quarta-feira, 8 de julho de 2009

Porque dizem que não há déficit na previdência

Entre 1967 e 1971, o déficit do Regime Geral foi, em média, de 9,5% da receita de contribuição previdenciária, incluindo a assistência médica, à época, a cargo da previdência social. Considerando-se somente os benefícios previdenciários, houve um superávit médio de 23%.
Na década de 80, houve uma ampliação da cobertura previdenciária para categorias ainda não contempladas, como trabalhadores rurais, empregados domésticos e trabalhadores autônomos. Além disso, a Constituição de 1988 criou uma série de generosidades, que influiu, sobremaneira, no aumento da despesa do INSS daí em diante.
Até o final dos anos 80, a previdência ainda dispunha de uma importância equivalente a 1% a 1,5% do PIB, para repassar ao sistema de saúde, mantendo-se superavitária até 1995, para depois apresentar déficits contínuos e crescentes, atingindo em 2007 a R$ 47 bilhões, ou 1,8% do PIB. A redução para R$ 36 bilhões em 2008 deveu-se à atipicidade do ano.
Considera-se como déficit o resultado da maior despesa com benefícios previdenciários em relação à receita de contribuição previdenciária (empregado e empregador), devendo ser destacado que no período 2004-2007, 2/3 dele teve origem na clientela rural.
Por que, então, dizem que não há déficit na previdência?
A resposta a esta questão é um tanto longa e bastante técnica, mas tentarei explicá-la.
Os que assim entendem afirmam que deve ser acrescido às receitas do INSS o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias, como a COFINS, a CSLL, a CPMF e outras de menor importância, destinadas à seguridade social. Sobre isso, cabe, inicialmente, fazer três considerações:
a) Essas contribuições são destinadas não só à previdência, mas à seguridade social, que inclui também assistência e saúde. Como não há destinação específica de recurso por área, fica difícil saber quanto cabe à previdência
b) A CPMF foi extinta em 2007; e
c) O que interessa, na prática é o resultado do Governo Central, que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e INSS. Se fosse determinado um critério de apropriação desses recursos por área, destinando ao INSS a parte que lhe cabe, seu déficit seria reduzido sensivelmente, mas o Tesouro passaria a ter um superávit menor. O resultado do Governo Central não se alteraria, pois seria uma operação de soma zero.
O problema está no fato de essas contribuições terem tornado vinculadas 54% das receitas do Governo Central, que, somadas a outras nas mesmas condições, tornaram carimbados 82% da receita, deixando de aplicação livre apenas 18%, conforme se observa na tabela abaixo. Estudo do Ministério do Planejamento calcula que, considerando todas as vinculações, fica de livre aplicação menos de 13% das receitas.
Ficando com os 18% citados, eles não seriam suficientes nem para pagar os juros da dívida, caso o governo decidisse pagá-los na íntegra.
Ocorre que, cumprindo integralmente as vinculações, faltariam recursos para atender adequadamente muitos dos demais compromissos do governo, como pagamento de pessoal ativo e inativo, pensionistas e demais despesas de custeio dos ministérios e outros Poderes, investimentos e os próprios juros da dívida.
Por isso, foi desvinculada uma parte da receita por meio do procedimento denominado Desvinculações de Receitas da União (DRUs), aumentando a parcela de recursos livres, de 18% para 23%. E, mesmo assim, a economia gerada para o pagamento dos juros correspondeu tão-somente a 50% do valor devido, restando a outra metade para ser incorporada ao estoque da dívida (Ver tabela).

Os que dizem que não há déficit na previdência desconsideram as “DRUs” entendendo que também essa parcela deva ser aplicada nas finalidades originais. A conseqüência disso seria a redução ou até a eliminação do superávit primário com a conseqüente explosão da dívida pública. O resultado disso será ainda mais juros no futuro, ficando pior a emenda do que o soneto.
Podemos questionar o endividamento, a taxa de juros adotada, mas, uma vez formada a dívida, não resta alternativa senão pagá-la. E isso se faz gerando superávit primário.
No Brasil há uma falsa crença de que se cria dinheiro por lei, bastando para isso destinar recursos de tributos para certas finalidades. Ocorre que, quando se soma as despesas resultantes das vinculações a outras, cuja rigidez impede sua redução, seu total supera o da receita.
Não é por outra razão que o Estado do RS apresentou um déficit estrutural durante 40 anos. A eliminação ocorrida em 2008 só foi obtida desconsiderando as vinculações. Caso o Estado as cumprisse na íntegra, teria que aumentar a receita além do que aumentou, ainda em 27%, porque toda receita gera sua própria despesa.
A inexistência de déficit na previdência, como tantas outras afirmações nessa área fazem parte do discurso fácil, que encontra eco na desinformação generalizada das pessoas, mas não apresenta consistência no mundo real das finanças públicas.

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Fim do fator previdenciário: um retrocesso

Já passou pelo Senado e está para ser votado na Câmara o projeto de autoria do Senador Paim, que extingue o fator previdenciário.
Para se entender a importância do fator previdenciário, basta recuar no tempo e verificar o que acontecia antes de sua instituição, em 1999. Na segunda metade dos anos 90, para cada 100 pessoas que se aposentavam, 58 tinham menos de 50 anos de idade.
Por exemplo, a aposentadoria de uma mulher, aos 50 anos, significa pagar a ela um benefício durante 30 anos, tendo sido sua contribuição por igual tempo ou durante 25 anos, se ela for professora.
Ocorre que, com uma alíquota de 31% (20% da empresa e 11% do empregado), são necessários pouco mais de três anos para formar um ano de benefício. Com isso, tem-se o pagamento de um benefício previdenciário durante 30 anos em troca de uma contribuição efetiva de menos de 10 anos ou menos de 8 anos, no caso da professora, em se tratando do regime de repartição simples, que é o adotado pelo Regime Geral.
O fator previdenciário, ao considerar no cálculo do benefício, não só o tempo de contribuição, mas também a expectativa de sobrevida, reduziu o valor das aposentadorias precoces, tornando-as menos atraentes.
O fator só é obrigatório nas aposentadorias por tempo de contribuição, instituto que, praticamente, só existe no Brasil e em alguns países produtores de petróleo. Na maioria dos países, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, havendo casos de 67. Neles, existe a aposentadoria antecipada, mas que não ocorre com menos de 60 anos e mediante um desconto de 8% ao ano, num total de 40%.
No Brasil, aos 60 anos de idade, um homem que tenha começado a trabalhar aos 25 anos, terá um fator de 0,88, uma perda de 12%. A mulher que tenha começado com a mesma idade, aos 55 anos, terá uma perda de 16%, mas se trabalhar até os 60 anos, terá 1% de ganho. O homem que começasse a contribuir aos 20 anos, teria um ganho de 1% aos 60 anos e 25% aos 65 anos. É lógico que dificilmente alguém vai trabalhar durante 45 anos, mas se alguém o fizer, terá um benefício que só o fator oferece.
Não podemos esquecer que a população está envelhecendo. Em 1980, o Brasil tinha 4% com mais de 65 anos. Hoje tem 6%, terá 13% em 2030 e quase 1/4 da população em 2050.
Mas o que vem agravando a situação do INSS não são fatores demográficos, como o citado, mas a prodigalidade na concessão de benefícios, que aumentará se for extinto o fator.
Por isso, é que, em 1950, a previdência tinha 9 contribuintes para um beneficiário, tendo hoje apenas 1,7. Não é necessário cálculo atuarial para saber que menos de dois contribuintes não sustenta um beneficiário. O equilíbrio seria impossível, mesmo que a previdência fosse administrada por anjos.

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