sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Enfim, a regionalização do orçamento


O governo atual, especialmente a Secretaria do Planejamento, na pessoa de seu titular, o economista Mateus Bandeira e seus técnicos, estão de parabéns, pelo cumprimento, após 20 anos, do dispositivo da Constituição estadual que determina a regionalização do orçamento. O referido dispositivo constitucional, constante do § 8º do artigo 149, assim se expressa:

“Os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, deverão ser regionalizados e terão, entre suas finalidades, a de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Pois a regionalização do orçamento deixou transparente uma série de informações que, sem elas, seria impossível uma política voltada para uma distribuição mais justa das verbas orçamentárias. Passemos a dar alguns exemplos:

As isenções fiscais apresentam o maior valor, em relação à produção, no Corede Sul (16,6%) e o menor, no Corede do Litoral (1,3%), ficando na posição intermediária os coredes Nordeste e Missões (5,2%).
Os investimentos per-capita apresentam o maior valor na Campanha (R$ 545,03) e o menor, na Serra (R$ 105,50), situando-se numa posição intermediária o Alto da Serra do Botucaraí e a Fronteira Noroeste (R$ 190,60).
As transferências constitucionais e legais per-capita variam de R$ 7.469,21 na Região Metropolitana e Delta do Jacuí até R$ 53,63 no Alto da Serra do Botucaraí, ficando na posição intermediária os coredes Jacuí Centro e Alto Jacuí, com R$ 440,10.
Finalmente, na relação despesa/receita aparece em primeiro lugar o Corede Vale do Jaguari (2,17) e em último lugar o Corede da Serra (0,55), situando-se na posição mediana os coredes Fronteira Oeste e Nordeste (1,2).

A dimensão limitada de um artigo serve apenas para dar uma noção do assunto. A verdadeira realidade, no entanto, é que o atendimento do dispositivo constitucional citado dará início a uma nova e promissora era, a do orçamento como principal instrumento da boa política governamental.

Publicado no Jornal do Comércio de 23/10/2009.

terça-feira, 20 de outubro de 2009

Demagogia é o agente silencioso do mal

Há muito tempo venho defendendo uma ideia de que a corrupção, por mais abominável que seja, não é a principal causa de nossas mazelas, nem da crise financeira do setor público. A principal causa está na demagogia e na irresponsabilidade fiscal. Enquanto a primeira nos leva os milhões, as duas últimas nos levam os bilhões.

Não resta dúvida que o desvio de recursos do DETRAN causou prejuízo não só ao erário, mas também à nossa autoestima de gaúchos, porque sempre afirmamos, com orgulho, que não havia corrupção no Rio Grande do Sul, que sempre foi vista como uma prática de outras regiões do País.

Isso, no entanto, não autoriza ninguém afirmar que o problema das finanças do RS, como, de resto, do setor público em geral está na corrupção. O maior problema da crise dos governos está na irresponsabilidade fiscal e na demagogia.

E isso se prova aqui no RS, apenas com um exemplo: a pensão integral do IPE. A integralidade das pensões concedida generosamente pela Constituição de 1988 importa num acréscimo de gasto anual de R$ 500 milhões.

Se dividirmos essa importância por doze, teremos mais de R$ 41 milhões, o que significa mensalmente um gasto adicional equivalente ao desvio de recurso do DETRAN. Se considerarmos, ainda, o montante de pensões que estão em precatórios judiciais, em torno de R$ 3 bilhões, teremos gerado um montante de recursos equivalente a 75 vezes o valor surrupiado do citado órgão.

Mesmo que o pagamento integral das pensões tenha feito justiça em alguns casos, não cabe gerar uma despesa que perdurará por décadas, sem que tenham sido criados os recursos correspondentes. É nisso que vai o dinheiro que falta à saúde, à educação e à segurança pública.
É por tudo isso que um candidato para merecer nosso voto não basta ser honesto. Além de honesto, deve ser vigilante e responsável na discussão e votação de leis que criam despesa.
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JORNAL DO COMÉRCIO, 20/10/2009.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Um paralelo entre os governos de FHC e de Lula

Muitos dos integrantes e partidários do atual governo manifestam-se como se tudo o que ocorre de bom no País tivesse começado com ele, e que antes nada prestava, sendo uma prova disso a demolição do relógio dos 500 anos em Porto Alegre, no ano de 2000, sob a alegação de que não havia nada a comemorar no Brasil.

Muitos feitos de nossos antepassados poderiam ser referidos para mostrar que o Brasil motivo de nosso orgulho vem de antes e não só o Brasil das mazelas e da corrupção. A Petrobrás e o Pró-álcool, dois dos maiores motivos de ufanismo do governo atual, foram criados, respectivamente, nas décadas de 50 e de 70.

Foi pensando nisso que resolvi escrever este texto, fazendo justiça a um governo que foi muito criticado, porque sua principal missão acabou sendo a de preparar as condições necessárias para as ações de seu sucessor.

O Governo Lula continuou e até aprofundou os fundamentos básicos da economia que vieram do governo anterior, como o superávit primário, o câmbio flutuante e as metas de inflação.

Quanto ao superávit primário, que é a poupança formada para pagar os juros da dívida, na época do Governo Fernando Henrique era combatido pelos apoiadores do governo atual, sob a alegação de que ele destinava-se a enriquecer ainda mais os banqueiros. E, por paradoxal que pareça, no período do Presidente Lula foi dobrado o valor formado para esse fim pelo Governo Central, quando passou de 1,3% para 2,4% do PIB.

E isso não foi feito em benefício dos banqueiros, mas do próprio País, que assim reduziu a dívida de 51,3% do PIB em 2002 para 43,1% em junho do corrente ano. Essa redução tornou o País mais atraente para os capitais externos, tendo conseguido o denominado “investment grade”, de que o atual governo tanto se orgulha. E o responsável por essa política, antes tão criticada, está sendo cotado para ser o vice na chapa oficial para a presidência da República na próxima eleição.
A política cambial possibilitou a formação de grandes saldos comerciais, a partir de 2001, ainda no governo de FHC, depois de um longo período de déficits, entre 1995 e 2000. Esses saldos comerciais foram favorecidos pelo grande crescimento da economia mundial, que alcançou uma taxa média de 4,2% entre 2003 e 2009, estando estimada em 3,1% a taxa do último ano.
O período FHC, ao contrário do atual, coincidiu com inúmeras crises internacionais, sendo a do México (1995), a asiática (1997-98), a russa (1998-99) e a argentina (2001), além do atentado às torres gêmeas, em 2001.

Além disso, ocorreu o “apagão”, esse sim um fato nacional, com origem no regime desigual de chuvas no País, somado a uma insuficiente rede de distribuição de energia elétrica.
Em 2002, com a possível vitória de Lula, que acabou se concretizando, os investidores externos, temendo que ele colocasse em prática os discursos feitos ao longo do tempo, propiciaram uma fuga de capitais, o que elevou a cotação do dólar para R$ 4,00 e com grande crescimento da taxa de juros. A inflação passou de 7,7% no ano anterior, para 12,5%, quando medida pelo IPCA, tendo alcançado 26,4%, quando calculada pelo IGP-DI.

Em função dessas crises e da ausência de um superávit primário mais consistente, a economia era mais vulnerável, o que levou o Brasil a pedir socorro ao FMI em mais de uma oportunidade.
O superávit primário começou a ser formado no segundo período de FHC, o que só foi possível com o aumento da carga tributária, que serviu para atender também as inúmeras benesses criadas pela Constituição de 1988, que gradativamente foram sendo colocadas em prática.
Além disso, a queda da inflação, de uma taxa anual de 2.500% (31% ao mês) em 1993, para 22% ao ano em 1995 e 1,7% em 1998, produziu profundas mudanças nas finanças públicas, reduzindo drasticamente a receita financeira e aumentando, com a mesma intensidade, a despesa real.
O resultado disso tudo foi o aumento da carga tributária, que, medida pelos novos critérios, passou de 26,9% do PIB em 1995 para 32,4% em 2002, continuando sua expansão daí em diante, alcançando 35,8% em 2008. E só não atingiu 40% pelos critérios anteriores, porque a nova metodologia, concebida com mais peso nos serviços, a reduziu em torno de quatro pontos percentuais do PIB.

A comparação entre os dois períodos pode-se dizer que é praticamente impossível, por que os cenários foram absolutamente diferentes. O primeiro eivado de crises internacionais e o segundo, de crescimento quase sem precedentes na economia mundial, com exceção de 2009, cuja crise o governo atual enfrentou satisfatoriamente, porque vinha de uma situação favorável.
Fazendo-se uma analogia, é como se duas lavouras de igual tamanho fossem plantadas. A primeira delas cheia de inços e com condições atmosféricas adversas, e a segunda, já sem os inços e em condições atmosféricas favoráveis. Na analogia feita, os inços são os inúmeros entraves da legislação, que foram retirados no primeiro governo em causa, e a condições atmosféricas é a economia global onde o País está inserido.

Apesar da grande oposição existente à época, na verdade, foram as reformas, denominadas de neoliberais, acompanhadas de um cenário externo favorável e da manutenção e do aprofundamento de uma política criada anteriormente que permitiram que o País esteja hoje na situação em que se encontra.
Para não passar em brancas nuvens, apesar dessa enorme carga tributária em que quase 60% fica com a União (20,1% do PIB), os investimentos do Governo Central atingem menos de 1% do PIB, e o superávit primário formado dá para pagar pouco mais da metade dos juros devidos, restando a outra metade para ser incorporada ao estoque da dívida.
Em 2009, a situação piorou, porque ao lado de uma queda real da arrecadação, de 5,4%, a despesa cresceu 10,3%, tendo os gastos com pessoal crescido 13,3%, tudo em termos reais, comparando-se o período de janeiro a agosto do exercício atual com igual período do ano anterior. O superávit primário do Governo Central caiu 70%, passando de 3,9% para 1,2% do PIB.

As principais modificações feitas pelo Governo FHC que propiciaram uma melhora na situação atual foram a privatização de estatais, o que contribuiu para reduzir o déficit público; o fim dos monopólios estatais nos setores de energia e telecomunicações, para o que o setor público não dispunha de recursos para investir; as mudanças quanto ao conceito de capital estrangeiro e o saneamento do sistema financeiro por intermédio dos programas PROES (bancos públicos) e PROER (bancos privados). Esse último fato explica em grande parte o desempenho brasileiro diante da crise atual.

Foi no Governo FHC que começou a reforma da previdência, que estabeleceu, entre outras coisas, a idade mínima para a aposentadoria no setor público aos 53 anos para o homem e aos 48 anos para as mulheres, pelo que foi muito criticado pela oposição da época. O Governo Lula manteve a mudança e, ainda, estabeleceu o desconto de até 35% nos proventos. O desconto em causa não está errado. O problema está é na coerência.

Outra realização importante foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criou limites para a despesa de pessoal e endividamento, além de uma série de outros procedimentos que favoreceram o tão necessário ajuste fiscal em todos os níveis de governo.
Essa lei trouxe uma série de modificações no relacionamento com os demais entes federados. Ela mais outra importante medida, a renegociação das dívidas estaduais, retiraram uma série de prerrogativas que os estados detinham e que impediam o ajuste macroeconômico, como a emissão de títulos da dívida pública e o financiamento de seus déficits pelos próprios bancos estaduais, obrigando-os, ainda, a fazer ajustes fiscais, com a geração correspondente de resultados primários. Além disso, os estados foram compelidos a vender empresas estatais deficitárias, possibilitado a redução dos gastos públicos.

Na realidade, as políticas sociais do governo Lula são mais abrangentes, para o que a situação econômica e financeira do País é mais favorável. A própria bolsa família é uma unificação e ampliação de políticas sociais anteriores, como bolsa-escola, bolsa-renda e vale-gás. O Programa Luz para Todos é uma ampliação sob outra denominação do Programa Luz no Campo.
O salário mínimo, que cresceu 125% entre 1994 e 2009, teve um crescimento de 45% nos oito anos de FHC (4,7% reais aa.) e de 55% nos sete anos de Lula (6,4% aa). Ver gráfico no início.

As inúmeras privatizações ocorridas no Governo FHC não retiraram o controle governamental, que passou a ser feito pelas agências reguladoras que foram criadas. O sistema ideal é aquele que alia a capacidade produtiva da empresa com políticas sociais que permitam uma melhor distribuição da renda. A primeira é uma função do mercado e a segunda, do estado. Por isso, estado e mercado são instituições diferentes sem ser antagônicas, porque são complementares.
Na opinião pública, as coisas são vistas pelo resultado presente. Sob essa ótica, quando existem coisas boas, o responsável será o governo do momento, porque o resultado da plantação não está na preparação da terra, nem na sua semeadura, mas nos grãos ou nos frutos colhidos. E ninguém questiona quanto e como seria a colheita na hipótese de uma terra mal preparada.

Os governos, como muitas obras humanas, só podem ser avaliados verdadeiramente pela história, quando os que deles participaram não estão mais presentes e os interesses envolvidos são outros. Por tudo isso, somente a história fará o julgamento da participação de cada governo em tudo o que feito nos últimos anos. E nesse “tudo” estão incluídas as coisas ruins. Quem viver verá.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Palestra na FIERGS


À convite da Diretoria da FIERGS (Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul), na última terça-feira, dia 6 de Outubro de 2009 às 19:30h, realizei uma pequena apresentação sobre o meu novo livro: "A Previdência Social no Brasil: 1923-2009. Uma Visão Econômica".
A palestra, para membros da diretoria da entidade, foi uma excelente oportunidade para avaliar a aceitação do livro pelo público.

Embora não tenha sido possível captar o áudio da apresentação (nossa ideia incial era disponibilizar também o áudio como "podcast"), estamos disponibilizando os slides utilizados na apresentação (em formato PDF).

O livro, editado pela Editora AGE, será lançado no próximo dia 6 de Novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre.
(Saiba mais sobre o lançamento, clicando aqui)

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Empréstimos a aposentados e pensionistas: um engodo

A Zero Hora do dia 1º de outubro traz uma matéria muito interessante, onde informa que os juros para os empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS serão reduzidos de 2,5% para 2,34% ao mês.

Além disso, a matéria informa que, de janeiro a agosto do corrente, o total dessas operações atingiu a expressiva soma de R$ 15,2 bilhões, num crescimento de 157% em relação a igual período do ano anterior. O crescimento da quantidade de operações foi de 47,3%, atingindo R$ 6,7 milhões.

O que preocupa nessa notícia é que situações aparentemente benéficas escondem um problema social, que, no futuro, poderá ser de grandes proporções, pelas razões seguintes.
O crescimento de 157% no valor dos empréstimos enquanto o dos benefícios cresceu 13% no período deixa claro o grande endividamento por parte dos beneficiários do INSS. Se relacionarmos o número de operações com o de aposentados e pensionistas, constata-se que 30% deles contraíram empréstimos no período citado. Muitos talvez tenham feito aquilo que se chama de rolagem, ou seja: empréstimo para pagar empréstimo.

E o pior de tudo é que o governo incentiva esse tipo de operação, quando o que devia era esclarecer o povo dos malefícios que decorrem do endividamento. Isso, sem falar nos casos onde os velhinhos apenas entram com o nome para que outros se beneficiem do produto da operação.

Na realidade, só há dois beneficiários desses empréstimos: os bancos, que fazem uma operação segura, porque o desconto é feito diretamente na folha de pagamento, e o governo, que achou uma maneira para aumentar o consumo pessoal, item que tem mais influenciado no crescimento do PIB.

Se os proventos dos aposentados são baixos, não é contraindo empréstimos que o problema vai ser resolvido.
Empréstimo não cria dinheiro, apenas antecipa o que seria recebido no futuro, gerando para mais tarde uma despesa maior que a receita antecipada, porque inclui juros.

Se os ganhos presentes são insuficientes, mais insuficientes ficarão no futuro, porque as despesas normais serão acrescidas do valor da prestação da dívida.
Empréstimo só se contrai para adquirir um imóvel ou um bem durável, mas para esses casos há financiamentos específicos e, assim mesmo, tem-se que ter margem.
Por tudo isso, empréstimo para aplicar em consumo pessoal, somente em casos muito especiais!