quarta-feira, 29 de novembro de 2006

O orçamento público-ficção: um abuso

Tudo o que começa mal, certamente acabará mal. Há um ditado popular que diz que devemos cortar os males pela raiz. Nunca resolveremos o problema das finanças públicas se não mudarmos nosso entendimento sobre o orçamento, pois tudo começa com ele. As duas peças que o antecedem na programação, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, foram concebidas exatamente para aprimorá-lo.
Mesmo que o orçamento seja uma previsão, para não ser uma ficção, deve ser o mais próximo possível da realidade, pois ele é o leme que nos conduzirá a terra firme ou nos jogará contra o rochedo da imprevisão. E, a previsão da receita é de fundamental importância, pois dela deve depender o valor total da despesa e não o contrário, como sói ocorrer no Estado.
E não é outra coisa que diz a lei de responsabilidade fiscal sobre as previsões de receita, em seu artigo 12.
Art.12 . As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (grifei).
O desequilíbrio das contas públicas estaduais é uma constante há vários anos, não por culpa desse ou daquele governo, mas porque o processo de formação da despesa a torna sempre superior à receita. E, isso começa com o orçamento que, para não ser apresentado com déficit, é recheado de receitas “extras”, cujas previsões não obedecem a nenhuma norma técnica e legal e nem vêm acompanhadas das metodologias de cálculo referidas no texto legal citado
E isso não é feito às escondidas, pois junto ao próprio item de receita “extra” consta entre parênteses a palavra “orçamento”, uma espécie de linguagem cifrada para afirmar que se trata de um valor fictício, colocado apenas para esconder o déficit. Nessa situação estão R$ 1,229 bilhão na proposta para 2007.
Depois, os poderes e órgãos com mais força de pressão conseguem realizar integralmente suas dotações em detrimento de outros órgãos que não a têm, sofrendo estes últimos, a cada ano, a deterioração de seus programas de trabalho.
Enquanto continuarmos acreditando que o orçamento é uma mera previsão, sem compromisso com a realidade, as finanças públicas continuarão deficitárias e as injustiças sociais serão cada vez maiores.

Publicado Zero Hora em 29/11/2006.

quarta-feira, 25 de outubro de 2006

A verdade sobre a Lei Kandir

Nos debates dos candidatos ao governo do Estado ouve-se muito a acusação de um candidato, que culpa o outro por ter votado a favor da Lei Kandir.
Para que as pessoas entendam bem, a Lei Kandir isentou do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados, quando destinados ao exterior, dando o mesmo tratamento que já era dado aos produtos industrializados, que são isentos desde o surgimento desse tributo, em 1967.
A Lei trouxe duas conseqüências: uma positiva, que foi o aumento da competitividade dos produtos nacionais; outra negativa, que foi a redução da arrecadação do referido tributo por parte dos estados.
Para compensar essa perda, a Lei em causa estabeleceu um mecanismo de ressarcimento, inicialmente até 2002, tendo sido prorrogado posteriormente, ainda no final do governo federal anterior, para 2006. No entanto, esses ressarcimentos apresentaram um comportamento decrescente, que se acentua a cada ano, passando de 4,5% das exportações em 1998, para apenas 1,3% em 2005, ou menos da metade em valores absolutos.
Se uma lei é ruim e, principalmente, se é editada em um governo anterior, o procedimento esperado do governo que assim a considera é propor sua revogação. É o que se espera de um governo sincero em suas manifestações.
Entretanto, no caso em tela aconteceu o contrário. Os dispositivos da citada lei, em vez de suprimidos, passaram a ter mais força, pois foram incluídos na Constituição Federal, por meio da reforma ocorrida em 2003.
Os ressarcimentos também foram mantidos pela alteração constitucional referida, devendo seguir os ditames legais existentes, até que uma nova alteração venha a ocorrer, não definindo, no entanto, a importância a ser repassada aos estados, que ficam dependentes da importância que for consignada no orçamento da União.
Diante disso, se hoje existe isenção de ICMS de todo produto exportado, essa isenção não está mais amparada na Lei Kandir, mas na própria Constituição Federal.
É a reforma de 2003 e não mais a lei de 1986 que assim estabelece, porque uma norma posterior substitui a anterior, especialmente se a nova norma for de uma maior hierarquia.
Por isso, todas as correntes políticas em disputa são responsáveis por esses dispositivos, uma por tê-los criado, e a outra por ter dado mais força aos mesmos, quando poderia ter proposto sua revogação.


Publicado em zero Hora em 25/10/2006.

segunda-feira, 5 de junho de 2006

Corrupção ou irresponsabilidade fiscal?

Os sucessivos escândalos noticiados nos últimos dois anos, sobretudo em nível federal, fazem recrudescer aquela convicção de que o maior mal do nosso país é a corrupção.
Registre-se, entretanto, que embora a corrupção traga muitos prejuízos e cause a indignação social, não é ela a principal responsável pelo desvio e/ou aplicação indevida dos recursos públicos, com todas as conseqüências sociais daí resultantes.
Uma prova eloqüente dessa afirmativa é o caso do RS, onde os índices de corrupção estão entre os menores do país. No entanto, o Estado apresenta a pior situação financeira do País. A principal causa desta situação está na irresponsabilidade fiscal ou, até mesmo, na demagogia.
Durante mais de 30 anos, nosso Estado apresentou altos déficits primários, mesmo que, em épocas passadas, a causa tenha sido os grandes investimentos.
Na verdade, sempre gastamos muito mais do que arrecadamos. Concedemos vantagens a servidores, incompatíveis com um regime de economia estável. Aliás, bastou que a hiper-inflação acabasse para que a dimensão da crise aparecesse.
Um exemplo gritante: porque 70% do montante de R$ 3 bilhões devido pelo Estado de precatórios judiciais é de responsabilidade do IPE? Porque a Constituição Federal de1988 determinou que a pensão por morte do servidor fosse integral, ou seja, 100% da última remuneração, embora não houvesse a correspondente contribuição para tanto.
A contribuição existente era para o pagamento de uma pensão em torno da metade da última remuneração, ou pouco mais, conforme fosse o número de dependentes do servidor falecido.
A própria dívida do Estado é conseqüência dos déficits contínuos e sistemáticos, eis que dívida não é outra coisa senão o estoque de déficits acumulados, acrescido de juros.
O grande problema do Estado é a despesa com servidores inativos - pela sua dimensão e crescimento. Com certeza, este problema não existiria hoje, se há alguns anos tívessemos formado um fundo para essa finalidade. Mas não havia ambiente político para a aprovação de uma medida dessa ordem em nosso Estado.
Concluindo, se hoje chegamos a condição de ter que despender a metade do que arrecadamos para pagar compromissos assumidos no passado, com a previdência e com adívida, a causa está nas decisões e omissões ocorridas ao longo dos anos, nem sempre condizentes com o interesse público.A corrupção é um problema grave, mas a demagogia e a irresponsabilidade fiscal, ainda são mais nocivas.

Publicado em Zero Hora, de 05/06/2006

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2006

Boa arrecadação, pouca redução do déficit!

O ano de 2005 foi positivo para as finanças estaduais, mas poderia ter
sido muito melhor. Houve um superávit primário de 572 milhões e sensível
redução no grau de endividamento do Estado. O ICMS, que vinha sendo
antecipado desde 2001, deixou de sê-lo no ano passado. A receita corrente
líquida cresceu nominalmente quase 16%, o que representou 9,4% em termos
reais, o melhor desempenho desde o ano de 1992.
Apesar disso, o déficit orçamentário superou a casa dos R$ 740 milhões,
mesmo não cumprindo boa parte das vinculações com a educação e com a
saúde, na ordem de R$ 1,1 bilhão.
Incluindo as vinculações não cumpridas e outros ajustes, o déficit
potencial do Estado ficou próximo de R$ 1,6 bilhão. Em percentual da receita
corrente líquida, o referido déficit atingiu cerca de 14%, mesmo sem computar
o valor dos investimentos por parte do Poder Executivo. No exercício anterior
era de 17%. A melhoria de 3 pontos que houve pode ser considerada pequena,
diante do crescimento referido da receita.
Além do crescimento das despesas que estão vinculadas ao da receita,
as demais despesas também cresceram. Houve órgãos em que esse
crescimento (mais de 11% reais) superou o extraordinário crescimento da
receita corrente líquida, perdendo o Estado, com isso, uma oportunidade de
reduzir a defasagem existente entre a receita e a despesa.
Em todos os grandes itens de despesa ocorreram crescimentos reais,
isto é acima da inflação. Os investimentos foram o único item cujo valor foi
reduzido, passando a corresponderem tão-somente 5% da referida receita
líquida, eles que já representaram perto de 30% na década de 1970. É o item
menos rígido, por ser o mais dependente da discricionariedade do
administrador.
O não-cumprimento das vinculações constitucionais vem de longe, mas
tem se acentuado a cada ano, porque foi a alternativa que restou para o
enfrentamento do déficit estrutural. Com a atual estrutura do Estado, para
1 Contador, economista e auditor de finanças públicas.
cumprir todas as vinculações, a despesa supera em muito o valor de sua
receita corrente. O equilíbrio é impossível no curto prazo.
A solução desse problema só poderá ocorrer no longo prazo, desde que
estabelecido firme propósito para tal, conjugando contenção de despesa com
aumento de receita, este último decorrente do desenvolvimento econômico.
Fora disso é discurso, que pode receber o aplauso fácil e inconseqüente
dos palanques, mas não encontra amparo no mundo real das finanças.

Em 10/02/2006.