quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Causas da baixa remuneração do magistério público estadual do RS

Estamos disponibilizando neste blog, uma análise da remuneração do magistério público do Estado do RS, de 1986 a 2009 com valores corrigidos para seus equivalentes em 2009, pelo IPCA. Através desta análise, podemos constatar que os valores correspondem a menos de 45% dos valores em 1986.

Neste artigo são apontadas as causas que, no entender do autor, são as principais responsáveis por essa queda real da remuneração dos professores:

1) Elevado número de professores
2) Excessiva dispersão salarial
3) Grande gasto com inativos
4) Inadequada ação reivindicatória
5) Restrição orçamentária do governo.

São abordadas, ainda, as medidas tomadas pelos diversos governos que se sucederam, tendentes a enfrentar o problema, mas que não tiveram o êxito esperado.

Trata também da Lei 11.738/2008 que institui o novo básico para o magistério do País e suas repercussões na despesa com o desenvolvimento e manutenção do ensino (MDE), cujo percentual estabelecido pela Constituição Estadual não vem sendo cumprido e o pior, vem sendo reduzido. Aliás, só foi cumprido quando a inflação era alta e os inativos tinham menor peso na folha.

Por fim, apresenta uma conclusão e algumas sugestões para enfrentar o problema, embora a principal delas, a modificação nos critérios de aposentadoria, dependa de alteração constitucional. Propõe uma ampla negociação para, gradativamente, resolver o problema.

O texto completo está disponível aqui em formato PDF (33p. 181 KB).

sábado, 26 de dezembro de 2009

Crescimento real do salário mínimo após o Plano Real

Ouve-se comumente dizer que o crescimento real do salário mínimo começou com o Presidente Lula, o que não é verdade, embora ele tenha concedido um aumento bem maior que o Presidente Fernando Henrique.

Na realidade, o início da expansão do salário mínimo se verificou um pouco antes do Governo Fernando Henrique, em julho/94, com a edição do Plano Real. Entre a data referida e dezembro do mesmo ano, o salário mínimo cresceu 5,7% em termos reais.

De julho de 1994 até o final do segundo Governo Fernando Henrique, em 2002, o salário mínimo cresceu 44,5% em termos reais. No Governo Lula, considerando já o aumento de janeiro de 2010, o crescimento será de 67%. No total, desde o início do Plano Real, o crescimento real do salário mínimo foi de 141,4%.

Os anos de maiores crescimento do salário mínimo foram em 1995 (11,3%), 2001 (9,1%), 2006 (14,1%) e 2009 (10,3%), conforme se verifica na Tabela abaixo.



O aumento do salário mínimo, junto com a expansão do crédito e o desenvolvimento tecnológico, que tornou acessível às classes mais pobres produtos antes só adquiridos pela classe média e alta, foram os responsáveis pelos bons índices de crescimento da economia brasileira. É claro que o mercado externo também influiu, e muito.

Como tudo no mundo tem dois lados, o crescimento real do salário mínimo foi um dos responsáveis pelo crescimento do déficit do Regime Geral da Previdência Social, e a expansão do crédito pode ter algumas implicações futuras.
Nada que não possa ser administrado.

sexta-feira, 25 de dezembro de 2009

Novo formato


Bem-vindos ao novo DarcyFrancisco.com.br!

Já há alguns anos tenho disponibilizado neste espaço, estudos e artigos técnicos em PDF, mas agora surgiu a idéia de utilizar o formato "blog" (diário on-line) e postar aqui, de forma mais leve e com mais freqüência, todos os artigos que tenho publicado. Sem falar que além dos artigos veiculados na mídia impressa, o novo site conterá também artigos publicados exclusivamente aqui.

Já começamos o trabalho de migrar todo o conteúdo do antigo site para cá, mas enquanto isso, o que faltar pode ser acessado em darcyfrancisco.com/antigo.php

Boa leitura e obrigado pela visita! Um abraço,

Darcy Francisco.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Errata

A versão final do meu último livro (Previdência Social no Brasil: 1923-2009 – Uma Visão Econômica) contém um pequeno erro de impressão na p. 206 - Tabela 1.1(F) - Evolução da receita, despesas, saldo e reservas da previdência social brasileira (1923-1966).



A versão original da tabela em questão pode ser abaixada gratuitamente aqui (em formato PDF).

Saiba mais sobre o livro.

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sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Curriculum em PDF

Acabei de atualizar o meu Curriculum Vitae, incluindo links para quase todos os artigos e estudos publicados nos últimos anos.

Clique aqui para baixá-lo em formato Adobe PDF (144KB, 27 p.).

sábado, 28 de novembro de 2009

A luta dos aposentados

Atualmente, estão em debate diversos projetos de autoria do Senador Paim, que beneficiam os aposentados, destacando-se dois deles: o que extingue o fator previdenciário e o que passa a reajustar as aposentadorias pela variação do salário mínimo.

O governo federal não concorda em aprovar esses projetos na forma com foram concebidos originalmente. Embora a União tenha concedidos aumentos substanciosos a seus servidores, em valores bem superiores à repercussão imediata desses projetos, numa perspectiva de longo prazo, o governo tem razão.

Na realidade, os dois projetos trazem entre si uma contradição, que é a de aumentar o número de beneficiários, ao mesmo que propõem o aumento real dos benefícios, quando se sabe que os gastos do INSS pularam de 2,6% do PIB em 1991 para mais de 7% atualmente. O INSS tem hoje menos de dois contribuintes para um beneficiário, quando tinha oito em 1950, atingindo 26 milhões de benefícios, quando se incluem os assistenciais.

O fator previdenciário, ao reduzir o valor das aposentadorias precoces, tentou corrigir esse problema. Ocorre que, na década de 1990, 58% das aposentadorias por tempo de contribuição estavam sendo concedidas a pessoas com menos de 50 anos de idade, com mais de 30 anos de vida pela frente. As pessoas beneficiadas tinham entre 25 e 30 anos de contribuição na base de 31% do valor salário (empregado e empresa).

Na maioria dos países ricos, exceto os produtores de petróleo, não há aposentadoria por tempo de contribuição. O que há é aposentadoria antecipada, com um desconto de 8% ao ano, atingindo 40% aos 60 anos, o mesmo que o fator previdenciário reduz aos 50 anos no Brasil. A partir de 60 anos, dependendo da idade do início da vida ativa, ele proporciona ganhos.

A proposta de somar o tempo de contribuição com a idade é uma alternativa, mas, mesmo assim, as mulheres continuarão se aposentando aos 52 ou 53 anos de idade.

No tocante ao reajuste pela variação do salário mínimo, é possível, mas não de forma sistemática, porque o número de benefícios dobra a cada 20 anos. A conseqüência imediata será a cessação da política de reajustes reais do salário mínimo.

Embora seja justa a luta dos aposentados, sempre é bom não se iludir com esse canto da sereia, pois não é aumentando o número de comedores do bolo que se aumentará a fatia que cabe a cada um. Para tudo há limites.



Publicado no Jornal Gazeta de Caçapava do Sul, em 27/11/2009.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Alíquotas de contribuição previdenciárias de equilíbrio num regime de capitalização


(Uma readequação ao tratado no item 4.4 do livro A Previdência Social no Brasil: 1923-2009 – Uma Visão Econômica)

Conclusão
Após o desenvolvimento do presente trabalho, pode-se concluir que, usando os critérios de um regime de capitalização, as alíquotas que mantém o equilíbrio atuarial nas aposentadorias por idade são muito maiores que os atuais 31%, quando concedidas com a exigência mínima de 15 anos de contribuição. Se houver um tempo dilatado de contribuição, como 30 ou 35 anos, tanto para o homem como para a mulher, sejam as taxas de juros de 3% ou 4%, a alíquota adotada atualmente é excessiva.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição também a alíquota de 31% é excessiva, exceto no caso da professora, caso em que ela precisa ser aumentada para 35%. Isso, no entanto, não quer dizer que com a alíquota de 31% o fator previdenciário precisava ser eliminado. Necessitaria ser mantido, só que com um valor maior, para que o equilíbrio atuarial seja observado.

Para a revogação pura e simples do fator previdenciário com a volta à situação anterior, com o cálculo do salário de benefício com base nos últimos 36 salários de contribuição, a alíquota necessitaria ser sensivelmente aumentada, chegando a 58% no caso de uma professora. Seria devastador para a previdência. A proposta das somas das idades de 95 para o homem e 85 para a mulher seria uma saída amenizadora, mas, mesmo assim, ainda haveria mulheres se aposentando com 52 ou 53 anos, com 30 anos de expectativa de vida. Com o passar do tempo, a dilatação do tempo-base para cálculo do salário de benefício faz diminuir a taxa de reposição, corrigindo em parte o problema.

Quanto aos servidores públicos do Estado do RS, a atual alíquota de 33% é excessiva para o homem com as taxas de juros de 3% e 4%, e para a mulher com 4%. No caso da professora, a alíquota de equilíbrio chega próximo a 60% com a taxa de juros de 3%, e perto de 47% com a taxa de 4%. No caso dos militares, a situação é semelhante a dos professores, só que com o agravante que decorre do fato de a eles não ser aplicado o limite de idade mínima para aposentadoria. Deve ser ressaltado, no entanto, que mesmo no regime de capitalização, as categorias mais numerosas são as que apresentam as maiores defasagens nas alíquotas. E o que interessa, no entanto, no nosso caso é que há uma deficiência de recursos de quase R$ 5 bilhões que precisa ser financiada de alguma forma.

Toda essa análise tem mais um valor teórico, porque, na prática, continuaremos com o regime de repartição simples, tanto no INSS como no regime próprio dos servidores, porque a migração para um regime de capitalização é muito dispendiosa.[1] A migração que pode e deve ser feita é a que passa para o Regime Complementar a parcela excedente ao teto do Regime Geral, estabelecido no art.40 da Constituição Federal, § 14°.

No caso do Regime de Previdência Complementar, com uma taxa de 20% é possível formar uma poupança em torno de 60% do excedente ao teto do RGPS no último mês de atividade, a taxa de 3%, subindo para 77%, quando a taxa for 4%, no caso do homem. Para a mulher, na mesma situação, a poupança que é possível formar atinge 39% e 51%, respectivamente, a taxa de 3% e 4%.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2009.


Para ler o texto completo, clique AQUI.


[1] Ver “A Previdência Social no Brasil: 1923-2009 – Uma Visão Econômica, item 9.7, p.171, do mesmo autor.

sábado, 14 de novembro de 2009

Onde está o déficit zero?


Quando ocorre a carência no atendimento dos diversos serviços públicos estaduais e a impossibilidade de atender às inúmeras reivindicações salariais, as pessoas se questionam sobre a veracidade do denominado déficit zero.

A resposta a esta questão está no entendimento das três grandes causas estruturais do déficit:
  1. vinculação excessiva da receita,
  2. grande rigidez da despesa e
  3. arrecadação incompatível com o tamanho do PIB estadual.
A eliminação completa dessas causas é muito difícil, por envolver o direito adquirido e alteração constitucional em nível federal.


No tocante à arrecadação, o Estado do RS, por ser exportador, ocupa a 24ª posição na relação ICMS/PIB no País. Considerando os cinco principais estados, fica em quarto lugar, com 6,5%, enquanto SP, fica em primeiro com 8,3%. Só está acima do RJ, que tem os “royalties” do petróleo.

Em 2008, a receita líquida do RS,cresceu 13,1%, um percentual inédito, comparado com o crescimento médio do período 1994-2007, que foi de 3,3%. Isso deveu-se a um fenômeno nacional, com mérito para o RS, que ficou entre os primeiros estados no crescimento da arrecadação do ICMS. Em 2009, a receita líquida deverá decrescer 2%, devendo voltar a crescer em 2010.

No tocante à vinculação, 2/3 da receita corrente do RS é carimbada. Somente três estados estipulam mais que os 25% da Constituição Federal para a educação: SP e PI, com 30% e apenas MT, com 35%, portanto, igual ao RS. Na realidade nenhuma vinculação vem sendo cumprida, seja com educação, saúde e ciência e tecnologia, o que faria retornar o déficit. Deve ser destacado que, apesar do alto grau de descumprimento dos percentuais com educação e saúde, os valores aplicados têm crescido.

A compressão da despesa foi enfrentada com sucesso pelo atual governo, mas apresenta as dificuldades que decorrem da própria natureza da despesa. É o caso dos compromissos com inativos e dívida.

O Estado do RS compromete com esses dois itens 44% de sua receita líquida, chegando a 50%, quando se agrega a dívida de curto prazo. Isso quer dizer que arrecadação, além de insuficiente, metade dela destina-se a atender compromissos gerados no passado. Nesses itens MG despende 33%, RJ 30%, SP e PR 28%.

Não se sairá definitivamente de uma hora para outra de uma crise gerada em décadas.
Por isso, a volta do déficit é uma ameaça permanente!

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Publicado na Zero Hora de 13/11/2009.

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Resumo final da Proposta Orçamentária para 2010

O ano de 2010 sucede dois anos atípicos em matéria de arrecadação, o de 2008, pelo excelente desempenho, e o de 2009, pela queda decorrente da crise financeira internacional e das consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentá-la.

Em primeiro lugar, deve ser considerado que a realização da receita líquida em 2009 (RCL)[1], deverá ficar em torno de 6,6% nominais ou 10,6% reais, inferior ao orçamento do exercício. As receitas próprias deverão ficar 8,8% abaixo da previsão e as de transferências correntes da União, 18,8%, em termos reais. Deve ser considerado, no entanto, que a reestimativa considerada está sujeita a diferenças.

A RCL realizada em 2009, considerando a reestimativa, deverá ficar em torno de 2,2% reais abaixo do valor realizado em 2008. Nesse contexto, as receitas próprias deverão cair 1% e as de transferências federais, 7,7%. Tomando como correta a reestimativa citada, a proposta para 2010 está considerando um crescimento de 10,4% na RCL, um valor um tanto otimista, embora a previsão do PIB para o exercício citado seja de 5% e até 6%, segundo algumas fontes. Em sendo assim e somente havendo um grande incremento nos itens tributados pelo ICMS com alíquotas maiores (combustíveis, telefonia e energia elétrica) que apresentam grande elasticidade-renda, pode ser viável a citada taxa.

No tocante à despesa, os valores alocados para 2010 estão consistentes. A despesa com pessoal está um pouco subestimada, mas isso é compensado pela parcela do fundo de inativos oriundo da operação de venda das ações do Banrisul. Os investimentos com recursos próprios representam em torno de 6% RCL. Na prática, uma parte desse valor poderá ser transferida para custeio, na hipótese de haver ingresso insuficiente de receita.

No item 3, os gráficos demonstram o comportamento dos grandes agregados de receita entre 2003 e 2010, o que deixa claro o ajuste fiscal que vem sendo feito. Na realidade, o ajuste vem sendo feito desde o período governamental 1995-1998. Além disso, se confirmadas as previsões para 2010, deverá haver um aumento dos investimentos, cuja curva passa a ser ascendente.

Todo esse ajuste vem sendo feito sem o cumprimento das vinculações constitucionais da receita, com educação e saúde, cuja insuficiência será de R$ 2.168 milhões em 2010. Ocorre que para cumprir tais vinculações como estão estabelecidas nas constituições (federal e estadual), precisaria aumentar a receita em R$ 6,5 bilhões (28%, em média). Considerando-se somente o ICMS, o incremento necessário seria de 43,3%, porque esse tributo tem 70% de seu valor vinculado.

Apesar do não-cumprimento das vinculações, em moeda constante, os gastos com MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) deverão crescer entre 2006 e 2010, R$ 300 milhões. Já o percentual em torno da RLIT baixa de 31,2% para 26%, nove pontos percentuais inferior ao que estipula a Constituição Estadual e um ponto acima do que determina a Constituição Federal. [2] No tocante aos Serviços de Saúde Pública, o percentual para 2010, de 7,7%, fica 4,3 pontos abaixo do que estipula a Constituição Federal, mas a contar de 2007 apresenta um crescimento real de R$ 260 milhões, ou 27,3%. Nunca houve atendimento desse dispositivo nas condições estabelecidas nos regulamentos.

As desonerações fiscais aumentaram 3,1 pontos entre 2006 e 2008, ao passarem de 36,6% para 39,5% do ICMS potencial. Por outro lado, as liberações dos créditos do ICMS sobre exportação vem apresentando queda sistemática a partir de 2004, o que fez crescer o saldo credor dos exportadores, de R$ 1,438 bilhão para 2,063 bilhão. As desonerações fiscais não são apenas um fenômeno estadual. No Governo Federal elas passaram de 17% em 2004 para 22% em 2008 da arrecadação do IPI e Imposto de Renda. Somente em 2009, a queda de arrecadação do IPI foi de 29,7%, sendo 75,8% o relativo a automóveis. No período de janeiro a julho do corrente ano, as transferências federais foram responsáveis por 40% da arrecadação a menor do Estado, embora elas tenham um peso de 15% na receita.

A deficiência de recursos previdenciários cresceu a uma taxa real de 5,4% ao ano a contar de 2004 e até 2008. Esse constitui o grande problema do Estado do RS, que apresenta o maior comprometimento da RCL com esse tipo de gasto entre todos os estados.

Os Outros Poderes e Órgãos Especiais, que haviam aumentado sua participação na despesa pública de 11,9% em 1999 para 15,7% em 2006, declinaram daí diante, para 13,7% em 2008 e para 12,8% em 2010. Em reais constantes, os valores mantiveram-se praticamente inalterados no período. Em comparação com a RCL, o percentual passou de 13,2% em 1994 para 19,8% em 2006, descendo para 19% em 2007 e 17,7% em 2008. Essa redução é o desejado e não poderia ser diferente, quando se tem em meta um ajuste fiscal.

O superávit primário deverá alcançar R$ 2,062 bilhões, com condição indispensável para evitar a expansão do endividamento.

Por fim, a Regionalização do Orçamento foi a grande inovação da proposta para 2010, atendendo depois de 20 anos, o constante no $ 8° do artigo 149, da Constituição Estadual. O referido dispositivo constitucional, assim se expressa:
“Os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, deverão ser regionalizados e terão, entre suas finalidades, a de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Pois a regionalização do orçamento deixou transparente uma série de informações que, sem elas, seria impossível uma política voltada para uma distribuição mais justa das verbas orçamentárias. Passemos a dar alguns exemplos:
As isenções fiscais apresentam o maior valor, em relação à produção, no Corede Sul (16,6%) e o menor, no Corede do Litoral (1,3%), ficando na posição intermediária os coredes Nordeste e Missões (5,2%).
Os investimentos per-capita apresentam o maior valor na Campanha (R$ 545,03) e o menor, na Serra (R$ 105,50), situando-se numa posição intermediária o Alto da Serra do Botucaraí e a Fronteira Noroeste (R$ 190,60).
As transferências constitucionais e legais per-capita variam de R$ 7.469,21 na Região Metropolitana e Delta do Jacuí até R$ 53,63 no Alto da Serra do Botucaraí, ficando na posição intermediária os coredes Jacuí Centro e Alto Jacuí, com R$ 440,10.
Finalmente, na relação despesa/receita aparece em primeiro lugar o Corede Vale do Jaguari (2,17) e em último lugar o Corede da Serra (0,55), situando-se na posição mediana os coredes Fronteira Oeste e Nordeste (1,2).
O atendimento do dispositivo constitucional citado dará início a uma nova e promissora era, a do orçamento como principal instrumento da boa política governamental.

Observação: Sem correção ortográfica.

Para ver o texto completo em PDF, clique aqui.


[1] RCL considerada é a gerencial, corresponde àquela parte da receita corrente que pertence ao Estado, ou seja, deduzida das transferências aos municípios e das perdas do Fundeb e também das receitas escriturais, como anulação de restos a pagar.
[2] Além do RS, ocorre determinação constitucional para aplicação de 35% no RJ e no MT e de 30% em SP e no PI . No caso do RJ há uma ADIN que reestabelece o percentual de 25%. Dados de 2007, conforme livro Finanças Estaduais Verdades e Mitos, p.72.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Reajuste dos aposentados: a palavra está com o Presidente Lula

A Câmara Federal, por orientação do Poder Executivo, e por intermédio de uma manobra regimental, acabou impedindo a votação que concedia aos aposentados que ganham mais de um salário mínimo um reajuste igual à variação deste.

A realidade é que nesse assunto ninguém está falando a verdade. A verdade é que no INSS muito poucos são os que recebem um valor de benefício condizente com o que contribuíram, pois são prejudicados, ou subsidiados ou privilegiados.

Entre os primeiros estão os que até junho de 1989 contribuíam sobre um limite de 20 salários mínimos e tiveram esse limite reduzido pela metade e ainda fixado em moeda corrente nacional, e os aposentados que voltam a trabalhar e passam a contribuir para o custeio da previdência, sem nenhuma retribuição.

Os subsidiados são a maioria: aqueles que se aposentam com poucos anos de contribuição efetiva e recebem uma aposentadoria por um período duas a três vezes superior, sem o necessário equilíbrio financeiro e atuarial. Os privilegiados são alguns casos em extinção, com altas remunerações, mas com pouca representatividade financeira.

O pleito dos reajustes com base na variação do salário mínimo, tal qual está sendo reivindicado, a longo prazo, provocará grande expansão dos gastos previdenciários, que já são altos, porque sofrerão o impacto da inflação, da taxa de crescimento PIB e do crescimento vegetativo, que faz dobrar o número de beneficiários em vinte anos.

Sob o argumento defensável de que isso impedirá a política de recuperação do salário mínimo, o governo não concorda em atender essa reivindicação, mas no ano corrente proporcionou um crescimento real da folha de pagamento na ordem de 13,2% quando a receita do Tesouro decresceu 10%, um efeito semelhante e desastroso para os futuros governos.

Se não dá para atender a reivindicação, então que se faça uma proposta com o que é possível contemplar, fazendo cessar essa enganação. Só que esta proposta deve vir diretamente de quem possui alta credibilidade e popularidade. Por isso, está com a palavra o Presidente Lula.



Publicado no Jornal do Comércio de 06/11/2009, sob o título “Reajuste dos Aposentados depende do Lula”.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Enfim, a regionalização do orçamento


O governo atual, especialmente a Secretaria do Planejamento, na pessoa de seu titular, o economista Mateus Bandeira e seus técnicos, estão de parabéns, pelo cumprimento, após 20 anos, do dispositivo da Constituição estadual que determina a regionalização do orçamento. O referido dispositivo constitucional, constante do § 8º do artigo 149, assim se expressa:

“Os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, deverão ser regionalizados e terão, entre suas finalidades, a de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Pois a regionalização do orçamento deixou transparente uma série de informações que, sem elas, seria impossível uma política voltada para uma distribuição mais justa das verbas orçamentárias. Passemos a dar alguns exemplos:

As isenções fiscais apresentam o maior valor, em relação à produção, no Corede Sul (16,6%) e o menor, no Corede do Litoral (1,3%), ficando na posição intermediária os coredes Nordeste e Missões (5,2%).
Os investimentos per-capita apresentam o maior valor na Campanha (R$ 545,03) e o menor, na Serra (R$ 105,50), situando-se numa posição intermediária o Alto da Serra do Botucaraí e a Fronteira Noroeste (R$ 190,60).
As transferências constitucionais e legais per-capita variam de R$ 7.469,21 na Região Metropolitana e Delta do Jacuí até R$ 53,63 no Alto da Serra do Botucaraí, ficando na posição intermediária os coredes Jacuí Centro e Alto Jacuí, com R$ 440,10.
Finalmente, na relação despesa/receita aparece em primeiro lugar o Corede Vale do Jaguari (2,17) e em último lugar o Corede da Serra (0,55), situando-se na posição mediana os coredes Fronteira Oeste e Nordeste (1,2).

A dimensão limitada de um artigo serve apenas para dar uma noção do assunto. A verdadeira realidade, no entanto, é que o atendimento do dispositivo constitucional citado dará início a uma nova e promissora era, a do orçamento como principal instrumento da boa política governamental.

Publicado no Jornal do Comércio de 23/10/2009.

terça-feira, 20 de outubro de 2009

Demagogia é o agente silencioso do mal

Há muito tempo venho defendendo uma ideia de que a corrupção, por mais abominável que seja, não é a principal causa de nossas mazelas, nem da crise financeira do setor público. A principal causa está na demagogia e na irresponsabilidade fiscal. Enquanto a primeira nos leva os milhões, as duas últimas nos levam os bilhões.

Não resta dúvida que o desvio de recursos do DETRAN causou prejuízo não só ao erário, mas também à nossa autoestima de gaúchos, porque sempre afirmamos, com orgulho, que não havia corrupção no Rio Grande do Sul, que sempre foi vista como uma prática de outras regiões do País.

Isso, no entanto, não autoriza ninguém afirmar que o problema das finanças do RS, como, de resto, do setor público em geral está na corrupção. O maior problema da crise dos governos está na irresponsabilidade fiscal e na demagogia.

E isso se prova aqui no RS, apenas com um exemplo: a pensão integral do IPE. A integralidade das pensões concedida generosamente pela Constituição de 1988 importa num acréscimo de gasto anual de R$ 500 milhões.

Se dividirmos essa importância por doze, teremos mais de R$ 41 milhões, o que significa mensalmente um gasto adicional equivalente ao desvio de recurso do DETRAN. Se considerarmos, ainda, o montante de pensões que estão em precatórios judiciais, em torno de R$ 3 bilhões, teremos gerado um montante de recursos equivalente a 75 vezes o valor surrupiado do citado órgão.

Mesmo que o pagamento integral das pensões tenha feito justiça em alguns casos, não cabe gerar uma despesa que perdurará por décadas, sem que tenham sido criados os recursos correspondentes. É nisso que vai o dinheiro que falta à saúde, à educação e à segurança pública.
É por tudo isso que um candidato para merecer nosso voto não basta ser honesto. Além de honesto, deve ser vigilante e responsável na discussão e votação de leis que criam despesa.
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JORNAL DO COMÉRCIO, 20/10/2009.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Um paralelo entre os governos de FHC e de Lula

Muitos dos integrantes e partidários do atual governo manifestam-se como se tudo o que ocorre de bom no País tivesse começado com ele, e que antes nada prestava, sendo uma prova disso a demolição do relógio dos 500 anos em Porto Alegre, no ano de 2000, sob a alegação de que não havia nada a comemorar no Brasil.

Muitos feitos de nossos antepassados poderiam ser referidos para mostrar que o Brasil motivo de nosso orgulho vem de antes e não só o Brasil das mazelas e da corrupção. A Petrobrás e o Pró-álcool, dois dos maiores motivos de ufanismo do governo atual, foram criados, respectivamente, nas décadas de 50 e de 70.

Foi pensando nisso que resolvi escrever este texto, fazendo justiça a um governo que foi muito criticado, porque sua principal missão acabou sendo a de preparar as condições necessárias para as ações de seu sucessor.

O Governo Lula continuou e até aprofundou os fundamentos básicos da economia que vieram do governo anterior, como o superávit primário, o câmbio flutuante e as metas de inflação.

Quanto ao superávit primário, que é a poupança formada para pagar os juros da dívida, na época do Governo Fernando Henrique era combatido pelos apoiadores do governo atual, sob a alegação de que ele destinava-se a enriquecer ainda mais os banqueiros. E, por paradoxal que pareça, no período do Presidente Lula foi dobrado o valor formado para esse fim pelo Governo Central, quando passou de 1,3% para 2,4% do PIB.

E isso não foi feito em benefício dos banqueiros, mas do próprio País, que assim reduziu a dívida de 51,3% do PIB em 2002 para 43,1% em junho do corrente ano. Essa redução tornou o País mais atraente para os capitais externos, tendo conseguido o denominado “investment grade”, de que o atual governo tanto se orgulha. E o responsável por essa política, antes tão criticada, está sendo cotado para ser o vice na chapa oficial para a presidência da República na próxima eleição.
A política cambial possibilitou a formação de grandes saldos comerciais, a partir de 2001, ainda no governo de FHC, depois de um longo período de déficits, entre 1995 e 2000. Esses saldos comerciais foram favorecidos pelo grande crescimento da economia mundial, que alcançou uma taxa média de 4,2% entre 2003 e 2009, estando estimada em 3,1% a taxa do último ano.
O período FHC, ao contrário do atual, coincidiu com inúmeras crises internacionais, sendo a do México (1995), a asiática (1997-98), a russa (1998-99) e a argentina (2001), além do atentado às torres gêmeas, em 2001.

Além disso, ocorreu o “apagão”, esse sim um fato nacional, com origem no regime desigual de chuvas no País, somado a uma insuficiente rede de distribuição de energia elétrica.
Em 2002, com a possível vitória de Lula, que acabou se concretizando, os investidores externos, temendo que ele colocasse em prática os discursos feitos ao longo do tempo, propiciaram uma fuga de capitais, o que elevou a cotação do dólar para R$ 4,00 e com grande crescimento da taxa de juros. A inflação passou de 7,7% no ano anterior, para 12,5%, quando medida pelo IPCA, tendo alcançado 26,4%, quando calculada pelo IGP-DI.

Em função dessas crises e da ausência de um superávit primário mais consistente, a economia era mais vulnerável, o que levou o Brasil a pedir socorro ao FMI em mais de uma oportunidade.
O superávit primário começou a ser formado no segundo período de FHC, o que só foi possível com o aumento da carga tributária, que serviu para atender também as inúmeras benesses criadas pela Constituição de 1988, que gradativamente foram sendo colocadas em prática.
Além disso, a queda da inflação, de uma taxa anual de 2.500% (31% ao mês) em 1993, para 22% ao ano em 1995 e 1,7% em 1998, produziu profundas mudanças nas finanças públicas, reduzindo drasticamente a receita financeira e aumentando, com a mesma intensidade, a despesa real.
O resultado disso tudo foi o aumento da carga tributária, que, medida pelos novos critérios, passou de 26,9% do PIB em 1995 para 32,4% em 2002, continuando sua expansão daí em diante, alcançando 35,8% em 2008. E só não atingiu 40% pelos critérios anteriores, porque a nova metodologia, concebida com mais peso nos serviços, a reduziu em torno de quatro pontos percentuais do PIB.

A comparação entre os dois períodos pode-se dizer que é praticamente impossível, por que os cenários foram absolutamente diferentes. O primeiro eivado de crises internacionais e o segundo, de crescimento quase sem precedentes na economia mundial, com exceção de 2009, cuja crise o governo atual enfrentou satisfatoriamente, porque vinha de uma situação favorável.
Fazendo-se uma analogia, é como se duas lavouras de igual tamanho fossem plantadas. A primeira delas cheia de inços e com condições atmosféricas adversas, e a segunda, já sem os inços e em condições atmosféricas favoráveis. Na analogia feita, os inços são os inúmeros entraves da legislação, que foram retirados no primeiro governo em causa, e a condições atmosféricas é a economia global onde o País está inserido.

Apesar da grande oposição existente à época, na verdade, foram as reformas, denominadas de neoliberais, acompanhadas de um cenário externo favorável e da manutenção e do aprofundamento de uma política criada anteriormente que permitiram que o País esteja hoje na situação em que se encontra.
Para não passar em brancas nuvens, apesar dessa enorme carga tributária em que quase 60% fica com a União (20,1% do PIB), os investimentos do Governo Central atingem menos de 1% do PIB, e o superávit primário formado dá para pagar pouco mais da metade dos juros devidos, restando a outra metade para ser incorporada ao estoque da dívida.
Em 2009, a situação piorou, porque ao lado de uma queda real da arrecadação, de 5,4%, a despesa cresceu 10,3%, tendo os gastos com pessoal crescido 13,3%, tudo em termos reais, comparando-se o período de janeiro a agosto do exercício atual com igual período do ano anterior. O superávit primário do Governo Central caiu 70%, passando de 3,9% para 1,2% do PIB.

As principais modificações feitas pelo Governo FHC que propiciaram uma melhora na situação atual foram a privatização de estatais, o que contribuiu para reduzir o déficit público; o fim dos monopólios estatais nos setores de energia e telecomunicações, para o que o setor público não dispunha de recursos para investir; as mudanças quanto ao conceito de capital estrangeiro e o saneamento do sistema financeiro por intermédio dos programas PROES (bancos públicos) e PROER (bancos privados). Esse último fato explica em grande parte o desempenho brasileiro diante da crise atual.

Foi no Governo FHC que começou a reforma da previdência, que estabeleceu, entre outras coisas, a idade mínima para a aposentadoria no setor público aos 53 anos para o homem e aos 48 anos para as mulheres, pelo que foi muito criticado pela oposição da época. O Governo Lula manteve a mudança e, ainda, estabeleceu o desconto de até 35% nos proventos. O desconto em causa não está errado. O problema está é na coerência.

Outra realização importante foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criou limites para a despesa de pessoal e endividamento, além de uma série de outros procedimentos que favoreceram o tão necessário ajuste fiscal em todos os níveis de governo.
Essa lei trouxe uma série de modificações no relacionamento com os demais entes federados. Ela mais outra importante medida, a renegociação das dívidas estaduais, retiraram uma série de prerrogativas que os estados detinham e que impediam o ajuste macroeconômico, como a emissão de títulos da dívida pública e o financiamento de seus déficits pelos próprios bancos estaduais, obrigando-os, ainda, a fazer ajustes fiscais, com a geração correspondente de resultados primários. Além disso, os estados foram compelidos a vender empresas estatais deficitárias, possibilitado a redução dos gastos públicos.

Na realidade, as políticas sociais do governo Lula são mais abrangentes, para o que a situação econômica e financeira do País é mais favorável. A própria bolsa família é uma unificação e ampliação de políticas sociais anteriores, como bolsa-escola, bolsa-renda e vale-gás. O Programa Luz para Todos é uma ampliação sob outra denominação do Programa Luz no Campo.
O salário mínimo, que cresceu 125% entre 1994 e 2009, teve um crescimento de 45% nos oito anos de FHC (4,7% reais aa.) e de 55% nos sete anos de Lula (6,4% aa). Ver gráfico no início.

As inúmeras privatizações ocorridas no Governo FHC não retiraram o controle governamental, que passou a ser feito pelas agências reguladoras que foram criadas. O sistema ideal é aquele que alia a capacidade produtiva da empresa com políticas sociais que permitam uma melhor distribuição da renda. A primeira é uma função do mercado e a segunda, do estado. Por isso, estado e mercado são instituições diferentes sem ser antagônicas, porque são complementares.
Na opinião pública, as coisas são vistas pelo resultado presente. Sob essa ótica, quando existem coisas boas, o responsável será o governo do momento, porque o resultado da plantação não está na preparação da terra, nem na sua semeadura, mas nos grãos ou nos frutos colhidos. E ninguém questiona quanto e como seria a colheita na hipótese de uma terra mal preparada.

Os governos, como muitas obras humanas, só podem ser avaliados verdadeiramente pela história, quando os que deles participaram não estão mais presentes e os interesses envolvidos são outros. Por tudo isso, somente a história fará o julgamento da participação de cada governo em tudo o que feito nos últimos anos. E nesse “tudo” estão incluídas as coisas ruins. Quem viver verá.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Palestra na FIERGS


À convite da Diretoria da FIERGS (Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul), na última terça-feira, dia 6 de Outubro de 2009 às 19:30h, realizei uma pequena apresentação sobre o meu novo livro: "A Previdência Social no Brasil: 1923-2009. Uma Visão Econômica".
A palestra, para membros da diretoria da entidade, foi uma excelente oportunidade para avaliar a aceitação do livro pelo público.

Embora não tenha sido possível captar o áudio da apresentação (nossa ideia incial era disponibilizar também o áudio como "podcast"), estamos disponibilizando os slides utilizados na apresentação (em formato PDF).

O livro, editado pela Editora AGE, será lançado no próximo dia 6 de Novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre.
(Saiba mais sobre o lançamento, clicando aqui)

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Empréstimos a aposentados e pensionistas: um engodo

A Zero Hora do dia 1º de outubro traz uma matéria muito interessante, onde informa que os juros para os empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS serão reduzidos de 2,5% para 2,34% ao mês.

Além disso, a matéria informa que, de janeiro a agosto do corrente, o total dessas operações atingiu a expressiva soma de R$ 15,2 bilhões, num crescimento de 157% em relação a igual período do ano anterior. O crescimento da quantidade de operações foi de 47,3%, atingindo R$ 6,7 milhões.

O que preocupa nessa notícia é que situações aparentemente benéficas escondem um problema social, que, no futuro, poderá ser de grandes proporções, pelas razões seguintes.
O crescimento de 157% no valor dos empréstimos enquanto o dos benefícios cresceu 13% no período deixa claro o grande endividamento por parte dos beneficiários do INSS. Se relacionarmos o número de operações com o de aposentados e pensionistas, constata-se que 30% deles contraíram empréstimos no período citado. Muitos talvez tenham feito aquilo que se chama de rolagem, ou seja: empréstimo para pagar empréstimo.

E o pior de tudo é que o governo incentiva esse tipo de operação, quando o que devia era esclarecer o povo dos malefícios que decorrem do endividamento. Isso, sem falar nos casos onde os velhinhos apenas entram com o nome para que outros se beneficiem do produto da operação.

Na realidade, só há dois beneficiários desses empréstimos: os bancos, que fazem uma operação segura, porque o desconto é feito diretamente na folha de pagamento, e o governo, que achou uma maneira para aumentar o consumo pessoal, item que tem mais influenciado no crescimento do PIB.

Se os proventos dos aposentados são baixos, não é contraindo empréstimos que o problema vai ser resolvido.
Empréstimo não cria dinheiro, apenas antecipa o que seria recebido no futuro, gerando para mais tarde uma despesa maior que a receita antecipada, porque inclui juros.

Se os ganhos presentes são insuficientes, mais insuficientes ficarão no futuro, porque as despesas normais serão acrescidas do valor da prestação da dívida.
Empréstimo só se contrai para adquirir um imóvel ou um bem durável, mas para esses casos há financiamentos específicos e, assim mesmo, tem-se que ter margem.
Por tudo isso, empréstimo para aplicar em consumo pessoal, somente em casos muito especiais!

quarta-feira, 30 de setembro de 2009

A Previdência Social no Brasil: 1923-2009 - Uma visão econômica

No dia 06 de novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre, lancei um livro de título igual a esse "post".

O livro, sobre o Regime Geral da Previdência Social (INSS) e a previdência dos servidores públicos, reúne informações sobre os seguintes tópicos:

1) História do sistema previdenciário brasileiro, iniciado em 1923 com a Lei Eloy Chaves (marco inicial da previdência social no Brasil).

2) A explosão das contribuições previdenciárias, cujas alíquotas triplicaram para os empregados e foram multiplicadas por sete para as empresas, além das inúmeras incidências e expansão da base arrecadatória.

3) O INSS, abordando números, valores e crescimento dos benefícios concedidos, sua abrangência social e regional, além dos problemas atuais e futuros.

4) Discussão sobre o que seria uma aposentadoria justa, além da análise de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. Comparações entre os sistemas de repartição simples com o de capitalização, mediante simulações financeiras.

5) O fator previdenciário, as reduções que ele causa nas aposentadorias precoces, mas também suas vantagens. Análise da sua possível extinção em virtude da proposição que já passou pelo Senado Federal.

6) O déficit da Previdência, que muitas correntes de opinião dizem não existir. Análise da composição das receitas e das despesas e das possíveis implicações que decorreriam em adotar a variação do salário mínimo como fator de atualização dos benefícios.

7) A evolução do resultado primário do Governo Central (onde está incluído o INSS), das receitas e dos gastos primários correntes, destacando investimentos, juros e a carga tributária.

8) A previdência dos servidores públicos, da situação previdenciária dos estados, do dilema entre investimentos e previdência e das modificações introduzidas pelas últimas emendas constitucionais pertinentes.

9) Os regimes previdenciários existentes no Brasil e a dificuldade para que se possa atingir o equilíbrio financeiro e atuarial num regime de repartição. Análise do custo de transição para um regime de capitalização. Fundos de pensão e da evolução da composição demográfica até o ano de 2050

10) A previdência pública no Estado do RS: dos problemas previdenciários em certas áreas e situações, do déficit previdenciário e do regime de previdência complementar, assim como da necessidade de introdução de algumas mudanças paramétricas e da extinção de algumas distorções na incorporação de funções, ambas na aposentadoria.

11) Possíveis alternativas para corrigir ou minimizar os efeitos dos problemas existentes no sistema previdenciário brasileiro.

Como cortesia da editora, estamos disponibilizando gratuitamente o primeiro capítulo do livro em formato PDF: clique aqui para baixar.

Posteriormente, outros trechos do livro também serão disponibilizados aqui no darcyfrancisco.com.br.


segunda-feira, 14 de setembro de 2009

A contribuição para saúde e a incoerência

A Governadora Yeda Crusius, no início de seu governo, para enfrentar uma crise fiscal que vinha de quatro décadas, tentou um aumento de ICMS, que foi rechaçado. Agora, a maioria dos partidos que desaprovou esse aumento, está tentando ressuscitar a CPMF sob outra denominação, desta vez toda destinada à saúde, que hoje tem seus recursos englobados com os da previdência e assistência social, no que se denomina seguridade social.

O reflexo para o contribuinte dessa nova contribuição, de 0,1% sobre a movimentação bancária, será insignificante, representando R$ 10,00 em cada R$ 10.000,00. Mas o problema não está no valor, mas na ausência de coerência das votações, pelas razões seguintes. A União já detém quase 60% da carga tributária nacional, que, se não fossem as alterações nos critérios de cálculo do PIB, estaria em 40% dele. Além disso, bem mais da metade dessa arrecadação já é destinada à seguridade social. Os gastos primários do Governo Central (sem os juros) passaram de 13,7% em 1991 para 21,7% do PIB em 2008, situando-se os investimentos em menos de 1%. Esse crescimento, que foi de 0,5 ponto percentual no período citado, deve quase quadruplicar em 2009. E isso não será só pela queda real do PIB no primeiro semestre, mas principalmente pelo crescimento extraordinário de 11% da despesa, com destaque especial para a despesa de pessoal, que cresceu 15% reais ou 21% nominais, em comparação com igual período do ano anterior.

Se não há recursos para a saúde, como se explica tanto gasto com pessoal? E, se os parlamentares entendem que a União necessita dos R$ 12 bilhões que a contribuição em causa propiciará à saúde, como podem ser a favor de propostas como a que dispõe do reajuste dos aposentados pela recomposição dos benefícios em número de salários mínimos no momento de sua concessão, numa repercussão de mais R$ 106 bilhões anuais? E como o governo federal vai explicar a necessidade do valor referido para a saúde, se em despesa de pessoal, de janeiro a julho (apenas 7 meses) despendeu a mais R$ 14 bilhões, em relação a igual período do ano anterior.

Cada vez me convenço mais que a corrupção leva os milhões, mas quem leva os bilhões é a irresponsabilidade fiscal, a incoerência dos políticos.

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

Novo artigo: A centralização das receitas da união -- um problema de difícil solução

Embora haja uma reclamação generalizada da concentração de receita na União, ela decorre do montante de despesa sob sua competência, cujo crescimento decorre de uma série de variáveis cujas causas estão fora de seu alcance ou são de difícil enfrentamento. Isso, no entanto, não quer dizer que parte dessas despesas não possa ser controlada pelo Governo Federal. Dito de outra forma, a concentração das receitas na União tem como causas básicas a vinculação excessiva da receita, o crescimento dos gastos correntes e a necessidade de formação de superávit primário para o pagamento dos juros da dívida.

A receita livre após as vinculações em 2007 era de 17,6%, elevando-se para 23,3% com a desvinculação decorrente das DRUs (Desvinculação da Receita da União), percentual esse que se mantém mais ou menos constante até hoje.

Mesmo com essa desvinculação parcial, o superávit primário que foi possível formar correspondeu à metade dos juros devidos no exercício. Não fosse ela (desvinculação parcial), teriam sido pagos somente 20% dos juros devidos. Com um superávit desse valor a consequência seria um crescimento insustentável da dívida. Por outro lado, há um crescimento muito grande dos benefícios previdenciários a cargo do INSS, que dobraram sua participação no PIB entre 1991-2008. Esse crescimento tem como causa básica a prodigalidade na concessão de benefícios (mesmo sem a contribuição correspondente), a certas categorias, os aumentos reais do salário mínimo e as aposentadorias precoces.

Quanto às duas primeiras causas, têm elas reflexos sociais positivos e, por isso, todos as defendem sem nenhum questionamento. Já quanto à última, há uma defesa implícita pela sociedade, na medida em que aprova o fim do fator previdenciário, que foi criado exatamente para dificultar a precocidade das aposentadorias por tempo de contribuição, que estavam ocorrendo antes com idade inferior a 50 anos, tendo os beneficiários mais de 30 anos de sobrevida.

O grande crescimento dos gastos com pessoal verificou-se até 1995, em decorrência das “bondades” concedidas pela Constituição de 1988. De lá para cá, apesar de seu alto valor, mantiveram-se mais ou menos constantes e até decrescentes em relação ao PIB, para apresentarem grande expansão em 2009, com um incremento real de 13,1% no período de janeiro a julho, em relação a igual período do exercício anterior, quando passaram de 4,4% para 5% do PIB.

Em resumo, pode-se dizer que há uma tendência histórica de crescimento dos gastos correntes primários, obrigando cada vez mais o aumento da carga tributária. E, mesmo a União detendo cerca de 60% dessa carga (57,9% em 2005), o superávit primário formado paga apenas a metade dos juros, permitindo um nível mínimo de investimentos, que tem se situado bem abaixo de 1% do PIB. Os juros, apesar de seu alto valor, vêm apresentando comportamento decrescente em relação ao PIB nos últimos três exercícios encerrados. Por tudo isso, pode-se dizer que todos são contra a concentração da receita na União, mas quase ninguém ousará combater as causas que levam a essa concentração, exceto quanto aos juros da dívida e as aposentadorias do setor público.

Finalizando, pode-se dizer que apenas parte do aumento da despesa com pessoal, no tocante a aumentos reais (admissões e aumentos acima da inflação), os investimentos e parcela reduzida das despesas correntes dependem da discricionariedade do administrador público. Os próprios gastos previdenciários e assistenciais têm grande parte de seu crescimento decorrente da política de recuperação do salário mínimo. Os juros dependem de política adotada pelo Banco Central, do comportamento da economia e do próprio montante da dívida. Para financiar tudo isso, o Governo Federal necessita de receita. Por isso, grande parte de sua concentração não depende de uma decisão deliberada do eventual ocupante do Palácio do Planalto, mas de todas as situações referidas.
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O artigo completo (12 páginas), pode ser conferido aqui (em formato PDF).



quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Mudanças na previdência: um gol contra

Duas mudanças estão prestes a acontecer na previdência, ambas com reflexos negativos para o trabalhador no futuro. Uma é o fim do fator previdenciário, e a outra, a vinculação dos reajustes futuros à variação real do salário mínimo.

O fator previdenciário é o resultado de uma fórmula que é utilizada no cálculo do benefício previdenciário, que considera tempo de contribuição e expectativa de vida no momento da aposentadoria. Só é aplicada obrigatoriamente nas aposentadorias por tempo de contribuição.
Antes do advento do fator previdenciário, bem mais da metade das aposentadorias ocorria com menos de 50 anos de idade, tendo o beneficiário mais de 30 anos pela frente, quando sua contribuição tinha sido durante 30 ou 35 anos, conforme fosse mulher ou homem.

Considerando que são necessários mais de três anos de contribuição para formar um de benefício, não precisa muito cálculo para constatar o total desequilíbrio financeiro e atuarial. Esse fato, aliado a outras “bondades” explica porque o número de contribuintes do INSS para cada beneficiário ter baixado de oito em 1950 para apenas 1,7 atualmente.

Um dos argumentos contrários ao fator é que ele reduz 37% no valor das aposentadorias. Ora, para que isso ocorra é preciso que a aposentadoria se verifique aos 51 anos. Nessa idade, nos países ricos ainda faltam 14 anos para sua obtenção, tanto para homem como para mulher, porque a idade mínima lá é 65 anos. Nesses países, não há aposentadoria por tempo de contribuição. Há aposentadoria antecipada aos 60 anos, com um desconto de 8% ao ano, podendo chegar a 40% no total.

Os reajustes futuros dos benefícios pela inflação e até com alguns aumentos reais periódicos é uma necessidade. Mas, daí a conceder a variação do salário mínimo vai uma grande diferença, por duas razões.

A primeira dela que é maioria dos trabalhadores, que constitui a base arrecadatória da previdência não recebe essa variação. A segunda é que número de beneficiários cresce a uma taxa de 3,7% ao ano, dobrando em menos de 20 anos. Por isso a conseqüência imediata dessa alteração será o fim da política de recuperação do salário mínimo.

Além disso, as aposentadorias precoces que ocorrerão com o fim do fator serão determinantes para o aviltamento de seu valor. Por isso, a aprovação dessas medidas será um gol contra para o trabalhador!
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Atualização: estou lançando um novo livro -- A Previdência Social Social no Brasil: 1923-2009: uma visão econômica -- editado pela Editora AGE. O livro será lançado no próximo dia 6 de Novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre.
(Saiba mais sobre o lançamento, clicando aqui)

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

As finanças estaduais no primeiro semestre de 2009

No primeiro semestre do corrente exercício, a arrecadação a menor do Estado, em relação ao que estava previsto no orçamento, foi de 420 milhões, sendo R$ 260 milhões de receitas próprias e R$ 160 milhões de transferências federais. O mais incrível é que as transferências federais, com uma participação de apenas 15% no orçamento, foram responsáveis por 38% da insuficiência de arrecadação citada.

O ICMS, principal item da receita própria, caiu próximo a 5%, em termos reais, quando comparado com igual período do exercício anterior. Nominalmente, isto é, sem descontar a variação decorrente da inflação, ficou praticamente estabilizado, o que foi positivo diante da queda, muito maior, ocorrida nas receitas federais.

As transferências federais têm origem principalmente em dois tributos, que são o Imposto de Renda e o IPI. O Imposto de Renda caiu 5% em termos reais no período. Já o IPI apresentou um queda superior a 28%.

Essa redução de arrecadação do IPI teve como principal componente o item automóveis, cuja arrecadação neste exercício foi quase 80% menor que no exercício anterior.
Aliás, segundo o Tribunal de Contas da União, as isenções nos dois tributos que são compartilhados com estados e municípios, vêm crescendo ano a ano, a contar de 2004. Esse reflexo se faz sentir muito mais nos municípios, principalmente os menores, que são os mais dependentes de transferências federais.

Apesar disso, o Governo do Estado ainda apresenta superávit na sua execução orçamentária, obtido mediante grande contenção das despesas de custeio e dos investimentos, com um grau de realização pouco superior a 1/5 do previsto para o exercício. A despesa com pessoal apresenta leve tendência de superação à previsão orçamentária, em decorrência dos reajustes da chamada Lei Britto.

Por mais que critiquem o atual governo, não podemos deixar de realçar a seriedade no trato das finanças públicas.


Publicado no Jornal do Comércio em 07/08/2009

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Porque dizem que não há déficit na previdência

Entre 1967 e 1971, o déficit do Regime Geral foi, em média, de 9,5% da receita de contribuição previdenciária, incluindo a assistência médica, à época, a cargo da previdência social. Considerando-se somente os benefícios previdenciários, houve um superávit médio de 23%.
Na década de 80, houve uma ampliação da cobertura previdenciária para categorias ainda não contempladas, como trabalhadores rurais, empregados domésticos e trabalhadores autônomos. Além disso, a Constituição de 1988 criou uma série de generosidades, que influiu, sobremaneira, no aumento da despesa do INSS daí em diante.
Até o final dos anos 80, a previdência ainda dispunha de uma importância equivalente a 1% a 1,5% do PIB, para repassar ao sistema de saúde, mantendo-se superavitária até 1995, para depois apresentar déficits contínuos e crescentes, atingindo em 2007 a R$ 47 bilhões, ou 1,8% do PIB. A redução para R$ 36 bilhões em 2008 deveu-se à atipicidade do ano.
Considera-se como déficit o resultado da maior despesa com benefícios previdenciários em relação à receita de contribuição previdenciária (empregado e empregador), devendo ser destacado que no período 2004-2007, 2/3 dele teve origem na clientela rural.
Por que, então, dizem que não há déficit na previdência?
A resposta a esta questão é um tanto longa e bastante técnica, mas tentarei explicá-la.
Os que assim entendem afirmam que deve ser acrescido às receitas do INSS o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias, como a COFINS, a CSLL, a CPMF e outras de menor importância, destinadas à seguridade social. Sobre isso, cabe, inicialmente, fazer três considerações:
a) Essas contribuições são destinadas não só à previdência, mas à seguridade social, que inclui também assistência e saúde. Como não há destinação específica de recurso por área, fica difícil saber quanto cabe à previdência
b) A CPMF foi extinta em 2007; e
c) O que interessa, na prática é o resultado do Governo Central, que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e INSS. Se fosse determinado um critério de apropriação desses recursos por área, destinando ao INSS a parte que lhe cabe, seu déficit seria reduzido sensivelmente, mas o Tesouro passaria a ter um superávit menor. O resultado do Governo Central não se alteraria, pois seria uma operação de soma zero.
O problema está no fato de essas contribuições terem tornado vinculadas 54% das receitas do Governo Central, que, somadas a outras nas mesmas condições, tornaram carimbados 82% da receita, deixando de aplicação livre apenas 18%, conforme se observa na tabela abaixo. Estudo do Ministério do Planejamento calcula que, considerando todas as vinculações, fica de livre aplicação menos de 13% das receitas.
Ficando com os 18% citados, eles não seriam suficientes nem para pagar os juros da dívida, caso o governo decidisse pagá-los na íntegra.
Ocorre que, cumprindo integralmente as vinculações, faltariam recursos para atender adequadamente muitos dos demais compromissos do governo, como pagamento de pessoal ativo e inativo, pensionistas e demais despesas de custeio dos ministérios e outros Poderes, investimentos e os próprios juros da dívida.
Por isso, foi desvinculada uma parte da receita por meio do procedimento denominado Desvinculações de Receitas da União (DRUs), aumentando a parcela de recursos livres, de 18% para 23%. E, mesmo assim, a economia gerada para o pagamento dos juros correspondeu tão-somente a 50% do valor devido, restando a outra metade para ser incorporada ao estoque da dívida (Ver tabela).

Os que dizem que não há déficit na previdência desconsideram as “DRUs” entendendo que também essa parcela deva ser aplicada nas finalidades originais. A conseqüência disso seria a redução ou até a eliminação do superávit primário com a conseqüente explosão da dívida pública. O resultado disso será ainda mais juros no futuro, ficando pior a emenda do que o soneto.
Podemos questionar o endividamento, a taxa de juros adotada, mas, uma vez formada a dívida, não resta alternativa senão pagá-la. E isso se faz gerando superávit primário.
No Brasil há uma falsa crença de que se cria dinheiro por lei, bastando para isso destinar recursos de tributos para certas finalidades. Ocorre que, quando se soma as despesas resultantes das vinculações a outras, cuja rigidez impede sua redução, seu total supera o da receita.
Não é por outra razão que o Estado do RS apresentou um déficit estrutural durante 40 anos. A eliminação ocorrida em 2008 só foi obtida desconsiderando as vinculações. Caso o Estado as cumprisse na íntegra, teria que aumentar a receita além do que aumentou, ainda em 27%, porque toda receita gera sua própria despesa.
A inexistência de déficit na previdência, como tantas outras afirmações nessa área fazem parte do discurso fácil, que encontra eco na desinformação generalizada das pessoas, mas não apresenta consistência no mundo real das finanças públicas.

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Atualização: estou lançando um novo livro -- A Previdência Social Social no Brasil: 1923-2009: uma visão econômica -- editado pela Editora AGE. O livro será lançado no próximo dia 6 de Novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre. (Saiba mais sobre o lançamento, clicando aqui)

Fim do fator previdenciário: um retrocesso

Já passou pelo Senado e está para ser votado na Câmara o projeto de autoria do Senador Paim, que extingue o fator previdenciário.
Para se entender a importância do fator previdenciário, basta recuar no tempo e verificar o que acontecia antes de sua instituição, em 1999. Na segunda metade dos anos 90, para cada 100 pessoas que se aposentavam, 58 tinham menos de 50 anos de idade.
Por exemplo, a aposentadoria de uma mulher, aos 50 anos, significa pagar a ela um benefício durante 30 anos, tendo sido sua contribuição por igual tempo ou durante 25 anos, se ela for professora.
Ocorre que, com uma alíquota de 31% (20% da empresa e 11% do empregado), são necessários pouco mais de três anos para formar um ano de benefício. Com isso, tem-se o pagamento de um benefício previdenciário durante 30 anos em troca de uma contribuição efetiva de menos de 10 anos ou menos de 8 anos, no caso da professora, em se tratando do regime de repartição simples, que é o adotado pelo Regime Geral.
O fator previdenciário, ao considerar no cálculo do benefício, não só o tempo de contribuição, mas também a expectativa de sobrevida, reduziu o valor das aposentadorias precoces, tornando-as menos atraentes.
O fator só é obrigatório nas aposentadorias por tempo de contribuição, instituto que, praticamente, só existe no Brasil e em alguns países produtores de petróleo. Na maioria dos países, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, havendo casos de 67. Neles, existe a aposentadoria antecipada, mas que não ocorre com menos de 60 anos e mediante um desconto de 8% ao ano, num total de 40%.
No Brasil, aos 60 anos de idade, um homem que tenha começado a trabalhar aos 25 anos, terá um fator de 0,88, uma perda de 12%. A mulher que tenha começado com a mesma idade, aos 55 anos, terá uma perda de 16%, mas se trabalhar até os 60 anos, terá 1% de ganho. O homem que começasse a contribuir aos 20 anos, teria um ganho de 1% aos 60 anos e 25% aos 65 anos. É lógico que dificilmente alguém vai trabalhar durante 45 anos, mas se alguém o fizer, terá um benefício que só o fator oferece.
Não podemos esquecer que a população está envelhecendo. Em 1980, o Brasil tinha 4% com mais de 65 anos. Hoje tem 6%, terá 13% em 2030 e quase 1/4 da população em 2050.
Mas o que vem agravando a situação do INSS não são fatores demográficos, como o citado, mas a prodigalidade na concessão de benefícios, que aumentará se for extinto o fator.
Por isso, é que, em 1950, a previdência tinha 9 contribuintes para um beneficiário, tendo hoje apenas 1,7. Não é necessário cálculo atuarial para saber que menos de dois contribuintes não sustenta um beneficiário. O equilíbrio seria impossível, mesmo que a previdência fosse administrada por anjos.

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Atualização: estou lançando um novo livro -- A Previdência Social Social no Brasil: 1923-2009: uma visão econômica -- editado pela Editora AGE. O livro será lançado no próximo dia 6 de Novembro, às 18:30h, na Feira do Livro de Porto Alegre.
(Saiba mais sobre o lançamento, clicando aqui)

sexta-feira, 19 de junho de 2009

A queda da arrecadação federal e os municípios

Grande parte dos recursos de que os municípios se utilizam na prestação de seus serviços públicos tem origem nas transferências federais e estaduais.
As federais realizam-se, na sua maioria, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e as estaduais são oriundas basicamente do retorno do ICMS e do Imposto sobre Veículos Automotores, correspondente à metade do valor arrecadado em seus territórios.
Quanto menor for a arrecadação de um município, maior é a participação do FPM e vice-versa. Por exemplo, na arrecadação de Porto Alegre, a maior do Estado, o FPM representa pouco mais de 10%.
Porto outro lado, em 140 municípios, o FPM participa com mais de 50% na formação de sua receita. No nosso Estado, em cinco deles, a dependência do FPM é de 73% e, em um, ela chega a 87%. Essa dependência reduz-se em municípios médios, mas sem deixar de ser significativa, como é o caso de Caçapava, com 29% e São Sepé, com 34%. Já municípios menores, como Lavras do Sul, essa dependência é de 36% e em Santana da Boa Vista, de 48%.
Por isso, é que a redução da arrecadação federal produz reflexos muito maiores nos pequenos e médios municípios, e principalmente se essa redução se verificar no IPI e no Imposto de Renda. Do primeiro, é transferido aos estados e municípios 58% e do segundo, 48%. E, foi exatamente no IPI que houve a maior queda.
E essa queda teve origem no reflexo da crise financeira internacional na economia brasileira e nas medidas adotadas pelo governo para enfrentá-la, notadamente a redução do IPI sobre de venda de automóveis, política discutível, quando se sabe que as ruas das cidades grandes e médias estão com o trânsito totalmente congestionado.
A queda de arrecadação do IPI no primeiro quadrimestre de 2009, comparado com igual período do ano anterior, foi de 27% acima da inflação. No entanto, a redução no tocante aos automóveis superou 65%.
Esses benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal, embora mais significativos em 2009, representam uma tendência que vem desde 2004, segundo do Tribunal de Contas da União.
E, como mais da metade da arrecadação desses tributos pertence constitucionalmente aos demais entes federados, a União, ao conceder esses favores, acaba prejudicando sensivelmente estados e municípios, que constituem a parte financeiramente mais fraca.

PIB do primeiro trimestre: Uma visão alternativa

O PIB brasileiro caiu 0,8% em relação ao trimestre anterior, o que foi considerado positivo, porque era esperada uma queda muito maior. Não deve ser esquecido, no entanto, que a comparação está sendo feita com uma base muito baixa, o último trimestre de 2008, quando houve uma queda de 3,6%.
A queda acumulada nos dois últimos trimestres foi de 4,5%. Na comparação com o grupo de países emergentes, denominado ‘BRIC”, o desempenho do Brasil foi bem melhor que o da Rússia, cuja baixa foi de 9%, mas pior que o da Índia e da China, que obtiveram crescimentos positivos de 2,1% e de 2%, respectivamente.
Mas a comparação apropriada é a feita com igual período do exercício anterior, e nessa o PIB brasileiro decresceu 1,8%. Nesse mesmo período, o consumo das pessoas aumentou 1,3%, cujas causas principais foram o crescimento do salário mínimo, a redução do IPI e o aumento do crédito ao consumidor.
O fator preponderante para que o decréscimo do PIB não fosse maior foi o aumento do consumo do governo, com uma participação positiva de 2,7% no seu crescimento. Contribuiu muito para esse aumento de consumo o crescimento real de 18% nos gastos correntes do Governo Federal, com igual percentual para a despesa com pessoal, no mesmo período.
Se esse crescimento foi positivo no presente, pode representar um grande problema no futuro, por se tratar de despesa de natureza rígida, que não poderá ser reduzida, mesmo como uma eventual queda de receita, como a que ocorreu no mesmo período, de 6,4%.
O comércio exterior, até então um elemento propulsor do crescimento do PIB, teve um efeito neutro, porque exportações e importações apresentaram decréscimos semelhantes.
O mais grave, no entanto, foi a queda de 14% na formação bruta de capital fixo, o que pode comprometer o crescimento futuro, reduzindo sua participação que já era baixa, de 18,4% do PIB, para 16,6%, respectivamente, no primeiro trimestre de 2008 e de 2009.

Publicado no Jornal do Comércio de 19/06/2009.

domingo, 14 de junho de 2009

A queda da arrecadação do Estado em 2009

Mesmo com o excelente desempenho das finanças estaduais em 2008, o orçamento para 2009 foi elaborado de forma parcimoniosa, pois considerou apenas 5% de crescimento real da receita. Mesmo assim, foi possível incluir uma dotação de R$ 1,1 bilhão para investimentos.
Ocorre que, em função da crise, nem mesmo essa receita se realizará, a contar com o comportamento dos primeiros quatro meses do ano. Mesmo considerando que no segundo semestre a arrecadação tende a crescer, pode-se antever uma diferença de arrecadação em relação à prevista em torno de 2/3 do valor dos investimentos orçados.
E essa queda de receita se verificou muito mais em função das transferências do Governo Federal que das receitas administradas pelo Estado. Admitindo, por hipótese, que até abril devesse ter ingressado 1/3 da receitas previstas para o ano, a arrecadação a menor foi de R$ 350 milhões, sendo R$ 200 milhões de receitas de transferências e R$ 150 milhões de receitas próprias.
Merece destaque o fato de as transferências federais, com uma participação de apenas 15% nas receitas estaduais, terem sido responsáveis por quase 60% do valor arrecadado a menor no período.
Essa queda de receita teve origem na crise financeira internacional, que reduziu o PIB e levou o governo fazer uma série de isenções ou reduções do IPI sobre veículos e outros itens. Aliás, incentivar a venda de veículos é questionável, diante do congestionando das ruas das cidades grandes e médias, que não estavam preparadas para esse receber tanto automóvel.
No primeiro quadrimestre de 2009 em relação a igual período do exercício anterior, a queda da arrecadação do IPI foi superior a 26%, sendo 65% oriunda da venda de automóveis.
Essa queda das transferências federais não se explica somente pela crise financeira que estamos passando, mas principalmente pelas renúncias de receitas que, segundo o Tribunal de Contas da União, na Análise das Contas do Governo Federal de 2008, atingiram R$ 125,6 bilhões nesse mesmo ano. Segundo a mesma fonte, somente no IPI e no Imposto de Renda, as renúncias passaram de 17% do PIB em 2004 para 22% em 2008, com um crescimento de 25% em relação ao ano anterior.
Como mais da metade da arrecadação dos impostos citados pertence aos estados e municípios, cada vez que ocorre uma renúncia de receita são esses últimos que sentem mais, por serem os mais carentes de recursos.

sábado, 13 de junho de 2009

Problemas estruturais do Estado

A imprensa tem divulgado a precária situação dos presídios, a péssima qualidade da educação, o atendimento deficiente na saúde e a ausência de investimentos importantes.
A causa principal disso tudo está na deficiência histórica de recursos do Estado. No ano passado, a conjunção de um forte corte de despesa com um crescimento excepcional da receita permitiu eliminar o déficit. Essa eliminação, contudo, não implicou o cumprimento dos percentuais constitucionais para saúde e educação, pois, para isso, seria necessário que a receita do Tesouro, além dos 13% que aumentou, tivesse aumentado mais 27%, acima da inflação.
Mesmo com esse excelente desempenho em 2008, o orçamento para 2009 foi elaborado de forma parcimoniosa, pois considerou apenas 5% de crescimento real de receita. Mesmo assim, foi possível fazer uma dotação de R$ 1,1 bilhão para investimentos.
Ocorre que, em função da crise, nem essa receita se realizará, pois, se mantida a tendência do primeiro quadrimestre do corrente exercício, sua realização a menor será próxima do valor que foi previsto para investimentos.
Ocorre que permanecem os dois problemas estruturais do Estado, que são a vinculação excessiva de receita e o alto gasto com os servidores inativos. O primeiro diz respeito ao desgaste do governo pelo descumprimento em grau crescente dos percentuais que devem ser aplicados em educação e saúde, que tende a se acentuar, em virtude do ritmo crescente do segundo.
Para dar a idéia da gravidade deste último problema, basta citar que no Estado, para cada R$ 100 gastos com os servidores em atividade, são despendidos R$ 110 para pagar servidores aposentados ou pensionistas, que não têm a culpa dessa situação, que não foi por eles criada.
E a situação se agrava, quando se analisa certos quadros, que embora com salários menores, a quantidade de seus componentes e a precocidade das aposentadorias produzem resultados alarmantes.
Eles dizem respeito ao Magistério e a Brigada Militar. No quadro do magistério, há um gasto de R$ 137 com servidores aposentados para cada R$ 100 com servidores ativos. E na Brigada, além dos 26 coronéis na ativa para 455 aposentados, não há idade mínima para a aposentadoria, que ocorre aos 30 anos para o homem e aos 25 para a mulher, com salários integrais.
Assim, não há como se eliminar o déficit de forma permanente!

Publicado na Zero Hora, de 14/06/2009, p.12.

sábado, 11 de abril de 2009

FMI: Fome, Miséria, Imperialismo?

Ao lermos a notícia de que o Governo brasileiro vai colocar, e até com certo orgulho, dinheiro no FMI, não podemos esquecer o que se dizia antes desse organismo, contra o qual realizavam-se gigantescas manifestações, organizavam-se passeatas, faziam-se acaloradas discussões.
As ruas eram pichadas com as três letras referidas, seguida das palavras Fome, Miséria, Imperialismo. O FMI era o culpado por todas as mazelas sociais do Brasil e dos países do terceiro mundo.
O posicionamento contrário ao FMI era uma bandeira de luta, ele era considerado como maior credor do Brasil, mesmo quando a dívida externa perdeu sua expressão. Até um plebiscito para não pagar a dívida externa e o FMI, foi promovido. Quem não apoiasse esse plebiscito era taxado de neoliberal.
Não menos condenado era o superávit primário, que é a poupança para pagar a dívida. Quem o fizesse ou o defendesse estava a serviço do FMI. Da mesma forma que toda reforma tentada, que não fosse a agrária, era porque o FMI queria. Foi assim com a reforma da previdência no tempo do Governo FHC e com todas as outras reformas que propiciaram a entrada do País num ciclo virtuoso de crescimento econômico.
Dizia-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei tão importante para o equilíbrio das contas públicas, como é o superávit primário para a estabilidade macroeconômica, eram exigências do FMI.
Tudo isso ocorria como quem, abusando da saúde, culpasse o hospital pelas moléstias adquiridas. As causas eram confundidas com as conseqüências. A difícil situação econômica dos países é que os fazia ir ao Fundo Monetário Internacional, que, ao atendê-los, impunha-lhe as regras necessárias para combater as causas dos problemas que lhes levaram até ele.
Mas se o FMI era tudo isso, se era o responsável por todas as mazelas sociais dos países pobres, como agora o Brasil vai colocar dinheiro para ele continuar fazendo todos esses males? Não era a hora de matar a serpente maligna em vez de ajudar na sua alimentação?
Ou, então, está na hora de fazer um “mea-culpa”, de dizer ao povo que tudo o que foi dito não passava de uma cantilena eleitoral, que tinha por finalidade vencer eleições, sob pena de os políticos e os partidos caírem cada vez mais em descrédito.
Colocar dinheiro no FMI sem dar uma explicação nesse sentido deixa claro que tudo o que foi dito antes era mentira!

sexta-feira, 13 de março de 2009

INSS, uma mãe brasileira

A previdência, se não reformulada, poderá constituir-se num dos maiores problemas da sociedade no futuro, equivalente o que a poluição será para a vida no planeta.
Quando se fala de gastos com previdência, logo vêm em mente os servidores públicos, pelo fato deles se aposentarem com remuneração integral. Com os novos entrantes a partir de 2003 não têm mais esse direito, pode-se dizer que o fim desse privilégio é uma questão de tempo. No futuro não haverá mais diferença entre servidores da iniciativa e privada e públicos, no tocante à previdência social.
O objeto deste artigo, no entanto, é o Regime Geral da Previdência Social, o INSS, que desenvolve um dos maiores programas sociais do mundo.
Para se ter uma dimensão do que seja o INSS, basta dizer que em 2008 ele pagou 26,1 milhões de benefícios entre aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios acidentários e sociais. Isso significa dizer que uma em cada oito pessoas, considerados crianças, adultos e velhos, recebeu algum benefício de duração continuada do INSS.
O valor médio dos benefícios em 2008 foi em torno de R$ 625,00 mensais. A imensa maioria, mais de 68% recebe um salário mínimo, e pouco mais de 2% ganham mais que 5 salários mínimos. Há um pequeno número de privilegiados, em torno de 120 pessoas, que recebem uma média mensal de R$ 24 mil, a maioria composta de ex-combatentes da 2ª. Guerra. Sua repercussão financeira, no entanto, é mínima, de 0,02% da despesa.
O INSS, ao contrário do que dizem, com raras exceções, é uma grande mãe. Para isso, basta citar que, antes de 1991, bastava cinco anos de contribuição com 28% do salário (1,4 ano de contribuição efetiva) para se obter uma aposentadoria por 20 anos. Atualmente, bem mais da metade das aposentadorias foi obtida com um mínimo de contribuição ou sem nenhuma.
O número de beneficiários do INSS cresce a um ritmo de quase 4% ao ano. Se agregarmos a isso o crescimento real do salário mínimo (que dobrou desde 1994) a que está vinculada quase a metade da despesa, tem-se a dimensão do problema. Por isso que a despesa do INSS passou de 3,4% do PIB em 1991 para 6,9% em 2008, dobrando em termos relativos em 17 anos. O número de beneficiário por contribuinte está em menos de 1,8.
Por isso, as facilidades oferecidas hoje poderão ser as dificuldades no amanhã. Em economia não há mágica!

Fundo de pensão é coisa séria

Relativamente às notícias da disputa de dois partidos políticos para ocupar a diretoria de Fundo de Pensão de Furnas, deve ser dito o seguinte.
O problema previdenciário significará para a sociedade, o mesmo que a poluição e a carência de água potável representarão para humanidade no futuro.
O sistema previdenciário brasileiro, como o da maioria dos países, está estruturado sob o regime de repartição, em que os trabalhadores de hoje pagam os atuais aposentados e pensionistas, esperando que as gerações futuras lhe façam o mesmo.
Como, cada vez mais reduz-se o número de contribuintes em relação ao de beneficiários, o sistema entra em desequilíbrio. É o caso do INSS, onde essa relação é menos de dois por um e dos servidores públicos do Estado do RS, que se aproxima de um por um.
A solução está na criação dos fundos complementares de previdência, para a manutenção das aposentadorias e pensões de valor acima do teto do INSS, tanto na iniciativa privada como no serviço público, para os novos servidores.
No serviço público, a criação de fundos de previdência complementar é medida que se impõe, sob pena de, no futuro, os governos deixarem de ter recursos para o atendimento das necessidades básicas, como para educação, saúde e investimentos, como já está ocorrendo. Por isso, tudo deve ser feito para que esses fundos não caiam em descrédito.
Como deles dependerá a sobrevivência futura das pessoas, sua administração deve ser caracterizada pela competência técnica e pela honestidade.
Suas administrações não podem ficar sob o livre jogo de nomeações políticas, propiciando aplicações bilionárias em bancos que não possuem as garantias necessárias para a salvaguarda dos recursos aplicados, visando apenas o interesse pessoal.
Por isso, não há o menor cabimento fazer designação política para o fundo em questão, eis que um dos partidos que está pleiteando essa indicação, o PMDB, foi denunciado recentemente por um importante líder pertencente às suas fileiras, da existência de muitos corruptos em seus quadros.
Quanto ao segundo partido, o PT, basta lembrar o mensalão, quando as compras de políticos para votar a favor do governo foram feitas, em muitos casos, com recursos de fundos de pensão. Pelo menos, foi isso que imprensa denunciou à época.
Fundo de pensão é coisa séria demais para receber esse tratamento!

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Análise das finanças do Estado do RS em 2008

No livro "Finanças Públicas: Verdades e Mitos", editado em 2007, que analisa as finanças estaduais no período 1970 a 2006, na página 216, está assim expresso:
“Depois de muitos anos de análise da situação das finanças públicas de nosso Estado, firmei uma convicção de que a crise só será vencida mediante a conjunção de três fatores: aumento da arrecadação permanente, desvinculação parcial de receita e contenção rigorosa de despesa. Isolados, nem um, nem dois desses fatores resolverão o problema.”
E foi exatamente isso que fez o Governo do Estado. O exercício de 2008 foi um ano atípico, em termos de crescimento da arrecadação, em todos os níveis de governo. O Governo Federal (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) obteve um crescimento nominal de 15,8% ou 9,6%, se descontada a inflação medida pelo IPCA, apesar do decréscimo ocorrido nos meses de novembro e dezembro, em função da crise financeira internacional.

O ICMS, principal item de receita dos estados, cresceu 19,5% nominais ou 13,1% reais no Brasil, no período janeiro/novembro de 2008, comparado com igual período de 2007, segundo dados do CONFAZ. O crescimento real no RS, pela mesma fonte e no mesmo período, foi de 15,24%.
Nesse contexto, os governos que souberam administrar suas despesas e acompanhar e até superar o ritmo nacional de crescimento da receita, conseguiram eliminar seus déficits, como foi o caso do RS.

Situando-se em 4º lugar no “ranking” nacional no crescimento da arrecadação do ICMS, o Estado do RS conseguiu aumentar sua receita de um modo geral, ao mesmo tempo em que conteve o crescimento da despesa. O crescimento real do ICMS arrecadado a qualquer título no RS foi de 14,3%, quando a média do período 1995-2007 foi de apenas 3,4%.

Tomando-se o balanço consolidado do Estado, verifica-se que a receita corrente descontada da parcela do Fundeb e dos municípios cresceu em 2008 11,4% reais, enquanto a despesa expandiu-se em 4,5%. No biênio 2007-2008, para um crescimento da receita corrente líquida de 13,3%, a despesa total cresceu apenas 2,5%. No mesmo período, a despesa com pessoal cresceu 5,1% em termos reais e o serviço da dívida somente 2,4%. As outras despesas correntes, que inclui a manutenção da máquina, decresceram 2,1%. O lado negativo ficou com a queda dos investimentos em 9,2%, mas foi um tributo pago à eliminação do déficit.

Deve ser destacado que o ajuste vem sendo feito há anos. Tomando-se como base o exercício de 2000, constata-se que a relação despesa total/ RCL, que fora de 121,32% naquele ano, desceu para 108,67% em 2006, culminando, finalmente, em 2008, com 98,35%.

Os que contestam o déficit zero o fazem com a argumentação de que ele só foi possível devido ao não-cumprimento das vinculações constitucionais. Na realidade, nos termos da Constituição Estadual (educação) e Federal (saúde) deixaram de ser cumpridos cerca de R$ 1,8 bilhão entre educação e saúde.

Ocorre que para aplicar mais R$ 1,8 bilhão nas vinculações referidas, o aumento da receita corrente da Administração Direta teria que ser de R$ 5,1 bilhões, ou seja, mais 25%, além dos 15% já aumentados (item 2.1.1 da análise).

Deve ser dito, ainda, que antes também não eram cumpridas essas vinculações, a despeito da existência dos déficits. O aumento do percentual descumprido não decorreu de redução do valor aplicado (numerador), mas do aumento da receita (o denominador).
Em se tratando de índices, houve uma redução de dois pontos percentuais na participação dos Outros Poderes na despesa pública, embora os gastos deles tenham crescido 2,8% no biênio.
No tocante à gestão fiscal, houve muitas modificações positivas e negativas, assim resumidas:

a) O resultado orçamentário foi positivo de R$ 442,6 milhões em 2008. Retirando-se as receitas de capital, passou de um déficit de R$ 1,239 bilhões em 2006 para um superávit de R$ 325 milhões em 2008;

b) O resultado primário cresceu de R$ 454 milhões em 2006, para R$ 2.151 milhões em 2008, mais de 370% em dois anos, superando o valor do serviço da dívida;

c) O fato negativo fica com o crescimento do resultado nominal, de R$ 1,908 bilhões em 2006 para R$ 3,544 bilhões em 2008. Como o critério utilizado é o da variação do estoque da dívida, a causa está na sua indexação pelo IGP-DI, que foi um dos índices que mais cresceram.

d) No entanto, a relação dívida consolidada líquida com a RCL reduziu-se, passando a se situar abaixo do limite estabelecido, em quatro pontos percentuais;

e) O déficit previdenciário passou de R$ 3,740 bilhões em 2005 para R$ 4,906 bilhões em 2008, num crescimento real de 4,8% ao ano, constituindo no maior problema do Estado;

f) O estoque de Restos a Pagar decresceu 11,1% reais no biênio e as disponibilidades de caixa antes de sua inscrição reduziram-se em 25,3%, o que denota o ajuste fiscal feito.

Por fim, cabe enfatizar o grande feito do Governo do Estado, que foi a eliminação do déficit histórico. Quatro considerações, no entanto, não se pode deixar de fazê-las:

i) A primeira dela é que os governos anteriores fizeram também a sua parte, reduzindo o comprometimento da receita corrente líquida com o total da despesa, conforme demonstrado;

ii) a segunda foi o crescimento espetacular da arrecadação em 2008, em grande parte, decorrente de um fenômeno nacional;

iii) a terceira é que a eliminação do déficit, ou seja, tornar o fluxo anual de receita superior ao da despesa é a condição “sine qua non” para sair da crise, mas não é a única: resta eliminar o estoque de dívidas formado ao longo dos anos pelos déficits que se acumularam; e

iiii) a queda mais que provável na arrecadação em 2009, cujo crescimento real esperado será nulo ou muito reduzido. Mas, como a curva da receita passou a situar-se acima da despesa, tudo está em fazer com que elas se mantenham nessa posição.

A conclusão final é que se formos cumprir integralmente as vinculações da receita tal qual estão concebidas na legislação, estaremos fazendo a apologia do gasto pelo gasto, e dificilmente chegaremos ao déficit zero assim concebido. Necessitamos de uma mudança de paradigma para medir as realizações dos governos não pelo que gastam, mas pelo que fazem.

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Referência (em PDF):
1.1. Análise das Finanças do Rio Grande do Sul. 2008.