terça-feira, 23 de março de 2010

ESTADOS COMPARADOS POR FUNÇÕES DO ORÇAMENTO – Relatório 2010

O principal objetivo de qualquer governo é oferecer condições de bem-estar crescente para seus cidadãos. Nesse sentido, a criteriosa utilização dos recursos públicos é extremamente importante. A clara definição de prioridades e, principalmente, o acompanhamento dos resultados obtidos são requisitos fundamentais para alcançar este objetivo.

Este trabalho se propõe a relacionar a utilização dos recursos públicos da administração direta à oferta de produtos e de serviços e aos resultados obtidos para a sociedade, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal no último ano para o qual há dados disponíveis. Utilizou-se para tal a classificação funcional dos orçamentos estaduais, que é o nível mais agregado da contabilidade pública dos estados, para avaliar a eficiência e eficácia dos estados em relação às principais funções do orçamento – Judiciária, Legislativa, Segurança, Educação e Saúde. Assim, as ações dos governos puderam ser mensuradas e avaliadas através de três componentes básicos sob a forma de indicadores socioeconômicos: os indicadores de insumos, os indicadores de produtos e os indicadores de resultados, vinculados a cada uma das funções orçamentárias.

Os resultados obtidos demonstraram que os estados que apresentam despesas muito elevadas são, de modo geral, ineficientes e ineficazes, demonstrando que não é a quantidade e sim a qualidade que define a eficiência e eficácia das ações dos governos.

Júlio Francisco Gregory Brunet
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domingo, 14 de março de 2010

Pobre Estado do RS!



Pobre estância de São Pedro/Que tanta fama gozaste!
Como assim te transformaste/Dentro de tão poucos anos,
De destinos tão tiranos/Não há ninguém que te afaste!
(Do Poema Antônio Chimango, de Amaro Juvenal.)


Em 2008, o Estado do RS, após quatro décadas de déficits operacionais, apurou um resultado fiscal positivo. Em decorrência desses déficits, entre 1970 e 1998, formou uma dívida que foi multiplicada por 27 vezes em termos reais. O resultado de 2008 só foi possível pela excelente arrecadação, decorrente de uma boa administração tributária e, principalmente, de um fenômeno nacional favorável, e pelos expressivos cortes de despesa.

Tais cortes, indispensáveis para a eliminação do déficit, foram mais significativos nos investimentos, que representam hoje apenas 10% do valor da década de 70 e primeiros anos da de 80, quando medidos em relação à receita corrente líquida.
O equilíbrio fiscal do RS é muito tênue e não podia ser diferente, diante de estrutura de despesa, que é muito rígida, por sua natureza e pelas vinculações da receita, que tornam automáticas ou obrigatórias novas despesas.

Fazendo-se uma continha simples, fica fácil de ser entendido. Vamos lá:
Em 2008, atribuindo-se 100 ao valor da receita corrente, 66 eram (ou deveriam ser) despendidos com as chamada vinculações da receita.
Parte dessas vinculações é automática, como as transferências aos municípios (parte da receita lhes pertence), o pagamento de maior parte do serviço da dívida e o Fundeb (fundo da educação básica), cujo valor deve ser considerado só pela diferença entre o que o Estado envia que o recebe de volta. A outra parte das vinculações não é automática, mas é de aplicação obrigatória, por disposição das constituições federal e estadual.

Como vimos, restam 34% da receita corrente (bruta), dos quais 14% são destinados aos outros Poderes e órgãos especiais (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) restando apenas 20% para as ações do Poder Executivo.
De outra forma pode-se dizer que em de cada R$ 5,00 arrecadados, R$ 4,00 são de aplicação automática ou obrigatória, restando R$ 1,00 para o atendimento das demais obrigações do Poder Executivo.

Integram essas demais obrigações em torno de 20 Secretarias e igual número de órgãos, exceto a Educação e a Saúde, que possuem receitas vinculadas, grande parte da despesa com inativos e pensionistas, e parte do serviço da dívida.
Vê-se, então, que os recursos que restam ao Poder Executivo são muito reduzidos para o atendimento desse caudal de obrigações, cujo cumprimento integral elevaria a despesa para 109% da receita corrente.

O acréscimo de receita para atingir o equilíbrio, no entanto, não é o excedente citado, mas 27%, porque para gerar 9% deve ser arrecadado o triplo desse valor para que possam ser cumpridas todas as vinculações. Essa necessidade era de 35% em 2006.

Diante disso, como o Estado não pode reduzir as vinculações automáticas, nem a despesa com inativos, que cresce assustadoramente ano a ano, nem a despesa dos outros Poderes, que também cresce, acaba por reduzir o que depende de sua discricionariedade, que são os recursos para o funcionamento das diversas secretarias e órgãos e os investimentos. Como isso ainda não é suficiente para acabar com o déficit, resta não atender integralmente as vinculações constitucionais com educação e saúde.

Em 2008, o ano de melhor crescimento de arrecadação dos últimos 17 anos, o ano do déficit zero, se o Estado fosse cumprir todas as vinculações, em vez de superávit, teria um déficit de R$ 1,8 bilhão ou 9% da receita, sem considerar os investimentos feitos com recursos livres do Tesouro. Medido em termos de receita corrente líquida, esse déficit seria de 11,3%. Era 15,3% em 2006.
Essa era a situação do Estado em 2008. Em 2009, em decorrência da crise financeira e do aumento da despesa, principalmente a com pessoal, a situação piorou. O resultado positivo de R$ 10 milhões deve ser entendido abstraindo-se o cumprimento das vinculações, que não podem ser atendidas em decorrência da estrutura de despesa citada.

Mas, mesmo que não seja possível cumprir as vinculações, uma coisa é inegável: é necessário um melhor atendimento da educação, da saúde, da segurança pública e, ainda, aumentar os investimentos em infraestrutura. E os recursos para isso só podem ser buscados na contenção de despesa, especialmente dos setores que sempre foram os melhores aquinhoados. É a única saída que tem o Estado, porque aumentar impostos nem pensar.

E, por paradoxal que pareça, surge nesse momento a notícia de que o Poder Judiciário e o Ministério Público adquiriram o direito de receber do Estado R$ 300 milhões, a título de auxílio moradia. Sabe-se também que esse crédito nem entrará em precatórios, como as demais dívidas do Estado, pois mesmo que todos sejam iguais perante a lei, alguns são mais iguais.
Não vou entrar nesse mérito, pois se vai haver pagamento é porque é legal, embora o legal nem sempre seja justo, nem ético. Mas esse é outro assunto.
O que me preocupa é o fato de, no momento em que o Estado, com enorme sacrifício das categorias mal remuneradas, esteja conseguindo sair da crise histórica, surja uma obrigação de destinar mais recursos, exatamente para aqueles órgãos onde deveria haver a maior contenção de despesa.

Os outros Poderes e órgãos especiais, em conjunto, despendiam 13,2% da receita corrente líquida da Administração Direta estadual em 1994, estando hoje com 18,1%, depois de terem atingido 19,9% em 2006.

Tudo isso parece confirmar o verso do poema Antônio Chimango, em epígrafe, para quem nosso Estado tem destinos tão tiranos e não há ninguém que os afaste!

Os exageros previdenciários no Brasil




Entre as benesses criadas ou cristalizadas pela Constituição de 1988, está o valor da pensão por morte, que passou a ser integral no Regime Geral, até o teto de contribuição. No serviço público, seu valor teve esse mesmo tratamento para qualquer remuneração até 2003, quando a reforma limitou esta integralidade também ao teto do INSS, estabelecendo 70% para as parcelas excedentes.

Esse dispositivo da Constituição de 1988 gerou um gasto adicional de R$ 500 milhões anuais e uma dívida em precatórios judiciais superior a três bilhões de reais só no Estado do RS.
Os critérios altamente concessivos das pensões fazem com que o Brasil despenda 3,2% do PIB nesse item, quatro vezes o que despendem os países ricos da OCDE, que é de 0,8%. Isso seria bom, não fosse a alta e crescente carga tributária brasileira, ao lado de tantas carências na saúde, na educação, na segurança pública e na infraestrutura.

A pensão por morte é um benefício de natureza substitutiva, não tem por finalidade a complementação de renda. No direito internacional comparado, a regra geral é que seu valor represente a metade do valor do salário de contribuição ou da aposentadoria do cônjuge falecido, mais uma parcela por dependente, semelhante ao que já vigorou na Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, e na legislação do IPE-RS, no caso dos servidores públicos.

A pensão no Brasil aumenta o rendimento “per capita”, pois um mesmo valor é repartido por um número menor de pessoas, fato esse agravado quando ocorre a reversão em favor dos beneficiários remanescentes, quando da cessação do direito de um.
Na maioria dos países, na concessão de pensão por morte são levados em consideração a idade mínima, a capacidade ou não para o trabalho e a existência de filhos menores a cargo do beneficiário.

No Brasil, a pensão é concedida independentemente da condição econômica do beneficiário, não é condicionada a limite de idade, pode ser acumulada com qualquer outro benefício previdenciário e, ainda, pode ter altos valores, conforme referido. Isso aparece com maior relevância no serviço público, onde uma pensão sempre superará 70% do teto salarial para quem receba esse limite.
Por tudo isso, pode-se afirmar que não faremos um ajuste duradouro das contas públicas no Brasil, se não acabarmos com exageros previdenciários como este.


terça-feira, 9 de março de 2010

Políticas econômicas certas

Os jornais têm noticiado diariamente a situação econômica dos países da Zona do Euro, que estão com déficit e dívida pública em torno de 7% e 84% do PIB, respectivamente. Isso sem falar nos cinco casos, que formam a sigla denominada PIIGS (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha), com déficits e dívidas altíssimos, alcançando 12% e 125% do PIB, no caso da Grécia.

É lógico que a crise financeira recente contribuiu para isso, mas não foi a causa principal. Ela está na irresponsabilidade fiscal, que eleva os gastos públicos a patamares incompatíveis com a arrecadação. A Grécia, o que está em pior situação, paga para o funcionalismo um salário extra no Natal, meio no verão e meio na Páscoa!

Hoje, quando vemos o Brasil numa situação bem mais confortável, com déficit e dívida em torno de 3% e 43%, respectivamente, devemos olhar para trás e ver que muitas das reformas denominadas (mal denominadas, muitas vezes) de neoliberais, foram suas causas primeiras, a despeito de toda a incompreensão da época.

O primeiro passo foi dado no já distante ano de 1985, quando foi extinta a conta movimento do Banco do Brasil, que era um direito de saque contra o Banco Central, para suprir as deficiências diárias de recursos, na prática, uma maquina de gerar inflação.

O próprio plano Real, cujo sucesso se verificou após sucessivos planos frustrados, não teria tido a vitória que teve no combate à inflação, se não tivesse sido editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou os gastos em todos os níveis de governo. Outro fator altamente positivo foi a renegociação das dívidas dos estados, tão injustamente combatida.

Também teve grande influência o saneamento do sistema financeiro, tanto dos bancos públicos como dos privados. As privatizações e o fim do monopólio estatal em setores que precisavam ser expandidos e o governo não dispunha de recursos para tal, sem endividamento, foram medidas indispensáveis ao processo.

A própria mudança de tratamento do que seja capital estrangeiro foi muito importante na atração de investimentos para um país com baixo índice de poupança interna, especialmente no setor público.

Tudo em economia é sistêmico, nada acontece isoladamente. Muitas vezes o que parece ser de hoje é a colheita de frutos de políticas econômicas certas feitas bem antes e que foram mantidas, com mérito, no presente!


Publicado no Jornal do Comércio, em 09/03/2010 – Secção Opinião.