sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Cortar na carne e não aumentar impostos?

Há um ditado que diz que casa onde falta pão todos brigam e ninguém tem razão. Sempre se ouve dizer que os governos, em vez de cortarem na carne, aumentam impostos, o que é uma verdade apenas parcial, porque a despesa pública, na sua quase totalidade é incomprimível, por várias razões.

Grande parte da despesa aumenta automaticamente quando aumenta a receita. É a vinculação. Outra parte provém de indexação, o que faz com que uma despesa aumente porque outra aumentou. E outra parcela decorre da própria natureza da despesa, como os gastos com pessoal, que são incomprimíveis,  devido à estabilidade e à previdência social.

Na União, onde 72% da arrecadação é vinculada à seguridade social e ainda apresenta alto déficit, 90% dela é carimbada. No Estado do RS, por exemplo, o atual governo faz ajuste severo há três anos, e, se não aderir ao Plano de Ajuste Fiscal da União, o déficit será de R$ 5 bilhões a partir de 2018. Isso ocorre porque para cumprir tudo o que está na Constituição e diante da rigidez das demais despesas, a arrecadação líquida é superada em 15%.

Vejamos agora o caso da Prefeitura de Porto Alegre, que pretende aumentar o IPTU, mediante reavaliação da planta de valores.

Sem entrar no mérito dos critérios escolhidos para essa medida e sem defender aumento de impostos num momento de tamanha crise, sou obrigado a fazer as seguintes considerações.

A arrecadação dos municípios, a maioria de transferência de outros entes, não vem crescendo adequadamente para o atendimento da demanda crescente da sociedade.

Só em saúde, onde o município é obrigado a aplicar 15% da receita de impostos, foram aplicados 20,5% e ainda resta uma demanda que só poderá ser atendida com mais recursos.

Se tomarmos o dispêndio líquido com previdência, englobando déficit e contribuição patronal, foi despendido em 2016 R$ 996 milhões, com um crescimento de 10% em relação ao exercício anterior, quando a receita cresceu apenas 5,7%.

Se não eliminarmos as causas do aumento da despesa, vamos continuar eternamente reclamando de aumento de impostos!




quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Rememorando (Lei Kandir)




Seguidamente lê-se na imprensa que a solução para as finanças estaduais está nos ressarcimentos da Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados das exportações.

Entendamos o assunto:
A Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:
“O impostonão incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.
No entanto, a Emenda Constitucional 42/2003 alterou o dispositivo citado, que passou a dispor da seguinte maneira:
“O imposto não incidirá sobre operações que destinem “mercadorias” (grifamos) ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias.

Destacamos que essa emenda foi encaminhada no início do Governo Lula, que, em vez de propor a revogação da “malfadada” lei, constitucionalizou seus postulados, deixando-os de muito mais difícil revogação. E o mais grave é que no tocante aos ressarcimentos fez apenas uma referência confusa,  inserida nas disposições transitórias da Constituição.

É preciso ficar claro que a Lei Kandir, ao isentar as exportações, ela possibilitou seu aumento, o que impede de afirmar que as perdas delas decorrentes seja uma simples multiplicação de uma alíquota de ICMS pela diferença entre seus valores anteriores e posteriores ao advento dela.

Outro aspecto a destacar é que o governo federal está lutando para manter um déficit primário de R$ 139 bilhões, que em doze meses, está em R$ 172 bilhões, subindo para R$ 525 bilhões quando se lhe agregam os juros da dívida.

Então, mesmo que o TCU confirme as perdas,  elas não serão na dimensão anunciada e só poderão ser ressarcidas de forma parcelada.

Diante do déficit da União, qualquer ressarcimento ou compensação com a dívida, só poderão ser feitos mediante mais imposto federal, o que equivale a passar a conta para o contribuinte.

        Publicado na Zero Hora de 02/08/2017.
 Para ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Estado numa encruzilhada



Há duas décadas venho afirmando que o Estado, exceto num período governamental, vinha gerando altos déficits e, com isso, aumentando sua dívida, e que a despesa previdenciária era alta e crescente.

Independente disso, desde 2012 afirmei que o Estado vinha concedendo reajustes salariais generalizados, muitos deles justíssimos, mas sem a consistência financeira necessária para serem honrados pelo futuro governo, o atual. Isso porque estava formando despesa de caráter continuado sem que dispusesse de receita com essa característica para o atendimento desse compromisso no futuro.

Isso foi possível ao governo passado, porque usou R$ 7 bilhões dos depósitos judiciais, que são finitos, o que possibilitou conceder 60% de aumento nominal na folha, quando a receita ordinária aumentou 40%. Soma-se a isso,  a atual recessão econômica, a maior desde 1900, que reduziu a arrecadação.

Apesar de todos os ajustes, o atual governo se encontra numa encruzilhada. Se não assinar o novo acordo da dívida com a União, o Estado formará déficits anuais de R$ 5 bilhões entre 2018 e 2022, o que levará ao atraso de mais de dois meses nos salários. Em suma, o Estado quebrará de vez.

O grande problema é que a União faz algumas exigências para a assinatura desse acordo. Em troca, oferece, além do desconto nas prestações da dívida, integral por três anos, e crescente por mais três, a possibilidade de obtenção de algum empréstimo para cobrir o déficit anual remanescente, que será ainda superior a R$ 1,5 bilhão.

E entre as exigências está a privatização de estatais na área de energia, para o que necessita de plebiscito, que a oposição na Assembleia já inviabilizou para este ano.

Esse acordo pode não ser o melhor dos mundos, mas só ele evitará o pior. Os que estão apostando no “quanto pior melhor” para ganhar a eleição, uma vez no governo terão que fazer as mesmas políticas, porque o déficit não some só porque trocam os governantes.



Publicado no JC em 11/07/2017.
Para ler o texto no jornal, clique aqui.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Privatização necessária - artigo ZH


Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele afirma. Por outro lado, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado do RS será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, de que tenho conhecimento.

A grande crise por que passam muitos estados, especialmente o RS,  têm cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. Duas das primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando com o tempo. São elas: a previdência e a dívida.

A outra causa estrutural é a queda relativa da arrecadação do ICMS nos principais estados, decorrente do crescimento a menor do PIB e da perda de participação das mercadorias, base do imposto, na composição do produto, em favor dos serviços.

A duas causas conjunturais dizem respeito à recessão econômica que reduziu a arrecadação, e aos reajustes salariais excessivos do período 2011-2014, que no RS foram na ordem de 61%, quando a receita cresceu 39%. Como agravante, muitos reajustes foram estendidos até 2018, em percentuais que chegam ao triplo do crescimento da receita.

Se o governo não conseguir aderir ao citado Regime de Recuperação Fiscal, as prestações da dívida serão recompostas com um acréscimo superior a 5% ao mês, tornando o déficit do corrente exercício próximo a R$ 3 bilhões e, em 2018, em torno de R$ 4,5 bilhões, com o inevitável desgaste do governo atual.

Para quem está apostando  no quanto pior melhor, visando a próxima eleição, é  bom ir sabendo que uma vez no governo terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.

Para ler o texto da Zero Hora, clique aqui.



domingo, 4 de junho de 2017

Privatização necessária


Antecedentes

Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é  uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele vem afirmando. Por outro, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, do qual tenho conhecimento.

Para os que não sabem, a grande crise por que passam muitos estados tem cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. As duas primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando ao longo do tempo, mais em uns governos, menos em outros, conforme veremos neste texto.  São elas a previdência e a dívida.

A maior delas é a previdência, mas sua solução só pode ser viabilizada lentamente, desde que seja aprovada a reforma em nível federal. Já a segunda depende de decisão política e de atendimento das exigências estabelecidas pelo governo federal, por parte dos estados. No caso do RS, muitas delas já foram atendidas, até antecipadamente. Mas falta uma das principais: a privatização de estatais.

A outra causa estrutural, que atinge principalmente os principais estados, é o crescimento do ICMS abaixo da média nacional, cujas causas são duas: o menor crescimento do PIB desses estados e a menor produtividade do imposto, por tributar a parcela da produção que vem perdendo participação na composição do PIB _ as mercadorias _, que perdem espaço para os serviços.

Já as duas causas conjunturais são a recessão econômica, que atinge todos os estados e municípios, e os reajustes excessivos concedidos por muitos estados em percentuais muito acima do crescimento da receita, no período 2011-2014, onde se destaca nosso Estado. Esses reajustes contribuíram para complicar uma das causas estruturais, a previdência, porque os servidores  inativos e pensionistas, que correspondem a 55% da folha e estão amparados, na maioria dos casos, pelo benefício da paridade com os ativos.

Nesse período, tomando-se nominalmente, a receita corrente líquida do Estado do RS cresceu 40%, mas despesa com pessoal aumentou 61% (3 de despesas para 2 de receita) e as demais despesas correntes cresceram 65%. Houve um desequilíbrio generalizado. Os maiores reajustes foram concedidos para vigorar no final do período governamental, estendendo-se muitos deles até novembro de 2018.

No ano de 2015, a despeito de todo ajuste feito, o déficit orçamentário alcançou R$ 4,9 bilhões, ano em que a despesa com pessoal aumentou 11% e a receita, apenas, 4,7%.

Para 2016, o enorme déficit esperado não se concretizou por três motivos principais e outros menos significativos: aumento da arrecadação do ICMS, devido ao “tarifaço” aprovado no ano anterior; desconto de R$ 2,3 bilhões, obtido na renegociação da dívida com a União e R$ 1,3 bilhão na cessão das contas dos servidores ao Banrisul,  por dez anos. O déficit acabou ficando em R$ 143 milhões.
Para 2017, o orçamento foi aprovado com uma previsão de déficit de R$ 3 bilhões, que poderia ficar entre R$ 1 e R$ 1,5 bilhão, caso já tivesse ocorrido o novo acordo decorrente do Regime de Recuperação Fiscal.

Necessidade do novo acordo
O acordo assinado em 2016 zerou as prestações da dívida nos últimos seis meses desse ano, mediante um desconto de 100% nas prestações. A partir de 2017 o desconto baixa em torno de 5,3% ao mês, de forma que até o final do ano alcançará um valor médio de 66%. Já em 2018, o desconto começa com 31,57%, alcançando 5,26% em junho. O desconto médio será de 18%. Em julho de 2018, a prestação será recomposta integralmente. Dessa forma, os últimos seis meses do ano, a prestação da divida será integral.

O que propõe o Plano de Recuperação Fiscal?

Concede 100% de desconto nas prestações por três anos, renováveis por mais três, só que nestes últimos os descontos serão decrescentes.

O que aconteceria ao Estado em não aderindo ao Regime Recuperação Fiscal?

Deixaria de receber 100% de desconto das prestações a partir da adesão e a contar de julho de 2018 passará a pagar as prestações na íntegra. Com isso, o déficit de 2017 deverá ficar em torno do valor previsto na Proposta Orçamentária do ano, na ordem de R$ 3 bilhões. E, em 2018, ficará em torno de R$ 4,5 bilhões. Dessa forma, os atrasos salariais seriam por período maior que um mês, porque dificilmente a receita crescerá o suficiente para evitar isso.

Época do plebiscito

Se o plebiscito for aprovado em 2017, o governo do Estado poderá obter o desconto integral nas prestações em todo o ano de 2018, o que não acontecerá se o plebiscito ficar para 2018.

As privatizações poderão ajudar o Estado a enfrentar a crise, não pelo valor que ele receberá, mas pela viabilização do acordo, sem o qual os déficits serão insuportáveis, conforme acima descrito.

As tentativas da oposição em retardar as tratativas tendentes à privatização das empresas envolvidas visa unicamente desgastar politicamente o governo.

Mas, para quem está apostando no quanto pior melhor, visando à próxima eleição, é bom ir sabendo que uma vez no governo terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.


Aumento da dívida

Esses descontos não serão de graça, porque integrarão o saldo devedor da dívida, devendo, por isso, serem amortizados. Mas, discordo que aumenta o endividamento, porque não há aumento de dívida, mas apenas dilatação do pagamento. O valor atual da dívida será o mesmo.

O que ocorrerá será um serviço da dívida maior, porque os pagamentos serão feitos no decorrer de um período menor de tempo.

Mudanças no atual governo em relação ao anterior

O gráfico a seguir mostra que no período 2011-2014 todos os agregados de despesas cresceram mais que a RCL (receita corrente líquida). A despesa com pessoal, o maior item, cresceu na razão de 3 por 2, em relação à RCL.

Em 2015, os agregados ainda subiram mais que a RCL, especialmente a despesa com pessoal, cujos maiores reajustes ocorreram em novembro/2014, com reflexo no exercício seguinte.

Em 2016, a despesa com pessoal apresentou um incremento de apenas 5,6% e houve um grande crescimento da RCL, decorrente basicamente de dois fatores: aumento das alíquotas do ICMS e a receita patrimonial decorrente da cessão ao Banrisul do direito de manter as contas dos servidores.

E o aspecto mais marcante foi a redução do serviço da dívida, que se repetiu em 2017 (1º quadrimestre), devido ao acordo de 2016, referido. Nesse período voltaram a crescer em percentual superior ao da RCL, tanto a despesa com pessoal, como as outras despesas correntes (ODC). 


quinta-feira, 25 de maio de 2017

Pobre País




Em outros países fora do Brasil, fomos capazes de expandir nossos negócios sem transgredir valores éticos.
Joeslei Batista, executivo da JBS em carta em que pede esculpas pelo que fez.





A JBS é a maior processadora de carne do mundo e se transformou nessa condição depois de receber do BNDES financiamento  a juros subsidiados e conseguir colocar junto a uma subsidiária do banco mais de 20% de suas ações, tudo em montante superior a R$ 10 bilhões. Posteriormente, recebeu mais R$ 4 bilhões dos fundos de pensão.

Era comum ao governo repassar a empresas, a taxas de juros muito inferiores às que eram pagas na captação junto ao mercado. As empresas JBS e as do grupo “X”, do empresário Eike Batista, eram os principais favorecidos. Esses repasses foram feitos nos dois governos passados, que tinham uma política de formação dos denominados “players” ou campeões nacionais, destinados a competir no mercado externo. Era a “ bolsa empresário”.

Para termos uma ideia da dimensão dessa empresa, basta citar que ela realizou um faturamento de R$ 170 bilhões em 2016, mais de 17% superior à receita do todo-poderoso Estado de São Paulo, que nesse ano foi de R$ 145 bilhões. Em outra comparação, correspondeu também às receitas nesse mesmo ano dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, somadas.

Pois essa empresa pegou nosso dinheiro a juros negativos e criou mais de 220 unidades operacionais em outros países e agora está indo para os Estados Unidos, responsáveis por quase a metade das vendas globais, depois de ter instalado sua sede na Holanda.

Em todos esses países, a expansão de suas atividades será sem transgredir valores éticos. Isso fica fácil depois de adquirir essa enorme fortuna de forma ilícita, comprando políticos, dando propinas e tudo o mais.

E um de seus diretores, para se livrar do julgamento implacável do juiz Moro, fez uma delação que, embora revelando verdades, acabou prejudicando o País que vinha se recuperando da maior recessão de sua história, onde foram gerados mais de 13 milhões de desempregados.

A inflação que já estava abaixo do centro da meta, a taxa de juros que estava caindo e o crescimento da economia que estava começando a ocorrer foi tudo água abaixo.

Os brasileiros ficaram com a crise de volta, enquanto os executivos da empresa, rindo de nós, irão residir nos edifícios mais luxuosos de Nova Iorque.

Pobre do nosso País!

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Análise dos comentários do Cofecon sobre os aspectos propostos pela PEC 287


Esta análise faz considerações sobre matéria publicada na Revista Economistas, do Conselho Federal de Economia - Cofecon, do mês de março/2017, nas páginas 26-29, que analisa as propostas da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência,  desenvolvida nos itens seguintes.

1. Financiamento da Seguridade e da Previdência Social

Em primeiro lugar cabe destacar que a afirmação do Cofecon de que não há déficit na Seguridade Social,  em 2015, quando o déficit apurado pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF)  foi de R$ 166,5 bilhões,  carece de lógica e consistência.
E nessa alquimia financeira, capaz de transformar um déficit de R$ 166,5 bilhões num superávit de R$ 20,1 bilhões, conforme demostrado na tabela 1.1, o Cofecon  valeu-se de receitas que não ingressaram e que, no entendimento dos defensores dessa  tese, deveriam ter ingressado. Até mesmo sonegação é contada como receita.  No total houve uma diferença de R$ 186,6 bilhões, que não está demonstrada adequadamente, embora estejam elencados alguns itens,  que passamos a comentá-los.
Começa pela omissão do ano de  2016, cujo resultado oficial foi deficitário em e R$ 258,7 bilhões, com uma diferença a maior de   R$ 92,2 bilhões em relação a 2015. Isso tornaria também deficitário o resultado de 2016 apurado pelos critérios que defende, por ser muito maior que o  “superávit” apurado no ano anterior, que  foi  de  R$ 20,1 bilhões. Houve aqui uma lamentável omissão.

Itens considerados pelo Cofecon

a)              Aplicação da Desvinculação de Recursos da União (DRU sobre a Seguridade Social (R$ 61 bilhões): Na realidade, as DRU são plenamente dispensáveis e nisso concordamos com as afirmações do texto em questão. Elas  tornaram-se inócuas, porque o déficit da Seguridade em 2015  (R$ 166,5 bilhões) foi quase três vezes maior que elas, o que fez com  que a parcela desvinculada tivesse que voltar integralmente à origem, a Seguridade Social.
No entanto, elas não são um desvio de recursos, como se ouve afirmar, porque  as contribuições que elas desvinculam não foram criadas por nenhum decreto divino, nem são clausulas pétreas, que  uma emenda constitucional não pudesse modificá-las.
b)              Desonerações das exportações do agronegócio (R$ 6,5 bilhões): O agronegócio constitui um dos ramos da atividade econômica que sustenta a balança comercial brasileira, sem o que ela seria altamente deficitária. O agronegócio movimenta a economia, gerando emprego e renda que produzem uma arrecadação muito maior que os R$ 6,5 bilhões desonerados.
c)              Isenções previdenciárias excessivas para entidade filantrópicas (R$ 12,5 bilhões)
Essas isenções são antigas, mas bastou o governo falar em extingui-las para que houvesse  uma grande reclamação. Mesmo que possam  ser injustas em alguns casos, elas propiciam algumas vantagens à sociedade,  como oferecimento de vagas e anuidades escolares a preços menores.
Por isso,   não podem ser consideradas na íntegra como renúncia de receita. E também não podem ser somadas à receita da Seguridade, porque eles não ingressaram. Para que isso ocorresse, recurso de valor equivalente  teria que ser  transferido pelo Tesouro Nacional,  fazendo uso de seus  recursos livres. Aqui cabem as mesmas explicações do item anterior. E, ademais, o déficit do Governo Central não se alteraria, apenas mudaria de lugar. Seria um resultado de soma zero. .
d)              Sonegação mediante assalariamento sem carteira do trabalho (R$ 46 bilhões)
Desculpem-me meus colegas economistas, mas considerar sonegação como receita aí é  demais!  Sonegação é exatamente o contrário: é a negação da receita, o ingresso que não houve.
Podemos e até devemos criticar a deficiência da fiscalização que possibilitam a sonegação, mas considerá-la como receita ingressada é uma  ofensa à lógica elementar  das coisas.
Continua com outras alegações, como os subsídios às micro e pequenas empresas (R$ 25 bilhões).  Isso é uma política que existe em todos os governos e em todos os estados, que visa proteger os empreendimentos menores, os que mais criam empregos.  Isso contribui para o financiamento harmônico do sistema econômico, porque trata desigualmente os desiguais, refletindo no  bem-estar social dos cidadãos.  Alguém teria coragem de acabar com uma política dessas? Experimentem encaminhar para o legislativo uma proposição dessas!
Mas pode-se trocar de lugar  essa isenção, caso em que não alteraria  o resultado global. Mais uma solução contábil.
Outro item é a desoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 22 bilhões). Também temos crítica a esse procedimento, mas parte desse valor retorna via receita. Como todos os demais casos, para gerar receita precisa transferir o encargo para os recursos livres do Tesouro, o que não alteraria o déficit global acima exposto.
Finalizando este item,  o Cofecon  diz que somando tudo dá R$ 173 bilhões. Como a receita líquida do Tesouro Nacional em 2016 foi de R$ 1.088 bilhões, isso corresponderia a cerca de 16% dela, muito superior aos recursos livres do Tesouro, que são menos de 10% (Gráfico no item 1.1).
Por fim, a tabela 1.2 apresenta o resultado primário do Governo Central  em 2016, que foi negativo na ordem de R$ 154,3 bilhões, resultante de um déficit de R$ 258,7 bilhões na Seguridade Social e de um superávit de R$ 104,4 bilhões na demais operações do Tesouro.
Tudo o que for transferido de um grupo para outro não altera o resultado global. É um resultado de soma zero. E, pelas razões explicitadas, não existe fundamento para as  transferências pretendidas.


Para ler o texto completo em PDF, com tabelas e gráfico, clique aqui.