que a renegociação for feita.

Mas não vamos nos iludir pensando que com isso estarão solucionados os problemas financeiros do Estado, cuja causa não está nos encargos com a dívida, embora eles contribuam para isso.

As finanças estaduais têm causas estruturais muito mais profundas, que podem ser sintetizadas em três: excessiva vinculação da receita, grande rigidez da despesa, especialmente em decorrência da previdência, e desonerações fiscais, cuja redução é difícil de colocar em prática, tendo em vista as peculiaridades especiais de nosso Estado, como situação geográfica e cadeias produtivas.

A solução efetiva do problema financeiro estadual só se verificará no longo prazo, desde que se faça uma reforma geral da previdência, englobando fundo de capitalização e alteração das regras paramétricas de aposentadorias e pensões.

Precisamos acima de tudo mudar nossas convicções, alterar conceitos arraigados, se, de fato, quisermos resolver os problemas estruturais das finanças estaduais, com muito bem diz a frase em epígrafe.


Texto publicado também no Sul21 em 11/10/2011.

Para ler 5 textos sobre o mesmo assunto clique Aqui.

[1] Economista e contador. www.darcyfrancisco,com.br. darcyfcs@terra.com.br. Contemplado três vezes pelo Prêmio do Tesouro Nacional, sendo uma delas sobre a dívida do Estado do RS.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Abrindo a caixa preta da dívida estadual (IV)

Sobre a dívida pública do Estado do RS e o acordo geral de 1998 são feitas afirmações que não encontram amparo na realidade. Existem conceitos arraigados sobre o assunto, seja por conveniência financeira dos governos, seja por ignorância do assunto, seja por outras razões ou interesses. Neste texto, contudo, sem querer ser dono da verdade, procurarei desmistificá-los, ao mesmo tempo dar continuidade aos textos anteriormente publicados

Vimos anteriormente que a dívida do Estado cresceu 27,3 vezes em termos reais entre 1970 e 1998. Esse crescimento teve origem no serviço da dívida, nas novas operações de crédito, cuja maioria era para rolagem da própria dívida e nas chamadas variações passivas, que eram a correção monetária ou variação cambial, quem corriam à margem do orçamento estadual.

A Tabela no final mostra que, até 1982, houve saldo positivo entre as operações de crédito e o serviço da dívida, havendo, portanto, ingresso líquido de recursos, decorrentes das operações da dívida.

A partir de 1983 e até 1998, houve dispêndio líquido com a dívida, ou seja, serviço da dívida líquido, que atingiu, em média, 9% da receita corrente líquida (RCL) ao ano, indo para 11,8%, quando se deixa de deduzir as operações do Proes, cujo produto foi utilizado integralmente no saneamento do sistema financeiro estadual.

Sobre esse aspecto há muitas divergências, porque há estudos que indicam que o Estado nunca despendeu em termos líquidos mais que 6% da receita líquida com a dívida antes de 1998. Os que assim afirmam desconsideram a despesa com juros e demais encargos com as operações de curto prazo, denominadas débitos de tesouraria, que financiavam grande parte do déficit até a o ano citado.

Para mostrar a inconsistência dessa afirmativa, basta citar o Balanço do Estado de 1994, p. 75, que traz o serviço da dívida líquido em percentual da receita própria líquida, ainda maior que a RCL, no período 1991-1994. Nos quatro anos citados, a média foi de 10,4%. A média do serviço da dívida (bruto) entre 1983 e 1998 foi superior a 36%. As novas operações de crédito é que tornavam o serviço líquido muito menor. Mas isso tinha um limite, que era o crescimento insustentável da dívida, com o decorrente aumento dos juros, até a consequente ausência de tomadores para os títulos estaduais, que já estavam sendo substituídos por federais, como vimos na segunda publicação.

A renegociação ocorrida em 1998, ao contrário do que dizem, foi o que salvou o RS e os demais estados do colapso financeiro. O fato de poder ser melhorada e adaptada às condições vigentes é outra coisa, e todos devemos defender.

Aliás, no ajuste fiscal feito pelos estados entre 2000 e 2009, o item que mais reduziu de valor foi o serviço da dívida, tendo crescido 1/3 do crescimento da receita e dos demais agregados de despesa. Isso é comprovado em trabalho do mesmo autor constante do site do Tesouro Nacional, sob o título Situação financeira dos estados em dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Tabela 11, p.23. http://bit.ly/qg9t2s

Outra inverdade afirmada é que o serviço da dívida representa 18% da RCL. Na verdade, em relação à RCL, entendido como tal a parte da receita que fica com o Estado após as transferências obrigatórias para municípios e as perdas do Fundeb, essa relação está em torno de 11%, um pouco menos, um pouco mais.

O percentual de 18% é em relação à receita líquida real (RLR), que não é um parâmetro, mas uma base estabelecida para calcular o limite de pagamento da dívida com a União, muito menor que a RCL. Fazendo-se uma analogia com o Imposto de Renda da Pessoa Física, a RCL seria a renda líquida e a RLR, a tributável, que só serve para o cálculo do Imposto.

Finalizando, pode ser dito que uma nova renegociação do contrato da dívida com a União é uma necessidade, tendo em vista a situação financeira do Estado e os fatos subseqüentes que provocaram desequilíbrio nas condições originais do acordo, tais como taxas de juros altas para a época de hoje e variação excessiva do IGP-DI, já referidos nos artigos anteriores.

A alegação de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite alteração do acordo não cabe, pois, por paradoxal que pareça, somente alterando certas condições é que ele atingirá seu objeto, que é a redução da relação dívida/receita Deve ser destacado, no entanto, que isso só está ocorrendo no RS e em três ou quatro estados, que não é o caso da maioria.

Mas o indexador deve ser alterado. Aliás, o IGP-DI, pela sua composição em que inclui 60% dos preços por atacado, 30% consumidor e 10% construção civil, não é um índice adaptável à maioria dos fenômenos econômicos. Eduardo Augusto Magalhães, que foi presidente do IBGE e secretário do Tesouro Nacional, em artigo publicado no jornal Valor Econômico de 30/06/2011, sob o título O indexador da dívida dos Estados, depois de fazer uma série de críticas ao IGP-DI e falar do abandono progressivo dele pela União, assim se expressa:

“Cada um dos índices que o compõe tem um significado preciso; a média dos três não expressa a evolução de nenhuma variável econômica. De fato, não se tem conhecimento da existência de um índice dessa natureza em qualquer outro país.”

No tocante aos juros, as taxas internacionais atuais são muito menores e, além disso, o aumento das dívidas estaduais teve como uma das causas o aumento da taxa de juros, que é uma alçada do Governo Federal ou do Banco Central.

Agora, devemos pleitear essas mudanças tendo na mão a verdade, porque somente ela pode ajudar o Estado no convencimento aos técnicos do Tesouro Nacional. Não será com afirmações que não encontram consistências no exame pretérito dos fatos que vamos conseguir algum sucesso.


segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Abrindo a caixa preta da dívida estadual (III)

Com o advento do Plano Real e visando o equilíbrio macroeconômico do País, foram renegociadas as dívidas dos estados e dos principais municípios e saneados os bancos públicos estaduais, por meio do Programa Proes – Programa de Estímulo à Redução da Atividade Bancária no Setor público, operações essas realizadas no final da década de 1990. O RS fez essas operações no ano de 1998.

O total despendido pela União com a assunção das dívidas estaduais e o Programa Proes foi, a preços de dezembro de 2010, em torno de R$ 500 bilhões, o que corresponde a 22% da dívida interna bruta do governo federal atual.

É importante destacar que na assunção das dívidas, 90% dos recursos foram canalizados para os quatro principais estados (SP, 52,8%; RJ, 16,3%; MG, 11,2% e RS, 9,5%). No Proes, praticamente 90% de seu valor foi destinado a cinco estados (Os mesmos citados mais PR). Então a destinação de recursos federais para resolver o problema de endividamento dos estados teve sua quase totalidade canalizada aos principais estados. Dois estados não refinanciaram suas dívidas (AP e TO). O restante 10% dos recursos foram destinados a 20 estados mais o Distrito Federal.

Todos os estados tiveram suas dívidas indexadas ao IGP-DI e a quase todos tiveram taxa de juros contratual de 6% ao ano, sendo 7,5% para apenas três deles (AL, MG, e PA). O limite máximo de pagamento da dívida variou entre 11,5% e 15%, com predominância de 13%. O RS ficou com IGP-DI mais taxa de juros de 6% e limite de 13%. Sendo 12% em 1998 e 12,5% em 1999. Então nosso Estado não foi prejudicado como se ouve falar.

No caso do RS, foi assumida pela União quase toda a dívida por títulos e a por contratos (alguns), além de contraída a Operação Proes, tudo correspondendo a preços de dezembro de 2010 R$ 30,7 bilhões. Além desse valor, havia dívidas pré-existentes que não foram refinanciadas, atingindo tudo o montante de R$ 41 bilhões no ano citado.

A dívida renegociada mais a operação Proes resultaram uma prestação muito alta. Por isso, o pagamento ficou limitado a 13% da receita líquida real (RLR). Essas dívidas são denominadas intralimites. As operações não sujeitas a esse limite para pagamento foram denominadas extralimites.

Ficaram como intralimites, além da prestação da dívida assumida em 1998 e maior parte da operação Proes, uma série de operações contraídas anteriormente, como dívida externa financiada até 1991, parcelamento da dívida junto ao FGTS e dívidas com base nas leis 7.976/89, 8.212/91, 8.620/93, 8.727/93 e algumas dívidas de entidades da Administração Indireta formalmente assumidas pelo Estado.

Esse fato, se por um lado favoreceu o Estado no desembolso corrente, por outro, deixou grande parte da prestação como resíduos. Por exemplo, em 2004, segundo dados do TCE, os resíduos representaram 56% da prestação calculada, estando em 20% em 2010, dez anos depois. Então, pagava-se apenas 44% da prestação em 2004 e 80% em 2010.

Por isso é que em 2000, o RS ocupava a 3ª posição da relação dívida/receita corrente líquida (2,66) e em 2010 sua posição era a maior entre todos os estados (2,14). Aliás, o Estado do RS era em 2010 o único estado com relação superior a 2. Em 2000 eram seis estados nessa condição. Reduziram sua dívida no período entre 50% e 87% 18 estados. O Estado do RS, foi o que menos reduziu essa relação, apenas 19,5%. O conjunto dos estados apresentou uma redução média de quase 52% no período (Tabela).

Essa menor redução não é porque nossa negociação tenha sido pior. Foi igual a dos demais estados e até melhor do que alguns. Ocorre que devíamos muito e havia muitas negociações anteriores. Se as prestações dessas dívidas ficassem como extralimites o serviço da dívida seria insuportável. Mas ficaram dentro do limite de 13%. Na realidade, embora pagando uma soma expressiva, o Estado do RS paga muito menos do que deveria pagar. Só que o estoque não cai, como deveria cair.

E para piorar essa situação, temos um indexador que cresceu 35% acima do IPCA desde a negociação, além de uma taxa de juros (6%) ao ano que não se coaduna mais com realidade atual.

Conforme já referido no texto anterior, isso precisa ser modificado, sob pena de quando vencer os 30 anos do acordo haver um estoque de dívida muito maior que o inicial.

Finalizando, o que não podemos, conforme já referido no texto anterior, é aceitarmos renegociações que só influam no valor do serviço da dívida sem mexermos no estoque, que precisa cair mais fortemente.



[1] Economista e contador. www.darcyfrancisco.com.br





segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Abrindo a caixa preta da dívida estadual (II)

Com a reforma bancária e a institucionalização do mercado de capitais a partir de 1964 o Governo Federal possibilitou o financiamento do déficit público mediante a emissão de dívida pública. Essa enorme dívida estadual teve origem no distante ano de 1972 quando a Lei Estadual nº 6.465, de 15.12.1972, autorizou o lançamento de títulos da dívida pública estadual (LTE-RS),

A emissão desses títulos dependia de autorização do Senado Federal, que fixava os limites de comprometimento da receita. No entanto, foram controlados de forma insipiente pela autoridade monetária.

Em momento de aperto de liquidez a GEROF – Gerência de Crédito do Banco do Brasil fornecia os recursos para financiamento dos títulos estaduais. Essa política, no entanto, acabou em 1990, passando a rolagem ser feita em condições adversas pelos bancos estaduais.

Para evitar o custo adicional aos cofres do Estado, isto é, a remuneração a maior dos títulos estaduais em comparação com os federais, a partir de 1992 houve progressiva substituição dos primeiros pelos últimos.

Até 1988 os títulos estaduais eram pré-fixados ou vinculados às ORTN. A partir no ano seguinte ficaram vinculadas ao rendimento do overnight, cujo crescimento tendia ser maior que a correção monetária, elevando o estoque da dívida.

A partir de 1991 o Governo Federal passou a financiar seus desequilíbrios fiscais mediante dívida mobiliária. As taxas de juros explodiram, de forma que na década de 90, entre 1991 e 1998, a taxa selic-over real média foi superior a 20%, tendo sido de 31,1% em 1992 e 33,4% em 1995.

Entre 1994 e 1998, a dívida estadual cresceu R$ 22 bilhões ou 122% em termos reais. Contribuiu em parte para isso as operações de saneamento do sistema financeiro estadual (Proes), mas próximo a 60% desse crescimento deve-se aos juros que se acumularam ao estoque da dívida.

Ao longo dos anos houve momento em que os controles de endividamento foram rígidos, em outros, porém, houve afrouxamento, inclusive com incentivo à obtenção de empréstimos externos. Em outros momentos eram dificultadas as operações de longo prazo e facilitadas as de curto prazo, os débitos de tesouraria, em que parte depois acabou sendo refinanciada.

As operações de créditos e os juros delas decorrentes foram inicialmente conseqüências. A causa primária do endividamento está nos déficits orçamentários.

Durante 28 anos, entre 1971 e 1998, em todos eles, houve déficits primários, isto é antes das operações da dívida (recebimentos e pagamentos). Nesse período o déficit primário médio foi superior a 15% da RCL e os investimentos foram superiores a 22% desse mesmo indicador.

Esses investimentos foram possíveis devidos aos altos déficits, que resultou nesse fantástico endividamento, tendo sido financiados também pela inflação (Ver Tabela 1).

Era um mundo irreal, onde grandes investimentos eram financiados por um endividamento gigantesco e por uma inflação que se aproximou de 2.300% ao ano no período 1987-1994. Segundo Miriam Leitão, no livro Saga Brasileira, no mês de janeiro de 1990, a inflação anualizada chegou a 44.000%. Anualizando-se a de março de 1990, o percentual foi ainda maior: 140.963%.

A partir de julho de 1994 cessou o financiamento inflacionário e, a contar do final de 1998, cessou também o por endividamento por títulos. A situação deficitária que ficava escondida, tornou-se evidente.

Nos dias de hoje, a necessidade de pagar as altas prestações da dívida tem obrigado a geração de altos superávits primários, mas os investimentos são reduzidos, mesmo que venham sendo feitos em grande parte com recursos próprios. Além disso, o Estado carece de recursos para aplicar em funções básicas, como educação, saúde e segurança.

Diante disso, a primeira ideia que surge é uma nova renegociação da dívida. Mas, como referimos no artigo anterior, se a fizermos somente reduzindo o fluxo de pagamentos presentes, sem nos preocupar em mudar o indexador em caráter retroativo e reduzir a taxa de juros, estamos transferindo o problema para o futuro.

Há, ainda, os que defendem o calote, simplesmente. Em primeiro lugar ele não é possível, porque a União tem como se defender. Em segundo, se a União é culpada pelos juros altos produzidos na gestão de sua política econômica, o Estado foi pródigo durante três décadas, gerando altos e sucessivos déficits.

Além disso, a União não é um elemento estranho a nós. Dela fazemos parte como também outras unidades federativas, cujas condições sócio-econômicas são muito piores que a nossas. Afinal, todos somos brasileiros.

Publicado também no Sul 21, em 19/09/2011.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Queda dos recursos do SUS

Há uma reclamação generalizada sobre as deficiências do sistema de saúde pública no Brasil.

A Emenda 29/2000, que está por ser regulamentada, estabeleceu percentuais que devem ser aplicados em saúde, em relação à receita líquida de impostos mais transferências, sendo 15% para os municípios e 12% para os estados. A União ficou obrigada a ampliar as aplicações em cada ano, na proporção do crescimento nominal do PIB.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, pelo menos do RS, os municípios estão aplicando muito mais do que estabelece a citada emenda. Já os estados, considerando os gastos típicos, aplicam, em média, menos da metade do percentual constitucional e terão muita dificuldade de aplicar mais, mesmo após a regulamentação da referida emenda 29.

A União, por seu turno, inclui como saúde pública uma série de itens que são, no mínimo, questionáveis, como administração geral, saneamento urbano e rural, etc.

O RS nunca conseguiu cumprir na íntegra o percentual constitucional, mas conta com uma transferência apreciável de recursos por meio do SUS – que surpreendentemente no corrente exercício, até agosto, apresenta uma queda real de 22,6% em relação a igual período do exercício anterior, o que corresponde a R$ 146,5 milhões. Os dados brutos são da Secretaria da Fazenda do Estado.

Digo surpreendentemente, porque o Governo Federal vem batendo recordes sobre recordes em arrecadação no corrente exercício, ao ponto de até julho ter apresentado um crescimento nominal de 22%, cerca de 15% acima da inflação.

O superávit primário do Governo Central cresceu 145% em termos reais sobre igual período do exercício anterior, passando de R$ 25,6 bilhões para R$ 67 bilhões no período.

O superávit primário é indispensável para o equilíbrio macroeconômico do país, mas formá-lo e ainda aumentar sua a meta, como ocorreu, com redução de recursos da saúde pública é uma política nada recomendável. Com a palavra o Governo Federal.


Publicado no Jornal do Comércio em 15/09/2011.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

O peso do IGP-DI no ajuste fiscal gaúcho

Daniel Voigt Godoy

Roberto Balau Calazans

No ranking dos estados e Distrito Federal elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio Grande do Sul é o único estado da Federação que não caiu abaixo de 2,0 da relação dívida consolidada líquida/receita corrente líquida (DCL/RCL), considerando-se o início da série estatística em dez./2000 (2,66 em 2000 e 2,14 em 2010).

Essa trajetória mais demorada de ajustamento da relação DCL/RCL pode ser explicada pelo peso da dívida intralimite atrelada ao IGP-DI e IGP-M – índices notadamente voláteis e suscetíveis às oscilações cambiais. Em 2000, esses índices respondiam por aproximadamente91% da dívida, percentual esse que só fez aumentar ao longo da década, alcançando pouco menos de 98% em 2010.

Para evidenciar a dificuldade que esse portfólio de dívida (concentrada no IGP-DI) traz à trajetória de ajustamento, realizou-se uma simulação para diferentes composições da dívida intralimite, onde o peso relativo dos índices referidos foi variado entre 50% e 100%. Os resultados mostram que a relação DCL/RCL diminui significativamente quando se reduz a participação relativa do IGP-DI na dívida intralimite, alcançando um valor inferior a 1,0 para o caso de 50% de participação.

No caso gaúcho, conclui-se que a concentração da dívida nesses índices de preço contribui de maneira decisiva para a trajetória demorada de ajustamento da relação DCL/RCL. Porém, analisando-se outros estados cujas dívidas têm características semelhantes, ao exemplo de SC, verifica-se que suas trajetórias declinam de forma mais acentuada. Uma das razões possíveis para essa diferença seria uma relação inicial DCL/RCL mais favorável (1,83 em 2000 para 063 em 2010), permitindo maior amortização e, por conseguinte, um ajustamento mais rápido.

O recorrente tema da renegociação da dívida estadual é crucial para o RS, já que somos o estado com maior dificuldade de superar as imposições ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de termos que acumular um resíduo da dívida decorrente da Lei 9496/97 que cresce de forma exponencial. A troca do indexador, IGP-DI por IPCA, é uma questão primordial para sustentabilidade fiscal do Estado.




Abrindo a caixa preta da dívida estadual (I)

O total da dívida do Estado, entre flutuante (de curto prazo) e fundada ou consolidada (de longo prazo), em dezembro de 2010 era de R$ 54,4 bilhões, sendo a flutuante R$ 8,6 bilhões e a fundada R$ 45,8 bilhões. Em termos relativos, a dívida consolidada correspondia a 2,14 vezes a receita corrente líquida do ano citado, depois de representar 2,73 vezes em 2001. A maior parte da dívida de curto prazo, no valor de R$ 7,05 bilhões, era formada pelos saques do caixa único e depósitos judiciais.

A dívida fundada é composta principalmente da dívida por contratos, tendo a participação de 10% dos precatórios judiciais. A maior parcela da dívida por contratos é formada pela dívida com a União, que faz parte da renegociação ocorrida em 1998, que englobou quase toda a dívida pré-existente em títulos e parte da por contratos.

A dívida com a União pertence à categoria intralimite (cujo pagamento está limitado à receita) e atingia no final do ano passado a cifra de 31,9 bilhões. Já a dívida extralimite é formada por alguns contratos que ficaram fora da renegociação citada e outras operações posteriores, com destaque para os empréstimos com organismos internacionais.

Parte dessa dívida extralimite foi rolada pelo governo passado, com recursos de empréstimo junto ao BID, sob condições bem mais favoráveis que as dos contratos originais, o que provocou alguma redução do serviço da dívida.

Junto com a renegociação de 1998 foi contraído o empréstimo do Proes, cujo valor em termos atuais corresponde a cerca de R$ 9,5 bilhões. Os recursos desse empréstimo foram utilizados na liquidação da Caixa Econômica Estadual e no saneamento financeiro do Banrisul, que naquele ano apresentara um prejuízo próximo a R$ 2,4 bilhões, em valores de hoje.

A dívida total do Estado passou de R$ 1,5 bilhão em 1970 para R$ 40,4 bilhões em 1998, com a inclusão do Proes, tendo daí em diante permanecido mais ou menos estável. Em outros termos, entre 1970 e 1998, durante 28 anos, ela cresceu 27,4 vezes em termos reais. De 1998 a 2010 cresceu 1,6%, mas deveria ter decrescido, o que não ocorreu pelas razões a seguir expostas.

A renegociação com a União, objeto de tantos questionamentos, foi feita em condições favoráveis para a época, com juros de 6% ao ano ( taxa selic real da época: 26,64%), correção monetária pelo IGP-DI e pagamento em 360 prestações mensais (30 anos), calculadas pela Tabela Price. Foi estabelecido, ainda, que a prestação da dívida renegociada em 1998, junto com outras de renegociações anteriores ficariam como intralimite, isto é, com o pagamento limitado a 13% da receita líquida real (RLR), ficando o excedente como resíduos.

O alto valor das prestações devidas tornou os resíduos expressivos desde o início e, em 2009, decorridos dez anos do acordo, ainda representam mais de 20% das prestações calculadas. Pelo acordo, deverão ser pagos em 120 prestações mensais nas mesmas condições do acordo original, a contar do seu prazo final.

Os resíduos tiveram ainda sua situação agravada por fenômenos subseqüentes. Em primeiro lugar, visando reduzir o serviço da dívida, foram retirados da RLR alguns itens (que a tornaram bem menor que a RCL), o que aumentou os mesmos. O indexador da dívida, o IGP-DI, que variara no mesmo percentual do IPCA em 1998 (1,7%), cresceu 35% acima dele até 2010. Os juros, que para a época, eram normais, hoje podem ser considerados altos, diante das taxas internacionais.

O resultado disso foi o crescimento dos resíduos, ao ponto de em 2010, eles corresponderem a R$ 14,9 bilhões numa dívida de R$ 31,9, ou seja, 47%, devendo ultrapassar o valor principal em mais dois anos.

A finalidade do acordo da dívida era reduzir a relação dívida/receita, o que está acontecendo num ritmo muito menor que o esperado, que decorreu de fatos subseqüentes, o que pode ser caracterizado como um desequilíbrio econômico-financeiro do acordo. Diante disso, somente a alteração deste último conduz ao cumprimento de seu objeto.

A renegociação que se impõe visa à redução do saldo devedor da dívida, com reflexos na prestação em médio prazo, mas dependendo das condições em que ela for feita pode reduzir também a prestação imediatamente. Não adianta reduzir os pagamentos atuais se não se mexer nas causas que elevam o saldo devedor, como o indexador inadequado e também as taxas de juros, altas para o momento atual. A mudança de indexador deve ser retroativa à data do acordo. A simples redução do limite de 13% da RLR seria empurrar o problema com a barriga.

O serviço dívida total (amortização mais encargos) está entre 10 e 11% da receita corrente líquida, considerada como tal a parcela da receita corrente que efetivamente pertence ao Estado (menos as transferências aos municípios). Em 2009 ele representou 11,4%, sendo a intralimite 9,1%. Atualmente, o valor despendido está em torno de R$ 2,4 bilhões anuais, sendo 80% desse valor decorrente da dívida com a União, mesmo que mais de 20% da prestação ainda fique como resíduo, conforme já referido.

O acordo da dívida foi o que salvou os estados do iminente colapso financeiro, mas pode e deve ser modificado para se ajustar às situações cambiantes. Nos próximos artigos passaremos a desenvolver o tema enfocando outros aspectos, como origem da dívida, causas de sua expansão e a situação dos outros estados, etc. Por enquanto, fiquemos por aqui.


Publicado também no Jornal Sul21.



[1] Contador e economista.