sábado, 28 de novembro de 2009

A luta dos aposentados

Atualmente, estão em debate diversos projetos de autoria do Senador Paim, que beneficiam os aposentados, destacando-se dois deles: o que extingue o fator previdenciário e o que passa a reajustar as aposentadorias pela variação do salário mínimo.

O governo federal não concorda em aprovar esses projetos na forma com foram concebidos originalmente. Embora a União tenha concedidos aumentos substanciosos a seus servidores, em valores bem superiores à repercussão imediata desses projetos, numa perspectiva de longo prazo, o governo tem razão.

Na realidade, os dois projetos trazem entre si uma contradição, que é a de aumentar o número de beneficiários, ao mesmo que propõem o aumento real dos benefícios, quando se sabe que os gastos do INSS pularam de 2,6% do PIB em 1991 para mais de 7% atualmente. O INSS tem hoje menos de dois contribuintes para um beneficiário, quando tinha oito em 1950, atingindo 26 milhões de benefícios, quando se incluem os assistenciais.

O fator previdenciário, ao reduzir o valor das aposentadorias precoces, tentou corrigir esse problema. Ocorre que, na década de 1990, 58% das aposentadorias por tempo de contribuição estavam sendo concedidas a pessoas com menos de 50 anos de idade, com mais de 30 anos de vida pela frente. As pessoas beneficiadas tinham entre 25 e 30 anos de contribuição na base de 31% do valor salário (empregado e empresa).

Na maioria dos países ricos, exceto os produtores de petróleo, não há aposentadoria por tempo de contribuição. O que há é aposentadoria antecipada, com um desconto de 8% ao ano, atingindo 40% aos 60 anos, o mesmo que o fator previdenciário reduz aos 50 anos no Brasil. A partir de 60 anos, dependendo da idade do início da vida ativa, ele proporciona ganhos.

A proposta de somar o tempo de contribuição com a idade é uma alternativa, mas, mesmo assim, as mulheres continuarão se aposentando aos 52 ou 53 anos de idade.

No tocante ao reajuste pela variação do salário mínimo, é possível, mas não de forma sistemática, porque o número de benefícios dobra a cada 20 anos. A conseqüência imediata será a cessação da política de reajustes reais do salário mínimo.

Embora seja justa a luta dos aposentados, sempre é bom não se iludir com esse canto da sereia, pois não é aumentando o número de comedores do bolo que se aumentará a fatia que cabe a cada um. Para tudo há limites.



Publicado no Jornal Gazeta de Caçapava do Sul, em 27/11/2009.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Alíquotas de contribuição previdenciárias de equilíbrio num regime de capitalização


(Uma readequação ao tratado no item 4.4 do livro A Previdência Social no Brasil: 1923-2009 – Uma Visão Econômica)

Conclusão
Após o desenvolvimento do presente trabalho, pode-se concluir que, usando os critérios de um regime de capitalização, as alíquotas que mantém o equilíbrio atuarial nas aposentadorias por idade são muito maiores que os atuais 31%, quando concedidas com a exigência mínima de 15 anos de contribuição. Se houver um tempo dilatado de contribuição, como 30 ou 35 anos, tanto para o homem como para a mulher, sejam as taxas de juros de 3% ou 4%, a alíquota adotada atualmente é excessiva.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição também a alíquota de 31% é excessiva, exceto no caso da professora, caso em que ela precisa ser aumentada para 35%. Isso, no entanto, não quer dizer que com a alíquota de 31% o fator previdenciário precisava ser eliminado. Necessitaria ser mantido, só que com um valor maior, para que o equilíbrio atuarial seja observado.

Para a revogação pura e simples do fator previdenciário com a volta à situação anterior, com o cálculo do salário de benefício com base nos últimos 36 salários de contribuição, a alíquota necessitaria ser sensivelmente aumentada, chegando a 58% no caso de uma professora. Seria devastador para a previdência. A proposta das somas das idades de 95 para o homem e 85 para a mulher seria uma saída amenizadora, mas, mesmo assim, ainda haveria mulheres se aposentando com 52 ou 53 anos, com 30 anos de expectativa de vida. Com o passar do tempo, a dilatação do tempo-base para cálculo do salário de benefício faz diminuir a taxa de reposição, corrigindo em parte o problema.

Quanto aos servidores públicos do Estado do RS, a atual alíquota de 33% é excessiva para o homem com as taxas de juros de 3% e 4%, e para a mulher com 4%. No caso da professora, a alíquota de equilíbrio chega próximo a 60% com a taxa de juros de 3%, e perto de 47% com a taxa de 4%. No caso dos militares, a situação é semelhante a dos professores, só que com o agravante que decorre do fato de a eles não ser aplicado o limite de idade mínima para aposentadoria. Deve ser ressaltado, no entanto, que mesmo no regime de capitalização, as categorias mais numerosas são as que apresentam as maiores defasagens nas alíquotas. E o que interessa, no entanto, no nosso caso é que há uma deficiência de recursos de quase R$ 5 bilhões que precisa ser financiada de alguma forma.

Toda essa análise tem mais um valor teórico, porque, na prática, continuaremos com o regime de repartição simples, tanto no INSS como no regime próprio dos servidores, porque a migração para um regime de capitalização é muito dispendiosa.[1] A migração que pode e deve ser feita é a que passa para o Regime Complementar a parcela excedente ao teto do Regime Geral, estabelecido no art.40 da Constituição Federal, § 14°.

No caso do Regime de Previdência Complementar, com uma taxa de 20% é possível formar uma poupança em torno de 60% do excedente ao teto do RGPS no último mês de atividade, a taxa de 3%, subindo para 77%, quando a taxa for 4%, no caso do homem. Para a mulher, na mesma situação, a poupança que é possível formar atinge 39% e 51%, respectivamente, a taxa de 3% e 4%.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2009.


Para ler o texto completo, clique AQUI.


[1] Ver “A Previdência Social no Brasil: 1923-2009 – Uma Visão Econômica, item 9.7, p.171, do mesmo autor.

sábado, 14 de novembro de 2009

Onde está o déficit zero?


Quando ocorre a carência no atendimento dos diversos serviços públicos estaduais e a impossibilidade de atender às inúmeras reivindicações salariais, as pessoas se questionam sobre a veracidade do denominado déficit zero.

A resposta a esta questão está no entendimento das três grandes causas estruturais do déficit:
  1. vinculação excessiva da receita,
  2. grande rigidez da despesa e
  3. arrecadação incompatível com o tamanho do PIB estadual.
A eliminação completa dessas causas é muito difícil, por envolver o direito adquirido e alteração constitucional em nível federal.


No tocante à arrecadação, o Estado do RS, por ser exportador, ocupa a 24ª posição na relação ICMS/PIB no País. Considerando os cinco principais estados, fica em quarto lugar, com 6,5%, enquanto SP, fica em primeiro com 8,3%. Só está acima do RJ, que tem os “royalties” do petróleo.

Em 2008, a receita líquida do RS,cresceu 13,1%, um percentual inédito, comparado com o crescimento médio do período 1994-2007, que foi de 3,3%. Isso deveu-se a um fenômeno nacional, com mérito para o RS, que ficou entre os primeiros estados no crescimento da arrecadação do ICMS. Em 2009, a receita líquida deverá decrescer 2%, devendo voltar a crescer em 2010.

No tocante à vinculação, 2/3 da receita corrente do RS é carimbada. Somente três estados estipulam mais que os 25% da Constituição Federal para a educação: SP e PI, com 30% e apenas MT, com 35%, portanto, igual ao RS. Na realidade nenhuma vinculação vem sendo cumprida, seja com educação, saúde e ciência e tecnologia, o que faria retornar o déficit. Deve ser destacado que, apesar do alto grau de descumprimento dos percentuais com educação e saúde, os valores aplicados têm crescido.

A compressão da despesa foi enfrentada com sucesso pelo atual governo, mas apresenta as dificuldades que decorrem da própria natureza da despesa. É o caso dos compromissos com inativos e dívida.

O Estado do RS compromete com esses dois itens 44% de sua receita líquida, chegando a 50%, quando se agrega a dívida de curto prazo. Isso quer dizer que arrecadação, além de insuficiente, metade dela destina-se a atender compromissos gerados no passado. Nesses itens MG despende 33%, RJ 30%, SP e PR 28%.

Não se sairá definitivamente de uma hora para outra de uma crise gerada em décadas.
Por isso, a volta do déficit é uma ameaça permanente!

...............................................
Publicado na Zero Hora de 13/11/2009.

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Resumo final da Proposta Orçamentária para 2010

O ano de 2010 sucede dois anos atípicos em matéria de arrecadação, o de 2008, pelo excelente desempenho, e o de 2009, pela queda decorrente da crise financeira internacional e das consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentá-la.

Em primeiro lugar, deve ser considerado que a realização da receita líquida em 2009 (RCL)[1], deverá ficar em torno de 6,6% nominais ou 10,6% reais, inferior ao orçamento do exercício. As receitas próprias deverão ficar 8,8% abaixo da previsão e as de transferências correntes da União, 18,8%, em termos reais. Deve ser considerado, no entanto, que a reestimativa considerada está sujeita a diferenças.

A RCL realizada em 2009, considerando a reestimativa, deverá ficar em torno de 2,2% reais abaixo do valor realizado em 2008. Nesse contexto, as receitas próprias deverão cair 1% e as de transferências federais, 7,7%. Tomando como correta a reestimativa citada, a proposta para 2010 está considerando um crescimento de 10,4% na RCL, um valor um tanto otimista, embora a previsão do PIB para o exercício citado seja de 5% e até 6%, segundo algumas fontes. Em sendo assim e somente havendo um grande incremento nos itens tributados pelo ICMS com alíquotas maiores (combustíveis, telefonia e energia elétrica) que apresentam grande elasticidade-renda, pode ser viável a citada taxa.

No tocante à despesa, os valores alocados para 2010 estão consistentes. A despesa com pessoal está um pouco subestimada, mas isso é compensado pela parcela do fundo de inativos oriundo da operação de venda das ações do Banrisul. Os investimentos com recursos próprios representam em torno de 6% RCL. Na prática, uma parte desse valor poderá ser transferida para custeio, na hipótese de haver ingresso insuficiente de receita.

No item 3, os gráficos demonstram o comportamento dos grandes agregados de receita entre 2003 e 2010, o que deixa claro o ajuste fiscal que vem sendo feito. Na realidade, o ajuste vem sendo feito desde o período governamental 1995-1998. Além disso, se confirmadas as previsões para 2010, deverá haver um aumento dos investimentos, cuja curva passa a ser ascendente.

Todo esse ajuste vem sendo feito sem o cumprimento das vinculações constitucionais da receita, com educação e saúde, cuja insuficiência será de R$ 2.168 milhões em 2010. Ocorre que para cumprir tais vinculações como estão estabelecidas nas constituições (federal e estadual), precisaria aumentar a receita em R$ 6,5 bilhões (28%, em média). Considerando-se somente o ICMS, o incremento necessário seria de 43,3%, porque esse tributo tem 70% de seu valor vinculado.

Apesar do não-cumprimento das vinculações, em moeda constante, os gastos com MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) deverão crescer entre 2006 e 2010, R$ 300 milhões. Já o percentual em torno da RLIT baixa de 31,2% para 26%, nove pontos percentuais inferior ao que estipula a Constituição Estadual e um ponto acima do que determina a Constituição Federal. [2] No tocante aos Serviços de Saúde Pública, o percentual para 2010, de 7,7%, fica 4,3 pontos abaixo do que estipula a Constituição Federal, mas a contar de 2007 apresenta um crescimento real de R$ 260 milhões, ou 27,3%. Nunca houve atendimento desse dispositivo nas condições estabelecidas nos regulamentos.

As desonerações fiscais aumentaram 3,1 pontos entre 2006 e 2008, ao passarem de 36,6% para 39,5% do ICMS potencial. Por outro lado, as liberações dos créditos do ICMS sobre exportação vem apresentando queda sistemática a partir de 2004, o que fez crescer o saldo credor dos exportadores, de R$ 1,438 bilhão para 2,063 bilhão. As desonerações fiscais não são apenas um fenômeno estadual. No Governo Federal elas passaram de 17% em 2004 para 22% em 2008 da arrecadação do IPI e Imposto de Renda. Somente em 2009, a queda de arrecadação do IPI foi de 29,7%, sendo 75,8% o relativo a automóveis. No período de janeiro a julho do corrente ano, as transferências federais foram responsáveis por 40% da arrecadação a menor do Estado, embora elas tenham um peso de 15% na receita.

A deficiência de recursos previdenciários cresceu a uma taxa real de 5,4% ao ano a contar de 2004 e até 2008. Esse constitui o grande problema do Estado do RS, que apresenta o maior comprometimento da RCL com esse tipo de gasto entre todos os estados.

Os Outros Poderes e Órgãos Especiais, que haviam aumentado sua participação na despesa pública de 11,9% em 1999 para 15,7% em 2006, declinaram daí diante, para 13,7% em 2008 e para 12,8% em 2010. Em reais constantes, os valores mantiveram-se praticamente inalterados no período. Em comparação com a RCL, o percentual passou de 13,2% em 1994 para 19,8% em 2006, descendo para 19% em 2007 e 17,7% em 2008. Essa redução é o desejado e não poderia ser diferente, quando se tem em meta um ajuste fiscal.

O superávit primário deverá alcançar R$ 2,062 bilhões, com condição indispensável para evitar a expansão do endividamento.

Por fim, a Regionalização do Orçamento foi a grande inovação da proposta para 2010, atendendo depois de 20 anos, o constante no $ 8° do artigo 149, da Constituição Estadual. O referido dispositivo constitucional, assim se expressa:
“Os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, deverão ser regionalizados e terão, entre suas finalidades, a de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Pois a regionalização do orçamento deixou transparente uma série de informações que, sem elas, seria impossível uma política voltada para uma distribuição mais justa das verbas orçamentárias. Passemos a dar alguns exemplos:
As isenções fiscais apresentam o maior valor, em relação à produção, no Corede Sul (16,6%) e o menor, no Corede do Litoral (1,3%), ficando na posição intermediária os coredes Nordeste e Missões (5,2%).
Os investimentos per-capita apresentam o maior valor na Campanha (R$ 545,03) e o menor, na Serra (R$ 105,50), situando-se numa posição intermediária o Alto da Serra do Botucaraí e a Fronteira Noroeste (R$ 190,60).
As transferências constitucionais e legais per-capita variam de R$ 7.469,21 na Região Metropolitana e Delta do Jacuí até R$ 53,63 no Alto da Serra do Botucaraí, ficando na posição intermediária os coredes Jacuí Centro e Alto Jacuí, com R$ 440,10.
Finalmente, na relação despesa/receita aparece em primeiro lugar o Corede Vale do Jaguari (2,17) e em último lugar o Corede da Serra (0,55), situando-se na posição mediana os coredes Fronteira Oeste e Nordeste (1,2).
O atendimento do dispositivo constitucional citado dará início a uma nova e promissora era, a do orçamento como principal instrumento da boa política governamental.

Observação: Sem correção ortográfica.

Para ver o texto completo em PDF, clique aqui.


[1] RCL considerada é a gerencial, corresponde àquela parte da receita corrente que pertence ao Estado, ou seja, deduzida das transferências aos municípios e das perdas do Fundeb e também das receitas escriturais, como anulação de restos a pagar.
[2] Além do RS, ocorre determinação constitucional para aplicação de 35% no RJ e no MT e de 30% em SP e no PI . No caso do RJ há uma ADIN que reestabelece o percentual de 25%. Dados de 2007, conforme livro Finanças Estaduais Verdades e Mitos, p.72.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Reajuste dos aposentados: a palavra está com o Presidente Lula

A Câmara Federal, por orientação do Poder Executivo, e por intermédio de uma manobra regimental, acabou impedindo a votação que concedia aos aposentados que ganham mais de um salário mínimo um reajuste igual à variação deste.

A realidade é que nesse assunto ninguém está falando a verdade. A verdade é que no INSS muito poucos são os que recebem um valor de benefício condizente com o que contribuíram, pois são prejudicados, ou subsidiados ou privilegiados.

Entre os primeiros estão os que até junho de 1989 contribuíam sobre um limite de 20 salários mínimos e tiveram esse limite reduzido pela metade e ainda fixado em moeda corrente nacional, e os aposentados que voltam a trabalhar e passam a contribuir para o custeio da previdência, sem nenhuma retribuição.

Os subsidiados são a maioria: aqueles que se aposentam com poucos anos de contribuição efetiva e recebem uma aposentadoria por um período duas a três vezes superior, sem o necessário equilíbrio financeiro e atuarial. Os privilegiados são alguns casos em extinção, com altas remunerações, mas com pouca representatividade financeira.

O pleito dos reajustes com base na variação do salário mínimo, tal qual está sendo reivindicado, a longo prazo, provocará grande expansão dos gastos previdenciários, que já são altos, porque sofrerão o impacto da inflação, da taxa de crescimento PIB e do crescimento vegetativo, que faz dobrar o número de beneficiários em vinte anos.

Sob o argumento defensável de que isso impedirá a política de recuperação do salário mínimo, o governo não concorda em atender essa reivindicação, mas no ano corrente proporcionou um crescimento real da folha de pagamento na ordem de 13,2% quando a receita do Tesouro decresceu 10%, um efeito semelhante e desastroso para os futuros governos.

Se não dá para atender a reivindicação, então que se faça uma proposta com o que é possível contemplar, fazendo cessar essa enganação. Só que esta proposta deve vir diretamente de quem possui alta credibilidade e popularidade. Por isso, está com a palavra o Presidente Lula.



Publicado no Jornal do Comércio de 06/11/2009, sob o título “Reajuste dos Aposentados depende do Lula”.