sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Situação financeira dos estados em 10 anos da lei de responsabilidade fiscal

Mongrafia premiada no XV Prêmio do Tesouro Nacional (menção honrosa)

Resumo
Esta monografia analisa a situação financeira dos estados brasileiros após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo o período 2000-2009, tendo como base, principalmente, o arquivo Execução Orçamentária dos Estados 1995-2009, da Secretaria do Tesouro Nacional [STN 2010].

Inicialmente, foi procedida a uma análise global e sintética, para depois fazer uma análise com mais detalhamento dos doze principais estados, considerados como tais os de maior receita corrente líquida (RCL) média no último triênio.

Tomou-se como principal indicador para avaliação a margem para investimentos, assim entendida com a diferença entre a RCL e a soma das despesas sem os investimentos. Nela, constatou-se que os estados em conjunto apresentaram melhora na sua situação financeira, mesmo que em 2009 tenha havido uma piora, em decorrência da queda da arrecadação em virtude da crise financeira internacional.

O resultado primário do conjunto dos estados também cresceu na segunda metade do período considerado em relação à primeira, com o que foi possível cobrir parcelas significativas do serviço da dívida, superando em 100% nos anos de 2007 e 2008.
Mas essa melhora, além dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do acordo da dívida do final da década de 1990, decorreu principalmente do crescimento da arrecadação ocorrida na segunda metade do período em análise. Esse aumento foi acompanhado de um crescimento não proporcional do serviço da dívida, constituindo-se no item que mais contribuiu para o ajuste e também dos investimentos, que, como sempre, são a variável de ajuste.

Estes, que na primeira metade da série eram realizados com financiamento de receitas de capital ou com a ocorrência de deficits orçamentários, passaram a ser realizados mediante grande participação de recursos próprios correntes, o que contribuiu para a redução do endividamento.

Já a despesa com pessoal, principalmente, mais as outras despesas correntes (ODC) cresceram num ritmo quase igual ao da RCL, devido a dois fatores: vinculação da receita e rigidez da despesa.

Pelos critérios da LRF, a dívida consolidada líquida caiu 48,5% em relação à RCL, tendo havido uma redução de 50% a 92% em 20 estados.
Por fim, dos doze estados selecionados, todos estão saneados, mas a maioria obteve essa situação mais pelo crescimento da receita do que pela redução de despesas, propriamente, com exceção do Espírito Santo e São Paulo, que já estavam ajustados no início da série, e de Minas Gerais, que saiu da pior situação entre todos os estados para uma das melhores.

A principal conclusão é a de que os estados estão ajustados, embora muitos ainda de forma tênue, com mínimas margens para investimentos e suscetíveis à influência de eventuais quedas de arrecadação, devido ao crescimento vegetativo da folha de pagamento, para cuja redução necessita uma nova reforma da previdência.

A permanência de arrecadação alta vai depender do crescimento econômico, tendo em vista a dificuldade de transferir parcela da receita que cabe à União numa eventual reforma, pelas razões analisadas, e na impossibilidade de aumento de carga tributária, por já ser muito alta.

Baixar o trabalho completo, em formato PDF.
77p. (389KB)

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

O fisiologismo político no RS

Home é bicho que se doma/Como qualquer outro bicho;
Tem, às vezes, seu capricho/Mas logo larga de mão,
Vendo no cocho a ração/Faz que não sente o rabicho.
(Poesia Antônio Chimango de Amaro Juvenal)


A população de nosso Estado elegeu em primeiro Turno, com ampla maioria de votos, o Sr. Tarso Genro para Governador. E escolheu, ao mesmo tempo, outra maioria para fazer oposição. Essa foi delegação irrevogável do povo gaúcho.
No entanto, na busca de interesses menores, certos partidos ignoram a delegação popular e pretendem fazer parte do novo governo, sob as mais diversas e estapafúrdias justificativas.

Uma delas é que é necessário ajudar o novo governo para o bem do Estado, como se fazer oposição fosse fazer o mal. Isso pode ser verdade, quando é feita uma oposição irresponsável, incondicional, que visa apenas interesses imediatos ou partidários. Mas a oposição séria, responsável, além de necessária, é um ingrediente indispensável da democracia, que possibilita a tão salutar alternância de poder.


Outra justificativa é a de que precisam apoiar o novo governo para continuar recebendo as obras que o atual está construindo nos municípios do interior. Ora, dar continuidade a obras, além de ser uma obrigação legal e atender ao princípio constitucional da economicidade, é um imperativo ético a que nenhum governo pode ser furtar. Se um governo necessita de apoio de partidos que fizeram oposição a sua candidatura para continuar obras já em andamento, esse governo não é digno de apoio. E isso, com certeza, não será o caráter do futuro governo.

Por causa dessas coisas é que a política e os políticos estão cada vez mais desacreditados. Não há ideologia, nem respeito a si próprio por parte dos políticos. O que prova isso foram as denúncias de corrupção de que foram vítimas muitos dos integrantes do atual governo, cujos partidos querem se bandear para o lado do novo governo.

Se as denúncias eram inverídicas esses partidos tinham a obrigação de se negar a participar do novo governo e se eram verdadeiras, o novo governo é que não devia aceitar a participação deles.

Mesmo que se diga que os atingidos foram algumas pessoas e não os partidos, se não houve expulsão desses participantes é porque as acusações foram consideradas infundadas por eles.
Por tudo isso, é que firmei a convicção de que Amaro Juvenal tinha razão.

Publicado na Zero Hora de 18/11/2010.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Panamericano: a falta de uma explicação

Como vem sendo divulgado, o Banco Central, por meio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), emprestou R$ 2,5 bilhões ao Banco Panamericano, com um prazo de 10 anos para pagamento, três anos de carência, sem juros e correção monetária pelo IGP-M.
Até aí pode estar tudo bem, pois o FGC é um fundo formado mediante um percentual aplicado aos depósitos bancários. Não é dinheiro público. É uma criação da equipe econômica do governo de Fernando Henrique, para proteger os depositantes, na época, tão demonizada.

O que carece de explicação, no entanto, é o fato de a Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2009, ter comprado 50% das ações com direito a voto de um banco falido, onde aplicou R$ 739 milhões. Foi um enorme risco, que poderia implicar na perda de todo esse valor.

Como se explica o fato de a CEF adquirir um volume tão grande de ações de um banco com um desfalque dessa dimensão praticado desde 2006? Não realizou uma auditoria prévia? E, se a realizou, os auditores nada viram?

O apresentador Sílvio Santos, Presidente da Instituição, numa entrevista informa que o Citibank em 2005 lhe ofereceu R$ 1,3 bilhão pelo banco. Como na ocasião ele rejeitasse a proposta, o banco interessado na compra disse que ele ia se arrepender, porque seu banco tinha uma estrutura muito pesada, que ia perder a competitividade. Nem isso a CEF viu quando da aquisição.

O Presidente Lula, quando questionado sobre o assunto, disse que era um problema do Banco Central. Como sempre, nada sabe, nada viu, nada é com ele. De fato quem fiscaliza os bancos é o Banco Central, mas a Caixa Econômica Federal pertence à estrutura administrativa do Governo Federal e por isso a ele estão subordinadas suas decisões, principalmente para uma operação dessa dimensão.

Em setembro, pouco antes, da notícia do escândalo, o citado apresentador esteve com o Presidente da República, mas afirma que a finalidade foi outra, que nem tratou desse assunto.

Por tudo isso é que está faltando uma explicação convincente para o caso. Enquanto ela não vier, o acontecimento deve ser registrado como mais um escândalo financeiro!



em>>Publicado no Jornal do Comércio de 16/11/2010.

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

CPMF, isodamente não!

Os anos passam e as situações se repetem, como é o caso da tentativa da recriação da CPMF ou na criação da CSS – Contribuição Social para a Saúde, inclusive com manifestação favorável da Presidente eleita.

Diversos argumentos podem ser feitos a favor desse tributo, que é útil por ser destinado à saúde, uma das maiores necessidades do povo e cujo atendimento está deixando muito a desejar.

Pode ser dito também que sua incidência na renda das pessoas é mínima, o correspondente a R$ 1,00 em R$ 1.000,00, no caso da alíquota ser de 0,10%.
Pode ser dito ainda que seu reflexo na competitividade das empresas é reduzido, mesmo numa época de moeda sobrevalorizada e considerando que seu efeito em cascata deve multiplicar a alíquota por quatro na incidência final.

Tudo isso é verdade, mas é mais um imposto e ninguém mais quer saber de imposto, principalmente de competência da União, que detém mais de 55% da carga tributária nacional, mesmo que parte dessa nova contribuição se destine aos estados, que só conseguem cumprir a metade do percentual constitucional para a saúde.

A arrecadação federal está crescendo mais de 16% ou 11% reais no corrente ano. A carga tributária nacional passou de 25,2% do PIB em 1991 para 35,8% em 2008, já sem CPMF, descendo para 33,6% em 2009, em virtude da crise internacional. E isso tudo ocorreu num cenário onde o PIB cresceu 80% em termos reais.

Nesse mesmo período, a receita líquida da União passou de 11,9% para 19,5% do PIB, para atender os gastos primários que cresceram a taxas semelhantes. O pior de tudo é que nesses gastos, a parcela de investimentos foi menos de 1%, em média.

O mais grave ainda é que, apesar de toda essa arrecadação, a União consegue pagar menos da metade dos juros devidos, que se somam à dívida, dificultando a redução da taxa Selic, o que causa os graves problemas cambiais por que estamos passando.
O excesso de gastos é a causa do alto valor dos juros, que somente no período 2003/2009 atingiu uma média anual de R$ 131 bilhões, ou 4,8% do PIB, da qual foi paga menos da metade. Para se ter uma idéia da dimensão desse valor, basta citar para efeito de comparação que com ele seria possível fazer 130 duplicações da BR-101, trecho Osório-Torres.

Diante de tudo isso, o CFPM só pode ser aceito no contexto de uma reforma tributária, mediante compensações.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Pré-sal financia excesso de gastos

Como a imprensa tem divulgado, a União cedeu à Petrobras cinco bilhões de barris de petróleo da camada pré-sal por R$ 74,8 bilhões, dos quais R$ 42,9 bilhões foram utilizados na capitalização da estatal, destinando R$ 31,9 bilhões ao aumento do superávit primário, que estava muito inferior à meta, em decorrência do excesso de gastos.

O superávit primário é a poupança destinada ao pagamento dos juros da dívida, que, somente no governo central, no período janeiro a setembro do corrente ano, somaram R$ 91,8 bilhões. Como o citado superávit foi de R$ 55,7 bilhões, o déficit resultante de R$ 36,1 bilhões foi incorporado ao estoque da dívida, que resultará em mais juros no futuro.
Para se ter uma ideia do que representa esses valores, basta citar que a duplicação de 88,5 km da BR-101 no RS, incluindo a construção de um túnel, tem um custo final avaliado em R$ 1 bilhão.

Destaca-se, ainda, que, se não fosse o recurso gerado pela operação Petrobras, a poupança formada corresponderia a pouco mais de um quarto do valor dos juros devidos. Isso quer dizer que o governo foi buscar na venda de um produto que está no mar há sete mil metros de profundidade, a maior parte dos meios necessários para o pagamento dos juros da dívida.

Por outro lado, nunca antes na história desse país, a arrecadação do Tesouro Nacional havia crescido tanto, ou seja, 11,2% reais, nos primeiros nove meses do ano. Mas como a despesa cresceu 11,4%, o governo lançou mão de recursos que se realizarão muitos anos depois, para pagar despesas do presente. Só no mês de setembro, não fossem esses recursos extras, teria havido um déficit primário (sem considerar os juros) de quase R$ 6 bilhões.

E não se diga que esse aumento de despesa decorreu somente dos investimentos, que cresceram, é verdade, 50%, mas também dos gastos correntes que aumentaram 21%.
Destaca-se também que esse extraordinário crescimento da arrecadação federal não se refletiu no valor das transferências a estados e municípios, cuja taxa de crescimento foi menos da metade da dele.

Ainda bem que a nova Presidente se comprometeu com responsabilidade fiscal, o que é diametralmente oposto à situação descrita.





Publicado no Jornal do Comércio de 8/11/2010.

sábado, 23 de outubro de 2010

A escolha de Sofia

O novo governo estadual terá que enfrentar o grande impasse previdenciário, cujo déficit atingiu em 2009 R$ 4 bilhões. Se acrescermos a ele a contribuição patronal, a obrigação estadual sobe para R$ 5,4 bilhões e ultrapassará R$ 6,5 bilhões em 2011, se mantida a tendência de 2004 para cá.

É sabido que o Estado do RS foi historicamente deficitário. Com a redução brusca da inflação que financiava os déficits, ele passou a deficitário mesmo sem considerar os investimentos, que eram financiados por recursos extras, que se esgotaram, sendo os principais o caixa único e os depósitos judiciais.

O atual governo, a partir de 2008, agregando crescimento da receita com grande contenção de despesas, passou a formar altos superávits primários e investimentos com recursos próprios, mesmo que reduzidos. No ano citado formou o maior superávit entre os estados, em proporção da receita.

Mas nesse processo de contenção de despesa aumentou a parcela da receita não cumprida em educação e saúde, embora nenhum dos últimos governos tenha conseguido cumpri-la integralmente.

O Estado apresenta um impasse de natureza tríplice nas suas contas: reduzido nível de investimentos, muita receita vinculada e alta despesa fixa (assim considerada a não decorrente de vinculação da receita). Denomina-se vinculação de receita, a obrigação de aplicar em certas finalidades uma percentual dessa receita.

Diante da atual estrutura de despesa, para cumprir integralmente as vinculações, o Estado precisaria aumentar a receita em 25%, mesmo com zero de investimentos. Não mexendo na despesa fixa e mantendo o mesmo nível de vinculação, para investir 10%, necessitaria aumentar em mais de 50% a receita. Isso porque, de cada três reais arrecadados, dois devem ser gastos automaticamente e o real que sobra não cobre as despesas fixas, que também crescem, principalmente em função da previdência.

Para termos uma idéia como isso se processa, citamos o exemplo da nova vinculação criada para pagamento dos precatórios, de 1,5% da receita corrente líquida. Pois, mantidas as atuais regras, se o Estado for buscar esse recurso no ICMS, que tem 70% de sua receita vinculada, o aumento necessário de arrecadação terá que ser de 5%.

Por tudo isso, o equilíbrio permanente das contas públicas estaduais é uma escolha de Sofia entre o cumprimento integral das vinculações e alterações na previdência.

Publicado na Zero Hora de 23/10/2010.

domingo, 17 de outubro de 2010

Novo estudo publicado: Análise da Proposta Orçamentária do RS para 2011

O Estado do RS, depois de décadas de déficits históricos e recorrentes, conseguiu aprofundar e completar o ajuste fiscal, iniciado em 1999, que extinguiu esses déficits.

Depois de ocupar os primeiros lugares, quando não o primeiro em déficit primário, o Estado do RS conseguiu o maior superávit entre os estados no ano de 2008, mantendo esse indicador alto em 2009, a despeito da crise financeira internacional.

Os investimentos, depois de alçarem 30% da receita corrente líquida na década de1970 e no início da de 1980, alcançaram tão somente 3,5% em 2009. Deve ser destacado ainda que, desde 2000, os investimentos embora mais altos, eram realizados com recursos de terceiros, déficits orçamentários e financiados por recursos do caixa único. A partir de 2008, embora baixos, foram realizados com recursos próprios correntes e sem a utilização do caixa único. Para 2011 estão previstos 7,7% da RCL, que acrescidos dos que estão a cargo das empresas estaduais, atingem R$ 2,9 bilhões.

Mas apesar desse desempenho positivo, deixaram de ser cumpridos R$ 2,4 bilhões em vinculações constitucionais com educação e saúde. Como para cada R$ 3,00 de receita, são gastos automaticamente R$ 2,00, para cumprir todas as vinculações, o acréscimo necessário de receita seria de R$ 7,2 bilhões. O incremento necessário de receita para o equilíbrio seria 26% da RCL sem investimentos, elevando-se para 41% para investimentos de 5% e para 56% para investimentos de 10%.

O problema não está somente nas vinculações, mas também no alto montante de despesas não vinculadas no atendimento de mais de 20 secretarias e tantos outros órgãos da administração indireta, com participação alta e crescente da despesa com inativos.

Na atual estrutura de despesa do Estado, dificilmente poderão ser cumpridos os atuais percentuais de vinculação de receita e, ao mesmo tempo, manter um nível de investimentos adequado.

Saiba mais efetuando o download gratuito do documento "Análise da Proposta Orçamentária para 2011" (30 p.), publicado em formato PDF.
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sexta-feira, 23 de julho de 2010

Uma bomba para o futuro

Mesmo com inflação baixa e declinante, a taxa Selic foi novamente aumentada. E isso terá grande reflexo no dispêndio com juros, cujo total de todo o setor público brasileiro atingiu R$ 179,3 bilhões nos últimos doze meses, até maio. Para se ter uma noção mais exata desse valor, basta citar que ele representa mais de seis vezes o orçamento do Estado do RS para o corrente ano. A alta dos juros é conseqüência do excesso de gastos, mas pode ser também sua causa, como está ocorrendo.

Como se sabe, o Brasil, a despeito das mudanças de critério que aumentaram o PIB no atual governo, tem uma alta carga tributária, em torno de 35% do citado indicador. Desse total, a União fica com cerca de 20%, com que consegue investir apenas 1% e pagar menos da metade dos juros devidos.

Os juros não pagos somam-se à dívida, que aumenta de valor, resultando em mais juros. Só nos últimos doze meses, os juros devidos pelo Governo Federal importaram em R$ 139 bilhões, 27% superior a igual período anterior. Como só puderam ser pagos 32%, os 68% restantes ajudaram a aumentar o saldo da dívida.

Mas não é só isso que faz crescer os juros. Outra causa são as reservas cambiais, que são aplicadas com uma remuneração muito menor que a taxa paga na capitação dos recursos para seu financiamento. Mas isso é um mal que vem do bem.

A outra causa, a mais perniciosa, é a capitalização do BNDES, onde foram aplicados R$ 180 bilhões. Segundo o economista Mailson da Nóbrega, grande parte desse valor serve para financiar empresas concessionárias de serviço público, a juros subsidiados, disfarçando o verdadeiro valor das tarifas de energia e de pedágios, dando a falsa impressão de que é reduzido.

Todas essas operações foram responsáveis por um crescimento da dívida bruta interna nos últimos doze meses na ordem de R$ 434 bilhões, ou 25%, quando a inflação foi pouco superior a 5%.

O Brasil tem uma das taxas reais de juros mais altas do mundo. Taxa de juros alta atrai capitais especulativos externos, reduzindo a taxa de câmbio, com reflexo negativos nas transações com o exterior, cujo déficit nos cinco primeiros meses do ano cresceu 184%.
Por tudo isso, se medidas corretivas não forem tomadas, no tocante à redução dos gastos correntes do Governo Federal, ao endividamento e à fixação das taxas de juros, podermos estar formando uma grande bomba-relógio para o futuro.

Publicado na Zero Hora de 23/07/2010.

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Fator previdenciário e transição demográfica

O Congresso Nacional aprovou o fim do fator previdenciário, que fora criado em 1999 para reduzir a incidência das aposentadorias precoces, que na década de 1990 beneficiavam 58 pessoas em cada 100 que se aposentavam.

O fator só é obrigatório nas aposentadorias por tempo de contribuição, instituto que, praticamente, só existe no Brasil e em alguns países produtores de petróleo. Na maioria dos países, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, havendo casos de 67. O que há lá é a antecipação de aposentadoria, com desconto de 8% ao ano, podendo chegar a 40% aos 60 anos de idade.

No Brasil, aos 60 anos de idade, um homem que tenha começado a trabalhar aos 25 anos, terá um fator de 0,88, uma perda de 12%. A mulher que tenha começado com a mesma idade, aos 55 anos, terá uma perda de 16%, mas se trabalhar até os 60 anos, terá 1% de ganho. O homem que começasse a contribuir aos 20 anos, passaria a obter ganhos a partir dos 60 anos.
Na realidade, uma mulher que se aposente aos 50 anos perde 39% de sua média salarial com o fator, o mesmo que ela perderia aos 60 anos nos países ricos, onde a aposentadoria é aos 65 anos.
Mesmo assim, isso não pode ser generalizado e certas categorias profissionais precisam de um tratamento diferenciado. O que não pode acontecer é o que ocorreu: a extinção pura e simples do fator, pelas razões a seguir expostas.

O Brasil está passando por uma acelerada transição demográfica. A taxa de fecundidade atingiu na corrente década níveis que só eram esperados para as décadas de 2020 ou 2030. A previsão do começo do declínio da população, que era esperado para 2062 com um total de 263,7 milhões, foi antecipada para 2039, com 219,1 milhões habitantes.

Ao lado da queda da taxa de crescimento, está ocorrendo o envelhecimento da população, que decorre de dois motivos: da queda da taxa de fecundidade referida e do aumento da expectativa de vida. O primeiro caso, o envelhecimento pela base, leva a menor participação dos jovens em relação aos idosos. O segundo, o envelhecimento pelo topo, que além aumentar o número de idosos, provoca o aumento dos muito idosos, com mais de 80 anos.

Isso provocará também grande aumento nas despesas com saúde pública, especialmente porque será uma população pobre, na sua maioria. A isso acresce o fato de, estando as famílias mais reduzidas, terão mais dificuldades para dar assistência costumeira aos familiares mais velhos.
A taxa de fecundidade brasileira passou de 6,2 filhos por mulher em 1940 para apenas 1,95 em 2007, menor que a da França, que é de 2. E no caso brasileiro ainda há o agravante da desproporção desse índice, ainda alto, embora declinante, nas classes mais pobres.

O envelhecimento da população brasileira pode ser demonstrado por diversos indicadores pertinentes. A razão de dependência de idosos, que mede a relação entre o número de pessoas com 60 anos ou mais e a população em idade ativa, de 16 a 59 anos, mostra que, em 2000, havia 7,1 pessoas em idade ativa para uma pessoa acima de 60 anos, relação essa que descerá para apenas 1,9 em 2050. Outro indicador é o índice de idosos, que mede a relação entre os dois extremos da pirâmide populacional, que são os jovens com menos de 16 anos e as pessoas com mais de 60 anos. A quantidade desses últimos passará de 37% para 211% dos primeiros, entre 2010 e 2050. A idade mediana, idade abaixo da qual está a metade da população, passará de 28,8 anos para 46,2 anos no mesmo período.

Outro dado impressionante é a transição que ocorrerá entre 2030 e 2050, quando se reduzirão 16 milhões de pessoas em idade ativa e aumentarão 23,5 milhões acima de 60 anos.
Tomando o conceito de idoso como 65 anos, a situação também é preocupante. Assim sendo, em 2000, havia 11 pessoas em idade ativa para um idoso, relação essa que baixará para 3,8 em 2040 e 2,8 em 2050.

O reflexo dessa transição se fará sentir com maior intensidade nas contas da previdência social, em decorrência da redução dos que contribuem ao lado do aumento dos que recebem e, ainda, por tempo mais dilatado.

Além disso, não basta existirem pessoas em idade ativa, é necessário que estejam no mercado de trabalho e contribuindo para o sistema. Diante dessa enorme disparidade entre beneficiários e contribuintes é esperada destes últimos alta produtividade.

Por isso, essa grande transformação demográfica exigirá atenção dos governos, tanto no problema previdenciário, como na educação, para a preparação dos trabalhadores para grandes ganhos de produtividade, porque terão que produzir para si e para um grande contingente de pessoas que estarão aposentadas.

A despeito de todos esses reflexos na previdência no longo prazo, nossos parlamentares agiram na contramão, ao aprovarem o fim do fator previdenciário, que reduz as aposentadorias precoces, sem oferecerem alternativas que contemplem esse fenômeno. Por essas coisas é que as pessoas, cada vez mais, acreditam menos em políticos, o que é lamentável, porque sem eles não há democracia.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Ajuste fiscal duradouro só com reformas

As finanças do Estado vêm passando por ajustes fiscais nos últimos governos, que foram aprofundados em 2007 e 2008.

Quando se fala em crise financeira, a primeira dúvida que vem à mente é quanto suas causas: se estão no lado da receita ou no da despesa.

Há uma corrente que entende que a principal causa está na insuficiência de receita, por ser o RS um estado exportador e por ter grande participação do setor agro-pastoril no seu PIB. Isso é uma verdade, mas explica apenas parte do problema.

A melhor maneira para dirimir essa dúvida é comparar o comportamento do ICMS em relação ao PIB em estados semelhantes, como Paraná e Minas Gerais. Mesmo com um crescimento inferior à média nacional a contar de 1995, o RS, com uma relação ICMS/PIB de 6,9% em 2007, situava-se no meio, entre o PR, com 6,2%, e MG, com 8%.

Há outra corrente, na qual me incluo, que, não desconsiderando o efeito receita, entende que a principal causa está na rigidez da despesa. Tomando como base nos mesmos estados os gastos previdenciários, constata-se que a redução de despesa que o RS faria se tivesse o mesmo percentual deles em relação à receita, seria de R$ 1,7 bilhão, no caso de MG e de R$ 2,4 bilhões, no caso do PR.

Dificilmente atingirá um equilíbrio consistente um Estado que gasta a metade do que arrecada para pagar compromissos assumidos do passado (previdência, dívida de longo e de curto prazo).
Com um dispêndio anual líquido com previdência superior a 5 bilhões e que cresce mais de 5% ao ano em termos reais, cada vez mais, sobram menos recursos para aplicar em educação, saúde, segurança pública, investimentos e para pagar melhor os servidores ativos.

A solução desse problema depende de reformas na previdência, sendo parte em nível federal, e devendo conter dois pilares básicos: a previdência complementar, que será a solução definitiva, mas seus efeitos se farão sentir no longo prazo, em décadas, e as reformas paramétricas, de efeito imediato.

Essas últimas incluem o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para algumas categorias, devendo o benefício inicial ser baseado na média salarial para todos os casos, e também uma mudança radical nas regras de pensão por morte.

A contenção de despesa, o crescimento econômico e o combate à sonegação são condições inafastáveis, mas não substituem as reformas citadas, se quisermos um ajuste fiscal duradouro.



Publicado na Zero Hora de21/04/2010.
[1] Economista.

sábado, 17 de abril de 2010

PAC: grandes investimentos ou “marketing”?


O denominado Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), quando lançado em 2007, previa investimentos de R$ 503,9 bilhões, no período 2007-2010, dos quais apenas R$ 67,8 milhões, ou 13,5% seriam oriundos do Orçamento da União. O restante, na ordem de R$ 436,1 bilhões seria aplicado por estatais, empresas privadas e outros entes governamentais.

Nos investimentos do PAC estão incluídas também as obras ou aquisições patrimoniais financiados por organismos federais, onde existe a obrigação de devolução futura dos valores recebidos pelos tomadores dos empréstimos, acrescidos de juros.
Quando se observa os investimentos realizados pelo Governo Federal, com recursos do orçamento geral, constata-se que eles são reduzidos e declinantes, não atingido 1% do PIB, em média, se considerarmos o período 1991-2009.

No entanto, dimensionar exatamente o montante dos investimentos feitos pelo Governo Federal não é uma tarefa fácil, por dois motivos: O primeiro deles é que uma parte é feita com recursos transferidos aos entes subnacionais, que registram em suas contabilidades como investimentos seus, gerando dupla contagem. Excluindo essas transferências, o valor dos investimentos diretos do Governo Central ficou em torno de 0,4% a 0,5% do PIB, entre 1995 e 2009.

O outro motivo que dificulta a apuração do montante de investimentos é a grande quantidade realizada em restos a pagar, já que as dotações próprias do exercício apresentam baixo grau de realização. Por exemplo, entre 2007 e 2009, em pleno período de vigência do PAC, a despesa liquidada foi de apenas 23,7% da dotação, em média. Como se sabe, despesa liquidada é despesa em condições de ser paga, sem que seja necessariamente paga.

Por outro lado, no mesmo período, 55,4% da dotação, em média, foi registrada em restos a pagar não processados, situação em que os empenhos podem ser anulados, porque ainda não houve a prestação do serviço ou a entrega do material correspondente (Tabela 1).


Tudo isso está a indicar deficiências de planejamento, pela ocorrência de dotações orçamentárias que não são realizadas e a execução de um orçamento paralelo constituído de restos a pagar.

O economista Sérgio Gobetti, do IPEA, em excelente trabalho, denominado “Qual é a taxa de investimento público no Brasil?”, conseguiu apurar a taxa de investimentos de toda a administração pública brasileira, quando desconsiderou as despesas simplesmente empenhadas e que não foram realizadas, da mesma forma que incluiu as realizações de cada exercício, não importando o ano do empenho da despesa. Para evitar a dupla contagem, descontou dos investimentos da União as transferências feitas para esse fim aos entes subnacionais, em cujas contabilidades elas foram incluídas.

Com isso, foi possível calcular a taxa de investimentos nos dois períodos governamentais de FHC e nos dois de Lula, onde se oberva que o primeiro período de FHC é praticamente igual ao segundo de Lula ( 2,14% para 2,20%) e o segundo de FHC é semelhante ao primeiro de Lula (1,85% para 1,70%). A Figura 1 demonstra de forma clara essa afirmativa.



O mesmo comportamento se verifica quando são incluídas as estatais federais, cujas taxas do primeiro período de FHC foi semelhante ao último de Lula ( 3,62% para 3,68%). Já o segundo período de FHC foi exatamente igual ao primeiro de Lula (ambos com a taxa de 2,73%). Tudo o que foi afirmado pode ser constatado na Figura 2, a seguir.



Diante disso, o que se conclui é que os investimentos feitos pelo PAC, em proporção do PIB, são os mesmos que sempre existiram, uma proporção reduzida do PIB, só que agora com muito mais divulgação, ou melhor, com muito “marketing”.

Outro aspecto a destacar é que mesmo a taxa de formação bruta de capital fixo de toda a economia não cresceu após a edição do PAC, pois era de 16,4% do PIB em 2002, chegando em 18,67% em 2008 e descendo novamente para 16,73% em 2009.


Uma pessoa menos avisada poderia pensar que esse nível reduzido de investimentos do Governo é o que permitiu amortizar uma parcela grande da dívida por meio de alto superávit primário, o que não ocorre.




Pela Tabela 2, vê-se que o superávit primário formado deu tão somente para pagar 27,4% dos juros gerados no exercício. O ano de 2009 foi de crise, mas a média do superávit primário de 1997 para cá não chega a 50% dos juros.

Com isso, tem-se o crescimento da dívida, que está sendo provocado também por outros fatores, como o lançamento de títulos da dívida pública para repassar recursos ao BNDES, e para financiar as reservas cambiais, as denominadas operações compromissadas. Com isso, a dívida bruta do Governo Federal passou de R$ 1,740 trilhão em dezembro de 2008 para R$ 2,014 trilhões em fevereiro de 2010, ou seja, mais 274 bilhões ou 15,75% em 14 meses, apenas.

Aliás, sobre o esse assunto, o Prof. Márcio G. P. Garcia, em excelente artigo publicado no Valor Econômico de 16 do corrente, sob o título Mais Transparência, informa que foram repassados pelo Tesouro ao BNDES R$ 100 bilhões, com autorização para mais R$ 80 bilhões, a juros subsidiados, para que o banco aplique em financiamentos, tendo entre os principais beneficiados a Petrobras. O mais grave, no entanto, é ausência da transparência dessas operações no tocante às contas públicas, que são feitas tendentes a aumentar artificialmente o superávit primário, num jogo entre dividendos recebidos que são nele incluídos e juros pagos que não o são.


Além de tudo isso, os gastos do Governo Central passaram de 13,7% em 1991 para 22,3% do PIB em 2009. Somente no período 2003-2009 o crescimento acima do PIB foi de 2,8 pontos percentuais, numa época de grande crescimento do produto, cuja média foi de 4,4% ao ano.

Resumindo, a União fica com uma percentagem em torno de 58% da carga tributária nacional e mesmo assim consegue investir em torno de 1% do PIB somente e pagar menos da metade dos juros da dívida (27% em 2009), cujo montante em 2009 foi de R$ 148 bilhões.

Os juros, apesar de altos, eles são consequência e só podem ser reduzidos com o aumento do superávit primário, que está intimamente ligado à redução dos gastos primários correntes que, como vimos, crescem sem cessar.

A economia está crescendo, mas não deve manter esse ritmo por muito tempo, devido à reduzida taxa de investimentos, para o que o governo, em seus três níveis, contribui com muito pouco. Quando isso ocorrer (tomara que não ocorra) nosso destino será uma inevitável crise fiscal, porque grande parte da despesa é inelástica, isso é, não reduz seu ritmo de crescimento, quando isso ocorre com a receita.

terça-feira, 23 de março de 2010

ESTADOS COMPARADOS POR FUNÇÕES DO ORÇAMENTO – Relatório 2010

O principal objetivo de qualquer governo é oferecer condições de bem-estar crescente para seus cidadãos. Nesse sentido, a criteriosa utilização dos recursos públicos é extremamente importante. A clara definição de prioridades e, principalmente, o acompanhamento dos resultados obtidos são requisitos fundamentais para alcançar este objetivo.

Este trabalho se propõe a relacionar a utilização dos recursos públicos da administração direta à oferta de produtos e de serviços e aos resultados obtidos para a sociedade, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal no último ano para o qual há dados disponíveis. Utilizou-se para tal a classificação funcional dos orçamentos estaduais, que é o nível mais agregado da contabilidade pública dos estados, para avaliar a eficiência e eficácia dos estados em relação às principais funções do orçamento – Judiciária, Legislativa, Segurança, Educação e Saúde. Assim, as ações dos governos puderam ser mensuradas e avaliadas através de três componentes básicos sob a forma de indicadores socioeconômicos: os indicadores de insumos, os indicadores de produtos e os indicadores de resultados, vinculados a cada uma das funções orçamentárias.

Os resultados obtidos demonstraram que os estados que apresentam despesas muito elevadas são, de modo geral, ineficientes e ineficazes, demonstrando que não é a quantidade e sim a qualidade que define a eficiência e eficácia das ações dos governos.

Júlio Francisco Gregory Brunet
Para ler o texto completo clique aqui.

domingo, 14 de março de 2010

Pobre Estado do RS!



Pobre estância de São Pedro/Que tanta fama gozaste!
Como assim te transformaste/Dentro de tão poucos anos,
De destinos tão tiranos/Não há ninguém que te afaste!
(Do Poema Antônio Chimango, de Amaro Juvenal.)


Em 2008, o Estado do RS, após quatro décadas de déficits operacionais, apurou um resultado fiscal positivo. Em decorrência desses déficits, entre 1970 e 1998, formou uma dívida que foi multiplicada por 27 vezes em termos reais. O resultado de 2008 só foi possível pela excelente arrecadação, decorrente de uma boa administração tributária e, principalmente, de um fenômeno nacional favorável, e pelos expressivos cortes de despesa.

Tais cortes, indispensáveis para a eliminação do déficit, foram mais significativos nos investimentos, que representam hoje apenas 10% do valor da década de 70 e primeiros anos da de 80, quando medidos em relação à receita corrente líquida.
O equilíbrio fiscal do RS é muito tênue e não podia ser diferente, diante de estrutura de despesa, que é muito rígida, por sua natureza e pelas vinculações da receita, que tornam automáticas ou obrigatórias novas despesas.

Fazendo-se uma continha simples, fica fácil de ser entendido. Vamos lá:
Em 2008, atribuindo-se 100 ao valor da receita corrente, 66 eram (ou deveriam ser) despendidos com as chamada vinculações da receita.
Parte dessas vinculações é automática, como as transferências aos municípios (parte da receita lhes pertence), o pagamento de maior parte do serviço da dívida e o Fundeb (fundo da educação básica), cujo valor deve ser considerado só pela diferença entre o que o Estado envia que o recebe de volta. A outra parte das vinculações não é automática, mas é de aplicação obrigatória, por disposição das constituições federal e estadual.

Como vimos, restam 34% da receita corrente (bruta), dos quais 14% são destinados aos outros Poderes e órgãos especiais (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) restando apenas 20% para as ações do Poder Executivo.
De outra forma pode-se dizer que em de cada R$ 5,00 arrecadados, R$ 4,00 são de aplicação automática ou obrigatória, restando R$ 1,00 para o atendimento das demais obrigações do Poder Executivo.

Integram essas demais obrigações em torno de 20 Secretarias e igual número de órgãos, exceto a Educação e a Saúde, que possuem receitas vinculadas, grande parte da despesa com inativos e pensionistas, e parte do serviço da dívida.
Vê-se, então, que os recursos que restam ao Poder Executivo são muito reduzidos para o atendimento desse caudal de obrigações, cujo cumprimento integral elevaria a despesa para 109% da receita corrente.

O acréscimo de receita para atingir o equilíbrio, no entanto, não é o excedente citado, mas 27%, porque para gerar 9% deve ser arrecadado o triplo desse valor para que possam ser cumpridas todas as vinculações. Essa necessidade era de 35% em 2006.

Diante disso, como o Estado não pode reduzir as vinculações automáticas, nem a despesa com inativos, que cresce assustadoramente ano a ano, nem a despesa dos outros Poderes, que também cresce, acaba por reduzir o que depende de sua discricionariedade, que são os recursos para o funcionamento das diversas secretarias e órgãos e os investimentos. Como isso ainda não é suficiente para acabar com o déficit, resta não atender integralmente as vinculações constitucionais com educação e saúde.

Em 2008, o ano de melhor crescimento de arrecadação dos últimos 17 anos, o ano do déficit zero, se o Estado fosse cumprir todas as vinculações, em vez de superávit, teria um déficit de R$ 1,8 bilhão ou 9% da receita, sem considerar os investimentos feitos com recursos livres do Tesouro. Medido em termos de receita corrente líquida, esse déficit seria de 11,3%. Era 15,3% em 2006.
Essa era a situação do Estado em 2008. Em 2009, em decorrência da crise financeira e do aumento da despesa, principalmente a com pessoal, a situação piorou. O resultado positivo de R$ 10 milhões deve ser entendido abstraindo-se o cumprimento das vinculações, que não podem ser atendidas em decorrência da estrutura de despesa citada.

Mas, mesmo que não seja possível cumprir as vinculações, uma coisa é inegável: é necessário um melhor atendimento da educação, da saúde, da segurança pública e, ainda, aumentar os investimentos em infraestrutura. E os recursos para isso só podem ser buscados na contenção de despesa, especialmente dos setores que sempre foram os melhores aquinhoados. É a única saída que tem o Estado, porque aumentar impostos nem pensar.

E, por paradoxal que pareça, surge nesse momento a notícia de que o Poder Judiciário e o Ministério Público adquiriram o direito de receber do Estado R$ 300 milhões, a título de auxílio moradia. Sabe-se também que esse crédito nem entrará em precatórios, como as demais dívidas do Estado, pois mesmo que todos sejam iguais perante a lei, alguns são mais iguais.
Não vou entrar nesse mérito, pois se vai haver pagamento é porque é legal, embora o legal nem sempre seja justo, nem ético. Mas esse é outro assunto.
O que me preocupa é o fato de, no momento em que o Estado, com enorme sacrifício das categorias mal remuneradas, esteja conseguindo sair da crise histórica, surja uma obrigação de destinar mais recursos, exatamente para aqueles órgãos onde deveria haver a maior contenção de despesa.

Os outros Poderes e órgãos especiais, em conjunto, despendiam 13,2% da receita corrente líquida da Administração Direta estadual em 1994, estando hoje com 18,1%, depois de terem atingido 19,9% em 2006.

Tudo isso parece confirmar o verso do poema Antônio Chimango, em epígrafe, para quem nosso Estado tem destinos tão tiranos e não há ninguém que os afaste!

Os exageros previdenciários no Brasil




Entre as benesses criadas ou cristalizadas pela Constituição de 1988, está o valor da pensão por morte, que passou a ser integral no Regime Geral, até o teto de contribuição. No serviço público, seu valor teve esse mesmo tratamento para qualquer remuneração até 2003, quando a reforma limitou esta integralidade também ao teto do INSS, estabelecendo 70% para as parcelas excedentes.

Esse dispositivo da Constituição de 1988 gerou um gasto adicional de R$ 500 milhões anuais e uma dívida em precatórios judiciais superior a três bilhões de reais só no Estado do RS.
Os critérios altamente concessivos das pensões fazem com que o Brasil despenda 3,2% do PIB nesse item, quatro vezes o que despendem os países ricos da OCDE, que é de 0,8%. Isso seria bom, não fosse a alta e crescente carga tributária brasileira, ao lado de tantas carências na saúde, na educação, na segurança pública e na infraestrutura.

A pensão por morte é um benefício de natureza substitutiva, não tem por finalidade a complementação de renda. No direito internacional comparado, a regra geral é que seu valor represente a metade do valor do salário de contribuição ou da aposentadoria do cônjuge falecido, mais uma parcela por dependente, semelhante ao que já vigorou na Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, e na legislação do IPE-RS, no caso dos servidores públicos.

A pensão no Brasil aumenta o rendimento “per capita”, pois um mesmo valor é repartido por um número menor de pessoas, fato esse agravado quando ocorre a reversão em favor dos beneficiários remanescentes, quando da cessação do direito de um.
Na maioria dos países, na concessão de pensão por morte são levados em consideração a idade mínima, a capacidade ou não para o trabalho e a existência de filhos menores a cargo do beneficiário.

No Brasil, a pensão é concedida independentemente da condição econômica do beneficiário, não é condicionada a limite de idade, pode ser acumulada com qualquer outro benefício previdenciário e, ainda, pode ter altos valores, conforme referido. Isso aparece com maior relevância no serviço público, onde uma pensão sempre superará 70% do teto salarial para quem receba esse limite.
Por tudo isso, pode-se afirmar que não faremos um ajuste duradouro das contas públicas no Brasil, se não acabarmos com exageros previdenciários como este.


terça-feira, 9 de março de 2010

Políticas econômicas certas

Os jornais têm noticiado diariamente a situação econômica dos países da Zona do Euro, que estão com déficit e dívida pública em torno de 7% e 84% do PIB, respectivamente. Isso sem falar nos cinco casos, que formam a sigla denominada PIIGS (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha), com déficits e dívidas altíssimos, alcançando 12% e 125% do PIB, no caso da Grécia.

É lógico que a crise financeira recente contribuiu para isso, mas não foi a causa principal. Ela está na irresponsabilidade fiscal, que eleva os gastos públicos a patamares incompatíveis com a arrecadação. A Grécia, o que está em pior situação, paga para o funcionalismo um salário extra no Natal, meio no verão e meio na Páscoa!

Hoje, quando vemos o Brasil numa situação bem mais confortável, com déficit e dívida em torno de 3% e 43%, respectivamente, devemos olhar para trás e ver que muitas das reformas denominadas (mal denominadas, muitas vezes) de neoliberais, foram suas causas primeiras, a despeito de toda a incompreensão da época.

O primeiro passo foi dado no já distante ano de 1985, quando foi extinta a conta movimento do Banco do Brasil, que era um direito de saque contra o Banco Central, para suprir as deficiências diárias de recursos, na prática, uma maquina de gerar inflação.

O próprio plano Real, cujo sucesso se verificou após sucessivos planos frustrados, não teria tido a vitória que teve no combate à inflação, se não tivesse sido editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou os gastos em todos os níveis de governo. Outro fator altamente positivo foi a renegociação das dívidas dos estados, tão injustamente combatida.

Também teve grande influência o saneamento do sistema financeiro, tanto dos bancos públicos como dos privados. As privatizações e o fim do monopólio estatal em setores que precisavam ser expandidos e o governo não dispunha de recursos para tal, sem endividamento, foram medidas indispensáveis ao processo.

A própria mudança de tratamento do que seja capital estrangeiro foi muito importante na atração de investimentos para um país com baixo índice de poupança interna, especialmente no setor público.

Tudo em economia é sistêmico, nada acontece isoladamente. Muitas vezes o que parece ser de hoje é a colheita de frutos de políticas econômicas certas feitas bem antes e que foram mantidas, com mérito, no presente!


Publicado no Jornal do Comércio, em 09/03/2010 – Secção Opinião.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Contas estaduais de 2009 em dez anos de ajuste fiscal no RS: conclusão (2ª versão)




Em 2009, na Administração Direta deixaram de ingressar R$ 694,4 milhões das receitas previstas (3,1%), sendo 1,3% das receitas próprias e 13,3% das de transferências.
O ICMS arrecadado a qualquer título cresceu 1,8% nominalmente, com uma queda real de 3%. Em compensação, o IPVA aumentou 40% em termos reais. A arrecadação dos tributos citados foi de R$ 15,087 bilhões e R$ 1,477 bilhão, respectivamente.

Em decorrência da queda da arrecadação, a despesa também caiu, ficando R$ 744,9 milhões (3,3%) aquém da previsão orçamentária, com destaque para os investimentos, com 46% inferior à previsão.

A Administração Direta apresentou um déficit de R$ 62,8 milhões decorrente das transferências feitas às autarquias e fundações, num total líquido de R$ 556,8 milhões.
No Setor Governamental, a relação despesas totais/RCLe passou de 121,3% em 2000 para 102,4% em 2009, um ajuste de 19 pontos percentuais da RCL. Havia alcançado o índice de 99,4 em 2008, mas que aumentou 2,9 pontos em 2009. Até 2008, o ajuste fora de 21,9 pontos.

No período 2003-2006, houve uma boa redução no comprometimento da RCL (7,4 pontos), mas que não apareceu, porque ainda continuou a existir um déficit expressivo, de 9% acima da RCLe.
Deve se destacado, no entanto, que para o desempenho do período 2003-2006 concorreu a majoração das alíquotas dos principais itens de arrecadação do ICMS, o que elevou a carga tributária do ICMS no RS de 6,8% em 2004 para 7,6% em 2005 e 7,4% em 2006, voltando para 6,9% em 2007, quando as alíquotas voltaram à posição de 2004. Sem esse aumento, a situação seria outra, bem diferente.

No 2007-2008 foram reduzidos 9,7 pontos percentuais, mas com o crescimento de 2,9 pontos em 2009, o ajuste ficou em 6,8 pontos percentuais líquidos. Concorreram para esse aumento de 2009 os reajustes salariais, com destaque para o pagamento da chamada Lei Britto.
Todo esse ajuste se fez cortando gastos em todos os grupo de despesa, mas com destaque especial para os investimentos, que estão em queda livre desde a década de 70, quando alcançavam 30% da RCLe.

Quanto ao resultado orçamentário de 2009, é lógico que ele poderia ser transformado facilmente em déficit, tudo dependendo do grau de cumprimento das vinculações constitucionais, do montante de investimentos, entre outras coisas. Por outro lado, poderia ser transformado num superávit expressivo. Era só deixar despesas sem lançar ou antecipar o ICMS do exercício seguinte, como já foi feito em outras épocas. Mas isso não é uma boa política.

O próprio governo, na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa (p.87), reconhece que se fosse cumprir todas as vinculações constitucionais, passaria a ocorrer um déficit de R$ 2,3 bilhões! Na realidade, na atual estrutura de despesa, não há como cumprir as vinculações tal qual estão exigidas na legislação, sob pena de voltarem os déficits.

Retomando as vinculações constitucionais, pode-se dizer que em educação, o percentual de aplicação em 2009 (26,6%) ficou muito aquém do que dispõe a Constituição Estadual (35%), mas além do que estabelece a Federal (25%). Mesmo assim, cresceu 6,1% real em 2009. Mesmo que os gastos com educação tenham crescido ao longo do tempo, o vencimento básico do magistério caiu 55% entre 1986 e 2009.

A razão principal dessa queda está no crescimento dos gastos com inativos, que tem na precocidade das aposentadorias do magistério sua principal causa. Quanto à saúde, o percentual aplicado (9%) é inferior aos 12% constitucionais, mas o valor cresceu 76% em 2009.
O resultado primário, com toda a crise, ficou em R$ 1,627 bilhão. A queda real em relação ao ano anterior foi de 24,3%, bem inferior a do Governo Federal, que decresceu 47,7%. O maior problema, tanto aqui como lá, é o reduzido valor dos investimentos, com 0,3% e 1% dos PIBs respectivos.

A dívida consolidada líquida ficou bem abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os restos a pagar caíram 12,9% nominais entre 2006 e 2009.
A não utilização do SIAC em 2008 e 2009 e, ainda, com uma devolução de R$ 100 milhões foi um dos grandes feitos das finanças estaduais, diante do que ocorria nos últimos anos.
Os gastos com pessoal podem ser considerados uma hipocrisia, porque estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF, porque os tribunais de contas do Brasil retiraram componentes, tanto da despesa, como da própria receita corrente líquida, sem o que os citados limites seriam superados.
Mas, apesar dessas modificações positivas há uma situação não resolvida, que é o déficit previdenciário estadual, que medido em termos de insuficiência de recursos, atingiu R$ 5,4 bilhões, com um crescimento real médio de 4,7% no período 2006-2009. Enquanto for possível manter um grau reduzido de reposição de servidores e a receita for crescendo em condições favoráveis, a situação vai sendo levada. Depois, ninguém sabe!

Por fim, deve ser destacado como outro fator positivo na parte financeiro-orçamentária do atual governo a regionalização do orçamento, cumprindo depois de 20 anos, dispositivo constitucional nesse sentido.


Nota final: Esta nova versão decorreu da mudança de critério no tratamento dado aos ajustes ocorridos em 2002, passando a considerar os recursos recebidos para a manutenção das estradas federais como um ingresso normal, mesmo que tenha sido aplicado em finalidade diferente da do objeto do acordo. Também foi deixado de excluir o SUS, porque seu reflexo ocorre num agregado de despesa (ODC), mas não no total.
Para ler a análise completa, clique Aqui.



sábado, 6 de fevereiro de 2010

Nem tudo são rosas na economia brasileira

Os gastos primários do Governo Central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), que eram de 13,71% do PIB em 1991, experimentaram uma expansão de 1,33 pontos percentuais em 2009, atingindo 22,33%. E isso não foi só resultado do reduzido crescimento nominal do PIB, mas principalmente, da expansão dos gastos públicos



Em 2009, quando se excluem as transferências a estados e municípios, a receita líquida a União passou para 19,5% do PIB e os gastos primários para 18,26%, dos quais apenas 1,1% são despesas de capital que contêm os investimentos, sem, necessariamente, terem essa classificação na sua totalidade.

O mais grave disso tudo é que, com uma participação em torno de 55% na excessiva carga tributária nacional (perto de 36% do PIB) e com um reduzido nível de investimentos, a União conseguiu poupar para pagar a dívida apenas 1,25% do PIB, uma redução de 47,7% em relação ao ano anterior, em termos reais, quando fizera de superávit primário 2,38%.

A redução do superávit primário veio acompanhada de um aumento dos juros nominais, que passaram de R$ 96,2 bilhões em 2008 para R$ 155 bilhões em 2009 (previsão), o que representou um incremento nominal de 61%. Com isso, puderam ser pagos apenas 25% dos juros devidos no exercício, tendo sido incorporados ao estoque da dívida 75%, uma importância superior a R$ 115 bilhões. O déficit nominal, que fora de 24,8 bilhões em 2008, alcançou a cifra de 115,8 bilhões em 2009, num incremento de 367%



Nominalmente, as receitas líquidas da União cresceram 4,8%, ao mesmo tempo em que as despesas expandiram-se em 15%. As receitas do Tesouro, propriamente, cresceram apenas 0,7% (4% de decréscimo real). Tendo em vista a queda maior dos tributos compartilhados, as transferências para estados e municípios apresentaram uma queda real de 8,5%, com amplos reflexos nas contas desses entes, especialmente dos pequenos municípios, que têm a quase totalidade de suas receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado pelo IPI e pelo Imposto de Renda. O Imposto de Renda apresentou um decréscimo real de arrecadação de 4,8% e o IPI, de 25,7%, com destaque para o incidente sobre automóveis, que apresentou uma queda real de 67,5%.

Vista sob outro ângulo, essa redução do IPI teve o mérito de manter aquecido um importante ramo da economia. Mas, diante das externalidades provocadas pelo o aumento do número de veículos em circulação, não dá para dizer que essa foi a melhor escolha para enfrentar a crise. Mas isso é outro assunto.

O único item importante da arrecadação que cresceu, a despeito da crise, foi a receita previdenciária, com 11,4% nominais ou 6,2% reais, o que denota uma boa administração tributária nessa área. Mesmo com esse excelente crescimento da receita, o déficit previdenciário expandiu-se 18,4% nominais ou 12,4% reais, passando de R$ 36,2 bilhões em 2008 para R$ 42,9 bilhões em 2009, com uma participação de 94% da clientela rural na sua formação. Isso decorreu de um crescimento nominal de 12,7% e real de 7,4% na despesa com benefícios previdenciários, cujas causas básicas foram o aumento real do salário mínimo e o crescimento vegetativo do número de beneficiários, na ordem de 3,3%.

As despesas que apresentaram maior crescimento, tendo em vista sua representatividade, foram as com pessoal (15,9% nominais e 10,5% reais), as do FAT (30,5% e 24,4%), os benefícios assistenciais LOAS/RMV (18,1% e 12,6%). As despesas de capital aumentaram 20,8% nominais ou 15,1% reais, mas, conforme já referido, a fonte não esclarece quanto se refere a investimentos, embora deva ser a parcela mais significativa do valor.

O maior problema das medidas anticíclicas do governo foi o aumento das despesas de natureza rígida, que serão de difícil redução, na hipótese da ocorrência de outra crise que implique diminuição do ritmo de crescimento da receita. Esse fato poderá implicar em grave crise fiscal no futuro.

Mas o problema da economia do setor público federal não decorre só do aumento dos gastos primários e dos juros, conforme já referido. Decorre também do endividamento, motivado por outras causas.

Além dos juros incorporados, o crescimento da dívida teve origem no lançamento de títulos da divida pública para financiar as reservas cambiais, pelas chamadas operações compromissadas, e as operações de empréstimo aos bancos oficiais, com destaque ao BNDES, na ordem de R$ 100 bilhões, com promessa de mais R$ 80 bilhões para o ano corrente. Segundo o Economista José Roberto Afonso, as operações compromissadas, com um período de rolagem de 40 dias e que não existiam em janeiro de 2002, representavam 14,5% do PIB em dezembro de 2009. Com isso, a dívida interna bruta do Tesouro Nacional aumentou em 2009 R$ 273 bilhões, ou 15,5% nominais, ao passar de R$ 1,764 trilhão para R$ 2,038 trilhões, passando de 59% do PIB para 65%



Esse crescimento da dívida tem dupla implicação no tocante aos juros, que reverteram a curva que era de declínio até 2008, e terão de agora em diante uma base maior para sua incidência e, certamente, uma taxa SELIC também maior, porque a inflação começou a pedir passagem no início do corrente ano, com alguns índices superando a 1% no mês de janeiro



Os técnicos do governo dizem que o que deve ser considerada é a dívida líquida, mas isso não é uma opinião unânime, inclusive entre as entidades internacionais ligadas ao assunto. Mas mesmo a dívida líquida elevou-se de 37,3% para 43% do PIB entre 2008 e 2009. Sem as deduções dos empréstimos a bancos estatais passaria para 52%.

Na dedução de certos ativos para chegar à dívida líquida é que está o cerne da questão. Se quanto às reservas internacionais isso é inquestionável, não se pode dizer o mesmo quando o governo repassa dinheiro a um banco público para ele aplicar em empréstimos a seus clientes. Isso é muito mais uma expansão fiscal do que a formação de um ativo de que o governo possa dispor num período de turbulência. Esse é o entendimento de especialistas da área.

Está havendo também uma grande expansão do crédito, onde, além dos aspectos positivos, há também os negativos, como a expansão desordenada da demanda e sua baixa representatividade do financiamento imobiliário, onde ele mais se justifica. Além disso, o crescimento expressivo dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS poderá se transformar num problema social no futuro. O crédito atinge hoje 48% do PIB, devendo alcançar 53% até o final do ano, pois desde 2002 seu crescimento ocorre num ritmo correspondente a cinco vezes ao do PIB.

Além de tudo isso, há uma previsão de deterioração nas contas externas. Segundo notícias publicadas pelo Estado de Paulo de 25 de janeiro, o déficit das transações correntes deverá atingir no corrente exercício US 47,5 bilhões, quase o dobro do verificado em 2009, quando atingiu US$ 24,3 bilhões.

Por tudo isso, pode-se dizer que nem tudo são rosas na economia brasileira.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

Um lamentável mau exemplo

Como é sabido, no Tribunal de Contas do Estado há o maior número de servidores ganhando acima do teto constitucional no Estado. No entanto, essas remunerações excessivas não decorrem do vencimento normal da carreira do servidor, que, pela natureza técnica do trabalho desenvolvido, podia ser até maior.

Para corrigir isso, recentemente, foi encaminhado pelo próprio Tribunal à Assembléia Legislativa um projeto de lei concedendo aumento para os cargos de carreira, a partir de janeiro de 2010, oferecendo como compensação os recursos decorrentes da extinção de algumas funções gratificadas e da redução de 50% do valor de outras, uma medida justa e correta.

O que não me parece justo, nem correto foi o fato de ter constado no projeto de lei um artigo que exclui do corte os detentores dessas funções em 31 de dezembro, que não forem exonerados. Ora, se essa parcela foi oferecida como fonte de recursos para a mudança pretendida, como então poderia continuar sendo recebida pelos servidores?

Por isso é que, em boa hora, a Governadora vetou esse dispositivo. Não contente com isso, o Tribunal tentou manter o pagamento integral das funções já extintas por lei, por meio de parecer, mediante complementação, sob a alegação de que não podia haver irredutibilidade de vencimentos.

Ora, se há uma coisa que o Tribunal de Contas não precisa se preocupar é com irredutibilidade de vencimentos. Pelo contrário, já devia ter cortado as parcelas excedentes ao teto constitucional de mais de uma centena de servidores, a exemplo do que fez o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa.

Ao suspender esses pagamentos, o novo Presidente indica que está começando bem sua gestão. É uma pena que essa suspensão tenha sido feita temporariamente.

O mais triste de tudo isso é que esse ato foi praticado pelo órgão que tem o dever de zelar pelas leis e pela boa aplicação dos recursos públicos. Além disso, conhece como ninguém a verdadeira situação financeira do Estado, que vem de quatro décadas de déficit. Sabe, por isso, que o equilíbrio conseguido no atual governo é tênue, porque precisa ainda conter muita despesa em certas áreas, para que possa destinar mais recursos para atender as carências em educação, saúde e segurança pública, que são imensas.

Com todo o respeito que tenho pelo TCE, mas atitude praticada foi um lamentável mau exemplo.

Publicado em Zero Hora em 04/10/2010. Veja o link.